Questões de Concursos Direito Civil

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1302Q150436 | Direito Civil, Analista Jurídico, DPE RO, FGV

Fernanda celebrou contrato de conta corrente com determinada entidade bancária. Ao receber o instrumento do contrato ao qual aderiu, percebeu algumas ambiguidades e contradições em determinadas cláusulas relativas às tarifas bancárias. É correto afirmar, nesse caso, que:

✂️ a) as mencionadas cláusulas contratuais devem ser interpretadas mais favoravelmente a Fernanda;
✂️ b) as mencionadas cláusulas contratuais devem ser interpretadas mais favoravelmente à entidade bancária;
✂️ c) o contrato é nulo;
✂️ d) o contrato é juridicamente inexistente;
✂️ e) as mencionadas cláusulas contratuais serão nulas de pleno direito.

1303Q421048 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

Magda, amiga de infância de Manoel, ganhou na loteria. Para ajudá-lo, pagou dívida de seu amigo na condição de terceira não interessada que paga dívida em seu próprio nome. Neste caso, pelo Código Civil brasileiro, Magda

✂️ a) terá direito a reembolsar-se do que pagou; mas não se sub-roga nos direitos do credor.
✂️ b) terá direito a reembolsar-se do que pagou e se subroga nos direitos do credor.
✂️ c) não terá direito a reembolsar-se do que pagou e não se sub-roga nos direitos do credor.
✂️ d) terá direito a reembolsar-se apenas de 50% do que pagou, mas não se sub-roga nos direitos do credor.
✂️ e) terá direito a reembolsar-se apenas de 30% do que pagou e se sub-roga nos direitos do credor.

1306Q222199 | Direito Civil, Direitos da personalidade, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR

Em relação aos direitos da personalidade, é correto afirmar: dotado de alto grau de abstração, o que o torna superado na compreensão do Direito Civil contemporâneo, que tem matriz constitucional.

✂️ a) Em última instância, compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre o balanceamento entre o direito à honra, à imagem, à intimidade, à vida privada e à liberdade de informação.
✂️ b) Passados mais de cinquenta anos desde o golpe militar de 1964, as pretensões de indenização por danos decorrentes de violação aos direitos da personalidade durante o período da Ditadura Militar estão prescritas.
✂️ c) Os direitos da personalidade não podem ser considerados direitos subjetivos, porque o conceito de direito subjetivo é dotado de alto grau de abstração, o que o torna superado na compreensão do Direito Civil contemporâneo, que tem matriz constitucional.
✂️ d) A Constituição Federal consagra uma cláusula geral de tutela dos direitos da personalidade que prescinde de regulamentação para gozar de eficácia imediata, até mesmo em relações interprivadas.
✂️ e) A proteção dos direitos da personalidade não se estendem às pessoas jurídicas, pois tais direitos têm por objetivo primordial a preservação do respeito à dignidade da pessoa humana.

1308Q40454 | Direito Civil, Analista de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

No que tange à disciplina das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

✂️ a) O início da existência legal das associações ocorre com a formalização do estatuto.
✂️ b) A fundação que recebe personalidade jurídica para realização de fins religiosos, morais, culturais ou de assistência pode ser criada por escritura pública, instrumento particular ou testamento.
✂️ c) A criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas são livres, mas o poder público poderá negar-lhes o reconhecimento.
✂️ d) As associações constituem-se pela união de pessoas que se organizaram com fins não-econômicos, e não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocas.
✂️ e) A pessoa jurídica é dotada de autonomia patrimonial, no entanto, em caso de abuso da personalidade jurídica, pode o juiz, após extinguir a pessoa jurídica, estender os efeitos de certas e determinadas obrigações aos bens particulares dos sócios proprietários.

1313Q57986 | Direito Civil, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

Considere as seguintes afirmativas a respeito do domicílio da pessoa natural:

I. Tem como regra geral o lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
II. Considera-se também como domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.
III. Se houver exercício da profissão em lugares diversos, o local da contratação constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.
IV. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) II, III e IV.

1314Q13960 | Direito Civil, Advogado, CELG D GO

Maria, comerciante, de 47 anos, solteira e mãe de Joaquina, de 15 anos, irá contrair núpcias com João, professor, 68 anos de idade, divorciado, pai de três filhos, com 24, 26 e 28 anos, respectivamente. Nessas condições, os nubentes

✂️ a) deverão adotar o regime de separação de bens, onde os bens permanecem sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real.
✂️ b) deverão obrigatoriamente adotar o regime da comunhão parcial de bens, comunicando-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, em razão da alteração trazida pela Lei n. 12.344/2010.
✂️ c) poderão optar por qualquer regime de casamento, em razão do princípio da variedade de regimes de bens e do princípio da liberdade dos pactos antenupciais
✂️ d) deverão adotar o regime de participação final dos aquestos, quando os bens que possuíam antes do casamento e os que adquiriram após permanecem próprios de cada um.
✂️ e) deverão celebrar pacto antenupcial que deve conter estipulações atinentes às relações econômicas dos cônjuges, direitos conjugais e paternos, sendo nulo o pacto antenupcial que não se fizer por escritura pública.

1315Q33941 | Direito Civil, Defensor Público, DPE PB, FCC

Durante partida de futebol, Filipe envolveu-se em uma briga e passou, abruptamente, a desferir pontapés em todos a seu redor, atingindo inclusive o árbitro, Mário, que tentava separar a contenda. Muito ferido, Mário ajuizou ação de indenização contra Filipe. Por sua vez, este fez prova de que não teve a intenção de acertar Mário. O pedido deverá ser julgado

✂️ a) procedente, pois Filipe agiu com culpa, devendo ser responsabilizado subjetivamente.
✂️ b) improcedente, pois Filipe provou não existir um dos elementos para a responsabilização civil.
✂️ c) procedente, pois Filipe agiu com culpa, devendo ser responsabilizado objetivamente.
✂️ d) procedente, pois Filipe agiu em abuso do direito, devendo ser responsabilizado objetivamente.
✂️ e) procedente, pois Filipe agiu em abuso do direito, devendo ser responsabilizado subjetivamente.

1316Q222104 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Havendo pluralidade de credores de obrigação indivisível,

✂️ a) o devedor pode se exonerar pagando a um dos credores, dispensada a ratificação dos demais.
✂️ b) poderá cada um deles exigir o todo da obrigação, desde que haja expressa previsão contratual autorizadora.
✂️ c) cada um deles pode exigir a totalidade da obrigação, exceto se convertida em perdas e danos.
✂️ d) a remissão da dívida por um dos credores não prejudica os demais, que podem exigir toda a obrigação sem desconto ou compensação, dada a impossibilidade de cisão do seu objeto.
✂️ e) só poderão exigir a cota parte que lhes couber, mas se um deles receber a prestação por inteiro, deverá ressarcir os demais na medida de suas respectivas participações.

1317Q33234 | Direito Civil, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com relação ao direito obrigacional. Assinale a opção em que a assertiva está correta.

✂️ a) Marcelo pactuou com Joaquim a entrega de parte de sua produção de soja. Entretanto, antes da escolha, uma inundação na fazenda causou a perda de toda a safra. Nesse caso, o devedor fica desobrigado da entrega, já que não agiu com culpa.
✂️ b) José se obrigou, de forma não pactuada, a fazer um conserto na estrutura da casa de Manuel, para conter risco de desabamento. Nessa situação, caso José não cumpra a obrigação, Manuel deve obter autorização judicial para poder providenciar a execução do serviço por um terceiro e obter o direito de ser ressarcido por José.
✂️ c) Gervásio se obrigou a entregar a João uma motocicleta no valor de R$ 1. 500,00, ou um tablet, em valor equivalente, ou a quantia de R$ 1. 500,00. No dia da entrega, dirigindo a motocicleta, Gervásio sofreu um acidente, em decorrência do qual houve perda total do veículo e o tablet ficou em pedaços. Nesse caso, comprovando-se que o acidente não tenha sido causado por Gervásio, resolve-se contrato, não sendo mais nada devido a João.
✂️ d) Considere que Luana e Lara queiram firmar contrato com Marcelo e Marcos. Nesse caso, para que a obrigação seja solidária, é preciso que o caráter solidário da obrigação esteja previsto no contrato ou na norma.
✂️ e) Mara herdou o automóvel que pertencera ao pai e pactuou com Joana a entrega do veículo, não tendo pactuado nada referente ao ar condicionado e ao som automotivo instalados no carro. Nessa situação, Mara fica desobrigada de entregá-los a Joana.

1318Q926168 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB

Texto associado.

Paulo é pai de Olívia, que tem três anos. Paulo é separado de Letícia, mãe de Olívia, e não detém a guarda da criança. Por sentença judicial, ficou fixado o valor de R$3.000,00 a título de pensão alimentícia em favor de Olívia.

Paulo deixou de pagar a pensão alimentícia nos últimos cinco meses e, ajuizada uma ação de execução contra ele, não foi possível encontrar patrimônio suficiente para fazer frente às obrigações inadimplidas. Entretanto, Paulo é também sócio da sociedade Paulo Compra e Venda de Joias Ltda., sociedade que tem patrimônio considerável.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Tendo em vista a absoluta autonomia da pessoa jurídica em relação aos seus sócios, não é possível, em nenhuma hipótese, que, na ação de execução, Olívia atinja o patrimônio da pessoa jurídica Paulo Compra e Venda de Joias Ltda.
✂️ b) É possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, a fim de se atingir o patrimônio da sociedade Paulo Compra e Venda de Joias Ltda., independentemente de restar configurada a situação de abuso da personalidade jurídica.
✂️ c) Ainda que se comprove o abuso da personalidade jurídica, a legislação apenas reconhece a hipótese de desconsideração direta da personalidade jurídica, não se admitindo a desconsideração inversa, razão pela qual não é possível que Olívia atinja o patrimônio da sociedade Paulo Compra e Venda de Joias Ltda.
✂️ d) É possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, a fim de que Olívia atinja o patrimônio da sociedade Paulo Compra e Venda de Joias Ltda., caso se considere que Paulo praticou desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

1320Q33271 | Direito Civil, Defensor Público, DPE BA, UNEB

Em relação ao direito sucessório no Código Civil Brasileiro, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.
( ) A sucessão dá-se por lei, quando não conflitar com a disposição de última vontade.
( ) A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do inventariante ou do herdeiro necessário.
( ) Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.
( ) Aberta a sucessão, a herança somente se transmite aos herdeiros testamentários após o término do processo de inventário.

A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

✂️ a) V F F F V
✂️ b) V F F V F
✂️ c) F V V V F
✂️ d) F F V V V
✂️ e) V V V V V

Questões de Concursos Direito Civil

Resolva questões de Direito Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1301Q232316 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

1302Q150436 | Direito Civil, Analista Jurídico, DPE RO, FGV

1303Q421048 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

1304Q418519 | Direito Civil, Pessoas, Técnico Judiciário, TJ SE, CESPE CEBRASPE

1305Q168412 | Direito Civil, Parte Geral, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

1306Q222199 | Direito Civil, Direitos da personalidade, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR

1307Q417792 | Direito Civil, Pessoas, Analista de Assuntos Jurídicos, SERPRO, CESPE CEBRASPE

1308Q40454 | Direito Civil, Analista de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

1309Q421897 | Direito Civil, Direito Pessoal, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

1310Q51019 | Direito Civil, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP, 2017

1311Q105559 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista da Polícia Civil Direito, Polícia Civil MG, FUMARC

1312Q345 | Direito Civil, Analista Judiciário, TRT, ESAF