Questões de Concursos Direito Ambiental

O SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, com base na Lei nº 9.985, de 18 de Julho de 2000, em seu artigo 7º, divide as unidades de conservação integrantes do SNUC em dois grupos: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. Na somatória destes dois grupos, são apresentadas as categorias de unidades de conservação componentes do SNUC, listadas nos artigos 8º e 14 desta Lei. A categoria de unidade de conservação que NÃO é componente de nenhum dos dois grupos presentes no SNUC:

De acordo com as condutas e atividades norteadas pelo Princípio da Responsabilidade, o poluidor, seja ele pessoa física ou jurídica, responde por suas ações ou omissões em prejuízo do meio ambiente, ficando sujeito a sanções cíveis, penais ou administrativas. Logo, a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, conforme prevê o § 3º do Art. 225 da Constituição Federal. Assinale a alternativa correta sobre o tema.

Partindo das definições de compensação ambiental e mitigação ambiental e da legislação que as regulamentam, é correto afirmar que

No que se refere à legislação acerca do direito ambiental, julgue os itens que se seguem.

Segundo a Política Nacional de Recursos Hídricos, os planos de recursos hídricos devem ser elaborados por bacia hidrográfica e por município.

São crimes ambientais:

I- pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente;

II- pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;

III- exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem autorização da autoridade ambiental competente;

IV- introduzir espécie animal no país, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente;

V- praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

A respeito do regime jurídico da água, considere as seguintes proposições.

I. A água é um bem de domínio público.

II. O valor econômico da água é reconhecido expressamente pela lei.

III. A lei recomenda a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, mesmo que subterrâneos.

IV. O direito à água tem natureza jurídica de direito fundamental, incumbindo ao Estado assegurar o acesso livremente a esse recurso ambiental essencial.

Pode-se concluir que estão CORRETAS

O conhecimento da biodiversidade, como um dos componentes da Política Nacional de Biodiversidade, congrega diretrizes

O impacto de mudanças climáticas na produção agrícola vegetal e florestal do Brasil é diferenciado de acordo com a região, com o tipo de manejo e com a maior ou menor capacidade de adaptação das plantas. Considerando essas informações, julgue os itens que se seguem, relativos ao efeito estufa e suas conseqüências.

Desconsiderando-se outros efeitos climáticos indiretos associados ao aquecimento da Terra, no semi-árido brasileiro, a elevação da temperatura provocada pelo aumento dos gases de efeito estufa pode inviabilizar a agricultura nessa região, por causa da diminuição da umidade dos solos.

Com relação à Lei n° 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas de conduta e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, em seu Art. 7o, determina que as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade e terão a mesma duração destas. No Art. 8o estão relacionadas as penas restritivas de direito. São penas restritivas de direito explicitadas na mencionada lei:

I. prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos; suspensão parcial ou total de atividades.

II. fornecimento de número definido de cestasbásicas; perda de bens e valores; prestação pecuniária.

III. recolhimento domiciliar; limitação de fim-desemana; suspensão do direito a viagens em território nacional.

É correto o que consta em

O Governo Federal, tendo em vista a grande dificuldade em conter o desmatamento irregular em florestas públicas, iniciou procedimento de concessão florestal para que particulares possam explorar produtos e serviços florestais.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

Com base na legislação ambiental, julgue o item a seguir.

Comete crime contra o meio ambiente quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural, assim como quem vende, adquire ou guarda animais silvestres sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente

Considerando as disposições da legislação ambiental brasileira, julgue o item que se segue.

O estudo de impacto ambiental define medidas compensatórias aos impactos negativos causados por determinada atividade, como, por exemplo, equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos.