Questões de Concursos Direito Ambiental

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781Q923936 | Direito Ambiental, Competência, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Considerando a repartião de competências ambientais estabelecida na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Deverá ser editada lei ordinária com as normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para o exercício da competência comum de defesa do meio ambiente.
✂️ b) A exigência de apresentação, no processo de licenciamento ambiental, de certidão da Prefeitura Municipal sobre a conformidade do empreendimento com a legislação de uso e ocupação do solo decorre da competência do município para o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
✂️ c) Legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição é de competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com fundamento no artigo 24 da Constituição Federal.
✂️ d) A competência executiva em matéria ambiental não alcança a aplicação de sanções administrativas por infração à legislação de meio ambiente.

783Q851864 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, DMAE MG Fiscal de Obras do Saneamento, Gestão de Concursos, 2020

A Lei nº 11.445/2007, que se refere a Política Nacional de Saneamento Básico, estabelece as diretrizes nacionais para a área de saneamento.

Segundo essa Lei, são situações em que os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador, exceto:

✂️ a) Em situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens.
✂️ b) Em situação crítica de escassez.
✂️ c) Na necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas.
✂️ d) No caso de manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário.

784Q709333 | Direito Ambiental, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

O Estado do Ceará e o Município de Fortaleza legislaram sobre a proibição da venda de canudos plásticos em estabelecimentos comerciais e congêneres, permitindo, apenas, a comercialização de canudos biodegradáveis. A legislação estadual é mais benéfica ao poluidor se comparada com a legislação municipal. Neste cenário,

✂️ a)
as leis são inconstitucionais, pois poluição é matéria de competência privativa da União.
✂️ b)
a lei municipal é inconstitucional, tendo em vista que poluição é matéria de competência concorrente da União e dos Estados.
✂️ c)
no Município de Fortaleza, aplica-se a lei municipal, que é mais protetiva.
✂️ d)
a lei estadual sobrepõe-se à lei municipal, mesmo no Município de Fortaleza.
✂️ e) a lei estadual é inconstitucional, pois o Estado não tem competência para legislar sobre poluição.

785Q849895 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado, FUNDATEC, 2020

O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso (Res. nº 237/1997 do CONAMA). Sobre esse importante instrumento de controle ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
✂️ b) A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
✂️ c) A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.
✂️ d) O IBAMA fará o licenciamento de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos Estados e Municípios em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, envolvidos no procedimento de licenciamento.
✂️ e) No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.

786Q923121 | Direito Ambiental, Licenciamento Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Quanto ao licenciamento ambiental, assinale a opção correta.

✂️ a) Uma das modalidades de licença ambiental é a licença de operação, que é concedida após a apresentação dos documentos referentes a determinado empreendimento e de seu projeto de implementação e antes da licença de instalação.
✂️ b) O órgão licenciador tem sempre sua decisão vinculada aos resultados do estudo de impacto ambiental e ao seu respectivo relatório de impacto ambiental, sendo expressamente vedada a autorização de empreendimentos desaconselhados por este.
✂️ c) A licença ambiental não pode ser concedida a empreendimentos que não sejam cadastrados no Cadastro Técnico Federal de Empreendimentos Sustentáveis.
✂️ d) O CONAMA definiu, em uma de suas resoluções, estudos ambientais como sendo todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, que sejam apresentados como subsídios para a análise de razões para a concessão da licença.

787Q413814 | Direito Ambiental, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do EIA.

✂️ a) O EIA deve ser um processo sequencial, que comece com a descrição da atividade proposta, prossiga com a análise das medidas mitigadoras e termine com a apresentação das consequências negativas do empreendimento, de forma a servir de base à tomada de decisão, que é política, sobre o projeto.
✂️ b) O EIA contribui para informar de maneira completa e exaustiva acerca de todos os desdobramentos de determinado projeto, permitindo que as organizações não governamentais possam tomar mais corretamente posição em relação a ele, de forma a eliminar a influência das elites científicas sobre a mídia.
✂️ c) O principal aspecto a ser considerado no EIA é o diagnóstico da área de influência indireta do projeto, que deve ser analisado a partir das alternativas locacionais determinadas pelo CONAMA e, ainda, determinar se a disposição final de resíduos, o tratamento de efluentes e as fontes de energia serão incluídas no empreendimento.
✂️ d) As informações técnicas constantes no EIA, o qual reflete as conclusões do órgão ambiental competente para o licenciamento, devem ser expressas em linguagem acessível ao público, ilustradas por mapas com escalas adequadas, quadros, gráficos e outras técnicas de comunicação visual, de modo que se facilite o entendimento das consequências ambientais do projeto e suas alternativas e se comparem as vantagens e desvantagens de cada uma delas.
✂️ e) Exige-se o EIA para a realização de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, sendo, por isso, necessário determinar os limites geográficos da área que será direta ou indiretamente afetada pelos impactos decorrentes da implementação do projeto.

788Q851897 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Prefeitura de Areal RJ Guarda Parques, GUALIMP, 2020

A posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável serão regulados por contrato, conforme se dispuser no regulamento da lei 9.985/2000. As populações de que trata este artigo obrigam-se a participar da preservação, recuperação, defesa e manutenção da unidade de conservação. O uso dos recursos naturais pelas populações de que trata este artigo obedecerá às seguintes normas:

I. Proibição do uso de espécies localmente ameaçadas de extinção ou de práticas que danifiquem os seus habitats.
II. Proibição de práticas ou atividades que impeçam a regeneração natural dos ecossistemas.
III. Demais normas estabelecidas na legislação, no Plano de Manejo da unidade de conservação e no contrato de concessão de direito real de uso.

Estão CORRETAS:

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) I, II e III, todas.
✂️ d) II e III, apenas.

789Q235738 | Direito Ambiental, Jurisprudência, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Marque a alternativa correta, segundo jurisprudência dominante do STJ.

✂️ a) A averbação da reserva legal configura-se como dever do proprietário ou adquirente do imóvel rural, independentemente da existência de florestas ou outras formas de vegetação nativa na gleba.
✂️ b) No caso de ação civil pública consumerista que envolva dano de âmbito nacional, o foro competente será, obrigatoriamente, o do Distrito Federal.
✂️ c) Inadmite-se, a teor do artigo 3º da Lei nº 7.347/85, a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, não fazer e de pagar quantia.
✂️ d) Por força da competência comum prevista pelo artigo 23, VI, da Constituição Federal, que confere à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a obrigação de proteger o meio ambiente e combater todas as formas de poluição, a responsabilidade civil do ente público é subsidiária.
✂️ e) A teor do disposto nos artigos 24 e 30 da Constituição Federal, os Municípios, no âmbito do exercício da competência legislativa, não estão vinculados à observância das normas editadas pela União e pelos Estados.

790Q701181 | Direito Ambiental, Advogado, CAU MG, Gestão de Concursos, 2019

Texto associado.

Foram concluídas, em agosto de 2015, as negociações que culminaram na adoção, em setembro, dos Objetivos

de Desenvolvimento Sustentável (ODS), por ocasião da Cúpula das Nações Unidas para o Desenvolvimento

Sustentável. Processo iniciado em 2013, seguindo mandato emanado da Conferência Rio+20, os ODS deverão

orientar as políticas nacionais e as atividades de cooperação internacional nos próximos quinze anos, sucedendo e

atualizando os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM).

Ministério das Relações Exteriores.

Disponível em: <http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/politica-externa/ desenvolvimento-sustentavel-e-meioambiente/

134-objetivos-de-desenvolvimento-sustentavel-ods. Acesso em: 19 mar. 2019.

O ODS 15 almeja proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma

sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de

biodiversidade.

Nesse contexto, assinale a alternativa que não apresenta uma das metas do ODS 15.

✂️ a)
Até 2030, combater a desertificação e restaurar a terra e o solo degradados, incluindo terrenosafetados pela desertificação, secas e inundações, e lutar para alcançar um mundo neutro em termosde degradação do solo.
✂️ b)
Até 2030, assegurar a conservação dos ecossistemas de montanha, incluindo a sua biodiversidade,para melhorar a sua capacidade de proporcionar benefícios, essenciais para o desenvolvimentosustentável.
✂️ c)
Tomar medidas urgentes e significativas para reduzir a degradação de habitat naturais, estancar aperda de biodiversidade e, até 2020, proteger e evitar a extinção de espécies ameaçadas.
✂️ d)
Aumentar o investimento, inclusive por meio do reforço da cooperação internacional, eminfraestrutura rural, pesquisa e extensão de serviços agrícolas, desenvolvimento de tecnologia ebancos de genes de plantas e animais, de maneira a mitigar a desertificação e a perda debiodiversidade.

792Q50708 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

A prática da aquicultura em lagoa natural, bem como a instalação da infraestrutura física associada no entorno da lagoa e em faixa com largura mínima de cem metros, será admitida desde que

✂️ a) seja a supressão de vegetação nativa autorizada pelo órgão ambiental competente, conforme os módulos fiscais do imóvel.
✂️ b) esteja em conformidade com os planos de bacia ou planos de gestão de recursos hídricos, independentemente dos módulos fiscais do imóvel.
✂️ c) seja realizado o licenciamento por órgão ambiental competente, conforme os módulos fiscais do imóvel.
✂️ d) esteja o imóvel inscrito no cadastro ambiental rural, independentemente dos módulos fiscais do imóvel.

793Q222584 | Direito Ambiental, Unidades de Conservação, Procurador, PGE SP, FCC

Com o julgamento da ADI 3.378-6 DF, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria, pelo Supremo Tribunal Federal, a compensação ambiental de que trata o artigo 36 da Lei Federal n^o 9.985/2000

✂️ a) é exigida nos processos de licenciamento, independentemente do grau de impacto ambiental, sendo seu valor limitado a 0,5% do custo estimado para a implantação do empreendimento.
✂️ b) é aplicável quando for constatada a ocorrência de dano ambiental, independentemente do grau de impacto decorrente da implantação do empreendimento, apurando-se o seu valor a partir do dano ambiental efetivamente ocorrido.
✂️ c) é exigida nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos causadores de potencial impacto significativo, apurando-se o seu valor de acordo com o grau de impacto causado.
✂️ d) é exigida nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos causadores de potencial impacto significativo, não podendo o seu valor corresponder a um percentual inferior a 0,5% do custo estimado para a sua implantação.
✂️ e) foi considerada inconstitucional, não mais podendo ser exigida pelo órgão ambiental competente nos processos de licenciamento ambiental.

794Q192854 | Direito Ambiental, Competência, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE

Um empresário pretende construir e fazer funcionar um complexo de lazer (parque temático), empreendimento que, de acordo com a regulamentação do Conselho Estadual do Meio Ambiente, caracteriza-se como uma atividade pontencialmente causadora de degradação com impacto local. O imóvel onde se pretende implementar o parque temático está integralmente localizado dentro de um único município catarinense que, por sua vez, faz limite com o Estado do Paraná. Uma porção do terreno situa-se em Área de Proteção Ambiental (APA) instituída pelo Estado de Santa Catarina.

Tendo em conta as competências administrativas em matéria ambiental, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A competência para o licenciamento é uma ação administrativa da União.
✂️ b) A competência para o licenciamento é uma ação administrativa do município.
✂️ c) A competência para o licenciamento é uma ação administrativa do Estado de Santa Catarina.
✂️ d) O licenciamento do empreendimento deve conter manifestação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
✂️ e) Em vista das características geográfcas do local do empreendimento, o empreendedor poderá escolher licenciar a atividade perante o órgão ambiental municipal, estadual ou federal.

797Q700375 | Direito Ambiental, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019

Sobre os crimes ambientais, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.

( ) A imposição e a gradação da penalidade decorrente de crime ambiental prescinde da avaliação da situação econômica do infrator, em caso de aplicação de multa.

( ) Em crimes ambientais, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

( ) À pessoa jurídica infratora poderão ser aplicadas penas de multa, restritivas de direitos e/ou de prestação de serviços à comunidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) V – V – F – V.
✂️ b) F – F – V – V.
✂️ c) V – F – V – V.
✂️ d) V – V – F – F
✂️ e) F – V – V – F.

798Q370145 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, CESPE CEBRASPE

Quanto ao licenciamento ambiental, assinale a opção correta.

✂️ a) Uma das modalidades de licença ambiental é a licença de operação, que é concedida após a apresentação dos documentos referentes a determinado empreendimento e de seu projeto de implementação e antes da licença de instalação.
✂️ b) O órgão licenciador tem sempre sua decisão vinculada aos resultados do estudo de impacto ambiental e ao seu respectivo relatório de impacto ambiental, sendo expressamente vedada a autorização de empreendimentos desaconselhados por este.
✂️ c) A licença ambiental não pode ser concedida a empreendimentos que não sejam cadastrados no Cadastro Técnico Federal de Empreendimentos Sustentáveis.
✂️ d) O CONAMA definiu, em uma de suas resoluções, estudos ambientais como sendo todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, que sejam apresentados como subsídios para a análise de razões para a concessão da licença.

799Q707873 | Direito Ambiental, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, 2019

Sobre tema relativo à competência dos entes federativos para atuarem na defesa e proteção do meio ambiente, analise as assertivas.
I- A violação da norma ambiental pode ser anterior ou superveniente à outorga da licença, logo a aplicação da sanção não está necessariamente vinculada à esfera do ente federado que a outorgou. II- Havendo omissão do órgão estadual na fiscalização, mesmo que outorgante da licença ambiental, pode o órgão federal exercer o seu poder de polícia administrativa, pois não há d e confundir competência para licenciar com competência para fiscalizar. III- No exercício da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores com a legislação ambiental em vigor, prevalece o auto de infração ambiental que foi lavrado primeiro. IV- A regulação da cooperação entre os entes da federação não abrange o poder de demitirem-se a União ou os Estados dos encargos constitucionais de proteção dos bens de valor ambiental situados em áreas urbanas para descarregá-los ilimitadamente sobre os municípios.
]Estão corretas as assertivas

✂️ a)
II e IV, apenas.
✂️ b)
I, II e III, apenas.
✂️ c)
I, II e IV, apenas.
✂️ d) III e IV, apenas.

800Q414036 | Direito Ambiental, Assessor, BNDES, CESGRANRIO

Os princípios do Direito Ambiental são fundamentais para análise e interpretação deste ramo do Direito, que se volta para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Considerando as orientações dos princípios do Direito Ambiental, analise as afirmações abaixo. I - Os danos ambientais somente devem ser evitados quando se tenha certeza científi ca quanto à sua ocorrência, sob pena de ofensa à livre iniciativa. II - É dever do empreendedor incorporar as externalidades negativas de seu processo produtivo, para que a coletividade não seja destinatária de tais ônus. III - A discussão sobre dano moral ambiental relaciona- -se à responsabilidade por danos ambientais, que é objetiva e baseada na teoria do risco integral. É correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas
✂️ b) III, apenas
✂️ c) I e II, apenas
✂️ d) II e III, apenas
✂️ e) I, II e III

Questões de Concursos Direito Ambiental

Resolva questões de Direito Ambiental comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

781Q923936 | Direito Ambiental, Competência, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

782Q414340 | Direito Ambiental, Defensor Público, DPE PA, FCC

783Q851864 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, DMAE MG Fiscal de Obras do Saneamento, Gestão de Concursos, 2020

784Q709333 | Direito Ambiental, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

785Q849895 | Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado, FUNDATEC, 2020

786Q923121 | Direito Ambiental, Licenciamento Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

787Q413814 | Direito Ambiental, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

788Q851897 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Prefeitura de Areal RJ Guarda Parques, GUALIMP, 2020

789Q235738 | Direito Ambiental, Jurisprudência, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

790Q701181 | Direito Ambiental, Advogado, CAU MG, Gestão de Concursos, 2019

791Q414474 | Direito Ambiental, Defensor Público, DPE MA, FCC

792Q50708 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

793Q222584 | Direito Ambiental, Unidades de Conservação, Procurador, PGE SP, FCC

794Q192854 | Direito Ambiental, Competência, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE

795Q414094 | Direito Ambiental, Analista Ambiental, IBAMA, CESPE CEBRASPE

796Q192975 | Direito Ambiental, Unidades de Conservação, Advogado, IBRAM DF, CESPE CEBRASPE

797Q700375 | Direito Ambiental, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019

798Q370145 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, CESPE CEBRASPE

799Q707873 | Direito Ambiental, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, 2019

800Q414036 | Direito Ambiental, Assessor, BNDES, CESGRANRIO