Questões de Concursos Direito Ambiental

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941Q923895 | Direito Ambiental, Normas Constitucionais do Meio Ambiente, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

O § 4.º do art. 225 da CF estabelece que a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato- Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. Em face desse dispositivo, assinale a opção correta.

✂️ a) Tal preceito constitucional converteu em bens públicos os imóveis particulares abrangidos pelas florestas e pelas matas nele referidas.
✂️ b) A mata atlântica, que integra o patrimônio nacional, é considerada bem da União.
✂️ c) O poder público está impedido de promover a desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária nas áreas referidas no preceito constitucional em apreço.
✂️ d) Os proprietários dos imóveis particulares inseridos nas florestas e matas referidas nesse dispositivo constitucional podem utilizar os recursos naturais existentes nessas áreas, desde que observadas as prescrições legais e respeitadas as condições necessárias à preservação ambiental.

942Q221948 | Direito Ambiental, Procurador, PGR, PGR

ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA EM SEGUIDA:

I - Nos termos da Constituição da República, a Floresta Amazônica constitui patrimônio, nacional, sendo, pois, bem público de uso comum do povo, integrante do patrimônio da União, cuja utilização por particulares está sujeita a regime especial de fruição, de modo a assegurar a proteção do meio ambiente e o equilibrio sustentável, em benefício das presentes e futuras gerações.

II - Zona de amortecimento é o entorno de uma unidade de conservação onde atividades humanas sujeitam-se a normas e restrições especificas, com o propósito de minimizar impactos negativos sobre a unidade, não se exigindo tal delimitação em relação a áreas de proteção ambiental e reservas particulares do patrimônio natural.

III - De acordo com a legislação infraconstitucional, uma unidade de conservação de uso sustentável pode ser transformada em unidade de conservação de proteção integral por instrumento normativo do mesmo nivel hierárquico do que criou a unidade, devendo ser realizada, antes, consulta pública.

IV - A perpetuidade constitui característica da reserva particular do patrimônio natural - RPPN, devendo constar de termo de compromisso firmado pelo proprietário da årea, perante o órgão ambiental, e averbado à margem da inscrição no Registro de Imóveis.

Pode-se afirmar que:

✂️ a) ( ) todos os itens estão corretos.
✂️ b) (.) somente os itens II e III estão corretos.
✂️ c) ( ) somente o item I esta incorreto.
✂️ d) ( ) somente os itens II.e IV estão incorretos.

943Q413763 | Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental

Em determinado Estado da federação é proposta emenda à Constituição, no sentido de submeter todos os Relatório de Impacto Ambiental à comissão permanente da Assembleia Legislativa. Com relação ao caso proposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os Relatórios e os Estudos de Impacto Ambiental são realizados exclusivamente pela União, de modo que a Assembleia Legislativa não é competente para analisar os Relatórios.
✂️ b) A análise e a aprovação de atividade potencialmente causadora de risco ambiental são consubstanciadas no poder de polícia, não sendo possível a análise do Relatório de Impacto Ambiental pelo Poder Legislativo.
✂️ c) A emenda é constitucional, desde que de iniciativa parlamentar, uma vez que incumbe ao Poder Legislativo a direção superior da Administração Pública, incluindo a análise e a aprovação de atividades potencialmente poluidoras.
✂️ d) A emenda é constitucional, desde que seja de iniciativa do Governador do Estado, que detém competência privativa para iniciativa de emendas sobre organização administrativa, judiciária, tributária e ambiental do Estado.

944Q227509 | Direito Ambiental, Normas Constitucionais do Meio Ambiente, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

No Estado do Piauí cresce a atividade do carvoejamento e igualmente a preocupação com a expansão da fronteira do carvão. Considerando-se a proteção dos bens ambientais e a função social da propriedade, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) cabe ao Poder Público e à coletividade preservarem a qualidade do ar e dos bens ambientais, garantindo- se a todos o direito de respirar um ar sadio e de viver em um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
✂️ b) o livre acesso ao recurso ambiental ar, qualificado tradicionalmente como res communis, permite que sua utilização seja efetuada por todos sem a imposição de nenhuma limitação.
✂️ c) para que a propriedade rural cumpra sua função social há a necessidade de observar-se concomitantemente o respeito aos seguintes requisitos: aproveito racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente, além da observância das disposições que regulam as relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
✂️ d) o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, em conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.
✂️ e) os bens socioambientais adquirem essencialidade tanto para a manutenção da vida de todas as espécies como também é necessário considerar sua essencialidade em relação às culturas humanas.

945Q232425 | Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente, Profissional Júnior Direito, LIQUIGAS, CESGRANRIO

No que se refere à Política Nacional do Meio Ambiente e à Política Nacional de Recursos Hídricos, tem-se que a(o)

✂️ a) Política Nacional de Recursos Hídricos define a água como recurso limitado e dotado de valor econômico.
✂️ b) bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, desde que não ultrapasse os limites de um Estado.
✂️ c) pessoa física ou jurídica indiretamente responsável pela atividade causadora de degradação ambiental não será considerada poluidora.
✂️ d) Conselho Nacional do Meio Ambiente não possui competência para definir padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente.
✂️ e) Sistema Nacional do Meio Ambiente é composto por órgãos e entidades da União, dentre os quais, o CONAMA e IBAMA, não incluindo os estaduais e municipais.

946Q413681 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, pretende-se a declaração de nulidade de processo de licitação para a concessão da área de uso público de um parque estadual. A ação será

✂️ a) julgada procedente, tendo em vista a impossibilidade de concessão de unidade de conservação da natureza.
✂️ b) extinta, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir diante da ausência do início efetivo do período de concessão de uso do bem público.
✂️ c) julgada parcialmente procedente para condicionar o processo licitatório à concessão integral da unidade de conservação.
✂️ d) extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo ativo.
✂️ e) julgada improcedente pela ausência de ilegalidade no modelo proposto.

947Q223489 | Direito Ambiental, Procurador, PGE PA, UFPA

Nos termos do art. 4º da Lei 12651/2012, considera-se Área de Preservação Permanente:

I - As faixas marginais de qualquer curso dágua natural, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 10 (dez) metros, para os cursos dágua de menos de 10 (dez) metros de largura e 30 (trinta) metros, para os cursos dágua que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura.
II - As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo dágua com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 30 (trinta) metros e 30 (trinta) metros, em zonas urbanas.
III - As áreas no entorno das nascentes e dos olhos dágua, ainda que não perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros.
IV - As restingas, em toda sua extensão.

De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA

✂️ a) todas as proposições estão corretas
✂️ b) apenas uma das proposições está correta
✂️ c) apenas duas proposições estão corretas
✂️ d) apenas três proposições estão corretas
✂️ e) todas as proposições estão incorretas

948Q687942 | Direito Ambiental, Guarda Municipal, Prefeitura de Teresina PI, NUCEPE, 2019

Acerca da licença ambiental, julgue os itens abaixo, e marque a alternativa CORRETA.

I- A licença ambiental se constitui de três tipos de licença: a licença prévia, licença de instalação e licença de operação

II- A Falsa descrição de informações nos documentos exigidos pelo órgão ambiental para a concessão da licença, graves riscos ambientais ou à saúde são causas que podem gerar o cancelamento da licença ambiental pela fiscalização, caso constate tais irregularidades.

III- Constitui crime ambiental construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.

✂️ a)
Apenas I está correto.
✂️ b)
Apenas I e II estão corretos.
✂️ c)
Apenas II está correto.
✂️ d)
Apenas II e III estão corretos.
✂️ e) Todos estão corretos.

949Q671817 | Direito Ambiental, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

O CONAMA faz parte do SISNAMA. Considerando-se a composição do SISNAMA e as suas atribuições, é correto afirmar que o CONAMA

✂️ a) tem como finalidade deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida
✂️ b) tem a função de assessorar o presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.
✂️ c) tem a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
✂️ d) é órgão federal que detém a responsabilidade de fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente
✂️ e) é órgão interestadual que detém a responsabilidade de executar programas e projetos e controlar e fiscalizar atividades capazes de provocar degradação ambiental.

951Q186820 | Direito Ambiental, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE

São crimes de menor potencial ofensivo:

✂️ a) Impedir a regeneração natural de forestas; construir obras potencialmente poluidoras sem licença dos órgão ambientais compententes.
✂️ b) Fazer o funcionário público uma afrmação falsa, em procedimento de licenciamento ambiental; obstar a ação fscalizadora do Poder Público em questões ambientais.
✂️ c) Pescar mediante a utilização de explosivos; provocar o perecimento de espécimes da fauna aquática, pela emissão de efuentes.
✂️ d) Exportar pele de répteis sem autorização da autoridade ambiental competente; causar dano direto às unidades de conservação.
✂️ e) Cortar árvores em foresta considerada de preservação permanente sem permissão da autoridade competente; causar poluição em níveis que possam resultar danos à saúde humana.

954Q414482 | Direito Ambiental, Procurador Federal da Segunda Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

Há inúmeros princípios ambientais que orientam a otimização das regras de proteção do meio ambiente. Esses princípios constam na Política Nacional do Meio Ambiente, na CF e em documentos internacionais de proteção do meio ambiente, como Conferência de Estocolmo de 1972, Nosso Futuro Comum (Relatório Brundtland) e Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, de 1992 (ECO-92).

Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes, acerca dos princípios ambientais e de sua adoção em regras procedimentais de proteção do meio ambiente.

Não há relação entre o princípio da precaução e as regras previstas no estudo de impacto ambiental (EIA/RIMA).

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

955Q926021 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Ao estabelecer a estrutura de remuneração e de cobrança de tarifas relativas à prestação de serviço de limpeza

urbana, a autoridade considera contraprestações variadas para os bairros X e Y, tendo em vista o nível de renda

da população da área atendida.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta, considerando a Lei da Política Nacional de Saneamento Básico.

✂️ a)
A estrutura de remuneração está correta, sendo obrigatória a concessão de isenção de tarifa aosmoradores que recebem até um salário mínimo.
✂️ b)
A estrutura de remuneração, com base em subsídios para atender usuários e localidades de baixarenda, pode ser estabelecida.
✂️ c)
A política de remuneração proposta não é válida, uma vez que qualquer distinção tarifária deve terrelação direta com o peso ou o volume médio coletado.
✂️ d)
A política de remuneração não é válida, sendo certo que somente é possível estabelecer diferenciaçãotarifária considerando o caráter urbano ou rural da área de limpeza.

957Q414313 | Direito Ambiental, Juíz Estadual, TJ PA, FGV

No que se refere a Licenciamento Ambiental, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O licenciamento do órgão ambiental estadual estará vinculado aos estudos técnicos procedidos pelos órgãos ambientais dos municípios, uma vez que lhe compete o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios.
✂️ b) Os municípios, para exercerem suas competências licenciatórias, deverão ter implementados os Conselhos de Meio Ambiente, com caráter deliberativo e participação social e, ainda, possuir em seus quadros ou a sua disposição, profissionais legalmente habilitados.
✂️ c) As atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva e potencialmente poluidoras dependerão de prévio licenciamento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, e de órgão estadual competente, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.
✂️ d) A legislação ambiental estadual e municipal pode prever prazos de vigência das licenças diferentes dos estabelecidos pelas diretrizes federais básicas, constantes na Resolução do CONAMA n.º 237/97, se as peculiaridades regionais e locais assim exigirem.
✂️ e) para autorizar a instalação de empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental.

958Q230518 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

É correto dizer que o novo Código Florestal enuncia que:

✂️ a) a assinatura de termo de compromisso para regularização de imóvel ou posse rural perante o órgão ambien tal competente, mencionado no art. 59, suspen derá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei n. o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, enquanto o termo estiver sendo cumprido.
✂️ b) é indispensável a autorização do órgão ambiental com petente para a execução, mesmo em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.
✂️ c) a exploração de florestas nativas e formações sucessoras, de domínio público ou privado, ressalvados os casos previstos nos arts. 21, 23 e 24, dependerá de licenciamento pelo órgão competente do SISNAMA, m ediante aprovação prévia de Plano de Suprimento Sustentável – PSS – que contemple técnicas de con dução, exploração, reposição florestal e manejo com patíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme.
✂️ d) nos casos em que a Reserva Legal já tenha sido aver bada na matrícula do imóvel e em que essa averbação identifique o perímetro e a localização da reserva, o proprietário será obrigado a fornecer ao órgão ambien tal as informações relativas à Reserva Legal previstas no inciso III do § 1. o do art. 29.
✂️ e) o manejo sustentável para exploração florestal eventua l sem propósito comercial, para consumo no próprio imó vel, depende de autorização dos órgãos competentes, devendo ser declarados a motivação da exploração e o volume explorado, de modo a não ser alcançada a limi tação de exploração anual de 20 (vint metros cúbicos.

960Q414090 | Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta quanto ao licenciamento ambiental e ao acesso aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.

✂️ a) Caso a área que sofrerá o impacto ambiental seja considerada estratégica para o zoneamento industrial nacional de petróleo e gás e em áreas do pré-sal, o órgão ambiental poderá elaborar estudo prévio de impacto ambiental sigiloso.
✂️ b) Um cidadão brasileiro pode solicitar informações sobre a qualidade do meio ambiente em um município aos órgãos integrantes do Sisnama, mediante a apresentação de título de eleitor e comprovação de domicílio eleitoral no local.
✂️ c) A exigência de Estudo Prévio de Impacto Ambiental para aterros sanitários depende de decisão discricionária do órgão ambiental, que avaliará no caso concreto o potencial ofensivo da obra.
✂️ d) Uma pessoa jurídica com sede na França poderá solicitar, aos órgãos integrantes do Sisnama, mediante requerimento escrito, mesmo sem comprovação de interesse específico, informações sobre resultados de monitoramento e auditoria nos sistemas de controle de poluição e de atividades potencialmente poluidoras das empresas brasileiras.