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601Q236561 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC

Sobre a responsabilidade penal prevista na Lei Federal n^o9.605, de 12/02/1998, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
✂️ b) para imposição e gradação da pena, o juiz levará em conta apenas os requisitos do Código Penal.
✂️ c) o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente configura causa atenuante da pena.
✂️ d) cometer infração ambiental aos domingos configura circunstância agravante da pena.
✂️ e) nos crimes ambientais, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

602Q235065 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

Levando-se em conta as disposições da Lei N.º 12.651/2012 (Código Florestal), é correto afirmar quanto ao regime de proteção da reserva legal:

✂️ a) É prerrogativa exclusiva do proprietário ou do posseiro a definição da área de imóvel rural a ser mantida como reserva legal, incumbindo ao órgão ambiental homologar tal situação, sem possibilidade de discordar com o local designado.
✂️ b) Os imóveis situados na Amazônia Legal terão a área de reserva legal fixada conforme os biomas que ostentar.
✂️ c) É vedada a exploração econômica dos recursos naturais existentes nas áreas de reserva legal.
✂️ d) Às pessoas jurídicas de direito público, é facultado instituir e conservar as áreas de reserva legal em imóveis rurais de sua propriedade.
✂️ e) Formalizada e constituída a reserva legal, é possível a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento.

604Q221311 | Direito Ambiental, Código Florestal Lei n4771 1965, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

Em relação às Áreas de Preservação Permanente (APP) e à Reserva Legal, ambas previstas no Código Florestal brasileiro, é correto afirmar que

✂️ a) os proprietários particulares de terrenos onde existem Áreas de Preservação Permanente, criadas pelo art. 2° do Código Florestal, devem ser financeiramente indenizados.
✂️ b) os proprietários particulares de terrenos devem ser financeiramente indenizados pela Reserva Legal prevista pelo Código Florestal, caso esta ultrapasse a metade (50%) da superfície do imóvel rural.
✂️ c) a extensão da Reserva Legal pode variar de acordo com as características individuais de cada terreno.
✂️ d) a extensão das Áreas de Preservação Permanente pode variar de acordo com as características individuais de cada terreno.
✂️ e) os Municípios têm competência para criar, nas suas Leis Orgânicas, as suas próprias Áreas de Preservação Permanente, que substituem as APP previstas no Código Florestal, sendo a lei federal, nesse caso, derrogada em virtude da lei mais específica e adequada à realidade local.

605Q44700 | Direito Ambiental, Advogado, IEMA ES, CESPE CEBRASPE

A razão da elaboração de uma política nacional e estadual do meio ambiente é, em escala macro, propiciar uma boa qualidade ambiental à vida das presentes e futuras gerações. Nesse sentido, deve-se cumprir os objetivos arrolados no art. 4.º da Lei n.º 6.938/1981, os quais visam, em escala micro, a preservação, melhoria e recuperação da natureza e dos ecossistemas. Os instrumentos procuram corporificar esses objetivos com maior ou menor eficácia, dependendo da questão analisada. Nesse sentido, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere à adequação do instrumento para solucionar o problema apresentado.

Pedro deseja construir uma estação central de lixo no centro de Vitória – ES. Ele alega que, como proprietário da terra, pode usá-la como bem quiser. Nessa situação, a prefeitura de Vitória pode aplicar o instrumento do zoneamento urbano e ambiental para regular o uso da propriedade do solo no interesse coletivo do bem-estar da população e impedir a referida construção.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

608Q225303 | Direito Ambiental, Tutela Jurisdicional do Meio Ambiente, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Sobre a política estadual de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso, estabelecida na Lei Estadual no 8.830/2008, é correto afirmar: .

✂️ a) O zoneamento socioeconômico ecológico do Estado de Mato Grosso não contempla os limites geográficos da Bacia do Alto Paraguai.
✂️ b) A Lei Estadual em análise estabelece como área de preservação permanente a faixa marginal de 200 metros no entorno de baías, lagos e lagoas na planície alagável da Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso.
✂️ c) A política estadual de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso não permite às comunidades tradicionais a autodeterminação na construção de políticas de gestão no respectivo território.
✂️ d) Visando preservar os recursos hídricos da Bacia do Alto Paraguai, a política estadual de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso veda a atividade agropecuária na planície alagável da Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso.
✂️ e) É objetivo da política estadual de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso a proteção do pantanal matogrossense enquanto patrimônio nacional, sítio Ramsar e reserva da biosfera.

611Q237701 | Direito Ambiental, Tutela Processual Civil do Meio Ambiente, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC

Sobre a ação civil pública por danos causados ao meio ambiente, é correto afirmar:

✂️ a) Não é possível sua utilização para se buscar indenização por dano moral ambiental.
✂️ b) As ações serão propostas, em regra, no local onde ocorrer o dano, sendo a competência relativa.
✂️ c) A apelação será recebida em ambos os efeitos: devolutivo e suspensivo.
✂️ d) O Poder Público poderá habilitar-se como litisconsorte em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público.
✂️ e) Apenas o Ministério Público poderá executar sentença condenatória proferida em ação civil pública promovida por Associação, diante de sua inércia.

612Q848292 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Prefeitura de Pedra Lavrada PB Procurador Jurídico, CONTEMAX, 2020

Ainda sobre a Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, o procedimento de licenciamento ambiental obedecerá determinadas etapas, sendo que algumas delas estão descritas abaixo. Assinale a alternativa que demonstre uma das descritas da maneira incorreta:

✂️ a) Definição pelo órgão ambiental competente, com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida.
✂️ b) Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade.
✂️ c) Análise pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA, dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias.
✂️ d) Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA, uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios.
✂️ e) Audiência pública, obrigatoriamente, de acordo com a regulamentação pertinente.

614Q177332 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Defensor Público, DPE PA, FCC

A responsabilidade civil daquele que explorar recursos minerais, por danos causados ao meio ambiente, é

✂️ a) subjetiva e depende de caracterização de conduta dolosa por parte do particular.
✂️ b) objetiva e não implica a obrigação de recuperação da área degradada.
✂️ c) objetiva e deverá compreender a obrigação de recuperação da área degradada, na forma definida pelo órgão ambiental.
✂️ d) objetiva e subordinada às condutas praticadas pelo proprietário do imóvel.
✂️ e) subjetiva e depende da comprovação de que o dano foi causado por violação à autorização ou concessão de lavra.

617Q114502 | Direito Ambiental, Direito constitucional ambiental, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

De acordo com a Constituição Federal brasileira, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
✂️ b) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,
independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
✂️ c) Ao Poder Público incumbe definir, em todas as unidades da Federação, os espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas por meio de portarias e regulamentos.
✂️ d) As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
✂️ e) A Floresta Amazônica brasileira é patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

618Q370760 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, FGV, 2018

Configurada a violação aos dispositivos da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, especificamente sobre a restauração e recuperação de ecossistema degradado, o Estado Z promove ação civil pública em face de Josemar, causador do dano.

Em sua defesa judicial, Josemar não nega a degradação, mas alega o direito subjetivo de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com a possibilidade de transacionar sobre o conteúdo das normas sobre restauração e recuperação.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Josemar não possui direito subjetivo à celebração do TAC, que, caso celebrado, não pode dispor sobre o conteúdo da norma violada, mas sobre a forma de seu cumprimento.
✂️ b) O TAC não pode ser celebrado, uma vez que a ação civil pública foi proposta pelo Estado, e não pelo Ministério Público.
✂️ c) Josemar possui direito subjetivo a celebrar o TAC, sob pena de violação ao princípio da isonomia, mas sem que haja possibilidade de flexibilizar o conteúdo das normas violadas.
✂️ d) Josemar possui direito subjetivo a celebrar o TAC nos termos pretendidos, valendo o termo como título executivo extrajudicial, apto a extinguir a ação civil pública por perda de objeto.

619Q19286 | Direito Ambiental, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Na zona costeira nordestina, uma empresa estrangeira construiu um empreendimento turístico hoteleiro de grande porte próximo ao mar, sem o licenciamento ambiental prévio exigido por lei, ocupando ilegalmente área de preservação permanente na margem de um rio e afetando diretamente uma comunidade lindeira composta em sua maioria por pescadores. Seis meses após a inauguração do empreendimento, o empresário estrangeiro vendeu o negócio a uma empresa brasileira, que vem operando o hotel há cerca de um ano, sem, contudo, ter efetuado ainda a regularização do licenciamento ambiental. Além disso, após reclamações provenientes da comunidade afetada, foram constatados os seguintes problemas: ausência de recolhimento e de disposição adequados dos resíduos líquidos e sólidos, com prejuízos ao bem-estar da referida comunidade; e impedimento de livre acesso à praia, o que prejudicou as atividades econômicas dos pescadores da comunidade.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir em consonância com as normas ambientais e a jurisprudência pertinente.

Conforme jurisprudência do STJ, ao contrário da responsabilidade administrativa ambiental, em que se exige pessoalidade da conduta, a responsabilidade civil ambiental pode ser exigida do novo proprietário do empreendimento, que deverá promover a recomposição da área de preservação permanente ilegalmente ocupada.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Direito Ambiental

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601Q236561 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC

602Q235065 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

603Q118611 | Direito Ambiental, Política Nacional de Recursos Hídricos, Analista de Saneamento Advogado, EMBASA, CESPE CEBRASPE

604Q221311 | Direito Ambiental, Código Florestal Lei n4771 1965, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

605Q44700 | Direito Ambiental, Advogado, IEMA ES, CESPE CEBRASPE

606Q223492 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

607Q414221 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Aracajú SE, CESPE CEBRASPE

608Q225303 | Direito Ambiental, Tutela Jurisdicional do Meio Ambiente, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

609Q414502 | Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

610Q413789 | Direito Ambiental, Educação e Responsabilidade Ambiental, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017

611Q237701 | Direito Ambiental, Tutela Processual Civil do Meio Ambiente, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC

612Q848292 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Prefeitura de Pedra Lavrada PB Procurador Jurídico, CONTEMAX, 2020

613Q44976 | Direito Ambiental, Advogado, IBRAM DF, CESPE CEBRASPE

614Q177332 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Defensor Público, DPE PA, FCC

615Q236817 | Direito Ambiental, Poder de polícia em matéria ambiental, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

616Q50705 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE, 2017

617Q114502 | Direito Ambiental, Direito constitucional ambiental, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

618Q370760 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, FGV, 2018

619Q19286 | Direito Ambiental, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

620Q14462 | Direito Ambiental, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE