Questões de Concursos Direito Civil

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1101Q53894 | Direito Civil, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

Eduardo, na qualidade de pai registral, ajuizou ação de anulação de registro de nascimento, tendo como fundamento um exame de DNA comprobatório de ausência de vínculo genético entre ele e o filho registrado.

Nessa situação hipotética, à luz do entendimento jurisprudencial do STJ, o magistrado deverá

✂️ a) considerar suficiente a comprovação da ausência de vínculo genético entre Eduardo e o filho registrado e declarar a anulação do registro de nascimento.
✂️ b) considerar irrelevante o resultado do exame de DNA, uma vez que o registro de nascimento, após formalizado, não é passível de anulação.
✂️ c) reconhecer como nulo de pleno direito o registro de nascimento.
✂️ d) exigir, além do exame de DNA, prova robusta de que Eduardo fora induzido a erro ou coagido a registrar o filho de outrem como seu.

1102Q49724 | Direito Civil, Prescrição e Decadência

Considere as seguintes afirmativas:

1. Dada a natureza contratual das sociedades empresárias, sua existência jurídica autônoma se inicia com a celebração do negócio jurídico e manifestação livre da vontade dos contratantes.
2. Em regra geral, a verificação da prescrição, perda do direito à pretensão, se dá com a fluência do mesmo prazo em que ocorre a perda do direito material, salvo expressa convenção em contrário.
3. O ato nulo não pode ser confirmado nem convalidado e, uma vez constatado o vício, não mais produzirá os efeitos que dele se esperava.
4. O servidor público tem domicílio necessariamente onde exerce a função pública, ao contrário de qualquer outra pessoa que terá seu domicílio onde estabelece sua residência com ânimo definitivo.
5. Em um dado procedimento judicial, se uma das partes invocasse preliminar de decadência apenas em grau de recurso, seria correto afirmar a extinção do processo com julgamento do mérito.
6. Quando o devedor está sujeito à mora ex re seria correto afirmar que o prazo de prescrição de sua dívida corre a partir do momento em que for constituído em mora pelo credor, ou seja, a partir do momento em que for ele interpelado.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
✂️ b) Somente as afirmativas 2, 4 e 6 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 4 e 5 são verdadeiras.
✂️ e) As afirmativas 1, 2, 3, 4, 5 e 6 são verdadeiras.

1104Q15969 | Direito Civil, Analista Bancário, BNB, ACEP

Analise as afirmativas, em relação ao penhor, e assinale V, se verdadeiras, e F, se falsas

( ) A extinção da obrigação e o perecimento da coisa dada em garantia são formas de extinção do penhor.

( ) O penhor agrícola e o penhor pecuário somente podem ser convencionados, respectivamente, pelos prazos máximos de 3 (três) e 4 (quatro) anos, prorrogáveis, uma só vez, até o limite de igual tempo.

( ) As colheitas pendentes não podem ser objeto do penhor agrícola.

( ) No penhor pecuário, o devedor poderá alienar os animais empenhados sem prévio consentimento do credor.

Assinale alternativa que contempla a seqüência CORRETA.

✂️ a) V-V-F-F
✂️ b) F-V-F-V
✂️ c) V-F-V-F
✂️ d) V-V-V-F
✂️ e) F-F-V-V

1106Q422403 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador Jurídico, Câmara de Itaquaquecetuba SP, VUNESP, 2018

A declaração de vontade é elemento estrutural ou requisito de existência do negócio jurídico e exige para sua validade que a vontade seja manifestada livre e espontaneamente, sob pena de invalidar o próprio negócio firmado. Dentre os vícios na manifestação de vontade que possam macular o ato, é correto afirmar que

✂️ a) a transmissão errônea da vontade por meios interpostos é nula nos mesmos casos em que o é a declaração direta.
✂️ b) pode ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.
✂️ c) o dolo do representante legal e do representante convencional de uma das partes obriga o representado a responder civil e solidariamente com ele por perdas e danos.
✂️ d) não vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, mas esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.
✂️ e) a lesão, diferentemente do estado de perigo, não permite a revisão do contrato como forma de manutenção do negócio jurídico, em razão da premente necessidade ou evidente inexperiência do declarante.

1108Q418775 | Direito Civil, Pessoas, Analista de Atividades do Hemocentro, FHB DF, IADES

Em relação aos direitos da personalidade, aos atos ilícitos e aos contratos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) No âmbito do direito privado brasileiro, sempre que ocorrer ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, restará configurado o dano moral, devendo, contudo, o ofendido comprovar a dor e o sofrimento experimentados.
✂️ b) A pessoa incapaz, ainda que em estado vegetativo e sem qualquer possibilidade de expressar a respectiva autonomia volitiva, pode experimentar dano moral, na medida em que mudanças no estado anímico do lesado decorrentes da conduta lesiva não se revelam como o dano extrapatrimonial em si, mas sim como eventuais resultados deste.
✂️ c) O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, mesmo que haja cláusula expressa de exclusão.
✂️ d) A simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral.
✂️ e) Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

1109Q235523 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

No que tange às normas do Direito Brasileiro:

I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país trinta dias depois de oficialmente publicada.

II. As correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova.

III. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

IV. Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis de estrangeiros situados no Brasil.

V. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil enquanto não homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II, III e V.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) III, IV e V.
✂️ d) I, II, IV e V.
✂️ e) I, II e III.

1110Q61973 | Direito Civil, Analista Judiciário, TJ MS, PUC PR

Avalie as assertivas relacionadas à investigação de paternidade (Lei 8.560/92) e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. É possível a legitimação e o reconhecimento de filho mediante declaração expressa na ata do casamento.
II. Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris et de juri de paternidade.
III. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento.
IV. Julgada procedente a ação de investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.
V. Sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite.

✂️ a) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas II, III e V estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas I, IV e V estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.
✂️ e) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

1112Q33773 | Direito Civil, Parte Geral, Estagiário de Direito, DPE PE

Sobre os direitos da personalidade, consoante o Código Civil Brasileiro, marque a alternativa correta:

✂️ a) Havendo risco de vida, o Estado poderá obrigar qualquer pessoa natural a se submeter a intervenção cirúrgica.
✂️ b) Não é válida, em nenhuma hipótese, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte.
✂️ c) Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer a proteção aos direitos da personalidade, o cônjuge e os descendentes, exclusivamente.
✂️ d) O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
✂️ e) Em todos os casos, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo seu exercício sofrer limitação voluntária.

1113Q33236 | Direito Civil, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação aos direitos reais sobre coisas alheias, assinale a opção correta.

✂️ a) Aquele que exercer o direito de excussão tem o direito de receber primeiro, independentemente da ordem dos registros da hipoteca.
✂️ b) Dado determinado bem em garantia, executada a hipoteca, caso o produto não baste para pagamento da dívida e das despesas judiciais, o devedor ficará desobrigado do restante, já que se trata de garantia real.
✂️ c) Os direitos reais de garantia são acessórios, ao passo que os direitos reais de gozo são autônomos.
✂️ d) O penhor tem por objeto, exclusivamente, bens móveis e a hipoteca, bens imóveis.
✂️ e) A lei proíbe tanto aos cônjuges quanto aos conviventes gravar de ônus reais os bens imóveis sem autorização do outro.

1114Q32854 | Direito Civil, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Na solidariedade ativa, se para um dos credores não corre a prescrição, por ser incapaz ou menor, a causa obstativa não aproveita aos demais, em nenhuma hipótese, porque se trata de causa pessoal de interrupção.
✂️ b) A pendência de ação de evicção é causa obstativa da prescrição.
✂️ c) As causas interruptivas da prescrição poderão surtir efeito entre o vencimento da obrigação e a perfectibilização do prazo prescricional previsto em Lei.
✂️ d) A prescrição não é instituto aplicável a ações declaratórias, nem constitutivas, sejam, essas últimas, positivas, negativas ou modificativas.
✂️ e) O Código Civil em vigor instituiu a unicidade da interrupção da prescrição.

1115Q29871 | Direito Civil, Advogado, COMPESA PE, FGV

Luiz dirigia o seu automóvel por uma via pública e freou o carro cuidadosa e lentamente ao chegar a um cruzamento. Um caminhão de uma transportadora que vinha logo atrás dele, contudo, colidiu na traseira do seu veículo, em virtude de o motorista ter se distraído ao volante com o seu telefone celular.

Tendo em vista os fatos descritos, analise as afirmativas a seguir.

I. Luiz pode propor ação indenizatória com vista a ser ressarcido dos prejuízos decorrentes do acidente em face da transportadora, ainda que esta não tenha agido com culpa na escolha do motorista que guiava o caminhão.
II. Se o pedido for julgado procedente, a indenização deverá ser acrescida de juros de mora contados desde a data do acidente, ainda que Luiz demore a propor a ação, respeitado o prazo prescricional da sua pretensão.
III. O prazo prescricional para a propositura da ação indenizatória é de cinco anos, a contar da data do acidente.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

1117Q419840 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que,

✂️ a) culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora e, sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota, contudo, a penalidade deve se reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
✂️ b) independentemente de culpa ou dolo, deixe de cumprir a obrigação e, sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena, todavia, o valor da sanção imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.
✂️ c) independentemente de culpa ou dolo, deixe de cumprir a obrigação e, sendo solidária a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena, todavia, o valor da soma imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal e a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
✂️ d) culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora, e, quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor, poderá exceder o valor da obrigação principal e o juiz não poderá reduzi-la.
✂️ e) culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora e, se o prejuízo exceder ao previsto na cláusula penal, independentemente de estipulação no contrato, o credor poderá exigir indenização suplementar, até o montante do prejuízo e, neste caso, o juiz poderá reduzir o valor estabelecido a título de pena contratual.

1118Q418092 | Direito Civil, Pessoas, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 1, RFB, ESAF

Na criação de fundação há duas fases:

✂️ a) a do ato constitutivo, que deve ser escrito, podendo revestir-se da forma particular, e a do registro público.
✂️ b) a do ato constitutivo, que deve ser escrito, pois requer instrumento particular ou testamento, e a do assento no registro competente.
✂️ c) a do ato constitutivo, que deve ser escrito, e a da aprovação do Poder Executivo Federal.
✂️ d) a da elaboração do estatuto por ato intervivos, (instrumento público ou particular), sem necessidade de conter a dotação especial, e a do registro.
✂️ e) a do ato constitutivo, que só pode dar-se por meio de escritura pública ou testamento, e a do registro.

Questões de Concursos Direito Civil

Resolva questões de Direito Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1101Q53894 | Direito Civil, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

1102Q49724 | Direito Civil, Prescrição e Decadência

1103Q33851 | Direito Civil, Técnico Administrativo, DPE RO, FGV

1104Q15969 | Direito Civil, Analista Bancário, BNB, ACEP

1105Q850185 | Direito Civil, Direito de Família, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

1106Q422403 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador Jurídico, Câmara de Itaquaquecetuba SP, VUNESP, 2018

1107Q421793 | Direito Civil, Institutos Complementares, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

1108Q418775 | Direito Civil, Pessoas, Analista de Atividades do Hemocentro, FHB DF, IADES

1109Q235523 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

1110Q61973 | Direito Civil, Analista Judiciário, TJ MS, PUC PR

1111Q37876 | Direito Civil, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP

1112Q33773 | Direito Civil, Parte Geral, Estagiário de Direito, DPE PE

1113Q33236 | Direito Civil, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

1114Q32854 | Direito Civil, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

1115Q29871 | Direito Civil, Advogado, COMPESA PE, FGV

1116Q22214 | Direito Civil, Assessor Técnico Legislativo, AL PB, FCC

1117Q419840 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

1118Q418092 | Direito Civil, Pessoas, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 1, RFB, ESAF

1119Q226869 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Procurador, PGE SP, FCC

1120Q156946 | Direito Civil, Ato Jurídico, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC