Questões de Concursos Direito Civil

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1221Q37874 | Direito Civil, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP

Observados os termos do Código Civil, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, os menores de 16 (dezesseis) anos.
✂️ b) São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os ébrios habituais
✂️ c) São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os viciados em tóxico
✂️ d) São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
✂️ e) A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia não poderá contrair matrimônio.

1222Q28225 | Direito Civil, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

J. H. faleceu e não deixou nenhum descendente. A viúva recebeu a meação dos bens comuns. O falecido deixou vivo na linha ascendente apenas avô paterno e avós maternos.

Do patrimônio hereditário do morto, a viúva

✂️ a) herdará 1/3 (um terço) da herança. O avô paterno herdará 1/3 (um terço) da herança. Os avós maternos herdarão 1/3 (um terço) do patrimônio hereditário do falecido.
✂️ b) herdará 50% da herança. O avô paterno herdará 25% da herança. Os avós maternos herdarão 25% do patrimônio hereditário do falecido.
✂️ c) herdará 50% da herança. O avô paterno receberá metade do quinhão hereditário que herdará os avós maternos do falecido.
✂️ d) não herdará nada. O avô paterno herdará 1/3 (um terço) da herança. Os avós maternos herdarão 2/3 (dois terços) do patrimônio hereditário do falecido.

1224Q864140 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

João, único herdeiro de seu avô Leonardo, recebeu, por ocasião da abertura da sucessão deste último, todos os seus bens, inclusive uma casa repleta de antiguidades.

Necessitando de dinheiro para quitar suas dívidas, uma das primeiras providências de João foi alienar uma pintura antiga que sempre estivera exposta na sala da casa, por um valor módico, ao primeiro comprador que encontrou.

João, semanas depois, leu nos jornais a notícia de que reaparecera no mercado de arte uma pintura valiosíssima de um célebre artista plástico. Sua surpresa foi enorme ao descobrir que se tratava da pintura que ele alienara, com valor milhares de vezes maior do que o por ela cobrado. Por isso, pretende pleitear a invalidação da alienação.

A respeito do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O negócio jurídico de alienação da pintura celebrado por João está viciado por lesão e chegou a produzir seus efeitos regulares, no momento de sua celebração.
✂️ b) O direito de João a obter a invalidação do negócio jurídico, por erro, de alienação da pintura, não se sujeita a nenhum prazo prescricional
✂️ c) A validade do negócio jurídico de alienação da pintura subordina-se necessariamente à prova de que o comprador desejava se aproveitar de sua necessidade de obter dinheiro rapidamente.
✂️ d) Se o comprador da pintura oferecer suplemento do preço pago de acordo com o valor de mercado da obra, João poderá optar entre aceitar a oferta ou invalidar o negócio.

1225Q421671 | Direito Civil, Pessoas, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

Quanto ao regramento legal das pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) No direito brasileiro, o partido político é uma pessoa jurídica de direito público.
✂️ b) A eventual desconsideração da personalidade jurídica, em processo judicial, ocasiona a extinção da empresa.
✂️ c) O órgão do Ministério Público não possui legitimidade para promover a extinção de uma fundação.
✂️ d) As associações são constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.
✂️ e) O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro, decai em 10 anos.

1226Q421588 | Direito Civil, Propriedade, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

A respeito da disciplina jurídica do condomínio em geral e edilício, assinale a opção correta.

✂️ a) Quando a coisa for indivisível, o condômino prefere ao estranho a adjudicação da coisa. Em caso de interesse de mais de um condômino, prefere aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior.
✂️ b) É válida a cláusula de indivisão de condomínio firmada em testamento, excluindo dos beneficiários o direito de exigir a divisão.
✂️ c) Determinado condômino não pode, isoladamente, defender a posse da coisa ou reivindicá-la de terceiro.
✂️ d) A convenção do condomínio edilício é oponível a terceiros independentemente de registro no cartório de registro de imóveis.
✂️ e) Em um condomínio, as obras ou reparações necessárias somente podem ser realizadas após autorização da maioria dos condôminos.

1230Q372216 | Direito Civil, Direito de Família, FGV

Henrique e Natália, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, decidiram se divorciar após 10 anos de união conjugal. Do relacionamento nasceram Gabriela e Bruno, hoje, com 8 e 6 anos, respectivamente. Enquanto esteve casada, Natália, apesar de ter curso superior completo, ser pessoa jovem e capaz para o trabalho, não exerceu atividade profissional para se dedicar integralmente aos cuidados da casa e dos filhos.

Considerando a hipótese acima e as regras atinentes à prestação de alimentos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Uma vez homologado judicialmente o valor da prestação alimentícia devida por Henrique em favor de seus filhos Gabriela e Bruno, no percentual de um salário mínimo para cada um, ocorrendo a constituição de nova família por parte de Henrique, automaticamente será minorado o valor dos alimentos devido aos filhos do primeiro casamento.
✂️ b) Henrique poderá opor a impenhorabillidade de sua única casa, por ser bem de família, na hipótese de ser acionado judicialmente para pagar débito alimentar atual aos seus filhos Gabriela e Bruno.
✂️ c) Natália poderá pleitear alimentos transitórios e por prazo razoável, se demonstrar sua dificuldade em ingressar no mercado de trabalho em razão do longo período que permaneceu afastada do desempenho de suas atividades profissionais para se dedicar integralmente aos cuidados do lar.
✂️ d) Caso Natália descubra, após dois meses de separação de fato, que espera um filho de Henrique, serão devidos alimentos gravídicos até o nascimento da criança, pois após este fato a obrigação alimentar somente será exigida em ação judicial própria.

1232Q163831 | Direito Civil, Elementos Essenciais Conduta, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

João, devidamente habilitado para dirigir, conduzia veículo de sua propriedade com cautela e diligência, quando foi surpreendido por ônibus em alta velocidade na contramão. Em rápida manobra, João conseguiu evitar uma colisão frontal, desviando seu automóvel para cima da calçada, onde atropelou Lucas, causando-lhe graves lesões físicas.

Sobre os fatos descritos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) João, por ter agido em estado de necessidade, não será obrigado a indenizar o dano causado a Lucas, cuja indenização será devida pela empresa de ônibus.
✂️ b) João, por não ter agido no estrito cumprimento de dever legal, será obrigado a indenizar o dano causado a Lucas.
✂️ c) João, embora agindo em estado de necessidade, será obrigado a indenizar o dano causado a Lucas, mas terá ação de regresso contra a empresa de ônibus.
✂️ d) João, por ter agido em decorrência de fato de terceiro, não será obrigado a indenizar o dano causado a Lucas, cuja indenização será devida pela empresa de ônibus.
✂️ e) João, ao desviar deliberadamente o carro, será obrigado a indenizar o dano causado, e não terá ação de regresso contra a empresa de ônibus.

1233Q150784 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRF 3a, FCC

No tocante ao depósito, considere as seguintes assertivas:

I. O depósito necessário não se presume gratuito.

II. Seja o depósito voluntário ou necessário, o depositário que não o restituir quando exigido será compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a dois anos.

III. No depósito voluntário, em regra, a restituição da coisa deve dar-se no lugar em que tiver de ser guardada. As despesas de restituição correm por conta do depositante.

IV. No depósito voluntário, o depositante é obrigado a pagar ao depositário as despesas feitas com a coisa, e os prejuízos que do depósito provierem.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está coreto o que consta APENAS em;

✂️ a) III e IV.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I.
✂️ e) I, III e IV.

1235Q33119 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MA, FCC

José de Oliveira era casado, pelo regime da comunhão parcial de bens, com Josefina Ribeiro de Oliveira. Juntos, tiveram quatro filhos, Abelardo, Bernardo, Clodoaldo e Donaldo. Cada um de seus filhos teve dois filhos, somando o total de oito netos do casal. Abelardo faleceu no ano de 2010. José de Oliveira, morreu em julho de 2015. A viúva, Josefina, juntamente com seus filhos Bernardo, Clodoaldo e Donaldo, sendo que este último desejava renunciar à herança, compareceu à Defensoria com dúvidas quanto à sucessão de José de Oliveira. Considerando essa situação e em conformidade com as disposições legais e orientação do Superior Tribunal de Justiça:

✂️ a) Josefina concorrerá com os filhos comuns quanto aos bens exclusivos de José de Oliveira, mas não quanto aos bens comuns do casal, sendo-lhe reservado o quinhão mínimo de 1/4 (um quarto); Abelardo, pré- morto, será representado por seus filhos, que sucederão por estirpe; caso Donaldo renuncie à herança, seus filhos não poderão receber por representação.
✂️ b) Josefina concorrerá com os filhos comuns quanto aos bens exclusivos de José de Oliveira, mas não quanto aos bens comuns do casal, não lhe sendo reservado o quinhão mínimo de 1/4 (um quarto); Abelardo, pré- morto, será representado por seus filhos, que sucederão por estirpe; caso Donaldo renuncie à herança, seus filhos receberão por representação.
✂️ c) Josefina concorrerá com os filhos comuns tanto em relação aos bens exclusivos de José de Oliveira como em relação aos bens comuns do casal, sendo-lhe reservado o quinhão mínimo de 1/4 (um quarto); Abelardo, pré-morto, será representado por seus filhos, que sucederão por estirpe; caso Donaldo renuncie à herança, seus filhos não poderão receber por representação.
✂️ d) Josefina concorrerá com os filhos comuns quanto aos bens exclusivos de José de Oliveira, mas não quanto aos bens comuns do casal, sendo-lhe reservado o quinhão mínimo de 1/4 (um quarto); Abelardo, pré-morto, será representado por seus filhos, que sucederão por estirpe; caso Donaldo renuncie à herança, seus filhos receberão por representação.
✂️ e) Josefina concorrerá com os filhos comuns somente quanto aos bens comuns do casal, mas não quanto aos bens exclusivos de José de Oliveira, sendo-lhe reservado o quinhão mínimo de 1/4 (um quarto); Abelardo, pré-morto, será representado por seus filhos, que sucederão por cabeça; caso Donaldo renuncie à herança, seus filhos não poderão receber por representação.

1237Q1439 | Direito Civil, Técnico Administrativo, MPU, FCC

De acordo com a classificação dos bens adotada pelo Código Civil brasileiro, é correto afirmar:

✂️ a) Os rios, mares, estradas, ruas e praças são considerados bens públicos de uso especial.
✂️ b) Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.
✂️ c) Consideram-se bens imóveis para os efeitos legais, as energias que tenham valor econômico.
✂️ d) São infungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
✂️ e) Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

1239Q701468 | Direito Civil, Analista Judiciário Área Judiciária, TRF 3a, FCC, 2019

Luciano, empregado de XPTO Carretos e Mudanças Ltda., dirigia o caminhão da empresa, a fim de realizar a mudança de determinado cliente, quando, por imperícia e imprudência, atropelou Renata, que sofreu, por conta do acidente, lesões corporais graves. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, a empresa XPTO responde

✂️ a) subsidiariamente a Luciano pelos danos causados a Renata, somente se tiver procedido com culpa in eligendo.
✂️ b) subsidiariamente a Luciano pelos danos causados a Renata, independentemente de culpa.
✂️ c) solidariamente com Luciano pelos danos causados a Renata, somente se tiver procedido com culpa in eligendo.
✂️ d) solidariamente com Luciano pelos danos causados a Renata, independentemente de culpa.
✂️ e) solidariamente com Luciano pelos danos materiais causados a Renata, mas subsidiariamente a ele pelos danos morais, independentemente de culpa em qualquer dos casos.

1240Q421470 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

Elisa convencionou com Lourdes a doação periódica de certa quantia em dinheiro caso ela seja aprovada e curse a faculdade de Administração no estado vizinho à cidade onde moram.

Sobre a situação descrita, é correto afirmar que o ajuste negocial está sujeito:

✂️ a) a encargo, no qual caberá a Lourdes cumprir os requisitos em questão para aquisição do direito às verbas;
✂️ b) a termo inicial, apenas produzindo efeitos após o ingresso de Lourdes no curso;
✂️ c) à condição suspensiva, somente se adquirindo o direito aos valores se Lourdes for aprovada e cursar a faculdade;
✂️ d) à condição resolutiva, adquirindo Lourdes o direito aos valores desde o início e os restituindo caso não seja aprovada;
✂️ e) a termo final, extinguindo o negócio jurídico com o ingresso de Lourdes no curso superior.

Questões de Concursos Direito Civil

Resolva questões de Direito Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1221Q37874 | Direito Civil, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP

1222Q28225 | Direito Civil, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

1223Q22214 | Direito Civil, Assessor Técnico Legislativo, AL PB, FCC

1224Q864140 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

1225Q421671 | Direito Civil, Pessoas, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

1226Q421588 | Direito Civil, Propriedade, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

1227Q421096 | Direito Civil, Ato Jurídico, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

1228Q419444 | Direito Civil, Sociedade, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

1229Q416784 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, IRB, ESAF

1230Q372216 | Direito Civil, Direito de Família, FGV

1231Q226869 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Procurador, PGE SP, FCC

1232Q163831 | Direito Civil, Elementos Essenciais Conduta, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

1233Q150784 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRF 3a, FCC

1234Q34035 | Direito Civil, Técnico Administrativo, DPE SC, FEPESE

1235Q33119 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MA, FCC

1236Q7859 | Direito Civil, Técnico Judiciário, TRE AM, IBFC

1237Q1439 | Direito Civil, Técnico Administrativo, MPU, FCC

1238Q923048 | Direito Civil, Direito de Família, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1239Q701468 | Direito Civil, Analista Judiciário Área Judiciária, TRF 3a, FCC, 2019

1240Q421470 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista Judiciário, TJ PI, FGV