Questões de Concursos Direito Civil

No que se refere aos institutos da tutela e da curatela, assinale a opção correta.

Desde a publicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Código Civil passou a definir como absolutamente incapazes para os atos da vida civil apenas os menores de dezesseis anos de idade, enquanto os dependentes de álcool ou outras drogas podem ter incapacidade civil relativa.

Em 10 de março de 2018, Ana, Beatriz e Carla assinaram um contrato de empréstimo com a instituição financeira Zeta S/A no valor de R$ 300.000,00, comprometendo-se a pagar o montante em conjunto e solidariamente. O contrato foi garantido por fiança prestada por Daniel, irmão de Ana, que se obrigou como fiador e principal pagador, sem qualquer cláusula de renúncia ao benefício de ordem.
O contrato previa vencimento único para 10 de março de 2019. O pagamento não foi realizado. Em 8 de março de 2021, a instituição credora ingressou com ação judicial apenas contra Carla, uma das devedoras solidária.
Diante desse cenário, considerando as regras de prescrição previstas no Código Civil e a interpretação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

De acordo com o Código Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis e inusucapíveis; os bens públicos dominicais podem ser alienados e usucapidos, observadas as exigências da lei.
II.As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos, poderão realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico, respeitados os direitos previstos de participação e de manifestação; é vedada tal prática quando se tratar de assembleia geral visando à destituição de administradores ou alteração de estatuto de associações.
III. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
IV. São pessoas jurídicas de direito público interno: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; as autarquias, inclusive as associações públicas, e as demais entidades de caráter público criadas por lei, são classificadas como pessoas jurídicas de direito público externo.

Está correto o que se afirma apenas em

Certo dia, Jonas sofreu um mal súbito. Seu filho, Vanderlei, imediatamente, o transportou para o hospital mais próximo, que se tratava de uma instituição privada. Para a internação e o tratamento de Jonas, a instituição solicitou a assinatura de documentação que previa custos acima do preço usualmente praticado para despesas médico-hospitalares em casos similares, além de custosos procedimentos complementares, inadequados para o quadro clínico apresentado por Jonas. Constado que se trata de obrigação excessivamente onerosa, pode-se afirmar que a situação hipotética narrada, conforme o Código Civil vigente, caracteriza:

As obrigações solidárias são aquelas em que vários devedores ou credores estão envolvidos, de forma que cada um tem uma responsabilidade específica sobre o todo, com a particularidade de que todos são responsáveis pela totalidade da obrigação, sendo que qualquer um dos devedores pode ser cobrado pelo total da dívida, ou o devedor pode pagar a qualquer um dos credores, extinguindo a obrigação para todos.
Analise as afirmativas abaixo, com base no que dispõe o Código Civil Brasileiro, acerca das obrigações solidárias.
I. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, não se presumindo, mas resultando da lei ou da vontade das partes.
II. O encargo de pagar a totalidade da obrigação, acrescida das perdas e danos, subsiste para todos quando, por culpa de um dos devedores solidários, impossibilita-se a prestação.
III. Os herdeiros de um dos credores solidários só terão direito a exigirem e receberem, cada um, a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, ainda que a obrigação seja indivisível.
IV. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveitalhes, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles.
V. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos codevedores a sua quota, dividindose igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os codevedores.
Estão corretas apenas as afirmativas:

A obrigação é um vínculo jurídico entre o devedor e o credor, no qual o devedor se compromete a realizar uma prestação, seja de dar, fazer ou não fazer algo, e o credor tem o direito de exigir o cumprimento dessa prestação. Referente às obrigações de dar coisa certa e de restituir coisa certa, analise as afirmativas abaixo, com base no que dispõe o Código Civil Brasileiro.
I. O credor é obrigado a receber a coisa no estado em que ela se encontra, se o objeto da obrigação for de dar coisa certa e a coisa se deteriorar sem culpa do devedor.
II. O credor não sofrerá a perda da coisa e a obrigação se resolverá, se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição.
III. A entrega de coisa certa é uma obrigação do devedor, que não pode ser substituída por outra coisa, salvo acordo entre as partes ou impossibilidade de cumprimento por motivo superveniente.
IV. O credor poderá exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar indenização das perdas e danos, sendo culpado o devedor da obrigação de dar coisa certa.
V. A coisa pertence ao devedor até a tradição, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço, sendo que os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes, na obrigação de dar coisa certa.
Estão corretas apenas as afirmativas:

Em março de 2025, um grave acidente de barco ocorreu durante uma tempestade no litoral do Rio de Janeiro. Nele estavam presentes João (25 anos), sua esposa, Ana (22 anos, grávida de 7 meses), o irmão de João, Pedro (17 anos, emancipado pelos pais por instrumento público), e o tio de Ana, Carlos (50 anos). Todos desapareceram no mar, e os corpos não foram localizados após extensas buscas realizadas por autoridades marítimas e familiares durante mais de seis meses.
A família de João e Pedro ingressou em juízo para requerer a abertura da sucessão definitiva. Já a família de Ana, buscando resguardar os direitos do nascituro, pleiteou judicialmente o reconhecimento da morte presumida dela.
Considerando os fatos narrados e a legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

Em janeiro de 2025, Marina adquiriu de Bruno uma escultura de mármore antiga para decoração de seu escritório, pelo valor de R$ 80.000,00. O contrato previa cláusula de garantia pelo prazo de 6 meses. Dois meses após a entrega, Marina percebeu fissuras internas na peça, não aparentes no momento da compra, que comprometiam a integridade da escultura.
Bruno, comunicado do fato, alegou que desconhecia o defeito e que, por isso, não deveria arcar com qualquer indenização além da devolução do preço pago. Marina, no entanto, decidiu ajuizar ação para obter não apenas a restituição do preço, mas também indenização por danos materiais, considerando os gastos com transporte, instalação e desmontagem da peça, além de danos morais por frustração de expectativa.
À luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

Em junho de 2024, Carlos, Fernanda e Leonardo celebraram contrato de empréstimo com Banco Solidez S.A. no valor de R$ 900.000,00, com vencimento em junho de 2025. O contrato previa expressamente cláusula de solidariedade passiva entre os devedores.
Em fevereiro de 2025, antes do vencimento, Carlos faleceu, deixando como herdeiros sua esposa Marina e seus dois filhos, Pedro e Lucas. Em junho de 2025, Fernanda pagou ao Banco Solidez S.A. o montante total da dívida. Em agosto de 2025, Fernanda ajuizou ação regressiva contra Marina, Pedro e Lucas, bem como contra Leonardo, pleiteando o ressarcimento proporcional ao que cada um deveria suportar na dívida. Marina e os filhos alegaram que, com a morte de Carlos, a obrigação solidária extinguiu-se para ele, não sendo possível cobrar deles qualquer valor. Leonardo, por sua vez, defendeu que Fernanda não tinha direito ao regresso, porque pagou por vontade própria.
Considerando apenas as informações acima, à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

Quando a Lei nº 13.786/2018, conhecida como "Lei dos Distratos", entrou em vigor, questionou-se sua aplicabilidade aos contratos que já haviam sido celebrados, em particular no que tange à possibilidade de cumulação de lucros cessantes com a cláusula penal.

Para as partes que celebraram contrato em 2017, é correto afirmar que a lei em questão

Catarina tem 15 anos e cursa o Ensino Médio. Elias tem 17 anos e acabou de colar grau na faculdade de Física. Sandro, 17 anos, casou-se civilmente com Lorena, de 18 anos, devidamente autorizado por seus pais.

Com base nos dados hipotéticos apresentados, no que concerne à capacidade de exercício, Catarina, Elias e Sandro podem ser considerados, respectivamente,

A sociedade empresária ABS Eletrodomésticos S.A. encomendou da XYZ Eletrônica S.A. a produção de trinta smart tvs. Além do prazo de entrega e do preço, ABS e a XYZ também convencionaram que a ABS teria o direito de desistir do contrato no prazo de dez dias a contar da data do pedido. No décimo quarto dia após a realização do pedido, a ABS notificou a XYZ, comunicando o seu arrependimento e a desistência do contrato. A XYZ, todavia, ignorou a notificação e deu continuidade à execução do contrato. Diante disso, a ABS propôs ação judicial para declarar a extinção do contrato com base no exercício do direito de arrependimento. Com base na situação hipotética apresentada, é correto afirmar que:

Roberta, comerciante individual, contraiu Covid-19 em 2022 e apresentou complicações graves. Durante a internação, os médicos alertaram a família de que ela necessitava com urgência de um medicamento de alto custo que não estava disponível no SUS. Diante da situação crítica, Roberta, sob forte abalo emocional, firmou contrato particular com Leandro, seu vizinho, no qual se comprometeu a transferir a ele um imóvel avaliado em R$ 600.000,00 em troca do pagamento imediato de R$ 100.000,00 pelo medicamento.
A transação foi formalizada por escritura pública no cartório, ainda durante o período de internação. Após a recuperação e retorno às suas atividades, Roberta, com o auxílio de advogado, ajuizou ação para anular o negócio jurídico, alegando que agiu em estado de perigo, e que Leandro se aproveitou da situação extrema para obter vantagem manifestamente excessiva.
A ação foi proposta quase cinco anos após a celebração do contrato, e Leandro alegou em contestação que o prazo para anular o negócio havia se encerrado.
Com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

Túlio, ciclista amador, pedalava em via pública de zona rural aberta ao tráfego, quando foi surpreendido por um cavalo solto que cruzou a estrada inesperadamente, provocando sua queda. Túlio sofreu fraturas no braço e na clavícula, ficando afastado do trabalho por 60 dias. Após investigação, verificou-se que o cavalo pertencia a um pequeno produtor rural da região, Sr. Olavo, cujo terreno é contíguo à estrada. A cerca da propriedade apresentava trechos danificados, permitindo a fuga dos animais.
O Sr. Olavo alegou em sua defesa que desconhecia o defeito na cerca e que o animal nunca havia fugido antes, acrescentando que o acidente só ocorreu porque Túlio trafegava em alta velocidade e não conseguiu frear a tempo.
Diante da situação hipotética e com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.