Questões de Concursos: Direito Ambiental

81 Q29367 | Direito Ambiental, Advogado, CODEBA, FGV

A CRFB/88 destacou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como essencial à sadia qualidade de vida. Sobre a disciplina constitucional do meio ambiente, assinale a afirmativa correta.

a) Os espaços territorialmente protegidos criados pela Constituição são bens de uso comum do povo, de modo que restou excluída a possibilidade de propriedade privada nos mesmos.
b) É vedada a manipulação de material genético em território nacional, tendo em conta o princípio da precaução ambiental.
c) A instalação de empreendimento potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente exige estudo prévio de impacto ambiental.
d) Os Estados não detêm competência constitucional para legislar sobre meio ambiente, atuando de forma supletiva à legislação federal.
e) Em homenagem ao princípio da norma mais favorável ao meio ambiente, lei estadual pode vedar a instalação de usina que opere com reator nuclear em seu território.

82 Q413632 | Direito Ambiental, Educação e Responsabilidade Ambiental, Promotor Substituto, MPE RR

Assinale a alternativa incorreta:

a) A fabricação de equipamentos antipoluidores deve ser incentivada pelo Poder Executivo.
b) A servidão ambiental não pode ser instituída de forma perpétua.
c) Compõe o conceito de poluição a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que indiretamente criem condições adversas às atividades econômicas.
d) Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras é um dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente.
e) A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.

85 Q115789 | Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente , Analista de Projetos Jurídica, BRDE, AOCP

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente Lei 6.938/81, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis é um órgão superior e consultivo dentro da estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA.

II. Entende-se por meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

III. O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é um órgão consultivo e deliberativo.

IV. Entende-se por poluidor somente a pessoa física ou jurídica de direito privado responsável, diretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

a) Apenas I.
b) Apenas II e III.
c) Apenas I e IV.
d) Apenas I, III e IV.
e) I, II, III e IV.

86 Q413981 | Direito Ambiental, Juiz Federal Substituto, TRF 4a

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, incumbindo aos meios de comunicação de massa colaborar de maneira ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensão ambiental em sua programação.

II. São princípios básicos da educação ambiental, dentre outros, o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo.

III. São princípios básicos da educação ambiental, dentre outros, a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais.

IV. São princípios básicos da educação ambiental, dentre outros, o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.

V. A educação ambiental deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

a) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
b) Estão corretas apenas as assertivas II, IV e V.
c) Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e IV.
d) Estão corretas apenas as assertivas II, III, IV e V.
e) Estão corretas todas as assertivas.

87 Q14706 | Direito Ambiental, Advogado, EMDAGRO SE, FUNCAB

A respeito dos princípios do Direito Ambiental, é correto afirmar que:

a) A necessidade de licenciamento ambiental fundamenta-se no princípio da prevenção, ou seja, na necessidade de se mensurar o risco desconhecido, sobre o qual não há certeza científica.
b) O princípio do usuário-pagador impõe aos particulares a necessidade de contribuir para o emprego de recursos ambientais em atividades econômicas.
c) Os bens ambientais, de acordo com a Constituição Federal, são de propriedade do Estado, cabendo a todos o dever de protegê-los.
d) A internalização dos efeitos externos positivos é o cerne do princípio do poluidor-pagador.
e) O princípio da proibição do retrocesso veda a tramitação de projetos de lei que representam alteração da protetividade ambiental.

88 Q118865 | Direito Ambiental, Sistema Nacional do Meio Ambiente , Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Sobre a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), é correto afirmar que caberá

a) ao órgão central, formado pela Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, planejar, coordenar, supervisionar e controlar a política nacional e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
b) ao órgão superior, formado pelo CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambient, propor e estudar diretrizes e políticas governamentais para o meio ambiente.
c) ao órgão executor, formado pelo Conselho do Governo, a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional para o meio ambiente e recursos ambientais.
d) aos órgãos seccionais, compostos basicamente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais, executar e fazer executar como órgão federal, as políticas e diretrizes fixadas para o meio ambiente.
e) ao órgão executor, composto pelos órgãos municipais, controlar e verificar a correta execução das políticas ambientais.

90 Q44644 | Direito Ambiental, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Uma mineradora apresentou EIA-RIMA com o objetivo de viabilizar a exploração de recursos minerais em determinado local. O órgão ambiental competente exigiu, então, apresentação de PRAD. A empresa considerou a exigência ilegal e impetrou mandado de segurança por meio do qual busca dar continuidade ao procedimento de obtenção de licença ambiental sem que cumpra tal exigência.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A imposição às mineradoras do dever de recuperarem as áreas degradadas viola o princípio da legalidade, conforme resolução do CONAMA.
b) É legítima e tem base legal a exigência do impetrado de apresentação do PRAD, cujo objetivo é viabilizar a compensação ambiental.
c) A recuperação de áreas degradadas é um dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente; em relação às mineradoras, é ela uma exigência constitucional.
d) É incabível a exigência do PRAD quando a atividade nem sequer foi iniciada, porque não se trata de instrumento de prevenção, mas sim de recuperação.
e) Não cabe à mineradora apresentar o PRAD, mas sim ao órgão técnico, que deve elaborá-lo e exigir seu cumprimento pelo particular.

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