Questões de Concursos Direito Civil

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1201Q13624 | Direito Civil, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

A fraude contra credores, entendida como modalidade de defeito do negócio jurídico, é causa de

✂️ a) anulabilidade do negócio jurídico praticado por devedor insolvente, com o objetivo de fraudar execução judicial.
✂️ b) nulidade absoluta do negócio jurídico em que o devedor insolvente transmite bens, com o intuito de fraudar credores.
✂️ c) nulidade absoluta do negócio jurídico praticado por devedor insolvente, com o objetivo de fraudar execução judicial.
✂️ d) anulabilidade do negócio jurídico em que o devedor insolvente transmite bens, com o intuito de fraudar credores.
✂️ e) nulidade absoluta do negócio jurídico em que o devedor insolvente transmite bens, por simulação, com o objetivo de fraudar credores.

1202Q11625 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MT, FCC

Assinale a alternativa que se coaduna com o Código Civil brasileiro.

✂️ a) Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei, mas não por vontade das partes.
✂️ b) Tem domicílio necessário o absolutamente incapaz, o servidor público, o militar e o marítimo, apenas.
✂️ c) O domicílio necessário do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
✂️ d) O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo, não admitindo o direito atualmente vigente a pluralidade de domicílios.
✂️ e) Consideram-se bens imóveis para os efeitos legais o direito à sucessão aberta e os direitos reais e as ações que os asseguram.

1204Q854176 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020

João dirigia embriagado quando colidiu com outro veículo, causando um grave acidente. João morreu no local do acidente e o motorista do outro veículo, Pedro, foi levado ao hospital, onde ficou internado por dois meses, até falecer. Os herdeiros de Pedro decidiram pleitear danos morais e materiais contra os herdeiros de João.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

A pretensão dos herdeiros de Pedro é viável, pois tanto o direito de exigir a reparação civil por ato ilícito quanto a obrigação de prestá-la são transmitidos por sucessão aos herdeiros.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1205Q421470 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

Elisa convencionou com Lourdes a doação periódica de certa quantia em dinheiro caso ela seja aprovada e curse a faculdade de Administração no estado vizinho à cidade onde moram.

Sobre a situação descrita, é correto afirmar que o ajuste negocial está sujeito:

✂️ a) a encargo, no qual caberá a Lourdes cumprir os requisitos em questão para aquisição do direito às verbas;
✂️ b) a termo inicial, apenas produzindo efeitos após o ingresso de Lourdes no curso;
✂️ c) à condição suspensiva, somente se adquirindo o direito aos valores se Lourdes for aprovada e cursar a faculdade;
✂️ d) à condição resolutiva, adquirindo Lourdes o direito aos valores desde o início e os restituindo caso não seja aprovada;
✂️ e) a termo final, extinguindo o negócio jurídico com o ingresso de Lourdes no curso superior.

1207Q418947 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do direito das sucessões.

✂️ a) O direito real de habitação tem por finalidade impedir que os herdeiros deixem o companheiro sobrevivente sem moradia e ao desamparo, visto que este não tem qualquer participação na herança do de cujus.
✂️ b) Será correta a sentença que, em ação de inventário, homologue a partilha sem manifestação acerca do direito real de habitação da viúva meeira em relação ao imóvel em que o casal tenha residido, porquanto, para tanto, exige-se o ajuizamento de ação própria.
✂️ c) Ao cônjuge sobrevivente assegura-se o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar e o regime de bens do casamento tenha sido o da comunhão universal.
✂️ d) O objetivo do legislador, ao criar o instituto do direito real de habitação, foi o de promover a proteção ao cônjuge supérstite que, desfavorecido de fortuna, corresse o risco de cair em situação de penúria ou grande inferioridade em comparação àquela de que desfrutava quando vivo o consorte, de modo que, mesmo havendo dois imóveis a serem inventariados, pode-se garantir ao cônjuge supérstite o direito real de habitação por sua utilidade, como fonte de sobrevivência.
✂️ e) O direito real de habitação não pode ser estendido ao companheiro.

1208Q416934 | Direito Civil, Empresário, Analista de Desenvolvimento, DESENBAHIA, AOCP

A respeito de empresário, consoante a legislação brasileira, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) INCORRETA(S).

I. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

II. Considera-se empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

III. Pessoa que se estabelece com uma empresa ou indústria, tomando a seu cargo a execução de um trabalho.

IV. Pessoa que, objetivando lucro, investe capital na realização de espetáculos artísticos, esportivos etc.

✂️ a) Apenas IV.
✂️ b) Apenas II e IV.
✂️ c) Apenas I e III.
✂️ d) Apenas II.
✂️ e) Apenas III.

1210Q265602 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao patrimônio das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

✂️ a) Para que haja a desconsideração da personalidade jurídica, é indispensável que se demonstre o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, mesmo em se tratando de relações regidas pelo CDC.
✂️ b) Para a comprovação do requisito da confusão patrimonial, exige-se demonstração de má-fé, elemento subjetivo, dos sócios.
✂️ c) A desconsideração da personalidade jurídica não pode ser admitida com fulcro na violação dos estatutos ou do contrato social.
✂️ d) Só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando comprovada a prática de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido.
✂️ e) No Código Civil brasileiro, adota-se a teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica, ao passo que, no Código de Defesa do Consumidor (CDC), é adotada a teoria maior da desconsideração.

1211Q229907 | Direito Civil, Ato Jurídico, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

A respeito dos fatos, atos e negócios jurídicos, assinale a opção correta.

✂️ a) É nulo o ato negocial no qual ambas as partes houverem reciprocamente agido com dolo. Mas, a nenhum dos contratantes é permitido reclamar indenização, devendo cada uma suportar o prejuízo experimentado pela prática do ato doloso, resguardando-se tão-somente o direito ao ressarcimento do terceiro de boa-fé.
✂️ b) Caracteriza-se a lesão quando alguém, sob premente necessidade, assume obrigação excessivamente desproporcional à vantagem obtida, gerando um lucro exagerado ao outro contratante. Para que seja reconhecida a nulidade desse negócio, exige-se, além do prejuízo de uma das partes e do lucro exagerado da outra, o dolo de aproveitamento na conduta do outro contratante.
✂️ c) Caracteriza-se fraude contra credores a remissão de dívida, quando se tratar de devedor insolvente ou reduzido a insolvência mediante perdão. Nesse caso, é irrelevante, para a caracterização da fraude, o conhecimento ou o desconhecimento do devedor em relação ao seu estado econômico ou financeiro.
✂️ d) O dolo acidental de terceiro provoca a anulação do negócio jurídico, ainda que a parte a quem aproveite dele não tivesse nem devesse ter conhecimento, por afetar a declaração da vontade, desviando-a de sua real intenção e causando-lhe danos.
✂️ e) O negócio jurídico celebrado mediante coação exercida por terceiro sujeita o coator e aquele que teve proveito econômico com a avença à reparação dos danos causados na conclusão do ato negocial. Nessa situação, ainda que a parte beneficiada ignore a coação, o negócio não terá validade, resolvendo-se em perdas e danos suportados somente pelo terceiro.

1212Q225682 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Nos contratos com pessoa a declarar, um dos contratantes afirma contratar por terceiro. Esse contrato produz efeitos somente entre os contratantes originários quando

✂️ a) a outra parte contratante não respondeu formalmente no ato de nomeação do terceiro.
✂️ b) o nomeado não foi comunicado da indicação ou não a aceitou na forma do contrato
✂️ c) a indicação não foi comunicada à parte no momento da conclusão do contrato.
✂️ d) a insolvência do indicado era conhecida pelas partes, no tempo da indicação.
✂️ e) uma das partes originárias era insolvente e esse fato era conhecido por todos.

1213Q167559 | Direito Civil, Personalidade, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Considere as seguintes situações:
I. Paulo é menor de dezesseis anos. II . Roberto tem deficiência mental que lhe retira o discernimento para a prática dos atos da vida civil. III . Tiago não pode exprimir sua vontade por causa permanente. IV. Maurício não pode exprimir sua vontade por causa transitória.
De acordo com a legislação vigente a respeito das incapacidades, considerando somente as informações apresentadas,

✂️ a) apenas Paulo é absolutamente incapaz.
✂️ b) todos são absolutamente incapazes.
✂️ c) todos são relativamente incapazes.
✂️ d) apenas Paulo e Tiago são absolutamente incapazes.
✂️ e) apenas Paulo, Roberto e Tiago são absolutamente incapazes.

1214Q163831 | Direito Civil, Elementos Essenciais Conduta, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

João, devidamente habilitado para dirigir, conduzia veículo de sua propriedade com cautela e diligência, quando foi surpreendido por ônibus em alta velocidade na contramão. Em rápida manobra, João conseguiu evitar uma colisão frontal, desviando seu automóvel para cima da calçada, onde atropelou Lucas, causando-lhe graves lesões físicas.

Sobre os fatos descritos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) João, por ter agido em estado de necessidade, não será obrigado a indenizar o dano causado a Lucas, cuja indenização será devida pela empresa de ônibus.
✂️ b) João, por não ter agido no estrito cumprimento de dever legal, será obrigado a indenizar o dano causado a Lucas.
✂️ c) João, embora agindo em estado de necessidade, será obrigado a indenizar o dano causado a Lucas, mas terá ação de regresso contra a empresa de ônibus.
✂️ d) João, por ter agido em decorrência de fato de terceiro, não será obrigado a indenizar o dano causado a Lucas, cuja indenização será devida pela empresa de ônibus.
✂️ e) João, ao desviar deliberadamente o carro, será obrigado a indenizar o dano causado, e não terá ação de regresso contra a empresa de ônibus.

1215Q37880 | Direito Civil, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP

Com relação à empresa assinale a alternativa correta:

✂️ a) A teoria da empresa trazida no Código Civil, em vigor, a define como atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços e tem fundamento doutrinário no Direito Italiano.
✂️ b) Aquele que exerce profissão intelectual, de natureza científica, mesmo com o concurso de auxiliares, não pode ser considerado empresário.
✂️ c) A incapaz é vedado continuar o exercício da empresa que exercia ao tempo em que capaz.
✂️ d) A sentença que homologa o divórcio do empresário não é oponível a terceiros
✂️ e) Os cônjuges podem contratar sociedade entre si, salvo se casados, mediante pacto antenupcial, no regime de separação de bens.

1219Q33937 | Direito Civil, Parte Geral, Defensor Público, DPE PB, FCC

Carlos emprestou R$ 1.000,00 a Pedro, sócio da "Construtora Bertolai Ltda.", empresa de grande porte. O contrato foi formalizado em instrumento subscrito por duas testemunhas. Na data em que o dinheiro deveria ser devolvido, Pedro negou-se ao pagamento, afirmando insuficiência de recursos. Diante do inadimplemento, Carlos ajuizou execução de título executivo extrajudicial, contra a qual não foram opostos embargos. Na fase de indicação de bens à penhora, constatou-se somente que Pedro não possuía bens penhoráveis. Por esta razão, Carlos requereu desconsideração inversa da personalidade jurídica, a qual deverá ser

✂️ a) indeferida, pois a mera ausência de bens penhoráveis não autoriza o pedido.
✂️ b) deferida, pois a empresa de que Pedro é sócio possui condições suficientes para pagar o débito.
✂️ c) deferida apenas se provado que Pedro ostenta cargo de gerência na empresa de que é sócio.
✂️ d) indeferida, pois não é possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica.
✂️ e) deferida, pois se está diante de relação de consumo.

1220Q33231 | Direito Civil, Parte Geral, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

No que concerne às pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

✂️ a) Não se atribuem direitos da personalidade às pessoas jurídicas.
✂️ b) Decai em dois anos o direito de anular as decisões eivadas de erro, dolo ou simulação referentes à administração da pessoa jurídica, sendo de três anos o prazo para a anulação da fraude.
✂️ c) Para fins jurídicos, o espólio é considerado sociedade de fato.
✂️ d) A existência legal da pessoa jurídica de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, se for o caso, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.
✂️ e) As fundações - universitas bonorum - compõem-se de três elementos: o patrimônio, a finalidade estipulada pelo instituidor e o acordo de vontades.