Questões de Concursos Direito Civil

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1401Q33391 | Direito Civil, Jurisprudência do STJ, Defensor Público, DPE CE, FCC

Em razão de grave pneumonia, José foi internado em Unidade de Terapia Intensiva, onde permanece há 30 dias. No trigésimo dia, o plano de saúde ao qual é conveniado informou que José teria que deixar a Unidade de Terapia Intensiva porque o contrato assinado entre ele e o plano de saúde previa cobertura de apenas 30 dias para este tipo de tratamento. De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a postura do plano de saúde é

✂️ a) válida apenas se houver alternativa menos custosa à manutenção da vida do segurado.
✂️ b) inválida, devendo manter José na UTI, mas podendo o plano cobrar pelos dias excedentes.
✂️ c) válida, pois o contrato faz lei entre as partes.
✂️ d) inválida, pois é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
✂️ e) válida, exceto se se tratar de pessoa idosa.

1403Q419744 | Direito Civil, Sociedade, Advogado, Conselho Regional de Farmácia PE, 2018

Situação hipotética: Uma sociedade limitada composta por quatro sócios, que tem por objeto exploração de atividade de comércio e venda de utensílios domésticos, passa por grave crise econômica financeira e, após diversas tentativas frustradas de se capitalizar por meio de empréstimos bancários, resolve aceitar a proposta feita por dois amigos que gostariam de investir seu capital sem que, para isso, necessitassem atuar no ramo empresarial ou mesmo ter seus nomes em quaisquer registros de comércio. Após ajuste das condições pactuadas em documento escrito, em que ficou expressamente previsto que os dois amigos apenas participariam como investidores e não exerceriam qualquer poder de gestão, a sociedade limitada e os dois amigos resolveram não efetuar qualquer tipo de registro do ajuste em órgão público ou privado.

Considerando a hipótese narrada, assinale alternativa incorreta:

✂️ a) Se do exercício da atividade empresaria e desenvolvida após a elaboração do documento resultar prejuízo a credor, tanto os sócios da sociedade limitada quanto os dois amigos serão solidariamente responsáveis pela obrigação contraída.
✂️ b) Se um dos dois amigos passar a atuar no empreendimento como gestor, este responderá solidariamente pelas obrigações contraídas que tenha negociado diretamente.
✂️ c) Obriga-se perante terceiro tão-somente a sociedade limitada; e, exclusivamente perante esta, os dois amigos que participam como investidores, nos termos do documento que pactuaram.
✂️ d) Este tipo de sociedade formada entre a sociedade limitada e os dois amigos independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.
✂️ e) O documento pactuado entre as partes produz efeito somente entre elas, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.

1404Q33719 | Direito Civil, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

Com relação ao direito das obrigações, assinale a opção correta.

✂️ a) É permitido transformar os bens naturalmente divisíveis em indivisíveis se a alteração se der para preservar a natureza da obrigação, por motivo de força maior ou caso fortuito, mas não por vontade das partes.
✂️ b) As obrigações ambulatórias são as que incidem sobre uma pessoa em decorrência de sua vinculação a um direito pessoal, haja vista que da própria titularidade lhe advém a obrigação.
✂️ c) As obrigações conjuntivas possuem múltiplas prestações ou objetos, de tal modo que seu cumprimento será dado como efetivado quando todas as obrigações forem realizadas.
✂️ d) As obrigações disjuntivas são aquelas em que a prestação ou objeto material são indeterminados, isto é, há apenas referência quanto a gênero e quantidade.
✂️ e) A desconcentração é característica das obrigações de dar coisa incerta. É configurada pela escolha, ato pelo qual o objeto ou prestação se tornam certos e determinados, sendo necessário, para que possa produzir efeitos, que o credor seja disso cientificado.

1405Q36289 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao direito de propriedade, assinale a opção correta.

✂️ a) No Código Civil, são enumerados quatro modos de aquisição de propriedade imobiliária: sucessão, usucapião, acessão e transcrição.
✂️ b) O título aquisitivo de propriedade constitui direito real mesmo antes de ser registrado.
✂️ c) A detecção de eventual vício no negócio jurídico poderá, a qualquer tempo, justificar a invalidação do registro do bem imóvel.
✂️ d) Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, desde que demonstre que o tenha adquirido de boa-fé.
✂️ e) O casamento pela comunhão universal de bens não é considerado modo aquisitivo de propriedade imobiliária.

1407Q922332 | Direito Civil, Do Direito das Coisas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Acerca da servidão de aqueduto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não se aplicam à servidão de aqueduto as regras pertinentes à passagem de cabos e tubulações.
✂️ b) O aqueduto deverá ser construído de maneira que cause o menor prejuízo aos proprietários dos imóveis vizinhos, e a expensas do seu dono, mas a quem não incumbem as despesas de conservação.
✂️ c) Se o uso das águas não se destinar à satisfação das exigências primárias, o proprietário do aqueduto não deverá ser indenizado pela retirada das águas supérfluas aos seus interesses de consumo.
✂️ d) O proprietário do prédio serviente, ainda que devidamente indenizado pela passagem da servidão do aqueduto, poderá exigir que seja subterrânea a canalização que atravessa áreas edificadas, pátios, jardins ou quintais.

1410Q33320 | Direito Civil, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

A respeito do instituto da posse, o Código Civil de 2002 regula que;

✂️ a) o sucessor universal continua de direito à posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é proibido unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.
✂️ b) o domínio será adquirido por aquele que, por vinte anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, independentemente de título e boa-fé.
✂️ c) a alegação de propriedade, ou outro direito à coisa, não obsta a manutenção ou reintegração na posse, salvo quando quem alega apresente título dominial.
✂️ d) o possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.
✂️ e) as benfeitorias úteis serão ressarcidas ao possuidor de má-fé.

1411Q422193 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador Jurídico, Câmara de Campo Limpo Paulista SP, VUNESP, 2018

Semprônio ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com a indenização por danos materiais e morais contra a instituição financeira. A negativação do nome do autor nos órgãos de proteção do consumidor se deu de forma indevida pelo banco. No tocante aos danos materiais e morais sofridos por Semprônio, assinale a assertiva correta.

✂️ a) A lei estabelece parâmetros para fixação por danos morais, devendo o magistrado observar os critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrar os danos morais de forma moderada.
✂️ b) O pagamento de danos morais deve ser acrescido de juros de mora desde a citação e a incidência de correção monetária desde o arbitramento.
✂️ c) É incabível a cumulação de danos materiais e morais sofridos por Semprônio devido à negativação indevida do nome nos órgãos de proteção do consumidor.
✂️ d) A indenização por danos materiais independe da demonstração dos prejuízos alegados por Semprônio.
✂️ e) A condenação por danos morais exige prova de que a negativação do nome de Semprônio depende de prova de dano sofrido pelo consumidor.

1412Q415297 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação

✂️ a) mas convalesce pelo decurso do tempo, porque no direito brasileiro não existem pretensões imprescritíveis.
✂️ b) nem convalesce pelo decurso do tempo, porém se contiver os requisitos de outro negócio jurídico subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.
✂️ c) mas pode o juiz a requerimento das partes ou do Ministério Público, quando couber intervir, relevar a nulidade para evitar enriquecimento sem causa de uma das partes.
✂️ d) mas não pode o juiz, de ofício, reconhecer a nulidade, exceto se beneficiar menores ou interditos.
✂️ e) salvo no caso de simulação, quando subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância, independentemente da observância da forma prescrita em lei.

1414Q32856 | Direito Civil, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A lei da guarda compartilhada estabelece a distribuição do tempo de convívio de forma equilibrada entre o pai e a mãe, enquanto a guarda unilateral atribui, com exclusividade, ao genitor que a detenha, a supervisão dos interesses do filho.
✂️ b) Quando não houver acordo entre o pai e a mãe sobre a guarda do filho, será obrigatoriamente instituída a guarda compartilhada.
✂️ c) A paternidade registrai fundada apenas no vínculo socioafetivo não poderá prevalecer se questionada com base no vínculo genético por configurar ato inválido fundado em falsa afirmação.
✂️ d) O sistema do Código Civil em vigor limita o vínculo de parentesco por afinidade, na linha colateral, aos irmãos do cônjuge ou companheiro.
✂️ e) A obrigação alimentar transmite-se aos herdeiros do devedor e, por sua natureza, não está limitada às forças da herança.

1415Q420704 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPE, 2017

O contrato de arrendamento mercantil

✂️ a) é um contrato de natureza acessória, pois fica vinculado à aquisição de bens para uma atividade empresarial de cunho mercantil desempenhada pelo arrendatário.
✂️ b) possibilita que, concluído o prazo contratual estipulado, o arrendatário adquira a coisa arrendada pelo pagamento de valor residual.
✂️ c) é um contrato especial de venda e compra a prazo por meio do qual a arrendadora assume a promessa de readquirir o objeto da transação, após a quitação do contrato, mediante pagamento do preço integral em parcela única.
✂️ d) é um instrumento jurídico destinado a atender exclusivamente à necessidade das pessoas jurídicas que exercem atividade mercantil, por meio da aquisição de equipamentos e veículos destinados a sua atividade empresarial.
✂️ e) possibilita que o bem arrendado possa ser alienado no curso do contrato sem a anuência da arrendadora, hipótese na qual o adquirente assumirá a condição de arrendatário.

1416Q11628 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MT, FCC

Sobre o Direito das Sucessões, é correto afirmar:

✂️ a) O co-herdeiro, a quem não se der conhecimento da cessão, poderá, depositado o preço, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer até cento e oitenta dias após a abertura da sucessão.
✂️ b) Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor de um terço da herança.
✂️ c) Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura do testamento ou do início do inventário.
✂️ d) A companheira ou companheiro participará da sucessão do outro, quanto a todos os bens adquiridos na vigência da união estável, sendo certo que se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho.
✂️ e) O co-herdeiro poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se nenhum co-herdeiro a quiser, tanto por tanto.

1418Q370934 | Direito Civil, Direito das Sucessões, FGV

José, viúvo, é pai de Mauro e Mário, possuindo um patrimônio de R$ 300.000,00. Casou-se com Roberta, que tinha um patrimônio de R$ 200.000,00, pelo regime da comunhão universal de bens. José e Roberta tiveram dois filhos, Bruno e Breno.

Falecendo Roberta, a divisão do monte seria a seguinte:

✂️ a) José recebe R$ 250.000,00 e Mauro, Mário, Bruno e Breno recebem cada um R$ 62.500,00.
✂️ b) O monte, no valor total de R$ 500.000,00, deve ser dividido em cinco partes, ou seja, José, Mauro, Mário, Breno e Bruno recebem, cada um, R$ 100.000,00.
✂️ c) José recebe R$ 250.000,00 e Bruno e Breno recebem, cada um, a importância de R$ 125.000,00.
✂️ d) A herança deve ser dividida em três partes, cabendo a José, Bruno e Breno 1/3 do monte, ou seja, R$ 166.666,66 para cada um.

1420Q415492 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

Nas obrigações solidárias,

✂️ a) se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, cada um deles será obrigado a pagar a totalidade da dívida, mesmo que a obrigação seja divisível.
✂️ b) o julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, entretanto o julgamento favorável aproveita-lhes, exceto se baseado em exceção pessoal ao credor que o obteve.
✂️ c) convertendo-se a prestação em perdas e danos, extingue-se para todos os efeitos a solidariedade.
✂️ d) importará renúncia à solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.
✂️ e) o devedor só se exonerará da obrigação se pagar a todos os credores solidários proporcionalmente aos respectivos créditos.

Questões de Concursos Direito Civil

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1401Q33391 | Direito Civil, Jurisprudência do STJ, Defensor Público, DPE CE, FCC

1402Q28021 | Direito Civil, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

1403Q419744 | Direito Civil, Sociedade, Advogado, Conselho Regional de Farmácia PE, 2018

1404Q33719 | Direito Civil, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

1405Q36289 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

1406Q231631 | Direito Civil, Direito das Coisas, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

1407Q922332 | Direito Civil, Do Direito das Coisas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1408Q417280 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juíz Estadual, TJ RS, TJ RS

1409Q10277 | Direito Civil, Analista Judiciário, DPE DF, FGV