Questões de Concursos Direito Civil

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1381Q61968 | Direito Civil, Analista Judiciário, TJ MS, PUC PR

PHELOMENA ajuizou demanda de indenização por danos morais e materiais em face de JOAQUINA, tendo em vista um acidente de veículo ocorrido em 12.05.2015, no qual ficou comprovada a culpa exclusiva de JOAQUINA. Efetivada a citação em 17.09.2015 e após regular trâmite do processo, a sentença foi proferida em 16.10.2016, condenando JOAQUINA ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de ressarcimento pelos danos materiais e R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais em favor de PHELOMENA. Considerando a situação hipotética acima descrita, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A fixação de juros moratórios está compreendida no pedido principal e, nesse caso, seu termo inicial deve ser a data da citação da Ré.
✂️ b) A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde o evento danoso.
✂️ c) Ainda que não haja pedido expresso da parte Demandante, é possível a incidência de correção monetária sobre a indenização do dano moral, devendo fluir desde o arbitramento da condenação.
✂️ d) Os juros de mora devem ser computados a partir de 16.10.2016, incidindo tanto sobre o valor de compensação imaterial, quanto sobre a quantia a ser paga a título de ressarcimento material, desde que haja pedido expresso da parte interessada.
✂️ e) Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios sobre o ressarcimento material devem fluir desde o dia 17.09.2015.

1386Q422502 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

Petrônio, servidor público estadual aposentado, firmou, em um intervalo de seis meses, três contratos de empréstimo consignado com duas instituições bancárias diferentes, comprometendo 70% (setenta por cento) do valor de aposentadoria recebido mensalmente, o que está prejudicando seu sustento, já que não possui outra fonte de renda. Petrônio procura orientação de um advogado para saber se há possibilidade de corrigir o que alega ter sido um engano de contratação de empréstimos sucessivos. Partindo dessa situação, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não há abusividade na realização de descontos superiores a 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos do consumidor para fins de pagamento de prestação dos empréstimos quando se tratar de contratos firmados com fornecedores diferentes, como no caso narrado.
✂️ b) O consumidor não pode ser submetido à condição de desequilíbrio na relação jurídica, sendo nulas de pleno direito as cláusulas contratuais do contrato no momento em que os descontos ultrapassam metade da aposentadoria do consumidor.
✂️ c) Os descontos a título de crédito consignado, incidentes sobre os proventos de servidores, como é o caso de Petrônio, devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, em razão da sua natureza alimentar e do mínimo existencial.
✂️ d) Tratando-se de consumidor hipervulnerável pelo fator etário, os contratos dependem de anuência de familiar, que deve assinar conjuntamente ao idoso, não podendo comprometer mais do que 20% (vinte por cento) do valor recebido a título de aposentadoria.

1387Q33391 | Direito Civil, Jurisprudência do STJ, Defensor Público, DPE CE, FCC

Em razão de grave pneumonia, José foi internado em Unidade de Terapia Intensiva, onde permanece há 30 dias. No trigésimo dia, o plano de saúde ao qual é conveniado informou que José teria que deixar a Unidade de Terapia Intensiva porque o contrato assinado entre ele e o plano de saúde previa cobertura de apenas 30 dias para este tipo de tratamento. De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a postura do plano de saúde é

✂️ a) válida apenas se houver alternativa menos custosa à manutenção da vida do segurado.
✂️ b) inválida, devendo manter José na UTI, mas podendo o plano cobrar pelos dias excedentes.
✂️ c) válida, pois o contrato faz lei entre as partes.
✂️ d) inválida, pois é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
✂️ e) válida, exceto se se tratar de pessoa idosa.

1388Q222104 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Havendo pluralidade de credores de obrigação indivisível,

✂️ a) o devedor pode se exonerar pagando a um dos credores, dispensada a ratificação dos demais.
✂️ b) poderá cada um deles exigir o todo da obrigação, desde que haja expressa previsão contratual autorizadora.
✂️ c) cada um deles pode exigir a totalidade da obrigação, exceto se convertida em perdas e danos.
✂️ d) a remissão da dívida por um dos credores não prejudica os demais, que podem exigir toda a obrigação sem desconto ou compensação, dada a impossibilidade de cisão do seu objeto.
✂️ e) só poderão exigir a cota parte que lhes couber, mas se um deles receber a prestação por inteiro, deverá ressarcir os demais na medida de suas respectivas participações.

1389Q421048 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

Magda, amiga de infância de Manoel, ganhou na loteria. Para ajudá-lo, pagou dívida de seu amigo na condição de terceira não interessada que paga dívida em seu próprio nome. Neste caso, pelo Código Civil brasileiro, Magda

✂️ a) terá direito a reembolsar-se do que pagou; mas não se sub-roga nos direitos do credor.
✂️ b) terá direito a reembolsar-se do que pagou e se subroga nos direitos do credor.
✂️ c) não terá direito a reembolsar-se do que pagou e não se sub-roga nos direitos do credor.
✂️ d) terá direito a reembolsar-se apenas de 50% do que pagou, mas não se sub-roga nos direitos do credor.
✂️ e) terá direito a reembolsar-se apenas de 30% do que pagou e se sub-roga nos direitos do credor.

1390Q926168 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB

Texto associado.

Paulo é pai de Olívia, que tem três anos. Paulo é separado de Letícia, mãe de Olívia, e não detém a guarda da criança. Por sentença judicial, ficou fixado o valor de R$3.000,00 a título de pensão alimentícia em favor de Olívia.

Paulo deixou de pagar a pensão alimentícia nos últimos cinco meses e, ajuizada uma ação de execução contra ele, não foi possível encontrar patrimônio suficiente para fazer frente às obrigações inadimplidas. Entretanto, Paulo é também sócio da sociedade Paulo Compra e Venda de Joias Ltda., sociedade que tem patrimônio considerável.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Tendo em vista a absoluta autonomia da pessoa jurídica em relação aos seus sócios, não é possível, em nenhuma hipótese, que, na ação de execução, Olívia atinja o patrimônio da pessoa jurídica Paulo Compra e Venda de Joias Ltda.
✂️ b) É possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, a fim de se atingir o patrimônio da sociedade Paulo Compra e Venda de Joias Ltda., independentemente de restar configurada a situação de abuso da personalidade jurídica.
✂️ c) Ainda que se comprove o abuso da personalidade jurídica, a legislação apenas reconhece a hipótese de desconsideração direta da personalidade jurídica, não se admitindo a desconsideração inversa, razão pela qual não é possível que Olívia atinja o patrimônio da sociedade Paulo Compra e Venda de Joias Ltda.
✂️ d) É possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, a fim de que Olívia atinja o patrimônio da sociedade Paulo Compra e Venda de Joias Ltda., caso se considere que Paulo praticou desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

1392Q421680 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta sobre o contrato de compra e venda e suas cláusulas.

✂️ a) O instrumento particular de promessa de compra e venda não é passível de registro.
✂️ b) Não se admite que a fixação do preço da compra e venda seja deixada ao arbítrio de terceiro.
✂️ c) É nulo o contrato de compra e venda quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
✂️ d) As despesas de escritura e registro são, em regra, de responsabilidade do vendedor.
✂️ e) O direito de preferência transmite-se aos herdeiros, mas não admite cessão.

1393Q29498 | Direito Civil, Advogado Societário, CODEMIG, FGV

Maria celebrou com a Incorporadora “Nossa Casa" promessa de compra e venda para aquisição de um imóvel em construção. Ajustou-se no contrato que a obra seria concluída em 24 (vinte e quatro) meses, no máximo, findos os quais a unidade seria entregue à adquirente já com o “habite-se". Pactuaram, ainda, que, não ocorrendo a entrega do imóvel no prazo estabelecido, a Incorporadora pagaria a Maria uma multa no valor de 10% sobre o preço pago pelo referido bem. Decorrido o prazo sem a entrega do imóvel, a Incorporadora anuiu e pagou à adquirente a multa contratualmente estipulada, contudo, sem efetuar a entrega do imóvel, o que só ocorreu 12 (doze) meses depois. Durante o período do atraso da obra, Maria foi obrigada a alugar um imóvel para residir, de modo que pagou aluguel por 12 (doze) meses. Em razão desse prejuízo, ajuizou uma ação indenizatória em face da Incorporadora, buscando a sua condenação a fim de compensar os prejuízos materiais sofridos devido ao atraso, visto que foi obrigada a arcar com 12 (doze) meses de aluguel.

Considerando os dados fornecidos, é correto afirmar que o pedido será julgado:

✂️ a) improcedente, pois a multa paga à Autora, contemplada em cláusula penal, já lhe compensou os prejuízos;
✂️ b) procedente, pois a cláusula penal ajustada no contrato tem natureza moratória e, portanto, não impede o pagamento de indenização por outros prejuízos;
✂️ c) procedente, pois, embora tenha natureza punitiva, a cláusula penal tem por finalidade estabelecer o valor da indenização por danos morais;
✂️ d) improcedente, porque a cláusula penal já indenizou a Autora e o pagamento de reparação complementar somente seria admitido na hipótese de inadimplemento absoluto;
✂️ e) procedente, porque faz jus a Autora aos consectários da mora, porquanto, ainda que substancialmente adimplido, o contrato foi cumprido de forma defeituosa.

1394Q419668 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP

Determinado projeto de lei ordinária, após regular processo legislativo, foi enviado ao Presidente da República para sanção. O Presidente, no entanto, permaneceu inerte, deixando de sancioná-lo ou vetá-lo, total ou parcialmente. O projeto de lei nada dispunha sobre a vacatio legis, e seu texto foi oficialmente publicado 25 (vinte e cinco) dias após o recebimento do projeto de lei pelo Presidente. No entanto, 3 (três) dias após a publicação original, o texto foi novamente publicado para corrigir erros da publicação anterior. Nesse cenário, é correto afirmar que

✂️ a) a vacatio legis terá o prazo especial de 90 (noventa) dias, em razão da inércia do Presidente da República, a contar da segunda publicação oficial.
✂️ b) a vacatio legis será de 60 (sessenta) dias, a contar do prazo final para que o Presidente da República sancionasse ou vetasse a lei.
✂️ c) a vacatio legis será de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da segunda publicação oficial.
✂️ d) a vacatio legis será de 60 (sessenta) dias, a contar da segunda publicação oficial.
✂️ e) a vacatio legis será de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da primeira publicação oficial.

1395Q229209 | Direito Civil, Pessoas, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

Leia atentamente as seguintes assertivas sobre os direitos da personalidade.
I. O direito à intimidade é inalienável, irrenunciável e relativamente disponível.
II. O suicídio constitui um ato ilícito, embora sem natureza criminal.
III. A criança e o adolescente têm direito à tutela de imagem e intimidade, sendo, por isso, vedada a divulgação de atos infracionais que permitam a sua identificação.
IV. A circunstância de se encontrar o funcionário público no exercício de suas funções, e não em conversa ou atividade particular, afasta a incidência das normas de proteção à vida privada, com relação à divulgação da sua imagem.
Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente I, II e III são verdadeiras.
✂️ b) Somente I, II e IV são verdadeiras.
✂️ c) Somente I, III e IV são verdadeiras.
✂️ d) Somente II, III e IV são verdadeiras.
✂️ e) Todas as assertivas são verdadeiras.

1397Q420704 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPE

O contrato de arrendamento mercantil

✂️ a) é um contrato de natureza acessória, pois fica vinculado à aquisição de bens para uma atividade empresarial de cunho mercantil desempenhada pelo arrendatário.
✂️ b) possibilita que, concluído o prazo contratual estipulado, o arrendatário adquira a coisa arrendada pelo pagamento de valor residual.
✂️ c) é um contrato especial de venda e compra a prazo por meio do qual a arrendadora assume a promessa de readquirir o objeto da transação, após a quitação do contrato, mediante pagamento do preço integral em parcela única.
✂️ d) é um instrumento jurídico destinado a atender exclusivamente à necessidade das pessoas jurídicas que exercem atividade mercantil, por meio da aquisição de equipamentos e veículos destinados a sua atividade empresarial.
✂️ e) possibilita que o bem arrendado possa ser alienado no curso do contrato sem a anuência da arrendadora, hipótese na qual o adquirente assumirá a condição de arrendatário.

1398Q11624 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MT, FCC

A respeito da capacidade de exercício, é correto afirmar:

✂️ a) Consiste na aptidão para ter direitos e deveres na esfera civil.
✂️ b) O menor de dezoito anos é absolutamente incapaz, ao passo que a capacidade de exercício plena ocor re somente aos vinte e um anos.
✂️ c) Em relação às pessoas físicas, ocorre a partir do nascimento com vida, colocando-se a salvo os direitos dos nascituros desde a concepção.
✂️ d) Em relação às pessoas jurídicas, ocorre a partir do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
✂️ e) Para o maior de dezoito anos, pode ser afastada mediante ação de interdição, na qual se prove a total falta de discernimento do interditando, quer por doença, quer por mal congênito.

1399Q419744 | Direito Civil, Sociedade, Advogado, Conselho Regional de Farmácia PE, 2018

Situação hipotética: Uma sociedade limitada composta por quatro sócios, que tem por objeto exploração de atividade de comércio e venda de utensílios domésticos, passa por grave crise econômica financeira e, após diversas tentativas frustradas de se capitalizar por meio de empréstimos bancários, resolve aceitar a proposta feita por dois amigos que gostariam de investir seu capital sem que, para isso, necessitassem atuar no ramo empresarial ou mesmo ter seus nomes em quaisquer registros de comércio. Após ajuste das condições pactuadas em documento escrito, em que ficou expressamente previsto que os dois amigos apenas participariam como investidores e não exerceriam qualquer poder de gestão, a sociedade limitada e os dois amigos resolveram não efetuar qualquer tipo de registro do ajuste em órgão público ou privado.

Considerando a hipótese narrada, assinale alternativa incorreta:

✂️ a) Se do exercício da atividade empresaria e desenvolvida após a elaboração do documento resultar prejuízo a credor, tanto os sócios da sociedade limitada quanto os dois amigos serão solidariamente responsáveis pela obrigação contraída.
✂️ b) Se um dos dois amigos passar a atuar no empreendimento como gestor, este responderá solidariamente pelas obrigações contraídas que tenha negociado diretamente.
✂️ c) Obriga-se perante terceiro tão-somente a sociedade limitada; e, exclusivamente perante esta, os dois amigos que participam como investidores, nos termos do documento que pactuaram.
✂️ d) Este tipo de sociedade formada entre a sociedade limitada e os dois amigos independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.
✂️ e) O documento pactuado entre as partes produz efeito somente entre elas, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.

Questões de Concursos Direito Civil

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1381Q61968 | Direito Civil, Analista Judiciário, TJ MS, PUC PR

1382Q420935 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

1383Q417866 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Policial Civil Delegado, Polícia Civil MS, FAPEC

1384Q21075 | Direito Civil, Analista Judiciário, ALGÁS, COPEVE UFAL

1385Q51547 | Direito Civil, Analista Ministerial, MPE PI, CESPE CEBRASPE, 2018