Questões de Concursos Direito Ambiental

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841Q231676 | Direito Ambiental, Direito constitucional ambiental, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

O texto constitucional prevê a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, denominados unidades de conservação (UCs), como um dos instrumentos de tutela da natureza. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

✂️ a) Para iniciar a exploração econômica de uma área de floresta, basta o proprietário rural averbar em cartório, na escritura pública, uma área mínima de reserva legal.
✂️ b) A criação de uma UC não exige consulta pública, pois é competência dos órgãos executores integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente em caráter exclusivo.
✂️ c) Na demarcação de qualquer UC, deve-se considerar o estabelecimento de corredores ecológicos e zonas de amortecimento.
✂️ d) Mosaico de UCs compreende uma justaposição ou superposição, reconhecida formalmente pelo Ministério do Meio Ambiente, de UCs de diversas categorias, seja públicas, seja privadas.
✂️ e) Estação ecológica é uma UC de proteção integral com finalidade de preservar a biota e os demais atributos naturais, sendo vedada qualquer ingerência humana em seus limites.

844Q413844 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Procurador Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, CESPE CEBRASPE

Acerca do conteúdo e da aplicação dos princípios do direito ambiental, assinale a opção correta.

✂️ a) A participação ambiental da sociedade não substitui a atuação administrativa do poder público, mas deve ser considerada quando da tomada de decisões pelos agentes públicos.
✂️ b) A legislação ambiental não promove exigência relacionada à aplicação do princípio do usuário-pagador, que impõe o pagamento pelo uso do recurso ambiental.
✂️ c) Conforme a doutrina majoritária, os princípios da prevenção e da precaução são sinônimos, já que ambos visam inibir riscos de danos ao meio ambiente.
✂️ d) A essência do princípio do poluidor-pagador está relacionada à compensação dos danos causados ao meio ambiente: no sentido de %u201Cpoluiu pagou%u201D.

846Q414120 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018

No âmbito do Direito Ambiental, é correto afirmar que:

✂️ a) o princípio da segurança jurídica impede a demolição de edificação em área de preservação permanente.
✂️ b) a licença ambiental, por si só, afasta a responsabilidade pela reparação do dano causado em área de preservação permanente devido à edificação na região.
✂️ c) é admitida a teoria do fato consumado em caso de residências familiares em área de proteção ambiental.
✂️ d) não se admite a aplicação da teoria do fato consumado.
✂️ e) a estabilidade das relações sociais não autoriza o retomo da situação fática ao status quo ante, em havendo construções em área de preservação permanente.

848Q413647 | Direito Ambiental, Técnico, Secretaria de Planejamento Orçamento e Gestão MA, FCC

A Lei nº 5.405 de 08 de Abril de 1992, referente ao Código Estadual de Meio Ambiente estabelece a criação de um importante instrumento de descentralização da gestão ambiental, o CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente. Este conselho, órgão normativo e recursal, integra o SISEMA - Sistema Estadual do Meio Ambiente. Como colegiado, são entidades integrantes do CONSEMA:

✂️ a) Universidade Federal do Maranhão, Associação Brasileira de Normas Técnicas e Polícia Militar do Estado do Maranhão.
✂️ b) Universidade Federal do Maranhão, Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais e Ministério da Educação.
✂️ c) Universidade Federal do Maranhão, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e Secretaria de Estado da Educação.
✂️ d) Universidade Estadual do Maranhão, Ministério da Educação e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
✂️ e) Procuradoria Geral do Estado do Maranhão, Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão e Polícia Federal.

849Q922864 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Relativamente à tutela penal do meio ambiente, assinale a opção correta.

✂️ a) Não constitui crime o abate de animal quando realizado, entre outras hipóteses, em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
✂️ b) Constitui crime matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Tal proibição não alcança, entretanto, os espécimes em rota migratória que não sejam nativos.
✂️ c) Comprovada a responsabilidade de pessoa jurídica na prática de crime ambiental, ficará automaticamente excluída a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
✂️ d) Os animais ilegalmente caçados que forem apreendidos deverão ser libertados em seu habitat, não podendo ser entregues a jardins zoológicos ou a entidades similares.

852Q924454 | Direito Ambiental, Licenciamento Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta de acordo com a legislação de direito ambiental.

✂️ a) O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de atividades e empreendimentos potencialmente poluidores ou de atividades que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
✂️ b) Cabe ao órgão ambiental local definir os critérios de exigibilidade, o detalhamento e os riscos de atividade potencialmente poluidora ou degradadora, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho de Governo.
✂️ c) As atividades potencialmente poluidoras só podem receber a licença de operação após audiência pública realizada no Conselho Nacional de Meio Ambiente, sendo necessária a participação de dois terços dos conselheiros.
✂️ d) A licença de instalação só pode ser concedida a empreendimentos e atividades potencialmente poluidores após se verificar o efetivo cumprimento das medidas de controle ambiental propostas na licença de operação.

853Q234610 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à proteção dos recursos hídricos, assinale a opção correta.

✂️ a) A proteção das pessoas e do meio ambiente contra os eventos hidrológicos críticos é um dos fundamentos da PNRH, sendo competência comum da União, dos estados e municípios planejar e promover a defesa permanente contra secas e inundações.
✂️ b) Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos representantes de ministérios e de secretarias vinculadas à Presidência da República com atuação no gerenciamento ou no uso de recursos hídricos; representantes indicados pelos conselhos estaduais de recursos hídricos; e representantes dos usuários dos recursos hídricos e das organizações civis de recursos hídricos.
✂️ c) A pena prevista para o crime de poluição é agravada caso dele decorra poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade.
✂️ d) A execução de todas as garantias exigidas pelo poder público resguarda da obrigação de indenizar danos causados a terceiros o empreendedor beneficiado pela outorga de uso de água fluvial, remanescendo, contudo, a responsabilidade pela reparação ao meio ambiente.
✂️ e) Independe de outorga pelo poder público, conforme disposto na lei que regula a PNRH, o uso de recursos hídricos para abastecimento de pequenos núcleos rurais e para aproveitamentos considerados insignificantes.

855Q923318 | Direito Ambiental, Licenciamento Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Assinale a alternativa correta quanto ao licenciamento ambiental e ao acesso aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.

✂️ a) Caso a área que sofrerá o impacto ambiental seja considerada estratégica para o zoneamento industrial nacional de petróleo e gás e em áreas do pré-sal, o órgão ambiental poderá elaborar estudo prévio de impacto ambiental sigiloso.
✂️ b) Um cidadão brasileiro pode solicitar informações sobre a qualidade do meio ambiente em um município aos órgãos integrantes do Sisnama, mediante a apresentação de título de eleitor e comprovação de domicílio eleitoral no local.
✂️ c) A exigência de Estudo Prévio de Impacto Ambiental para aterros sanitários depende de decisão discricionária do órgão ambiental, que avaliará no caso concreto o potencial ofensivo da obra.
✂️ d) Uma pessoa jurídica com sede na França poderá solicitar, aos órgãos integrantes do Sisnama, mediante requerimento escrito, mesmo sem comprovação de interesse específico, informações sobre resultados de monitoramento e auditoria nos sistemas de controle de poluição e de atividades potencialmente poluidoras das empresas brasileiras.

856Q164852 | Direito Ambiental, Legislação ambiental de vários Estados, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

A respeito das condições ambientais das edificações no Distrito Federal, é correto afirmar, segundo a Lei n.º 41/1989, que

✂️ a) os necrotérios devem obedecer às normas ambientais aprovadas pela Secretaria do Meio Ambiente apenas no que se refere à sua localização.
✂️ b) os cemitérios não estão sujeitos às normas ambientais aprovadas pela Secretaria do Meio Ambiente.
✂️ c) os crematórios devem obedecer às normas ambientais aprovadas pela Secretaria do Meio Ambiente.
✂️ d) os proprietários de edificações no Plano Piloto estão isentos de obedecer às normas das condições ambientais de edificação.
✂️ e) as edificações devem obedecer às normas ambientais aprovadas pela Secretaria de Governo.

857Q670716 | Direito Ambiental, Advogado, Câmara de São Felipe D Oeste RO, IBADE, 2020

Texto associado.

No tocante à competência para legislar sobre matéria ambiental, estabelecida na Carta Magna, compete:

✂️ a)
aos Estados e ao Distrito Federal legislar privativamente sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
✂️ b)
à União, ao Estados e aos Municípios legislar concorrentemente sobre desapropriação.
✂️ c)
à União legislar privativamente sobre águas.
✂️ d)
à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar privativamente sobre flora e fauna.
✂️ e)
à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre atividades nucleares de qualquer natureza.

859Q187477 | Direito Ambiental, Licenciamento Ambiental, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE

Identifque as afrmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).

( ) Licenciamento ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor.

( ) O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, autoriza, de modo precário, a prática de ato que dela dependa ou decorra, até a efetiva apreciação do pedido pelo órgão ambiental competente.

( ) Pela sistemática federal, o prazo para análise de cada modalidade de licença ambiental (prévia, instalação e operação) pelo órgão ambiental competente é de seis meses a contar da data do protocolo do requerimento, e até doze meses, se houver EIA/RIMA e/ou audiência pública.

( ) Uma licença ambiental pode ser suspensa ou cancelada somente se houver violação de suas condicionantes pelo empreendedor.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) V – V – V – V
✂️ b) V – F – V – F
✂️ c) V – F – F – F
✂️ d) F– V – V – F
✂️ e) F – F – V – F

Questões de Concursos Direito Ambiental

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841Q231676 | Direito Ambiental, Direito constitucional ambiental, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

842Q414222 | Direito Ambiental, Analista Ambiental, ICMBio, CESPE CEBRASPE

843Q185689 | Direito Ambiental, Direito constitucional ambiental, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

844Q413844 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Procurador Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, CESPE CEBRASPE

845Q104612 | Direito Ambiental, Unidades de Conservação, Analista Ambiental, MMA, CESPE CEBRASPE

846Q414120 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018

847Q849843 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Prefeitura de Areal RJ Guarda Ambiental, GUALIMP, 2020

848Q413647 | Direito Ambiental, Técnico, Secretaria de Planejamento Orçamento e Gestão MA, FCC

849Q922864 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

850Q177966 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Delegado de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

851Q414318 | Direito Ambiental, Engenheiro, ELETROBRÁS, NCE

852Q924454 | Direito Ambiental, Licenciamento Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

853Q234610 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

854Q44973 | Direito Ambiental, Advogado, IBRAM DF, CESPE CEBRASPE

855Q923318 | Direito Ambiental, Licenciamento Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

856Q164852 | Direito Ambiental, Legislação ambiental de vários Estados, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

857Q670716 | Direito Ambiental, Advogado, Câmara de São Felipe D Oeste RO, IBADE, 2020

858Q23036 | Direito Ambiental, Especialista em Regulação, ANP, CESPE CEBRASPE

859Q187477 | Direito Ambiental, Licenciamento Ambiental, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE

860Q924118 | Direito Ambiental, Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV