Questões de Concursos Direito Civil

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1341Q6875 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João prometeu transferir a propriedade de uma coisa certa, mas antes disso, sem culpa sua, o bem foi deteriorado. Segundo o Código Civil, ao caso de João aplica-se o seguinte regime jurídico:

✂️ a) a obrigação fica resolvida, com a devolução de valores eventualmente pagos.
✂️ b) a obrigação subsiste, com a entrega da coisa no estado em que se encontra.
✂️ c) a obrigação subsiste, com a entrega da coista no estado em que se encontra e abatimento no preço proporcional à deterioração.
✂️ d) a obrigação poderá ser resolvida, com a devolução de valores eventualmente pagos, ou subsistir, com a entrega da coisa no estado em que se encontra e abatimento no preço proporcional à deterioração, cabendo ao credor a escolha de uma dentre as duas soluções.

1342Q415492 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

Nas obrigações solidárias,

✂️ a) se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, cada um deles será obrigado a pagar a totalidade da dívida, mesmo que a obrigação seja divisível.
✂️ b) o julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, entretanto o julgamento favorável aproveita-lhes, exceto se baseado em exceção pessoal ao credor que o obteve.
✂️ c) convertendo-se a prestação em perdas e danos, extingue-se para todos os efeitos a solidariedade.
✂️ d) importará renúncia à solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.
✂️ e) o devedor só se exonerará da obrigação se pagar a todos os credores solidários proporcionalmente aos respectivos créditos.

1343Q832541 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Analista Processos Jurídicos, APEX Brasil, CESPE CEBRASPE, 2021

Considerando a teoria das qualificações e as normas indiretas previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens a seguir.

I O Brasil adota, predominantemente, a teoria das qualificações pela lex causae.

II As chamadas normas qualificadoras do direito internacional privado não possuem caráter conflitual, mas servem para definir conceitos importantes para a boa aplicação das normas indiretas no caso concreto.

III O caput do art. 7.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro adota a regra das normas bilaterais do direito internacional privado ao abrir espaço à multilateralidade do direito e permitir a aplicação da norma interna ou externa ao caso concreto.

IV A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no país de nacionalidade do proponente.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.

1345Q422193 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador Jurídico, Câmara de Campo Limpo Paulista SP, VUNESP, 2018

Semprônio ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com a indenização por danos materiais e morais contra a instituição financeira. A negativação do nome do autor nos órgãos de proteção do consumidor se deu de forma indevida pelo banco. No tocante aos danos materiais e morais sofridos por Semprônio, assinale a assertiva correta.

✂️ a) A lei estabelece parâmetros para fixação por danos morais, devendo o magistrado observar os critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrar os danos morais de forma moderada.
✂️ b) O pagamento de danos morais deve ser acrescido de juros de mora desde a citação e a incidência de correção monetária desde o arbitramento.
✂️ c) É incabível a cumulação de danos materiais e morais sofridos por Semprônio devido à negativação indevida do nome nos órgãos de proteção do consumidor.
✂️ d) A indenização por danos materiais independe da demonstração dos prejuízos alegados por Semprônio.
✂️ e) A condenação por danos morais exige prova de que a negativação do nome de Semprônio depende de prova de dano sofrido pelo consumidor.

1346Q51015 | Direito Civil, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP

A legislação brasileira, quanto ao regime de comunhão universal entre cônjuges, determina que são

✂️ a) incluídos na comunhão universal as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos ou reverterem em proveito comum.
✂️ b) incluídos na comunhão universal os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento.
✂️ c) excluídos da comunhão universal todos os bens anteriores ao casamento, pois apenas os bens que forem adquiridos a partir da celebração do casamento se comunicam integralmente.
✂️ d) excluídos da comunhão universal joias pessoais e prêmios personalíssimos havidos ou recebidos por um dos cônjuges antes ou durante o casamento.
✂️ e) excluídos da comunhão universal os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar.

1349Q33389 | Direito Civil, Jurisprudência do STJ, Defensor Público, DPE CE, FCC

Luiz emitiu, em Quixeramobim, cheque que deveria ser pago, a Henrique, por agência situada em Juazeiro do Norte. O cheque não foi pago, por ausência de provisão de fundos, além de ter perdido força executiva, em razão da prescrição. De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para ajuizamento de ação monitória contra Luiz é de cinco anos, contados do

✂️ a) dia da data de emissão estampada na cártula.
✂️ b) dia seguinte ao sexagésimo dia posterior à data de emissão estampada na cártula.
✂️ c) trigésimo dia posterior à data de emissão estampada na cártula.
✂️ d) dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
✂️ e) sexagésimo dia posterior à data de emissão estampada na cártula.

1350Q415600 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, TRE MG, FCC

Maria completou 16 anos de idade em fevereiro de 2004. Em julho de 2004, contraiu matrimônio com João. Em agosto de 2004. aprovada em concurso, iniciou o exercício de emprego em empresa privada. Em novembro de 2004, estabeleceu-se no comércio, abrindo um restaurante. Segundo o Código Civil Brasileiro, é correto afirmar que Maria

✂️ a) adquiriu a maioridade civil quando iniciou exercício do emprego na empresa privada.
✂️ b) ainda é considerada absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, em razão da sua idade.
✂️ c) ainda é incapaz, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, em razão da sua idade.
✂️ d) adquiriu a maioridade civil em julho de 2004, quando contraiu matrimônio com João.
✂️ e) adquiriu a maioridade civil quando estabeleceu-se no comércio, abrindo um restaurante.

1351Q13698 | Direito Civil, Advogado, UFBA, IADES

A respeito de evicção e vícios redibitórios, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É vedado às partes reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção, pois decorre de lei.
✂️ b) O alienante responde pela evicção, mesmo se a aquisição tiver se realizado em hasta pública.
✂️ c) A garantia dos vícios redibitórios aplica-se aos contratos comutativos, aleatórios, gratuitos ou onerosos e às doações com encargo, devendo os defeitos existir ao tempo do contrato, tornar a coisa imprópria ao uso ou diversa da pretendida pelo adquirente ou, ainda, diminuir-lhe o valor.
✂️ d) desconhecimento do alienante é indiferente e deverá restituir o que recebeu com perdas e danos, tal como o que sabia do vício ou defeito da coisa ao tempo do negócio.
✂️ e) As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, não serão pagas pelo alienante.

1352Q57986 | Direito Civil, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

Considere as seguintes afirmativas a respeito do domicílio da pessoa natural:

I. Tem como regra geral o lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
II. Considera-se também como domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.
III. Se houver exercício da profissão em lugares diversos, o local da contratação constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.
IV. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) II, III e IV.

1354Q33941 | Direito Civil, Defensor Público, DPE PB, FCC

Durante partida de futebol, Filipe envolveu-se em uma briga e passou, abruptamente, a desferir pontapés em todos a seu redor, atingindo inclusive o árbitro, Mário, que tentava separar a contenda. Muito ferido, Mário ajuizou ação de indenização contra Filipe. Por sua vez, este fez prova de que não teve a intenção de acertar Mário. O pedido deverá ser julgado

✂️ a) procedente, pois Filipe agiu com culpa, devendo ser responsabilizado subjetivamente.
✂️ b) improcedente, pois Filipe provou não existir um dos elementos para a responsabilização civil.
✂️ c) procedente, pois Filipe agiu com culpa, devendo ser responsabilizado objetivamente.
✂️ d) procedente, pois Filipe agiu em abuso do direito, devendo ser responsabilizado objetivamente.
✂️ e) procedente, pois Filipe agiu em abuso do direito, devendo ser responsabilizado subjetivamente.

1355Q421804 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC

Suponha que o adquirente de um galpão comercial, depois de formalizada a compra e venda e assumida a posse do imóvel, tenha tomado conhecimento, por ocasião de vistoria realizada por perito de companhia seguradora, de falhas não aparentes na estrutura metálica que comprometem a integridade do imóvel com risco iminente de desabamento. A situação narrada dá ao adquirente o direito, perante o alienante, com fundamento no disposto no Código Civil, de

✂️ a) evicção, podendo desfazer o negócio jurídico, com devolução do preço pago e exigir indenização por perdas e danos.
✂️ b) anulação do negócio jurídico, salvo se renunciou ao direito de evicção nos termos estabelecidos no contrato de compra e venda.
✂️ c) garantia, desde que não decorrido o prazo decadencial de 5 anos, podendo exigir do alienante os reparos necessários.
✂️ d) redibir o contrato ou obter abatimento no preço pago, decaindo do direito após transcorrido um ano do momento em que tiver ciência do vício oculto.
✂️ e) efetuar a devolução do bem que, dada sua natureza fungível, pode ser substituído por outro de igual valor ou resolvido o contrato em perdas e danos.

1359Q8682 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

Sobre o contrato de compra e venda, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.
✂️ b) Não obstante o prazo ajustado para o pagamento, se antes da tradição o comprador cair em insolvência ou for condenado ao pagamento de quantia em dinheiro, poderá o vendedor sobrestar na entrega da coisa, até que o comprador lhe dê caução de pagar no tempo ajustado.
✂️ c) Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do vendedor, e, a cargo do comprador, as da tradição
✂️ d) É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros suscetíveis de objetiva determinação, assim como ao arbítrio exclusivo de uma das partes

1360Q222199 | Direito Civil, Direitos da personalidade, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR

Em relação aos direitos da personalidade, é correto afirmar: dotado de alto grau de abstração, o que o torna superado na compreensão do Direito Civil contemporâneo, que tem matriz constitucional.

✂️ a) Em última instância, compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre o balanceamento entre o direito à honra, à imagem, à intimidade, à vida privada e à liberdade de informação.
✂️ b) Passados mais de cinquenta anos desde o golpe militar de 1964, as pretensões de indenização por danos decorrentes de violação aos direitos da personalidade durante o período da Ditadura Militar estão prescritas.
✂️ c) Os direitos da personalidade não podem ser considerados direitos subjetivos, porque o conceito de direito subjetivo é dotado de alto grau de abstração, o que o torna superado na compreensão do Direito Civil contemporâneo, que tem matriz constitucional.
✂️ d) A Constituição Federal consagra uma cláusula geral de tutela dos direitos da personalidade que prescinde de regulamentação para gozar de eficácia imediata, até mesmo em relações interprivadas.
✂️ e) A proteção dos direitos da personalidade não se estendem às pessoas jurídicas, pois tais direitos têm por objetivo primordial a preservação do respeito à dignidade da pessoa humana.

Questões de Concursos Direito Civil

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1341Q6875 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1342Q415492 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

1343Q832541 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Analista Processos Jurídicos, APEX Brasil, CESPE CEBRASPE, 2021

1344Q371500 | Direito Civil, Responsabilidade civil, FGV

1345Q422193 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador Jurídico, Câmara de Campo Limpo Paulista SP, VUNESP, 2018

1346Q51015 | Direito Civil, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP

1347Q51019 | Direito Civil, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP

1348Q133980 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

1349Q33389 | Direito Civil, Jurisprudência do STJ, Defensor Público, DPE CE, FCC

1350Q415600 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, TRE MG, FCC

1351Q13698 | Direito Civil, Advogado, UFBA, IADES

1352Q57986 | Direito Civil, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

1353Q221577 | Direito Civil, Procurador, TCE PI, FCC

1354Q33941 | Direito Civil, Defensor Público, DPE PB, FCC

1355Q421804 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC

1356Q131782 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

1357Q421334 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

1358Q418519 | Direito Civil, Pessoas, Técnico Judiciário, TJ SE, CESPE CEBRASPE

1359Q8682 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

1360Q222199 | Direito Civil, Direitos da personalidade, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR