Questões de Concursos Direito Civil

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1121Q33773 | Direito Civil, Parte Geral, Estagiário de Direito, DPE PE

Sobre os direitos da personalidade, consoante o Código Civil Brasileiro, marque a alternativa correta:

✂️ a) Havendo risco de vida, o Estado poderá obrigar qualquer pessoa natural a se submeter a intervenção cirúrgica.
✂️ b) Não é válida, em nenhuma hipótese, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte.
✂️ c) Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer a proteção aos direitos da personalidade, o cônjuge e os descendentes, exclusivamente.
✂️ d) O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
✂️ e) Em todos os casos, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo seu exercício sofrer limitação voluntária.

1122Q33123 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MA, FCC

Humberto devia a Teobaldo a importância de dez mil reais. Entretanto, realizou o pagamento desta dívida a Petronílio. Nesta hipótese, o pagamento

✂️ a) somente terá eficácia liberatória caso o devedor comprove que o pagamento foi feito de boa-fé em favor de credor putativo, como decorrência da boa-fé objetiva e da teoria da aparência, sendo irrelevante no caso relatado verificar se houve a anuência ou a reversão do valor em favor do credor originário (accipiens)
✂️ b) somente será válido com a aceitação de Teobaldo, uma vez que a legitimidade é elemento de validade do negócio jurídico, e, neste caso, o pagamento não foi feito ao credor originário (accipiens).
✂️ c) é válido e eficaz, sendo absolutamente irrelevante o fato de ter sido feito a pessoa diversa do credor, pois a cobrança em duplicidade de um débito já pago não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro.
✂️ d) não tem validade, uma vez que o pagamento feito a terceiro estranho à relação obrigacional não admite ratificação.
✂️ e) poderá ter eficácia liberatória caso Teobaldo ratifique o pagamento ou que o devedor comprove que o pagamento foi feito de boa-fé em favor de credor putativo, ou, ainda, que o devedor prove que o valor reverteu em favor do verdadeiro credor.

1125Q7021 | Direito Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG

A lei 12.424, de 16 de junho de 2011, inseriu no Código Civil, em seu artigo 1.240-A e seu parágrafo 1º, uma nova modalidade de usucapião em nosso ordenamento jurídico, o usucapião familiar. Sobre esta modalidade de usucapião, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) permite que um dos ex-cônjuges ou até mesmo excompanheiros, oponha contra o outro o direito de usucapir a parte que não lhe pertence, possibilitando neste caso o usucapião entre condôminos.
✂️ b) tem como requisito o exercícios de posse direta por 2 anos ininterruptos, sem oposição e com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² ou rural de até 50 hectares.
✂️ c) a parte que propõe a ação de usucapião não pode ser proprietária de outro imóvel urbano ou rural, sendo que o direito de usucapir nesta modalidade não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
✂️ d) tem como o requisito o abandono do lar por um dos co-proprietários.

1126Q6476 | Direito Civil, Oficial Escrevente, TJ RS, FAURGS

Tendo em vista as disposições do Código Civil a respeito das pessoas jurídicas, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a celebração do respectivo ato constitutivo.
✂️ b) As autarquias, as fundações e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.
✂️ c) Os efeitos de determinadas obrigações podem ser estendidos de ofício, pelo juiz, aos bens particulares dos sócios da pessoa jurídica, em caso de abuso da personalidade jurídica.
✂️ d) Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina.
✂️ e) As associações são constituídas pela união de pessoas para fins econômicos, mediante direitos e obrigações recíprocos entre os associados.

1128Q422531 | Direito Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Em abril de 2019, Pedro alienou todos seus bens para seu sobrinho Renato, a título gratuito. Ao praticar esse ato, Pedro se tornou insolvente, em manifesto prejuízo a Caio, que era seu credor no momento da alienação. Posteriormente, em agosto de 2019, Pedro contraiu nova dívida, desta vez com o credor Marcelo.

De acordo com o Código Civil, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, a anulação de negócio jurídico por fraude contra credores

✂️ a) independe de ação judicial específica para ser reconhecida.
✂️ b) depende da demonstração de conluio fraudulento entre Pedro e Renato, e tanto Caio quanto Marcelo têm direito de pleitear a anulação.
✂️ c) depende da demonstração de conluio fraudulento entre Pedro e Renato, e apenas o credor Caio tem direito de pleitear a anulação.
✂️ d) independe da demonstração de conluio fraudulento entre Pedro e Renato, e tanto Caio quanto Marcelo têm direito de pleitear a anulação.
✂️ e) independe da demonstração de conluio fraudulento entre Pedro e Renato, e apenas o credor Caio tem direito de pleitear a anulação.

1130Q419156 | Direito Civil, Direito de Empresa, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FCC

No tocante à atividade empresarial, é correto afirmar:

✂️ a) A sentença que decretar ou homologar o divórcio do empresário pode ser oposta de imediato a terceiros, sem necessidade de qualquer averbação ou arquivo no Registro Público de Empresas Mercantis.
✂️ b) A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações que contrair.
✂️ c) Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.
✂️ d) Em nenhum caso poderá o incapaz, após reconhecida judicialmente sua incapacidade, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança.
✂️ e) O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

1131Q419051 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista Judiciário, TRT 12a, FCC

No que se refere à inadimplência obrigacional,

✂️ a) havendo fato ou omissão imputáveis ao devedor, não incorre este em mora.
✂️ b) o devedor responde, como regra geral, pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior.
✂️ c) nas obrigações negativas o devedor é tido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.
✂️ d) nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera- se o devedor em mora desde a citação na ação judicial que o responsabiliza, independentemente da natureza do ilícito.
✂️ e) se a obrigação for positiva e líquida, e for inadimplida no seu termo, a mora constitui-se mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

1132Q418824 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.
✂️ b) O credor pode renunciar à dívida em favor de um, de alguns, ou de todos os devedores.
✂️ c) Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.
✂️ d) Há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais de um devedor e mais de um credor, cada um com um direito, ou obrigado à dívida toda.
✂️ e) O credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos outros pela parte que lhes caiba.

1136Q50659 | Direito Civil, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE, 2017

Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, realizaram-se, no texto do Código Civil, alterações relativas à capacidade civil que revolucionaram a teoria das incapacidades.
Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) Deixou de ser hipótese de nulidade casamento contraído por enfermo mental que não possua o necessário discernimento para os atos da vida civil.
✂️ b) O referido estatuto ab-rogou determinados artigos do Código Civil.
✂️ c) No que se refere à capacidade, no Código Civil, passou-se a valorizar a dignidade-vulnerabilidade para atender disposições internacionais relacionadas ao tema.
✂️ d) Mesmo diante de incapacidade absoluta, a curatela abrange somente atos relacionados a direitos de natureza patrimonial.

1138Q349 | Direito Civil, Analista Judiciário, TRT, ESAF

A emptio rei speratae:

✂️ a) é venda aleatória de coisa existente sujeita a risco de deterioração.
✂️ b) é alienação de coisa existente sujeita a risco de perda.
✂️ c) é contrato aleatório em que o adquirente, na alienação de coisa futura, assume o risco quanto à maior ou menor quantidade da coisa, sendo devido o preço ao alienante, desde que este não tenha culpa, mesmo que o objeto venha a existir em quantidade mínima.
✂️ d) é contrato aleatório em que um dos contratantes, na alienação de coisa futura, toma a si o risco relativo à existência da coisa, ajustando um preço, que será devido integralmente, mesmo que nada se produza, sem que haja culpa do alienante.
✂️ e) é venda aleatória de coisa existente que, na efetivação do contrato, não mais existia.

1140Q415650 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Escrivão, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Maria, aos 14 anos de idade, engravidou de seu então namorado Caio, e teve um filho chamado Petrúcio. Quando Maria fez 15 anos, eles se casaram no regime de comunhão parcial de bens. Ao completar um ano de casado, Caio empreendeu uma viagem com seu único filho. Nessa viagem, ocorreu um acidente e Caio veio a falecer juntamente com seu filho. Dois meses após o falecimento de Caio, Maria e o pai de Caio, Sr. Florêncio, resolveram contrair núpcias. Ocorre que o pai de Maria declarou que não consentiria com esse casamento, por considerá-lo absurdo. Com referência ao caso hipotético apresentado, julgue os itens a seguir.

Se, nesta hipótese, Maria casar-se sem autorização dos pais, será excluída da sucessão por constituir hipótese de indignidade.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Direito Civil

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1121Q33773 | Direito Civil, Parte Geral, Estagiário de Direito, DPE PE

1122Q33123 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MA, FCC

1123Q33122 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MA, FCC

1124Q12689 | Direito Civil, Técnico Previdenciário, MANAUSPREV, FCC

1125Q7021 | Direito Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG

1126Q6476 | Direito Civil, Oficial Escrevente, TJ RS, FAURGS

1127Q850185 | Direito Civil, Direito de Família, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

1128Q422531 | Direito Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

1129Q420460 | Direito Civil, Bens, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

1130Q419156 | Direito Civil, Direito de Empresa, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FCC

1131Q419051 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista Judiciário, TRT 12a, FCC

1132Q418824 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

1133Q416586 | Direito Civil, Direito das Coisas, Procurador Federal da Segunda Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

1134Q223578 | Direito Civil, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE, FCC

1135Q148674 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ DF, CESPE CEBRASPE

1136Q50659 | Direito Civil, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE, 2017

1137Q28655 | Direito Civil, Analista Legislativo, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESE

1138Q349 | Direito Civil, Analista Judiciário, TRT, ESAF

1139Q419715 | Direito Civil, Pessoas, Advogado, CEMIG

1140Q415650 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Escrivão, TJ BA, CESPE CEBRASPE