Questões de Concursos Direito Ambiental

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701Q414325 | Direito Ambiental, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

Segundo Cristiane Derani, os fatores natureza, trabalho e capital compõem a tríade fundamental para o desenvolvimento da atividade econômica. Isso seria o bastante para justificar a indissociabilidade entre direito econômico e direito ambiental. Contudo, existe outro ponto, tão ou mais forte que este, qual seja,

✂️ a) as finalidades de ambos os ramos do direito coincidem, posto que propugnam pelo aumento do bem-estar ou qualidade de vida individual e coletiva.
✂️ b) a real compatibilização entre o econômico e o ecológico, na perspectiva de uma sociedade pós-industrial, só pode ocorrer quando aquele deixar de exercer supremacia sobre o segundo, o que só será possível por meio de rigoroso controle demográfico nos países periféricos.
✂️ c) ambos os ramos do direito estão hoje incorporados ao direito financeiro, sendo por isso que se busca a contabilização dos recursos ambientais.
✂️ d) a finalidade de ambos é a manutenção do modo de produção capitalista, pois a demagogia que sustenta o discurso ambientalista, bem como as premissas de uma economia globalizada, são reflexos da ideologia dominante: o neoliberalismo.
✂️ e) ambos buscam impor limites ao desenvolvimento e progresso social das nações periféricas, propiciando melhores condições de vida e acesso aos recursos ambientais escassos aos países desenvolvidos.

703Q235395 | Direito Ambiental, Normas Constitucionais do Meio Ambiente, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

O governador do estado de Rondônia deseja construir uma estrada estadual que corta a floresta amazônica. Tal obra pública, que será causadora de significativa degradação do meio ambiente, deve ser objeto de concorrência para escolha da empresa que irá executar a obra.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da CF, do SISNAMA e dos princípios ligados à poluição e à degradação ambiental.

✂️ a) Nesse caso, a licença deve ser dada pelos órgãos dos municípios que serão cruzados pela rodovia.
✂️ b) A obra, por ser pública, não exige EIA/RIMA.
✂️ c) A obra não pode ser realizada por particulares, por se tratar de bem de uso comum.
✂️ d) A licitação deve ser feita pelo governo federal.
✂️ e) É obrigatório o licenciamento ambiental antes da licitação.

704Q190085 | Direito Ambiental, Licenciamento Ambiental, Advogado, EPE, CESGRANRIO

O licenciamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais, as unidades de conservação da natureza e os crimes ambientais são tratados pelo Direito Ambiental.

Dentre as disposições legais que se ocupam das questões relacionadas a esses itens encontra-se a que estabelece que a(o)

✂️ a) realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental para empreendimentos energéticos, que são considerados de relevante interesse nacional, é dispensada pela legislação ambiental.
✂️ b) instalação de empreendimentos de geração de energia hidrelétrica no interior de unidades de conservação de uso sustentável não é admitida.
✂️ c) elaboração ou a apresentação, durante o licenciamento, de estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso não é crime tipificado na Lei de Crimes Ambientais.
✂️ d) licenciamento ambiental de usinas hidrelétricas é de competência do Ibama.
✂️ e) Estudo Prévio de Impacto Ambiental, a Avaliação Ambiental Estratégica e a Avaliação Ambiental Integrada são instrumentos de análise de impactos ao meio ambiente.

705Q226699 | Direito Ambiental, Direito constitucional ambiental, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

De acordo com a Constituição Federal, as práticas desportivas que utilizem animais:

✂️ a) são totalmente vedadas, pois submetem os animais a crueldade.
✂️ b) são vedadas, pois entre proteger o patrimônio cultural brasileiro e o bem-estar dos animais envolvidos, a Constituição Federal, em favor do meio ambiente, vedou totalmente as práticas desportivas com animais.
✂️ c) não se consideram cruéis, desde que sejam manifestações culturais, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.
✂️ d) não se consideram cruéis, desde que sejam manifestações desportivas, devendo ser regulamentadas por lei complementar que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.
✂️ e) não se consideram cruéis, desde que sejam manifestações desportivas, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei ordinária que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

706Q168602 | Direito Ambiental, Normas Constitucionais do Meio Ambiente, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

A respeito da previsão de proteção ao meio ambiente da Constituição Federal de 1988, Capítulo VI do Título VIII, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Há previsão de dupla responsabilização da pessoa jurídica por dano ambiental.
✂️ b) A responsabilização ambiental só pode ser feita para as pessoas físicas.
✂️ c) O estudo de impacto ambiental é procedimento facultativo para as grandes obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PA.
✂️ d) O meio ambiente é bem de uso especial.
✂️ e) A proteção ambiental é vista como um direito fundamental.

708Q28371 | Direito Ambiental, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

Nos termos da Lei Complementar Federal nº 140/2011, que fixa as competências administrativas relacionadas ao meio ambiente, analise os itens a seguir.

I. É ação administrativa do Município, definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.
II. É ação administrativa do Município, promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente.
III. É ação administrativa do Município, controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei.
IV. É ação administrativa do Município, exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida ao Município.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Apenas os itens I, II e III estão corretos.
✂️ b) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
✂️ c) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
✂️ d) Todos os itens estão corretos.

710Q53525 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

A União edita o Decreto nº 123, que fixa as regras pelas quais serão outorgados direitos de uso dos recursos hídricos existentes em seu território, garantindo que seja assegurado o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água.
Determinada sociedade empresária, especializada nos serviços de saneamento básico, interessada na outorga dos recursos hídricos, consulta seu advogado para analisar a possibilidade de assumir a prestação do serviço.

Desse modo, de acordo com a Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a opção que indica o uso de recursos hídricos que pode ser objeto da referida outorga pela União.

✂️ a) O lançamento de esgotos em corpo de água que separe dois Estados da Federação, com o fim de sua diluição.
✂️ b) A captação da água de um lago localizado em terreno municipal.
✂️ c) A extração da água de um rio que banhe apenas um Estado.
✂️ d) O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos pelo meio rural.

711Q21285 | Direito Ambiental, Procurador, AL GO, CS UFG

Unidades de conservação são espaços com características naturais relevantes, que têm a função de assegurar a representatividade de amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, hábitats e ecos- sistemas do território nacional. No contexto do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza,

✂️ a) as Unidades de Proteção Integral têm por objetivo compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos recursos naturais.
✂️ b) a permanência de populações tradicionais que habitam uma floresta nacional, quando de sua criação, é admitida, nos termos do regulamento e do plano de manejo da unidade.
✂️ c) a Reserva Biológica, de posse e domínio públicos, tem por objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.
✂️ d) as Áreas de Proteção Ambiental e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos.

713Q28246 | Direito Ambiental, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

Leia o fragmento a seguir.

II – Área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2º e 3º desta Lei, coberta ou não porvegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

CÓDIGO FLORESTAL, Lei n. 4.771/65, art. 1º.

Na mesma linha de proteção sobre tais áreas, pode-se depreender o seguinte:

✂️ a) a faixa de APP será de 50 metros de cada lado, quando os cursos d água tiverem menos de 10 metros de largura.
✂️ b) as áreas de APP poderão ter sua vegetação suprimida somente por expressa autorização legal.
✂️ c) o poder público pode definir e declarar como APPas florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a auxiliar a defesa do território nacional, acritério das autoridades militares.
✂️ d) o acesso de pessoas e animais às APPs para obtenção de água, por ser considerada atividade comprometedora da vegetação nativa e impeditiva da regeneração natural, é proibido

714Q224622 | Direito Ambiental, Licenciamento e licença ambiental, Procurador, PGE MT, FCC

Uma Usina produtora de etanol e açúcar localizada no Estado do Mato Grosso pretende ampliar sua produção em 150 mil toneladas/ano de moagem de cana-de-açúcar. Para tanto, sob o ponto de vista ambiental,

✂️ a) está dispensada de novo licenciamento ambiental, bastando comunicar a ampliação para anotação na licença de operação existente.
✂️ b) deverá submeter a ampliação pretendida ao licenciamento ambiental conduzido por um Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto no Meio Ambiente (EIA-RIMA).
✂️ c) deverá submeter a ampliação pretendida ao licenciamento ambiental.
✂️ d) está dispensada de novo licenciamento ambiental, sendo que a ampliação será considerada por ocasião da renovação da licença de operação.
✂️ e) deverá submeter a ampliação pretendida ao licenciamento ambiental conduzido por um Plano de Colheita elaborado com observância da legislação ambiental.

715Q671389 | Direito Ambiental, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, 2020

Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, estabelecido pela Lei nº 9.985/2000, e sua interpretação jurisprudencial, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O objetivo das Unidades de Uso Sustentável é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos recursos naturais, com exceção dos casos previstos em lei.
✂️ b) Em nenhuma hipótese são admitidas alterações dos ecossistemas em Estações Ecológicas.
✂️ c) O Parque Nacional é de posse e domínio público, sendo mantidas, porém, as áreas particulares incluídas em seus limites, de acordo com o que dispõe a lei.
✂️ d) O Refúgio de Vida Silvestre pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.
✂️ e) A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

716Q370593 | Direito Ambiental, Direito constitucional ambiental, CESPE CEBRASPE

O § 4.º do art. 225 da CF estabelece que “a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato- Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais”. Em face desse dispositivo, assinale a opção correta.

✂️ a) Tal preceito constitucional converteu em bens públicos os imóveis particulares abrangidos pelas florestas e pelas matas nele referidas.
✂️ b) A mata atlântica, que integra o patrimônio nacional, é considerada bem da União.
✂️ c) O poder público está impedido de promover a desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária nas áreas referidas no preceito constitucional em apreço.
✂️ d) Os proprietários dos imóveis particulares inseridos nas florestas e matas referidas nesse dispositivo constitucional podem utilizar os recursos naturais existentes nessas áreas, desde que observadas as prescrições legais e respeitadas as condições necessárias à preservação ambiental.

717Q180958 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018

Texto associado.

Renato e Gabriel fundaram, em 2015, a empresa Camarões do Mangue Ltda., que visava a exploração da carcinicultura — criação de crustáceos — exclusivamente em área rural de manguezais de um estado federado. No referido ano, eles instalaram viveiros de grande porte e passaram a exercer atividade econômica muito lucrativa. Após três anos de atividade, os sócios perceberam que não detinham licença ambiental para o exercício da atividade.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

A referida licença ambiental deveria ter sido requerida ao IBAMA antes do início das atividades da empresa, visto que se trata de atividade econômica de grande porte.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

718Q236853 | Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

À luz da competência para legislar em matéria ambiental, é correto afirmar que:

✂️ a) Em matéria ambiental, não há competência legislativa privativa e suplementar do Município.
✂️ b) Os Estados, no âmbito da legislação concorrente, não podem legislar sobre matéria ainda não tratada pela União.
✂️ c) Compete privativamente à União legislar sobre floresta, caça e pesca, com fulcro no princípio da predominância do interesse.
✂️ d) As normas gerais no âmbito da competência concorrente são atribuídas à União.
✂️ e) Mesmo que exista atuação normativa por parte da União, o Estado-membro também pode trata das normas gerais que não atendam somente suas peculiaridades.

720Q221011 | Direito Ambiental, Conselho Nacional do Meio Ambiente, Procurador, PGE SP, FCC

A Lei Federal n^o 11.428/2006, em relação à utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, estabelece ser de iniciativa do

✂️ a) CONAMA a definição de vegetação primária, cabendo ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ? IBAMA a definição de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração.
✂️ b) CONAMA a definição de vegetação primária, cabendo aos conselhos estaduais de meio ambiente a definição de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração.
✂️ c) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade a definição de vegetação primária e de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração.
✂️ d) CONAMA a definição de vegetação primária, cabendo ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade a definição de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração.
✂️ e) CONAMA a definição de vegetação primária e de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração.