Questões de Concursos Direito Civil

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1201Q11625 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MT, FCC

Assinale a alternativa que se coaduna com o Código Civil brasileiro.

✂️ a) Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei, mas não por vontade das partes.
✂️ b) Tem domicílio necessário o absolutamente incapaz, o servidor público, o militar e o marítimo, apenas.
✂️ c) O domicílio necessário do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
✂️ d) O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo, não admitindo o direito atualmente vigente a pluralidade de domicílios.
✂️ e) Consideram-se bens imóveis para os efeitos legais o direito à sucessão aberta e os direitos reais e as ações que os asseguram.

1202Q420620 | Direito Civil, Estabelecimento, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

O empresário individual José de Freitas alienou seu estabelecimento a outro empresário mediante os termos de um contrato escrito, averbado à margem de sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, publicado na imprensa oficial, mas não lhe restaram bens suficientes para solver o seu passivo. Em relação à alienação do estabelecimento empresarial nessas condições, sua eficácia depende

✂️ a) da quitação prévia dos créditos trabalhistas e fiscais vencidos no ano anterior ao da alienação do estabelecimento.
✂️ b) do pagamento a todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
✂️ c) da quitação ou anuência prévia dos credores com garantia real e, quanto aos demais credores, da notificação da transferência com antecedência de, no mínimo, sessenta dias.
✂️ d) do consentimento expresso de todos os credores quirografários ou da consignação prévia das importâncias que lhes são devidas.

1203Q417526 | Direito Civil, Relação de Parentesco

Considere os dados seguintes: João e Maria tiveram os filhos Pedro e Eduarda; Pedro casou-se com Ana e tiveram os filhos Gabriel e Catharina; Catharina casou-se com André e tiveram o filho Moisés; André é irmão de Paulo e Rafaela.

Assinale a alternativa correta quanto ao parentesco.

✂️ a) Moisés é parente, em linha reta, em terceiro grau, com relação a João; Catharina é parente, por afinidade, em segundo grau, com relação a Paulo.
✂️ b) Moisés é parente, em linha reta, em terceiro grau, com relação a João; Catharina é parente, por afinidade, em primeiro grau, com relação a Paulo.
✂️ c) Moisés é parente, em linha colateral, em segundo grau, com relação a Gabriel.
✂️ d) Eduarda é tia-avó de Moisés e sua parente, em linha colateral, em terceiro grau.
✂️ e) Catharina é parente, em linha colateral, em terceiro grau, de Eduarda; Catharina não é parente, por afinidade, de sua cunhada Rafaela, subsistindo tal vínculo só em relação a seus sogros.

1204Q168800 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Décio, plenamente capaz, faleceu e deixou um testamento cerrado, escrito a rogo por sua amiga Leila e assinado por ele — testamento válido, pois aprovado, antes de seu falecimento, por tabelião, na presença de duas testemunhas. Décio era casado e tinha três filhos com sua esposa, com quem vivia, além de uma filha adulterina com sua concubina.

Considerando essa situação hipotética e as disposições do Código Civil, Décio pode nomear como herdeiro testamentário

✂️ a) uma das testemunhas do seu testamento.
✂️ b) sua esposa e sua concubina.
✂️ c) sua filha adulterina.
✂️ d) o cônjuge de Leila.
✂️ e) o tabelião que aprovou o testamento.

1205Q167559 | Direito Civil, Personalidade, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Considere as seguintes situações:
I. Paulo é menor de dezesseis anos. II . Roberto tem deficiência mental que lhe retira o discernimento para a prática dos atos da vida civil. III . Tiago não pode exprimir sua vontade por causa permanente. IV. Maurício não pode exprimir sua vontade por causa transitória.
De acordo com a legislação vigente a respeito das incapacidades, considerando somente as informações apresentadas,

✂️ a) apenas Paulo é absolutamente incapaz.
✂️ b) todos são absolutamente incapazes.
✂️ c) todos são relativamente incapazes.
✂️ d) apenas Paulo e Tiago são absolutamente incapazes.
✂️ e) apenas Paulo, Roberto e Tiago são absolutamente incapazes.

1208Q33232 | Direito Civil, Parte Geral, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação à pessoa natural, personalidade e capacidade, assinale a opção correta.

✂️ a) O Código Civil atual preceitua que os loucos de todo o gênero são absolutamente incapazes.
✂️ b) O Código Civil de 2002 inovou ao dar tratamento específico ao natimorto, inclusive, conferindo-lhe alguns direitos da personalidade, como o nome, por exemplo.
✂️ c) De acordo com a teoria da personalidade condicional, o nascituro adquire personalidade jurídica desde a sua concepção, sendo, desde então, considerado pessoa.
✂️ d) A capacidade de direito não pode ser confundida com a personalidade, apesar de toda pessoa ser capaz de direitos.
✂️ e) A capacidade dos índios é regulada por legislação especial.

1213Q420096 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Especialista, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

A Fundação Memória do Escritor (FME), pessoa jurídica de direito privado, mantém acervo de livros raros e, mediante cobrança de simbólico preço, expõe sua biblioteca à visitação regular. Marcos, adolescente de 15 anos, quando visitava o acervo desacompanhado de seus pais ou outro representante, sofre ferimentos em seu braço em decorrência da queda de reboco na sala de visitação da FME. A Fundação formula escusas pelo ocorrido e oferece a Marcos a visitação livre e gratuita por um ano, o que é imediatamente por ele aceita.

Ao chegar em casa, seus pais, inconformados com o acidente, pretendem postular para Marcos indenização pelos danos comprovadamente por ele sofridos, a qual:

✂️ a) terá seus encargos moratórios iniciados após a fixação do valor reparatório;
✂️ b) será devida pela FME mediante a demonstração de culpa;
✂️ c) não será devida, visto que já extinta a obrigação reparatória por transação;
✂️ d) terá seus encargos moratórios iniciados após o ajuizamento da demanda;
✂️ e) será devida independentemente de culpa.

1214Q419840 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que,

✂️ a) culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora e, sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota, contudo, a penalidade deve se reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
✂️ b) independentemente de culpa ou dolo, deixe de cumprir a obrigação e, sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena, todavia, o valor da sanção imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.
✂️ c) independentemente de culpa ou dolo, deixe de cumprir a obrigação e, sendo solidária a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena, todavia, o valor da soma imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal e a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
✂️ d) culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora, e, quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor, poderá exceder o valor da obrigação principal e o juiz não poderá reduzi-la.
✂️ e) culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora e, se o prejuízo exceder ao previsto na cláusula penal, independentemente de estipulação no contrato, o credor poderá exigir indenização suplementar, até o montante do prejuízo e, neste caso, o juiz poderá reduzir o valor estabelecido a título de pena contratual.

1215Q418494 | Direito Civil, Liquidação da Herança, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEG

O livro V do Código Civil de 2002 trata da normatização jurídica da transmissão do patrimônio em decorrência da morte, fato que se justifica em aspectos religiosos, políticos, familiares e psicológicos. No atinente ao Direito das Sucessões, disciplina o Código Civil que

✂️ a) o companheiro não pode ser escolhido e nomeado inventariante em processo de inventário, por expressa vedação legal.
✂️ b) a administração da herança será exercida pelo inventariante desde a morte do de cujus até a homologação da partilha.
✂️ c) a partilha será sempre judicial, se os herdeiros divergirem, assim como se algum deles for incapaz.
✂️ d) a pretensão de anular a partilha prescreve em 3 (três) anos.

1216Q417927 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPE

Em determinado município brasileiro, a Lei Municipal n.º 1, de 10/1/2001, estabeleceu que os lotes de imóveis urbanos não poderiam ter área menor que 100 m2. Nesse mesmo município, a Lei Municipal n.º 2, de 10/3/2001, com vacatio legis de dois anos, estabeleceu que os lotes de imóveis urbanos não poderão mais ter área menor que 150 m2. Marcos, em 30/4/2001, vendeu para Carlos e Augusto, por meio de escritura pública registrada no cartório de registro, imóvel de 210 m2, fracionado para cada um em 105 m2, tendo sido abertas novas matrículas no cartório de registro de imóveis do município em 1.o/5/2001.

Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens subseqüentes, tendo como base a Lei de Introdução ao Código Civil, o direito das coisas e as competências legislativas dos entes federados.

Caso Marcos tivesse adquirido o bem, por ele vendido, por usucapião, a venda seria nula por impossibilidade jurídica do objeto.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1218Q233634 | Direito Civil, Direito das Coisas, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Sobre posse e propriedade, julgue os enunciados a seguir e marque somente a alternativa correta:

✂️ a) Ao sucessor universal é facultado iniciar nova posse, inutilizando o tempo vencido pelo antecessor, se houver pretensão de usucapião ordinária e a posse anterior for viciada ou de má- fé.
✂️ b) A tradição é modalidade de aquisição derivada da posse, podendo ser real, simbólica ou ficta. Esta última se perfaz pelo constituto possessório, hipótese em que o transmitente continua na posse da coisa alienada, não mais em seu nome, mas em nome do adquirente.
✂️ c) Para evitar o enriquecimento injusto, o possuidor, ainda que de má-fé, tem direito de ser indenizado pelas benfeitorias necessárias. Diante da recusa do proprietário em indenizar, o possuidor poderá reter a coisa para forçar o pagamento devido.
✂️ d) A usucapião especial urbana e a chamada usucapião familiar têm os mesmos requisitos objetivos e subjetivos. A única distinção diz respeito à legitimação para usucapir, visto que, nesta última modalidade, o pretendente deve ser coproprietário do imóvel em conjunto com seu ex-cônjuge ou ex-companheiro, que abandonou o lar comum.
✂️ e) A propriedade fiduciária constitui-se mediante negócio jurídico de disposição condicional porquanto o domínio da coisa móvel ou imóvel cessa em favor do fiduciário uma vez verificado o implemento da condição resolutiva. Segundo entendimento do STJ, em se tratando de veículo, para formalização do pacto a exigência de registro em cartório não é requisito de validade do negócio jurídico.

Questões de Concursos Direito Civil

Resolva questões de Direito Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1201Q11625 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MT, FCC

1202Q420620 | Direito Civil, Estabelecimento, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

1203Q417526 | Direito Civil, Relação de Parentesco

1204Q168800 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

1205Q167559 | Direito Civil, Personalidade, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

1206Q58068 | Direito Civil, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, 2018

1207Q36288 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

1208Q33232 | Direito Civil, Parte Geral, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

1209Q22611 | Direito Civil, Advogado, CEAGESP, VUNESP

1210Q8765 | Direito Civil, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

1211Q422109 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

1212Q421642 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

1213Q420096 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Especialista, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

1214Q419840 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

1215Q418494 | Direito Civil, Liquidação da Herança, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEG

1216Q417927 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE CEBRASPE

1217Q236556 | Direito Civil, Parte Geral, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP

1218Q233634 | Direito Civil, Direito das Coisas, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

1219Q132515 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

1220Q118363 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP