Questões de Concursos Direito Civil

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1002Q40076 | Direito Civil, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

Ao constatar ter caído em insolvência, Mateus vende todos seus bens antes que credores quirografários ajuízem ações. O ato de Mateus configura fraude

✂️ a) contra credores, vício social que tem como possível consequência a anulação das alienações.
✂️ b) à execução, vício do consentimento que tem como possível consequência a ineficácia das alienações.
✂️ c) contra credores, vício do consentimento que tem como possível consequência a nulidade das alienações.
✂️ d) à execução, vício social que tem como possível consequência a nulidade das alienações.
✂️ e) contra credores, vício social que tem como possível consequência a nulidade das alienações.

1003Q32858 | Direito Civil, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A acessão induz presunção relativa de ter sido feita pelo proprietário e à sua custa.
✂️ b) Avulsão é o modo de aquisição da propriedade por acessão e se dá pelo deslocamento brusco, por força natural violenta, que destaca uma porção de terra de um prédio e o acrescenta a outro, importando, por força maior, o acréscimo ao patrimônio do proprietário do prédio acrescido, de imediato e independentemente de indenização.
✂️ c) A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.
✂️ d) A promessa de compra e venda constitui direito real se for registrada no registro de imóveis e não contiver cláusula de arrependimento.
✂️ e) O usufruto pode extinguir-se pelo não uso da coisa sobre a qual recai.

1006Q703295 | Direito Civil, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

Sobre o direito de vizinhança, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Pode o proprietário ou o possuidor de um imóvel ingressar com ação demolitória ao argumento de que a construção do vizinho interfere na ventilação e na iluminação de seu terreno, em razão do descumprimento de posturas municipais.
✂️ b) Tanto o proprietário como o possuidor podem fazer cessar as interferências que prejudiquem a saúde ou a segurança dos que habitam o imóvel, provocadas pelo uso anormal da propriedade vizinha, assim entendida como imóveis confinantes ou contíguos.
✂️ c) O proprietário ou possuidor de um prédio pode ingressar com ação cominatória contra estabelecimento comercial vizinho, fundado em perturbações sonoras, comprovando a inexistência de alvará de funcionamento.
✂️ d) Quando a lei civil faz menção a prédio vizinho, ela abrange imóveis rurais ou urbanos, mesmo que não sejam contíguos ou confinantes, desde que haja construções.
✂️ e) As interferências prejudiciais à segurança, à saúde ou à segurança provocadas pelo uso anormal da propriedade vizinha devem ser intoleráveis, mesmo justificado por interesse público, como por exemplo um hospital localizado em zona estritamente residencial, hipótese em que se deve determinar a cessação da atividade lesiva.

1007Q421795 | Direito Civil, Propriedade, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017

Luiz comparece à defensoria pública dizendo e comprovando com documentos que assinou contrato de promessa de compra de imóvel, por meio de instrumento público devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis e sem previsão de cláusula de arrependimento, com empresa de habitação social. Ele reside no imóvel há três anos; o imóvel tem 150 m2 e Luiz não é titular de qualquer outro bem imóvel. Diante desta situação, Luiz

✂️ a) ainda não pode ser considerado proprietário, mas somente conseguirá obter a propriedade se continuar morando no imóvel por mais dois anos, ininterruptamente, quando adimplirá todos os requisitos para a usucapião especial urbana.
✂️ b) tem direito meramente contratual, mas poderá opor perante terceiros, uma vez que o registro do contrato por meio instrumento público em cartório faz com que o direito obrigacional tenha eficácia erga omnes.
✂️ c) é o verdadeiro proprietário do imóvel, uma vez que o contrato foi feito por instrumento público e devidamente registrado em cartório, circunstância suficiente para a transferência da titularidade do imóvel.
✂️ d) ainda não pode ser considerado proprietário, mas terá direito real à aquisição do imóvel, inclusive mediante adjudicação compulsória.
✂️ e) tem direito meramente contratual e inoponível perante terceiros, pois ainda não houve a outorga da escritura definitiva da compra e venda.

1008Q421087 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Advogado, Companhia Energética de Minas Gerais MG, FUMARC, 2018

Supondo que uma obrigação de fazer, abarcada por contrato de prestação de ser-viço técnico especializado em informática, reste descumprida pelo prestador de serviço. Considerando a disciplina do direito das obrigações e dos contratos, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a culpa do devedor da obrigação é irrelevante, por se tratar de obrigação de origem contratual.
✂️ b) não poderia o credor da obrigação mandar executá-la à custa do devedor em mora, devendo buscar tutela jurisdicional para satisfazer a obrigação ou plei-tear o dano decorrente do descumprimento.
✂️ c) não seria possível a incidência in casu da exceção do contrato não cumprido para eximir o credor da obrigação equivalente de pagar quantia certa.
✂️ d) o devedor responderá por perdas e danos se o descumprimento da obrigação se deu por sua culpa.

1009Q420864 | Direito Civil, Bens, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2018

Sobre os bens, é correto afirmar:

✂️ a) O direito de habitação é um bem móvel.
✂️ b) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, os aparelhos de adaptação para direção por deficiente físico são pertenças.
✂️ c) A energia extraída de uma usina hidrelétrica é um bem imóvel.
✂️ d) Não é possível convencionar a indivisibilidade de bens naturalmente divisíveis e fungíveis.
✂️ e) O imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, de titularidade da Caixa Econômica Federal, mas ocupado por particular há mais de 15 (quinze) anos, considera-se bem particular, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

1010Q420630 | Direito Civil, Tutela e Curatela, Assistente Social, TJ SC, FGV

José e Dalva, casados sob o regime da comunhão parcial de bens, falecem deixando dois filhos menores impúberes, vasto patrimônio, mas sem deixar testamento. Diante da grave situação dos menores, os avós maternos, o avô paterno e um tio passam a disputar o exercício da tutela das crianças, ajuizando, todos, medida judicial competente. No curso do processo onde se decidirá sobre quem exercerá a tutela dos menores, constata-se que o avô paterno não tem a livre administração de seus bens, em razão de interdição judicial. Verifica-se também que os avós maternos são pessoas de pouca instrução e de poucos recursos financeiros, apesar de manterem a vida econômica equilibrada e o casamento estável. O tio dos menores, por sua vez, tem vasto patrimônio e uma família equilibrada.

Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que a tutela dos menores deverá:

✂️ a) ser deferida ao tio, porque reúne todas as qualidades essenciais: é jovem, bem situado financeiramente e com vida familiar estável;
✂️ b) ser deferida a mais de um requerente, pois, havendo mais de um menor, ainda que irmãos, dar-se-á um tutor a cada um;
✂️ c) ser exercida por pessoa idônea, próxima às crianças e com formação intelectual capaz de bem gerir o patrimônio, considerando que os menores possuem vastos recursos financeiros;
✂️ d) ser deferida ao avô paterno, porque a família paterna tem preferência no exercício da tutela, em falecendo os pais sem deixar testamento indicando o tutor ou curador;
✂️ e) caber aos avós maternos, porque são ascendentes, mais próximos, destacando-se que a tutela não pode ser deferida a quem não tem a livre administração de seus bens.

1012Q419458 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

Um enfermo, detentor de boa situação financeira e colecionador de relógios valiosos, cujos preços alardeava, contratou um cuidador que, depois de ganhar a confiança do patrão, e na ausência da família deste, exigiu que lhe vendesse por R$ 1.000,00 um relógio avaliado em R$ 15.000,00, sob a ameaça de trocar os medicamentos que ministrava, agravando a saúde do doente, que já piorara, podendo levá-lo à morte. Um mês depois, adquirido o relógio pelo valor exigido, abandonou o emprego. Esse negócio jurídico poderá ser anulado por

✂️ a) coação, no prazo decadencial de quatro anos, contado do dia em que ela cessar.
✂️ b) erro, no prazo decadencial de dois anos, contado a partir da realização do negócio.
✂️ c) dolo, no prazo decadencial de dois anos, desde o abandono do emprego.
✂️ d) lesão, no prazo decadencial de quatro anos, contado a partir da realização do negócio.

1013Q419332 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Procurador do Estado Substituto, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca dos institutos da posse, da propriedade e dos direitos reais, assinale a opção correta.

✂️ a) A composse se dá quando incidem posses de naturezas diversas sobre a mesma coisa, a exemplo do desdobramento da posse em direta e indireta.
✂️ b) A aquisição da propriedade imobiliária em decorrência do direito hereditário se dá com o registro do título na serventia extrajudicial competente.
✂️ c) A servidão predial é considerada um ônus real imposto por lei.
✂️ d) Em relação ao direito de superfície, o Código Civil não contempla a possibilidade da sobrelevação ou da superfície em segundo grau, que consiste na concessão feita a terceiro, pelo superficiário, do direito de construir sobre a sua propriedade superficiária.
✂️ e) A posse ad interdicta é aquela que conduz à usucapião e que, quando molestada, pode ser defendida pelas ações possessórias.

1014Q418356 | Direito Civil, Introdução ao Estudo de Responsabilidade Civil, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Daniel, morador do Condomínio Raio de Luz, após consultar a convenção do condomínio e constatar a permissão de animais de estimação, realizou um sonho antigo e adquiriu um cachorro da raça Beagle. Ocorre que o animal, muito travesso, precisou dos serviços de um adestrador, pois estava destruindo móveis e sapatos do dono. Assim, Daniel contratou Cleber, adestrador renomado, para um pacote de seis meses de sessões. Findo o período do treinamento, Daniel, satisfeito com o resultado, resolve levar o cachorro para se exercitar na área de lazer do condomínio e, encontrando-a vazia, solta a coleira e a guia para que o Beagle possa correr livremente. Minutos depois, a moradora Diana, com 80 (oitenta) anos de idade, chega à área de lazer com seu neto Theo. Ao perceber a presença da octogenária, o cachorro pula em suas pernas, Diana perde o equilíbrio, cai e fratura o fêmur. Diana pretende ser indenizada pelos danos materiais e compensada pelos danos estéticos. Com base no caso narrado, assinale a opção correta.

✂️ a) Há responsabilidade civil valorada pelo critério subjetivo e solidária de Daniel e Cleber, aquele por culpa na vigilância do animal e este por imperícia no adestramento do Beagle, pelo fato de não evitarem que o cachorro avançasse em terceiros.
✂️ b) Há responsabilidade civil valorada pelo critério objetivo e extracontratual de Daniel, havendo obrigação de indenizar e compensar os danos causados, haja vista a ausência de prova de alguma das causas legais excludentes do nexo causal, quais sejam, força maior ou culpa exclusiva da vítima.
✂️ c) Não há responsabilidade civil de Daniel valorada pelo critério subjetivo, em razão da ocorrência de força maior, isto é, da chegada inesperada da moradora Diana, caracterizando a inevitabilidade do ocorrido, com rompimento do nexo de causalidade.
✂️ d) Há responsabilidade valorada pelo critério subjetivo e contratual apenas de Daniel em relação aos danos sofridos por Diana; subjetiva, em razão da evidente culpa na custódia do animal; e contratual, por serem ambos moradores do Condomínio Raio de Luz.

1016Q237021 | Direito Civil, Dos Contratos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

JOSÉ e MARIA doaram a sua única filha, LÚCIA, todos os imóveis de sua propriedade, reservando para o casal o usufruto dos bens. À época da doação, CARLOS, fruto de outro relacionamento de JOSÉ, já havia sido concebido. CARLOS, quando contava com cinco anos, representado por sua mãe, promoveu ação visando anular a doação efetivada por JOSÉ e MARIA a sua irmã LÚCIA.

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) deve ser considerada inoficiosa a doação de ¼ (um quarto) dos bens imóveis.
✂️ b) a doação não é nula, pois JOSÉ e MARIA ao instituírem o usufruto sobre os imóveis doados cumpriram a determinação legal de preservar renda suficiente para a subsistência do casal.
✂️ c) a doação é juridicamente inexistente.
✂️ d) a doação não é nula, pois os doadores podiam dispor do patrimônio, com reserva do usufruto para si, considerando que a doação ocorreu antes do nascimento de CARLOS.
✂️ e) é nula a doação da totalidade dos imóveis de propriedade de JOSE e MARIA a filha LÚCIA, pois os direitos do nascituro devem ser preservados.

1017Q177152 | Direito Civil, Direito da Empresa, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

Assinale a alternativa correta sobre os títulos de crédito, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

✂️ a) Não se admite mais de um aval para garantir o pagamento do mesmo título.
✂️ b) No vencimento, o credor não pode recusar-se ao recebimento do pagamento, ainda que parcial.
✂️ c) É nulo o endosso translativo nos títulos de crédito nominativos.
✂️ d) Em caso de endosso-mandato, o endossatário responde pelo protesto indevido, ainda que tenha agido nos limites de seus poderes.
✂️ e) Em regra, o endossante é solidariamente responsável pelo cumprimento da obrigação constante no título.

1019Q27251 | Direito Civil, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV

Em relação aos contratos, é correto afirmar que

✂️ a) nos casos de onerosidade excessiva superveniente, à parte prejudicada cabe a possibilidade de resolver o contrato judicialmente, mas não de pleitear a sua revisão.
✂️ b) há limitações legais ao princípio da liberdade de contratar em razão do princípio da moralidade. Como exemplo, temos a nulidade da compra, por servidores públicos, em geral, de bens e direitos da pessoa jurídica a que servirem, ou que estejam sob sua administração direta ou indireta, mesmo que a alienação ocorra em hasta pública.
✂️ c) nos contratos de consumo, o produtor responde objetivamente pelos produtos postos em circulação, mas o fornecedor de serviços responde sempre que verificada a existência da sua culpa.
✂️ d) na evicção, em contrato paritário, as partes podem acordar, expressamente, a exclusão da responsabilidade pela evicção. A consequência desta cláusula é a assunção integral do risco da evicção pelo evicto, que abre mão do direito de receber o preço que pagou pela coisa evicta.
✂️ e) na ambiguidade ou contradição das cláusulas de contrato de adesão, a interpretação adotada será favorável ao aderente, exceto se este apôs qualquer cláusula no contrato em questão.

1020Q850714 | Direito Civil, Direito de Família, Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Procurador, GUALIMP, 2020

Leia o trecho a seguir, extraído do Código Civil e assinale ao que segue:
Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, __________________ a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

✂️ a) Podem ou não ser chamados.
✂️ b) Devem obrigatoriamente ser chamados.
✂️ c) Serão chamados.
✂️ d) Podem, mas não devem ser chamados.