Questões de Concursos Direito Ambiental

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503Q187534 | Direito Ambiental, Normas Constitucionais do Meio Ambiente, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE

Sobre os aspectos constitucionais do Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é qualifcado como direito fundamental de 3^a geração, de titularidade coletiva e caráter transindividual.
✂️ b) A competência legislativa suplementar dos municípios não autoriza que eles supram lacunas existentes na legislação federal ou estadual.
✂️ c) A defesa do meio ambiente não é um princípio constitucional da ordem econômica, apesar de ser uma incumbência do Poder Público e da coletividade.
✂️ d) Independe de lei regulamentadora a exigência de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de signifcativa degradação do meio ambiente.
✂️ e) No âmbito da competência legislativa comum, União, Estados e Distrito Federal podem legislar sobre forestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

504Q190866 | Direito Ambiental, Tutela Jurisdicional do Meio Ambiente, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE

Analise as afrmativas abaixo, sobre os meios judiciais de proteção ambiental:

1. A ação popular pode prestar-se à proteção ambiental, quando se objetiva anular um ato lesivo ao meio ambiente. Ela pode ser proposta contra as pessoas jurídicas (de direito público ou privado), contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratifcado ou praticado o ato impugnado e contra os benefciários do ato.

2. O prazo para contestar a ação popular é de 20 dias. O réu pode requerer a prorrogação do prazo de contestação por mais 20 dias, se for difícil a produção de prova documental.

3. O mandado de segurança coletivo pode ser ajuizado para a defesa de interesses transindividuais, de natureza indivisível, cujo titular sejam pessoas indeterminadas.

4. De acordo com a Lei do Mandado de Segurança, no mandado de segurança coletivo não pode ser deferida liminar sem prévia audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.

5. A coisa julgada no mandado de segurança coletivo gera efeitos erga omnes.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afrmativas 2 e 5.
✂️ b) São corretas apenas as afrmativas 1, 2 e 3.
✂️ c) São corretas apenas as afrmativas 1, 2 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afrmativas 1, 3 e 5.
✂️ e) São corretas apenas as afrmativas 2, 3 e 5.

505Q166044 | Direito Ambiental, Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Considere as seguintes assertivas a respeito da responsabilidade civil por danos ao meio ambiente:

I. Conforme entendimento jurisprudencial, o adquirente de uma área contaminada por resíduos sólidos industriais é responsável pelo passivo ambiental mesmo que não tenha causado diretamente a contaminação.

II. Conforme entendimento jurisprudencial, inverte-se o ônus da prova nas ações civis públicas ambientais, porque aquele que cria ou assume o risco de danos ambientais, tem o dever de provar que sua conduta não foi lesiva.

III. O Poder Público é objetivamente responsável pela reparação dos danos ambientais decorrentes de sua omissão no tratamento de esgotos domésticos.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) I, II e III.

507Q28370 | Direito Ambiental, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

Com base na Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), analise os itens a seguir.

I. Em áreas urbanas, assim entendidas as áreas compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural que delimitem as áreas da faixa de passagem de inundação terão sua largura determinada pelos respectivos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo, ouvidos os Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente.
II. O Poder Público Municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas.
III. A inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual.
IV. A inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR deverá ser feita, no órgão ambiental municipal ou estadual e obrigatoriamente no órgão ambiental federal.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Apenas os itens I e III estão corretos.
✂️ b) Apenas os itens II e IV estão corretos.
✂️ c) Apenas os itens I e IV estão corretos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão corretos.

508Q164822 | Direito Ambiental, Legislação ambiental de vários Estados, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

No Brasil, a mineração, de um modo geral, está submetida a um conjunto de regulamentações, em que os três níveis de poder estatal possuem atribuições com relação à mineração e ao meio ambiente. Com base na regulamentação da exigência de garantia de reabilitação ou recuperação de área degradada por empreendimentos na Lei Distrital n.º 1.393/1997, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A garantia poderá ser efetuada por meio de fiança bancária.
✂️ b) A garantia pode ultrapassar vinte por cento do valor global do empreendimento.
✂️ c) A garantia será equivalente à metade do custo total do projeto de controle ambiental.
✂️ d) A garantia pode ser dada com base no projeto do serviço de reabilitação ou recuperação.
✂️ e) A caução em títulos da dívida pública não pode ser dada como garantia.

509Q186650 | Direito Ambiental, Licenciamento Ambiental, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Os custos da atividade produtiva que ocasionam a poluição do
meio ambiente devem ser incorporados pelos agentes causadores
desse dano à sociedade. Nesse aspecto, o Princípio 16 da
Declaração do Rio afirma que as autoridades nacionais devem
procurar garantir a internacionalização dos custos ambientais e o
uso de instrumentos econômicos. Esse princípio internacional do
meio ambiente intitula-se princípio do poluidor-pagador e foi
estabelecido no direito ambiental brasileiro, ao lado de outros,
como, por exemplo, o princípio da precaução (ou prevenção), o
da solidariedade intergeracional e o da informação. A respeito
desse assunto, em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada
uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma empresa de engenharia construirá uma hidrovia para ligar o Paraguai e o Paraná. Essa construção vai implicar obras de grande impacto ambiental, no entanto, como alguns dos engenheiros da equipe responsável estimam que elas não causarão transtornos ao meio ambiente, há dúvidas quanto à realização de estudos nesse sentido. Nessa situação, a solução legal para o problema é a realização de estudo de impacto ambiental (EIA), tendo em vista o princípio da precaução.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

510Q44642 | Direito Ambiental, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos indígenas e suas terras, assinale a opção correta.

✂️ a) Nas causas em que forem discutidos direitos e interesses dos índios, de suas comunidades ou organizações, será obrigatória a intervenção do MP estadual.
✂️ b) As tradições e costumes de manejo agrícola das comunidades indígenas nas terras tradicionalmente ocupadas devem adequar-se à legislação ambiental em vigor.
✂️ c) A pesquisa e a lavra de minerais em terras indígenas dependem de autorização do Congresso Nacional, mesmo que essas atividades sejam exercidas pelos próprios índios.
✂️ d) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são de seu domínio coletivo, sendo inalienáveis e indisponíveis, de modo que cabe a eles o usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
✂️ e) Ainda está em curso o prazo concedido no ADCT para que a União conclua a demarcação das terras indígenas.

511Q44913 | Direito Ambiental, Auxiliar Administrativo, IBIO AGB Doce MG

Texto associado.

RESPONDA A QUESTÃO COM BASE NA LEI 9.433/97, QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS E CRIOU O SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS.

Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete ao Poder Executivo Federal:

✂️ a) outorgar os direitos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar os usos, na sua esfera de competência.
✂️ b) outorgar os direitos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos.
✂️ c) realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica.
✂️ d) implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos em âmbito estadual e do Distrito Federal.

516Q224957 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Caso os estados do Piauí e do Ceará pretendam construir 250 km de rodovia pavimentada que venha a cortar uma área de proteção ambiental (APA) instituída pela União e incluída no território de ambos os estados, mas com a maior área localizada no Piauí, a competência para o licenciamento ambiental será

✂️ a) dos dois estados, que deverão atuar de forma conjunta.
✂️ b) da União, de acordo com o critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação.
✂️ c) do estado do Piauí, que contém a maior área ocupada pela APA.
✂️ d) da União, uma vez que o empreendimento será localizado em mais de um estado.
✂️ e) dos municípios em cujos territórios esteja localizada a APA, uma vez que o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos potencialmente causadores de danos ambientais está incluído entre as competências municipais.

517Q369867 | Direito Ambiental, Princípios do direito ambiental, CESPE CEBRASPE

Relativamente aos princípios gerais do direito ambiental e a suas formas de materialização, assinale a opção correta.

✂️ a) Em decorrência do princípio da prevenção, o empreendedor deve apresentar ao poder público estudo prévio de impacto ambiental referente a qualquer atividade que implique a utilização ou transformação de recursos naturais.
✂️ b) O princípio da função socioambiental da propriedade autoriza o poder público a impor limites apenas ao uso de bens imóveis localizados em área rural, no que respeita à exploração de seus recursos naturais, não se aplicando, porém, tal preceito à propriedade urbana.
✂️ c) De acordo com o princípio da precaução, diante de ameaças de danos sérios e irreversíveis, a falta de certeza científica não pode ser invocada como motivo para se adiarem medidas destinadas a prevenir a degradação ambiental, podendo a administração pública, com base no poder de polícia, embargar obras ou atividades.
✂️ d) Consoante o princípio do poluidor-pagador, a definição dos custos de produção de determinada empresa poluidora não pode levar em consideração os custos sociais externos decorrentes de sua atividade poluente, sob pena de cometimento de infração administrativa ambiental.

518Q414472 | Direito Ambiental, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito do desenvolvimento de projetos urbanos de assentamentos humanos sustentáveis, de acordo com a Agenda Habitat.

✂️ a) Em cidades consolidadas, a preservação de patrimônios históricos, sobretudo aqueles sob a proteção da convenção da UNESCO, impede o desenvolvimento de assentamentos humanos sustentáveis.
✂️ b) A diversificação espacial, por meio do uso misto de atividades, como serviços e moradias, compromete a gestão de assentamentos humanos sustentáveis em razão da multiplicidade de demandas relacionadas à infraestrutura urbana.
✂️ c) A atuação conjunta de países e atores de organizações públicas, privadas, voluntárias e comunitárias compromete o gerenciamento e o desenvolvimento dos assentamentos humanos sustentáveis, devido à interferência de diferentes agentes nos processos decisórios.
✂️ d) Os assentamentos humanos equitativos comprometem as classes sociais de baixa renda, devido ao fato de não oferecer igualdade de oportunidades para o desenvolvimento social dos membros dessa camada da sociedade.
✂️ e) De acordo com o referido documento, deve-se garantir e viabilizar a participação feminina nas discussões sobre políticas urbanas voltadas ao planejamento e ao desenvolvimento de assentamentos humanos sustentáveis.

Questões de Concursos Direito Ambiental

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501Q848602 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Prefeitura de Areal RJ Guarda Parques, GUALIMP, 2020

502Q35886 | Direito Ambiental, Analista Administrativo, IBAMA, CESPE CEBRASPE

503Q187534 | Direito Ambiental, Normas Constitucionais do Meio Ambiente, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE

504Q190866 | Direito Ambiental, Tutela Jurisdicional do Meio Ambiente, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE

505Q166044 | Direito Ambiental, Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

506Q44980 | Direito Ambiental, Advogado, IBRAM DF, CESPE CEBRASPE

507Q28370 | Direito Ambiental, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

508Q164822 | Direito Ambiental, Legislação ambiental de vários Estados, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

509Q186650 | Direito Ambiental, Licenciamento Ambiental, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

510Q44642 | Direito Ambiental, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

511Q44913 | Direito Ambiental, Auxiliar Administrativo, IBIO AGB Doce MG

512Q848253 | Direito Ambiental, Direito ambiental Conceitos gerais e evolução histórica, Prefeitura de Itajaí SC Advogado, FEPESE, 2020

513Q119168 | Direito Ambiental, Legislação ambiental de vários Estados, Analista de Saneamento Advogado, EMBASA, CESPE CEBRASPE

514Q52114 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

515Q851355 | Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente, Prefeitura de Itajaí SC Advogado, FEPESE, 2020

516Q224957 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

517Q369867 | Direito Ambiental, Princípios do direito ambiental, CESPE CEBRASPE

518Q414472 | Direito Ambiental, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

519Q413789 | Direito Ambiental, Educação e Responsabilidade Ambiental, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

520Q52113 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE