Questões de Concursos Direito Ambiental

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481Q235362 | Direito Ambiental, Unidades de Conservação, Profissional Júnior Direito, Petrobras, CESGRANRIO

Sobre a criação de uma Estação Ecológica, analise as assertivas abaixo.

I - O proprietário de terreno incluído dentro dos limites da Estação Ecológica pode impetrar mandado de segurança contra o ato de criação da Unidade de Conservação, com fundamento em seu direito líquido e certo a participar de consulta pública não realizada antes da criação desta unidade de conservação.

II - A Estação Ecológica é uma das categorias de unidade de conservação da natureza de proteção integral e as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas.

III - Incluído dentro dos limites da Estação Ecológica pode ajuizar ação de indenização em face do Estado, tendo em vista que esta Unidade de Conservação tem como objetivo a preservação do meio ambiente e a realização de pesquisas científicas, configurando-se o esvaziamento de seu direito de propriedade.

IV - A Estação Ecológica é uma das categorias de unidade de conservação da natureza dentre as quais se incluem as áreas de preservação permanente.

É(São) correta(s) APENAS a(s) assertiva(s)

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II e IV
✂️ e) I, III e IV.

482Q168036 | Direito Ambiental, Resoluções do CONAMA, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

A legislação ambiental, procurando incentivar a efetividade do direito de moradia, estabeleceu procedimentos de licenciamento específicos na Resolução CONAMA n.º 412/2009. Assinale a alternativa correta relativa aos empreendimentos destinados à construção de habitações de interesse social.

✂️ a) Há necessidade de apenas duas licenças: a de instalação e a de operação.
✂️ b) Há necessidade de apenas três licenças: a prévia, a de instalação e a de operação.
✂️ c) Há necessidade de apenas uma licença, que compreende a de localização, a de instalação e a de operação.
✂️ d) Há necessidade de apenas quatro licenças: a prévia, a de localização, a de instalação e a de operação.
✂️ e) Não há necessidade de licenciamento.

483Q44911 | Direito Ambiental, Auxiliar Administrativo, IBIO AGB Doce MG

Texto associado.

RESPONDA A QUESTÃO COM BASE NA LEI 9.433/97, QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS E CRIOU O SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS.

Estão corretas as alternativas, EXCETO:

✂️ a) Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos poderão ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem, de modo considerado benéfico à coletividade, a qualidade, a quantidade e o regime de vazão de um corpo de água.
✂️ b) Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos Planos de Recursos Hídricos e no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
✂️ c) A aplicação dos valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos é limitada a oito e meio por cento do total arrecadado.
✂️ d) A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva, dentre outros, reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor.

484Q414091 | Direito Ambiental, Educação e Responsabilidade Ambiental, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A omissão ou atuação insuficiente em matéria ambiental implicará a sujeição do Estado-Administração ao Estado-Legislador no exercício da função de controle político, afastado o controle jurisdicional em razão da sua falta de legitimidade democrática.
✂️ b) Na hipótese de omissão ou atuação insuficiente do Estado em relação à matéria ambiental e ante a impossibilidade de atuação de controle jurisdicional, em razão do dogma da separação dos poderes, a questão deverá ser solucionada no âmbito dos órgãos de controle interno da Administração Pública ou de pessoas jurídicas por ela criadas e que, inclusive, possam deter competência sancionatória.
✂️ c) Ocorrendo a omissão do Estado ou sua atuação deficiente no tocante às competências e deveres de proteção ambiental, o controle de sua inércia se dará pelos mecanismos políticos centrados na soberania popular.
✂️ d) A hipótese de omissão ou atuação insuficiente do Estado em matéria ambiental possibilitará o controle jurisdicional, inclusive no tocante às políticas públicas e condenação em prestações positivas.

485Q50706 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Em 2008, o governo de determinado estado da Federação criou, por lei, uma estação ecológica e, por decreto, uma reserva biológica. Em ambos os casos, os estudos técnicos foram previamente realizados, mas não houve consulta pública. Anos depois, por lei específica, o governo reduziu os limites das unidades criadas.

Considerando essa situação, assinale a opção correta.

✂️ a) Tanto a criação quanto a redução dos limites da reserva biológica poderiam ter sido feitas por decreto.
✂️ b) Para a criação de ambas as unidades, os estudos técnicos eram, de fato, necessários.
✂️ c) Tanto a criação quanto a redução dos limites da estação ecológica poderiam ter sido feitas por decreto.
✂️ d) Para a criação de ambas as unidades, a consulta pública era indispensável.

486Q149272 | Direito Ambiental, Conselho Nacional do Meio Ambiente, Analista Jurídico Direito e Legislação, PG DF, IADES

A Administração Pública exige, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. De acordo com o art. 1º da Resolução nº 1/86 do CONAMA, assinale a alternativa que conceitua corretamente impacto ambiental.

✂️ a) Qualquer alteração física, química e biológica ao ser humano, causadas por qualquer forma de bactéria resultante das atividades automatizadas, que diretamente afetem a saúde e o bem-estar da população e a qualidade dos recursos ambientais.
✂️ b) Qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causadas por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas, que direta ou indiretamente afetem: a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente e a qualidade dos recursos ambientais.
✂️ c) Resulta em qualquer das condições estéticas e sanitárias do meio ambiente.
✂️ d) Resultam na saúde, na segurança e no bem-estar da população.
✂️ e) Variação da qualidade dos recursos ambientais, medida de acordo com os sistemas internacionais de aferição do bem-estar da população e desenvolvimento da interação da sociedade com o meio ambiente.

488Q414219 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

A utilização da Área de Uso Restrito da planície inundável do Pantanal NÃO poderá comprometer as funções ambientais do território,

✂️ a) que tem por finalidade principal garantir a geração de energia hidráulica.
✂️ b) sendo admitida a presença extensiva do gado, caracterizada como de baixo impacto, em pastagens nativas nas áreas de preservação permanente dos rios, corixos e baías.
✂️ c) e deverá respeitar as limitações estabelecidas no Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) Pantanal - Planície Litorânea.
✂️ d) e deverá respeitar as limitações estabelecidas no Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) realizado pelo MERCOSUL.
✂️ e) estando, ainda, condicionada à prévia autorização do Conselho Estadual do Meio Ambiente.

490Q29478 | Direito Ambiental, Analista Ambiental, CODEMIG, FGV

Em matéria de licenciamento ambiental, a Lei Complementar nº 140/2011 estabelece que:

✂️ a) a supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada pelo órgão ambiental municipal, ainda que o licenciamento esteja sendo levado a cabo no âmbito do Estado ou da União;
✂️ b) no caso de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores que, em tese, atinjam dois Estados da Federação, há necessidade de obtenção de licença ambiental pelo órgão competente de ambos os entes federativos e da União;
✂️ c) para autorização de supressão e manejo de vegetação, e para fins de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, o critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação é aplicado às Áreas de Proteção Ambiental;
✂️ d) a renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de cento e vinte dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente;
✂️ e) os demais entes federativos interessados no processo de licenciamento de determinado empreendimento podem manifestar-se ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira vinculante, desde que respeitados os prazos e procedimentos legais.

492Q851981 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Prefeitura de Barão de Cocais MG Fiscal de Posturas, Gestão de Concursos, 2020

A elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos.

De acordo com a Lei nº 12.305/2010, Política Nacional de Resíduos Sólidos, o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos terá conteúdo simplificado para municípios com menos de

✂️ a) 5 000 habitantes.
✂️ b) 10 000 habitantes.
✂️ c) 15 000 habitantes.
✂️ d) 20 000 habitantes.

493Q850721 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Prefeitura de Bagé RS Geólogo, FUNDATEC, 2020

Resolução nº 420/2009 do Conama dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas. Sobre o que estabelece a Resolução 420/2009 do Conama, é correto afirmar que os:

✂️ a) Valores de referência de qualidade do solo para substâncias químicas naturalmente presentes são estabelecidos pelos órgãos ambientais competentes dos Estados e do Distrito Federal.
✂️ b) Valores de prevenção para o solo são estabelecidos pelos órgãos ambientais competentes dos Estados e do Distrito Federal.
✂️ c) Valores de investigação para o solo são estabelecidos pelos órgãos ambientais competentes dos Estados e do Distrito Federal.
✂️ d) Solos de Classe 1 são aqueles que apresentam no máximo uma substância química com concentração maior que o valor de referência de qualidade.
✂️ e) Solos de Classe 1 requerem ações de monitoramento da substância com concentração maior que o valor de referência de qualidade.

494Q847405 | Direito Ambiental, Código Florestal ? Lei n 12651 de 2012, Prefeitura de Areal RJ Guarda Ambiental, GUALIMP, 2020

Em conformidade com a Lei 12.651 de 2012 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, assinale a alternativa que contém a definição de Área de Preservação Permanente (APP):

✂️ a) Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.
✂️ b) Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
✂️ c) Área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris que são conservadas permanentemente.
✂️ d) Área explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural.

495Q51248 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao SNUC, assinale a opção correta.

✂️ a) No SNUC, o regime jurídico mais restritivo é o que trata da unidade de conservação denominada reserva ecológica.
✂️ b) A reserva da biosfera é uma unidade de proteção integral cuja instituição depende da edição de lei.
✂️ c) A categoria unidades de uso sustentável inclui área de proteção ambiental e área de relevante interesse ecológico.
✂️ d) O SNUC é formado por duas categorias de unidades de conservação definidas por seus atributos bióticos e abióticos. As unidades de proteção integral, considerando-se a diversidade de seus biomas, classificam-se em unidades de proteção integral megadiversas e unidades de proteção integral multimodais.
✂️ e) O Plano Nacional de Manejo de Florestas engloba as reservas extrativistas e as florestas nacionais — ambas classificadas como unidades de uso sustentável —, que recebem aporte financeiro do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o desenvolvimento de pesquisas científicas que busquem aprimorar os processos de produção de alimentos alternativos, como o relativo à utilização dos buritizeiros.

496Q414273 | Direito Ambiental, Sustentabilidade, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

Diante de uma crise energética gerada pela seca prolongada, as usinas que operam com reator nuclear

✂️ a) devem ser utilizadas, por imposição legal, após o terceiro ano consecutivo de queda dos níveis dos reservatórios das usinas hidrelétricas.
✂️ b) constituem uma alternativa possível, devendo sua localização ser definida em lei federal.
✂️ c) não se apresentam, por ora, como alternativa viável em razão de expressa proibição legal.
✂️ d) não se apresentam como alternativa viável em razão de expressa proibição constitucional.
✂️ e) constituem uma alternativa possível, devendo sua localização ser definida no estudo de impacto ambiental e respectivo relatório (EIA-RIMA), independentemente de lei federal.

497Q225931 | Direito Ambiental, Reserva legal, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARC

Leia as afirmativas abaixo:

I. Reserva Legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.

II. A supressão de vegetação em área de preservação permanente situada em área urbana dependerá de autorização do órgão ambiental competente, desde que o município possua conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico.

III. A supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto.

IV. A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, de dunas e mangues, ou existente em topo de morros, montes, montanhas e serras somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.
✂️ b) apenas a afirmativa II é falsa.
✂️ c) apenas a afirmativa IV é falsa.
✂️ d) apenas as afirmativas I e IV são verdadeiras.

498Q220838 | Direito Ambiental, Ação Civil Pública, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Sobre a legitimidade para a propositura de ação civil pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Consoante jurisprudência uniforme do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a Defensoria Pública tem ampla legitimidade para a propositura de ação civil pública, a qual não fica limitada às situações descritas nos artigos. 5º, inciso LXXIV, e 134 da Constituição Federal.
✂️ b) O requisito da pré-constituição há pelo menos um ano para fins de legitimidade das associações à propositura de ação civil pública não é absoluto.
✂️ c) Segundo entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da União, dos Estados e dos Município à propositura de ação civil pública é restrita às hipóteses em que atingidos os bens de titularidade dos referidos entes federados.
✂️ d) As sociedades de economia mista, diante da sua natureza híbrida (capital público e privado), não têm legitimidade para a propositura de ação civil pública.

499Q44460 | Direito Ambiental, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Acerca do Sistema Nacional de Unidades de Conservação e das normas relativas à criação, implantação e gestão dessas unidades, assinale a opção correta.

✂️ a) Admite-se a transformação parcial de unidade de conservação de uso sustentável em unidade de conservação de proteção integral, desde que por meio de lei e obedecidas as exigências de prévios estudos e consulta pública.
✂️ b) À luz do entendimento do STF, é vedada a criação pelo poder público de mais de um tipo de unidade de conservação a partir de um mesmo procedimento administrativo.
✂️ c) As populações tradicionais residentes, de maneira irregular, em unidades de conservação poderão continuar a exercer as mesmas atividades já realizadas nas áreas ocupadas quando da criação da unidade.
✂️ d) O subsolo e o espaço aéreo, desde que contribuam para a estabilidade do ecossistema protegido, integram os limites das unidades de conservação.
✂️ e) As categorias de unidades de conservação de área de proteção ambiental e reserva particular de patrimônio natural devem contar com a delimitação de uma zona de amortecimento no seu entorno, cujo regime jurídico aplicável é o de uma limitação administrativa imposta aos proprietários, com vistas a minimizar os impactos negativos no interior da unidade de conservação.

500Q413628 | Direito Ambiental, Analista Ambiental, CPRH PE, IPAD

Leia as afirmativas que seguem:

1. Não terão efeito suspensivo os recursos cabíveis contra o Auto de Infração Ambiental.

2. A existência de quaisquer débitos devidamente comprovados junto à Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos-CPRH não impede a concessão de licenças, autorizações e demais serviços ambientais.

3. Os responsáveis por empreendimentos e atividades potencialmente causadoras de degradação da qualidade ambiental poderão firmar Termo de Compromisso para adoção de medidas específicas destinadas a prevenir, cessar ou corrigir dano ambiental.

Está (ão) correta (s) apenas:

✂️ a) a afirmativa 1
✂️ b) a afirmativa 2
✂️ c) a afirmativa 3
✂️ d) as afirmativas 1 e 3
✂️ e) as afirmativas 2 e 3