Questões de Concursos Direito Civil

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1241Q420652 | Direito Civil, Posse, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE CE, FCC

O possuidor que sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial determinada em processo no qual NÃO seja parte

✂️ a) deverá requerer que seus bens lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de ação de manutenção de posse no caso de esbulho e ação de reintegração de posse no caso de turbação.
✂️ b) deverá requerer que seus bens lhe sejam restituídos ou manutenidos por meio de ação de manutenção de posse no caso de turbação e ação de reintegração de posse no caso de esbulho.
✂️ c) poderá requerer que seus bens lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de ação de embargos de terceiro no caso de turbação ou esbulho, fazendo prova sumária de sua posse e de sua qualidade de terceiro.
✂️ d) deverá requerer que seus bens lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de petição no mesmo processo em que foi determinada a apreensão, juntando prova da posse e instrumento de procuração.
✂️ e) deverá requerer que seus bens lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de ação de embargos de terceiro no caso de turbação ou esbulho, fazendo apenas prova sumária de sua propriedade.

1242Q419767 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, 2017

É certo afirmar:

I. Aleatório é o contrato quando os contratantes celebram uma relação em que recebem a vantagem e prestam a obrigação, consistente em coisa certa e determinada, embora sem escapar aos riscos relativos à mesma, nem à oscilação sobre o seu valor.

II. Os contratos coligados também são chamados de ?união de contratos?, mas não surge a unidade em uma única figura, ou seja, em um único instrumento, permanecendo autônomos quanto aos seus efeitos, mas com dependência recíproca.

III. O contrato comutativo pode ser definido como aquele no qual uma ou ambas as prestações apresentam-se incertas, porquanto a sua quantidade ou extensão fica na dependência de um fato futuro e imprevisível, o que torna viável venha ocorrer uma perda, ou um lucro para uma das partes.

IV. O contrato misto resulta da combinação de elementos de diferentes contratos, formando nova espécie contratual não esquematizada na lei.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

✂️ a) Somente as proposições III e IV estão corretas.
✂️ b) Somente as proposições II e IV estão corretas.
✂️ c) Somente as proposições I e III estão corretas.
✂️ d) Somente as proposições I e II estão corretas.

1244Q228029 | Direito Civil, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Quanto aos atos ilícitos e ao abuso de direito, assinale a opção correta.

✂️ a) Para se configurar a responsabilidade por ato ilícito, ainda que não tenha causado efetivo prejuízo, é necessária, no momento da conduta, a verificação de dolo ou culpa por parte do agente, bem como a verificação da gradação da culpa em grave, leve ou levíssima.
✂️ b) Quando inúmeras causas sucessivas contribuem para a produção do efeito danoso, qualquer dessas causas pode ser considerada suficiente para demonstrar o nexo de causalidade e imputar ao seu autor o dever de indenizar.
✂️ c) Os atos ilícitos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito, que provoquem deterioração ou destruição da coisa alheia ou lesão a pessoa, não geram o dever de indenizar.
✂️ d) O abuso de direito, que é uma das fontes de obrigações, caracteriza-se não pela incidência da violação formal a direito, mas pela extrapolação dos limites impostos pelo ordenamento jurídico para o seu exercício.
✂️ e) O abuso de direito configura-se como ato ilícito e a responsabilidade dele decorrente depende de dolo ou culpa, tendo, portanto, natureza subjetiva. Assim, para o reconhecimento desse ato ilícito, é imprescindível que o agente tenha a intenção de prejudicar um terceiro, que, por sua vez, ao exercer determinado direito, tenha excedido manifestamente os limites impostos pela finalidade econômica ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

1245Q171267 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Auxiliar Judiciário, TJ PA, VUNESP

No que tange ao domicílio civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Se a pessoa natural possuir mais de uma residência, terá que indicar uma delas para ser seu domicílio civil, não se admitindo pluralidade de domicílios.
✂️ b) Os Estados possuem domicílio no município em que houver maior número de habitantes.
✂️ c) As pessoas jurídicas de direito privado, por se tratar de uma ficção jurídica, não possuem domicílio civil.
✂️ d) A União possui pluralidade de domicílios, localizados na capital de cada um dos Estados que integram a Federação
✂️ e) O incapaz possui domicílio idêntico ao domicílio de seu assistente ou representante legal.

1247Q33937 | Direito Civil, Parte Geral, Defensor Público, DPE PB, FCC

Carlos emprestou R$ 1.000,00 a Pedro, sócio da "Construtora Bertolai Ltda.", empresa de grande porte. O contrato foi formalizado em instrumento subscrito por duas testemunhas. Na data em que o dinheiro deveria ser devolvido, Pedro negou-se ao pagamento, afirmando insuficiência de recursos. Diante do inadimplemento, Carlos ajuizou execução de título executivo extrajudicial, contra a qual não foram opostos embargos. Na fase de indicação de bens à penhora, constatou-se somente que Pedro não possuía bens penhoráveis. Por esta razão, Carlos requereu desconsideração inversa da personalidade jurídica, a qual deverá ser

✂️ a) indeferida, pois a mera ausência de bens penhoráveis não autoriza o pedido.
✂️ b) deferida, pois a empresa de que Pedro é sócio possui condições suficientes para pagar o débito.
✂️ c) deferida apenas se provado que Pedro ostenta cargo de gerência na empresa de que é sócio.
✂️ d) indeferida, pois não é possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica.
✂️ e) deferida, pois se está diante de relação de consumo.

1248Q33461 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Assinale a alternativa correta acerca da usucapião de bem imóvel, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002 e legislação de registros públicos.

✂️ a) A sentença declaratória de usucapião não serve de título para registro no Cartório de Registro de Imóveis.
✂️ b) Ao contrário dos bens de uso comum do povo e dos bens de uso especial, os bens dominicais estão sujeitos à usucapião.
✂️ c) Na usucapião extraordinária, para fins de contagem do prazo, admite-se que o possuidor acrescente à sua posse a dos seus antecessores, desde que sejam contínuas e pacíficas.
✂️ d) A existência de justo título não interfere no prazo para consumação da prescrição aquisitiva.

1249Q33236 | Direito Civil, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação aos direitos reais sobre coisas alheias, assinale a opção correta.

✂️ a) Aquele que exercer o direito de excussão tem o direito de receber primeiro, independentemente da ordem dos registros da hipoteca.
✂️ b) Dado determinado bem em garantia, executada a hipoteca, caso o produto não baste para pagamento da dívida e das despesas judiciais, o devedor ficará desobrigado do restante, já que se trata de garantia real.
✂️ c) Os direitos reais de garantia são acessórios, ao passo que os direitos reais de gozo são autônomos.
✂️ d) O penhor tem por objeto, exclusivamente, bens móveis e a hipoteca, bens imóveis.
✂️ e) A lei proíbe tanto aos cônjuges quanto aos conviventes gravar de ônus reais os bens imóveis sem autorização do outro.

1250Q14122 | Direito Civil, Assistente Social, TJ SC, FGV

Ana, casada com Roberto há dez anos, descobre que seu marido mantém relacionamento extraconjugal com Julia.

Depois de muita discussão, Roberto decide divorciar-se de Ana, deixando seus três filhos menores impúberes residindo em companhia materna.

Diante da ruptura da vida em comum, antes da concretização do divórcio, Ana decide ajuizar ação de alimentos em face do ex- cônjuge, buscando fossem concedidos para si e para os filhos.

Sobre o tema “Alimentos”, tratado na questão, é correto afirmar que:

✂️ a) o dever de prestar alimentos existe sempre para aquele que tem condições econômica de prestá-los, seja na hipótese de casamento ou união estável, independentemente de qualquer outro requisito;
✂️ b) o direito aos alimentos do cônjuge é indiscutível quando lhe couber residir com os filhos após o rompimento da vida conjugal;
✂️ c) o cônjuge culpado pela dissolução do casamento tem o dever de prestar alimentos ao cônjuge prejudicado como forma de reparar o dano;
✂️ d) a obrigação alimentar em relação ao cônjuge existe em havendo necessidade de quem pede e possibilidade de quem deve pagar;
✂️ e) o novo casamento do divorciado, advindo filhos da nova união, implica automática revisão da obrigação alimentar relativa ao primeiro casamento.

1251Q12693 | Direito Civil, Técnico Previdenciário, MANAUSPREV, FCC

Considere que determinada pessoa venha a falecer sem deixar testamento ou herdeiros notoriamente conhecidos. De acordo com a legislação civil,

✂️ a) deverá ser instituída tutela, recaindo sobre pessoa idônea, para arrecadação dos bens da herança e realização do inventário.
✂️ b) após ultimado o inventário e decorrido um ano da primeira publicação dos editais, na forma da lei processual, sem que haja herdeiro habilitado, ou penda habilitação, a herança será declarada vacante.
✂️ c) caberá procedimento sumário de arrolamento de bens e subsequente declaração de herança jacente, destinada à União.
✂️ d) caberá a instituição de tutela, até a constatação da vacância da sucessão e consequente declaração de herança jacente.
✂️ e) aqueles que se habilitarem como credores do falecido poderão proceder à arrecadação dos bens da herança, independentemente de inventário.

1253Q265602 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao patrimônio das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

✂️ a) Para que haja a desconsideração da personalidade jurídica, é indispensável que se demonstre o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, mesmo em se tratando de relações regidas pelo CDC.
✂️ b) Para a comprovação do requisito da confusão patrimonial, exige-se demonstração de má-fé, elemento subjetivo, dos sócios.
✂️ c) A desconsideração da personalidade jurídica não pode ser admitida com fulcro na violação dos estatutos ou do contrato social.
✂️ d) Só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando comprovada a prática de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido.
✂️ e) No Código Civil brasileiro, adota-se a teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica, ao passo que, no Código de Defesa do Consumidor (CDC), é adotada a teoria maior da desconsideração.

1255Q180994 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

Acerca das sucessões, assinale a opção correta.

✂️ a) A sucessão abre-se no lugar da morte do falecido.
✂️ b) A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade, conforme seja legítima ou testamentária, e, havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.
✂️ c) A companheira ou o companheiro, na sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos na vigência da união estável, concorre com descendentes só do autor da herança, tendo direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída a cada um deles.
✂️ d) Legitimam-se a suceder apenas as pessoas já nascidas no momento da abertura da sucessão, não havendo direitos sucessórios do nascituro.
✂️ e) Aberta a sucessão pelo ajuizamento da ação de inventário, a herança transmite-se por sentença que homologa a partilha de bens aos herdeiros legítimos e testamentários.

1258Q50572 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE RS, 2017

Assinale a alternativa INCORRETA quanto aos Contratos.

✂️ a) A boa-fé objetiva deve estar presente tanto na conclusão como na execução do contrato, ou seja, em todas as fases do negócio jurídico. Na fase negocial, a proposta vincula o proponente, deixando de ser obrigatória, se, feita sem prazo à pessoa presente, não for imediatamente aceita.
✂️ b) O contrato de compra e venda será anulável no caso de a venda recair sobre bem de família instituído de forma convencional ou voluntária.
✂️ c) Os contratos de transação e doação somente admitem interpretação restritiva.
✂️ d) Para a configuração de sua legitimação, os curadores não poderão dar em comodato bens confiados à sua guarda, sem antes obterem autorização judicial, com a prévia oitiva do Ministério Público.
✂️ e) Os fiadores exoneram-se da garantia prestada no contrato de locação, bem como da solidariedade em relação ao locatário, se não houve anuência em relação ao pacto moratório.

1260Q833341 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Prefeitura de Suzano SP Assistente Jurídico, CONSULPLAN, 2021

João é credor de Paulo na quantia, em dinheiro, de R$ 4.000,00. Vencida a dívida, Paulo oferece em pagamento, a João, uma moto usada, cujo valor está estimado em R$ 6.000,00. Na hipótese narrada, nos termos do Código Civil brasileiro:

✂️ a) Paulo, na condição de devedor, é quem escolhe a forma como quer adimplir a dívida.
✂️ b) João não é obrigado a receber a moto, desde que prove em juízo que não tem interesse no bem.
✂️ c) João não é obrigado a receber a moto em substituição ao valor em dinheiro, ainda que mais valiosa.
✂️ d) Paulo somente pode pagar a dívida mediante oferta de bem que corresponda ao dobro do valor em dinheiro.

Questões de Concursos Direito Civil

Resolva questões de Direito Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1241Q420652 | Direito Civil, Posse, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE CE, FCC

1242Q419767 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, 2017

1243Q228161 | Direito Civil, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

1244Q228029 | Direito Civil, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

1245Q171267 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Auxiliar Judiciário, TJ PA, VUNESP

1246Q133601 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

1247Q33937 | Direito Civil, Parte Geral, Defensor Público, DPE PB, FCC

1248Q33461 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

1249Q33236 | Direito Civil, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

1250Q14122 | Direito Civil, Assistente Social, TJ SC, FGV

1251Q12693 | Direito Civil, Técnico Previdenciário, MANAUSPREV, FCC

1252Q419315 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, 2017

1253Q265602 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

1254Q223710 | Direito Civil, Princípios Gerais do Direito Civil, Procurador, PGE AC, FMP RS

1255Q180994 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

1256Q133457 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

1257Q53897 | Direito Civil, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

1258Q50572 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE RS, 2017

1259Q13475 | Direito Civil, Advogado, IPT SP, VUNESP

1260Q833341 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Prefeitura de Suzano SP Assistente Jurídico, CONSULPLAN, 2021