Questões de Concursos Direito Ambiental

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361Q235287 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

Assinale a alternativa que se encontra em DESACORDO com o fundamento da Política Nacional de Recursos Hídricos.

✂️ a) As águas são de domínio da União ou dos Estados.
✂️ b) A implementação da administração dos recursos hídricos tem como unidade territorial a bacia hidrográfica.
✂️ c) É objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
✂️ d) As águas subterrâneas não se incluem no domínio público.
✂️ e) A outorga dos direitos de uso deverá obedecer às prioridades de uso das águas expostas nos Planos de Recursos Hídricos.

363Q16032 | Direito Ambiental, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

Assinale a alternativa incorreta no que tange aos planos de recursos hídricos e à outorga de direitos de uso desses recursos.

✂️ a) O Plano de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos será elaborado para todo o Distrito Federal.
✂️ b) É prevista a participação da população na elaboração desses planos de recursos por meio de audiências públicas.
✂️ c) A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final está, obrigatoriamente, sujeito a outorga pelo Poder Público.
✂️ d) As acumulações de volumes de água consideradas insignificantes independem de outorga do poder Público.
✂️ e) A outorga será efetivada por ato de autoridade competente do Poder Executivo, após aprovação da maioria absoluta da Câmara Legislativa.

365Q686105 | Direito Ambiental, Guarda Municipal, Prefeitura de Teresina PI, NUCEPE, 2019

Acerca da classificação do Meio Ambiente, marque a alternativa CORRETA.

✂️ a)
Integra o Meio Ambiente Artificial o patrimônio artístico, paisagístico, arqueológico, histórico e científico.
✂️ b)
O Meio Ambiente Cultural é constituído pelo ambiente, local, no qual as pessoas desenvolvem as suas atividades laborais, remuneradas ou não remuneradas.
✂️ c)
O Meio Ambiente Artificial compreende o espaço urbano construído, consistente no conjunto de edificações, e espaços urbanos abertos.
✂️ d)
O Meio Ambiente do Trabalho é composto pela atmosfera, águas, solo e subsolo, fauna e flora e o patrimônio genético.
✂️ e) O Meio Ambiente do Trabalho envolve tudo o que integra o Meio Ambiente Artificial e Meio Ambiente Cultural.

367Q372301 | Direito Ambiental, Código Florestal Lei n 12651 de 2012, FGV

No curso de obra pública, a Administração Pública causa dano em local compreendido por área de preservação permanente. Sobre o caso apresentado, assinale a opção que indica de quem é a responsabilidade ambiental.

✂️ a) Em se tratando de área de preservação permanente, que legalmente é de domínio público, o ente só responde pelos danos ambientais nos casos de atuação com dolo ou culpa grave.
✂️ b) Em se tratando de área de preservação permanente, a Administração Pública responderá de forma objetiva pelos danos causados ao meio ambiente, independentemente das responsabilidades administrativa e penal
✂️ c) Em se tratando de dano ambiental cometido dentro de área de preservação permanente, a Administração Pública não tem responsabilidade, sob pena de confusão, recaindo sobre o agente público causador do dano, independentemente das responsabilidades administrativa e penal.
✂️ d) Trata-se de caso de responsabilidade subjetiva solidária de todos aqueles que contribuíram para a prática do dano, inclusive do agente público que determinou a prática do ato.

370Q225457 | Direito Ambiental, Princípios Gerais do Direito Ambiental, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

O desmatamento indiscriminado do cerrado piauiense sob o argumento de que as empresas criam empregos não é aceitável, pois pode haver atividade economicamente sustentável desde que as empresas estejam dispostas a diminuírem seus lucros, utilizando-se de matrizes energéticas que não signifiquem a política de terra arrasada.
(AG 2007.01.00.059260-7/PI)

Ao analisar os princípios do direito e, em particular do direito ambiental, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) o princípio do desenvolvimento sustentável é fundado em três pilares: econômico, ambiental e social.
✂️ b) os Estados têm a responsabilidade de assegurar que atividades sob sua jurisdição ou seu controle não causem danos ao meio ambiente de outros Estados ou de áreas além dos limites da jurisdição nacional.
✂️ c) de acordo com o princípio da precaução quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental.
✂️ d) a noção de gestão sustentável dos recursos naturais no espaço e no tempo impõe um duplo imperativo ético de solidariedade - equidade intrageracional e intergeracional.
✂️ e) de acordo com o princípio poluidor-pagador o poluidor deve pagar pela poluição causada que acarrete danos à saúde humana e os demais custos ambientais da produção devem ser arcados por toda a sociedade para a própria existência das atividades econômicas.

373Q32871 | Direito Ambiental, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Analise as assertivas abaixo:

I - Segundo a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, a ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não havendo impedimento para que tais pedidos sejam cumulativos.
II - É admissível nas ações civis públicas ambientais, além do pedido de abstenção de determinada atividade lesiva ao meio ambiente, a condenação cumulativa por danos morais e materiais ambientais.
III - A reparação do dano ambiental não passível de recuperação in natura não está sujeita à indenização, a menos que se faça presente o pressuposto fático para arbitramento de dano moral ou extrapatrimonial ambiental.
IV - A ação civil pública para tutela do meio ambiente será necessariamente promovida em conjunto com a ação de improbidade administrativa ambiental, quando figurar no polo passivo agente político e ente público.

✂️ a) Apenas II e III estão corretas.
✂️ b) Apenas I e IV estão corretas.
✂️ c) Apenas I e II estão corretas.
✂️ d) Todas as assertivas estão incorretas.
✂️ e) Apenas I, II e III estão corretas.

374Q162762 | Direito Ambiental, Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA IBAMA, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

A respeito do Sistema Nacional do Meio Ambiente, instituído pela Lei n. 6.938/1981, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) cabe ao Conselho Nacional do Meio Ambiente, órgão central do Sisnama, estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
✂️ b) na condição de executor do Sisnama, compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, como órgão federal, executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
✂️ c) é atribuição do Conselho de Governo, órgão consultivo do Sisnama, assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.
✂️ d) à Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, órgão superior do Sisnama, compete planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
✂️ e) no Sisnama, os órgãos seccionais são municipais e atuam na execução de programas e projetos, assim como no controle e na fiscalização de atividades capazes de provocar degradação ambiental.

375Q414498 | Direito Ambiental, Assessor, BNDES, CESGRANRIO

Os instrumentos do Direito Ambiental são fundamentais para a garantia do direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo que

✂️ a) a audiência pública deve ser realizada nos casos que envolvam atividades capazes de causar significativa degradação ambiental, exceto quando o Ministério Público solicitar sua dispensa.
✂️ b) a unidade de conservação da natureza deve ter sua criação precedida de consultas públicas, inclusive em relação às categorias voltadas para pesquisas científicas (estação ecológica e reserva biológica).
✂️ c) a cobrança pelos recursos hídricos não é permitida pela legislação ambiental, tendo em vista a importância da água para toda espécie de vida.
✂️ d) o plano de resíduos sólidos que deve ser elaborado pelos Municípios, inclusive com vistas ao acesso a determinados recursos da União, constitui obrigação relacionada à garantia da saúde da população.
✂️ e) os estudos prévios de impacto ambiental (EIA) devem ser elaborados pelos servidores ambientais do órgão ou entidade ambiental competente pelo licenciamento ambiental, às custas do empreendedor.

376Q181848 | Direito Ambiental, Engenheiro, BNDES, CESGRANRIO

A Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação, constituindo um importante instrumento para a preservação ambiental pela criação de dois grupos de áreas protegidas: as Unidades de Conservação Integral e as Unidades de Uso Sustentável. Sobre o previsto nessa Lei, tem-se que

✂️ a) as Unidades de Uso Sustentável têm como objetivo básico a preservação ambiental, com admissão restrita ao uso indireto de recursos naturais.
✂️ b) as Áreas de Proteção Ambiental e de Relevante Interesse Ecológico são categorias de áreas que compõem as Unidades de Conservação Integral.
✂️ c) a Área de Proteção Ambiental tem como um dos seus objetivos proteger a diversidade biológica, devendo ser integralmente constituída por terras públicas.
✂️ d) a Reserva da Biosfera é um modelo adotado em alguns países para a gestão de recursos naturais, mas que ainda não foi contemplado na legislação brasileira.
✂️ e) o Plano de Manejo da Reserva de Desenvolvimento Sustentável definirá as zonas de proteção integral, de uso sustentável e de amortecimento e corredores ecológicos.

377Q227278 | Direito Ambiental, Reserva legal, Procurador, TCE AP, FCC

A recomposição da reserva legal florestal, nos casos em que ela tenha extensão menor do que a definida na legislação,

✂️ a) poderá ser conduzida mediante a simples regeneração natural da área degradada, sem qualquer outra medida indutora, se tal método se provar eficaz para a recomposição.
✂️ b) é providência que não incumbe ao proprietário do imóvel, se, quando de sua aquisição, a reserva legal já estiver em extensão menor do que a exigível.
✂️ c) depende de licença ambiental e estudo prévio de impacto ambiental, sem os quais não poderá ser efetuada pelo proprietário.
✂️ d) não poderá ser efetuada com espécies exóticas, nem poderá ensejar o manejo sustentável da área recomposta.
✂️ e) poderá ser efetuada por meio de compensação com área localizada em outra propriedade rural, independentemente de sua localização, desde que com autorização do órgão ambiental.

378Q50709 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Um empresário individual vinha praticando atos potencialmente causadores de danos ao meio ambiente. Em razão disso, determinada associação, constituída havia mais de um ano e entre cujas finalidades institucionais constava a proteção do meio ambiente, celebrou com o referido empresário termo de ajustamento de conduta às exigências legais, mediante cominações.

Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 7.347/1985, o referido termo de ajustamento de conduta

✂️ a) deveria ter sido celebrado junto a órgão público legitimado.
✂️ b) é válido e terá eficácia de título executivo judicial.
✂️ c) é válido e terá eficácia de título executivo extrajudicial.
✂️ d) deveria ter sido celebrado junto ao MP.

379Q172117 | Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, Defensor Público, DPE PA, FCC

Relativamente às competências constitucionais em matéria ambiental, é correto afirmar que

✂️ a) a disciplina das competências comuns é feita exclusivamente pela Constituição, excepcionando o papel resevado à Lei Complementar nesse particular.
✂️ b) compete privativamente à União legislar sobre todos os aspectos do meio ambiente e o aproveitamento dos recursos naturais.
✂️ c) no regime da Constituição de 1988 vigora a regra segundo a qual a lei estadual, se existente, prevalece sobre a lei federal.
✂️ d) a preservação das florestas, da fauna e da flora é competência material comum da União, dos Estados e dos Municípios.
✂️ e) tanto nas competências materiais comuns, quanto nas competências legislativas concorrentes, a atuação federal prevalece sobre a estadual, naquilo em que for geral.

Questões de Concursos Direito Ambiental

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361Q235287 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

362Q222051 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

363Q16032 | Direito Ambiental, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

364Q11284 | Direito Ambiental, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

365Q686105 | Direito Ambiental, Guarda Municipal, Prefeitura de Teresina PI, NUCEPE, 2019

366Q187975 | Direito Ambiental, Tutela Jurisdicional do Meio Ambiente, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

367Q372301 | Direito Ambiental, Código Florestal Lei n 12651 de 2012, FGV

368Q33636 | Direito Ambiental, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

369Q49017 | Direito Ambiental, Analista Ambiental, MMA, CESPE CEBRASPE