Questões de Concursos Direito Civil

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1462Q416071 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Felipe entrou em contato com a Beta Comércio de Alimentos Ltda. afirmando-se interessado em tornar-se franqueado dessa empresa. Em razão disso, a referida empresa forneceu a Felipe circular de oferta de franquia.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito das formalidades preliminares, dos requisitos e da anulabilidade do contrato de franquia.

✂️ a) Para que o contrato de franquia que Felipe venha a celebrar com a empresa seja válido, será necessário o registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
✂️ b) O contrato firmado entre Felipe e a empresa Beta deve ser necessariamente escrito e assinado na presença de 2 testemunhas.
✂️ c) O contrato de franquia deve ser assinado no prazo máximo de 5 dias a partir da data da entrega da circular de oferta de franquia.
✂️ d) O contrato de franquia celebrado entre Felipe e a empresa Beta não poderá envolver a cessão de direito de uso de patente, em decorrência de vedação legal.
✂️ e) A referida empresa poderá exigir o pagamento de taxa de filiação previamente à assinatura do contrato, em prazo não superior a 5 dias da data da entrega da circular de oferta de franquia.

1466Q227200 | Direito Civil, Lei de Registros Públicos, Procurador, PGE SE, FCC

Os irmãos José e Pedro receberam por doação de seus pais um terreno loteado com área de 210 m². Pretendendo cada qual construir uma residência no terreno, firmaram escritura pública de divisão, onde ficou localizada a parte de cada um, com 105 m², sendo levada ao Serviço de Registro de Imóveis, mas o registro foi negado, porque a Lei 6.766/79 (art. 4º , II) exige área mínima de 125 m².

A negativa de registro foi

✂️ a) arbitrária, porque a escritura tem fé pública e só poderá ser recusada por ordem judicial.
✂️ b) incorreta, porque o Serviço de Registro de Imóveis não pode interferir na autonomia privada.
✂️ c) correta, pois a divisão, no caso, só poderia ocorrer com a anuência dos doadores.
✂️ d) incorreta, porque o terreno doado comporta divisão geodésica.
✂️ e) correta, porque o terreno doado é indivisível.

1467Q421053 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

Maurício, pretendendo vender um violino que recebera em doação feita por sua avó, quando ainda estava viva, publicou anúncio em um site de vendas, apresentando a marca do instrumento e as especificações, inclusive o ano de fabricação, o modelo e o estado de conservação. Anexou a fotografia do instrumento e fez constar do anúncio o preço no valor de dois mil reais. Vários contatos foram feitos, sendo que, no mesmo dia em que foi divulgada a publicidade, Vanildo, músico profissional, se dirigiu à residência de Maurício, com os dois mil reais em dinheiro, para aquisição do bem.

Acontece que Maurício, impressionado com o grande número de contatos feitos em decorrência da publicação do anúncio, declarou para Vanildo que não realizaria a venda naquele momento, pois gostaria de aguardar uma oferta mais vantajosa.

Nesse caso, pode-se afirmar que:

✂️ a) é direito potestativo de Maurício manifestar arrependimento pela oferta, sem qualquer consequência jurídica, já que o contrato não chegou a ser formalizado;
✂️ b) houve celebração do contrato, já que a oferta ao público equivale à proposta, havendo, contudo, direito ao arrependimento, desde que Vanildo seja indenizado pelas perdas e danos;
✂️ c) é direito potestativo de Maurício manifestar arrependimento pela oferta, já que o contrato não chegou a ser formalizado, ficando, contudo, obrigado a indenizar Vanildo pelas perdas e danos sofridos;
✂️ d) é direito subjetivo de Maurício manifestar arrependimento pela oferta, já que o contrato não chegou a ser formalizado, ficando, contudo, obrigado a indenizar Vanildo pelas perdas e danos sofridos;
✂️ e) houve celebração do contrato, já que a oferta ao público equivale à proposta, sendo, portanto, obrigatória, não havendo direito ao arrependimento.

1470Q52172 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

Josué foi casado sob o regime da comunhão parcial de bens com Roberta e desse consórcio nasceu o filho Gerônimo. Roberta faleceu 5 anos após o casamento, período em que o casal adotou vida sibarítica, nada amealhando nem possuindo bens. Um ano após a morte de Roberta, seu pai − Roberval − faleceu, sem testamento, mas com vultoso patrimônio, no estado civil de viúvo, deixando os netos Gerônimo (filho de Josué e de Roberta), Leopoldo e Alexandra (filhos menores de sua filha Anastácia, que já houvera falecido no estado civil de solteira e cujos filhos eram de pais ignorados). Anastácia, por testamento e dispensando-o de prestação de contas, nomeara Josué tutor de seus filhos, os quais juntamente com Gerônimo herdaram todos os bens de Roberval. Sendo ainda menores absolutamente incapazes o filho e os tutelados de Josué, este contraiu segundas núpcias com Antonieta, advindo dessa união os filhos João e Maria. Neste caso, os netos de Roberval herdaram seus bens por

✂️ a) cabeça, e Josué terá a administração e usufruto dos bens pertencentes a Gerônimo, mas não poderá aplicar mais do que 50% de suas rendas na educação de João e Maria, porque os outros 50% terão de ser aplicados exclusivamente no custeio de Gerônimo; mediante prestação de contas, terá a administração, mas não o usufruto, dos bens pertencentes a Leopoldo e Alexandra, e, finda a tutela, a quitação dos menores não produzirá efeito antes de aprovadas as contas pelo juiz, subsistindo, inteira, até então, a responsabilidade do tutor.
✂️ b) cabeça, que serão administrados por Josué, mediante prestação de contas, até que obtenha a quitação dos menores, quando se tornarem capazes; não terá o usufruto dos bens do filho nem dos tutelados, mas poderá usar as rendas também para custeio de João e Maria fundado na solidariedade familiar.
✂️ c) estirpe, os quais serão administrados por Josué, que terá o usufruto dos bens de todos eles, livre de prestação de contas, mas não poderá usar as rendas para o custeio de João e Maria.
✂️ d) cabeça, os quais serão administrados por Josué, que terá o usufruto dos bens de Gerônimo, enquanto este for menor, podendo utilizar as rendas também na educação de João e Maria, independentemente de prestação de contas, mas não terá o usufruto dos bens pertencentes a Leopoldo e Alexandra, ficando, quanto a estes, sujeito a prestação de contas, a despeito da dispensa feita por Anastácia.
✂️ e) estirpe, os quais serão administrados por Josué, que, terá o usufruto dos bens de Gerônimo, enquanto este for menor, podendo utilizar as rendas também na educação de João e Maria, independentemente de prestação de contas, mas não terá o usufruto dos bens pertencentes a Leopoldo e Alexandra, ficando, quanto a estes, sujeito a prestação de contas, a despeito da dispensa feita por Anastácia.

1472Q414978 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Advogado, HEMOPE PE, IPAD

Analise as afirmativas que seguem:

1. Nos casos de lacuna da lei, nos termos na Lei de Introdução ao Código Civil, o juiz deve julgar com base na equidade, analogia, princípios gerais do direito ou costumes.

2. O nascituro, apesar de não ser pessoa, deve ser considerado sujeito de direitos, resguardando-se suas faculdades jurídicas até o seu nascimento com vida.

3. Domicílio e residência são institutos jurídicos idênticos, que determinam onde o cidadão pode ser encontrado habitualmente.

4. A incapacidade absoluta da pessoa é considerada como causa de interrupção do prazo prescricional.

Dentre as afirmativas acima

✂️ a) Nenhuma está correta.
✂️ b) Apenas uma está correta.
✂️ c) Apenas duas estão corretas
✂️ d) Apenas três estão corretas.
✂️ e) Todas estão corretas.

1473Q414725 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Bombeiro Militar Oficial, Bombeiro Militar DF, CESPE CEBRASPE

Em fevereiro de 2003, Márcio, servidor público, conduzindo veículo oficial durante o expediente, ofereceu carona a João, seu amigo, que a aceitou. Durante o trajeto, o carro desgovernou-se, sem culpa do condutor, e colidiu com um poste, causando lesões em João. Em julho de 2006, João ajuizou ação de indenização contra o Estado, alegando a ocorrência de danos materiais, consistentes em despesas médicas, na ordem de aproximadamente 100 salários mínimos.

Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Nos termos do Código Civil, a pretensão de reparação civil prescreve em 3 anos, o que também se aplica ao Estado. Portanto, na situação hipotética, ocorreu a prescrição.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1474Q419592 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018

João contratou Marcenaria da Família para fabricar móveis sob medida e instalá-los em sua casa. Ajustaram os contratantes que o pagamento do preço se daria em duas parcelas: a primeira, correspondente à metade, na data da assinatura do instrumento; e a segunda, referente à outra metade, quando da entrega do serviço, que deveria ocorrer em até seis meses. João efetuou o pagamento da primeira prestação, mas, ao término do prazo de seis meses estipulado, Marcenaria da Família não concluiu o serviço. Neste caso, João

✂️ a) somente poderá pleitear judicialmente a rescisão do contrato, além de perdas e danos.
✂️ b) deverá consignar em pagamento o valor faltante, porque o prazo de pagamento de sua dívida está vencido.
✂️ c) poderá reter o pagamento da importância faltante, até que o serviço seja entregue, e, se cobrado em Juízo, não poderá opor exceções, senão aquelas de natureza processual, porque sua dívida está vencida.
✂️ d) poderá reter o pagamento da importância faltante, até que o serviço seja entregue, e, se cobrado em Juízo, opor exceção substancial prevista em lei.
✂️ e) terá de pagar o valor faltante para exigir judicialmente o cumprimento da obrigação assumida pela contratada, sob cominação de multa diária.

1475Q420120 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC

Acerca do contrato de seguro de dano, considere:

I. Não se inclui na garantia o sinistro provocado por vício intrínseco da coisa segurada, não declarado pelo segurado.

II. A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador.

III. Desde que expressamente contratada, a garantia prometida pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato.

IV. Na omissão do contrato, é vedado ao segurado transferi-lo a terceiro na hipótese de alienação ou cessão do interesse segurado.

V. Na omissão do contrato, o seguro de um interesse por menos do que valha não acarreta a redução proporcional da indenização, no caso de sinistro parcial.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II e IV.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I e II.
✂️ d) III e V.
✂️ e) IV e V.

1476Q224043 | Direito Civil, Pessoas, Procurador, TCE RO, FCC

A morte presumida

✂️ a) não existe no ordenamento jurídico pátrio.
✂️ b) existe em nosso ordenamento, sempre na dependência da decretação da ausência.
✂️ c) existe para aquele que foi feito prisioneiro ou tenha desaparecido em campanha, independentemente da decretação de ausência, não tendo sido encontrado até um ano após o término da guerra.
✂️ d) pode ser declarada, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, após esgotadas as buscas e averiguações e fixando a sentença a data provável do falecimento.
✂️ e) ocorre nos casos em que se admite a declaração da ausência e contados três anos do desaparecimento de quem tenha oitenta anos.

1480Q237657 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Em relação ao Direito das Sucessões, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) A morte, a abertura da sucessão e a transmissão da herança ocorrem num só momento.
✂️ b) Podem ser considerados indignos e, desse modo, excluídos da sucessão os autores de homicídio doloso ou culposo, tentado ou consumado, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente e descendente.
✂️ c) A herança não poderá ser renunciada em parte.
✂️ d) Os herdeiros poderão ceder seus direitos hereditários por escritura pública, seja a herança por bens móveis ou imóveis.
✂️ e) Ao cônjuge sobrevivente somente é reconhecido direto sucessório se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.

Questões de Concursos Direito Civil

Resolva questões de Direito Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1461Q422147 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Técnico Judiciário, TJ AC, CESPE CEBRASPE

1462Q416071 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

1463Q239445 | Direito Civil, Tutela e Curatela, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

1464Q229475 | Direito Civil, Da Responsabilidade Civil, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

1465Q64126 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

1466Q227200 | Direito Civil, Lei de Registros Públicos, Procurador, PGE SE, FCC

1467Q421053 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

1468Q421054 | Direito Civil, Bens, Advogado, VALEC, FEMPERJ

1469Q21961 | Direito Civil, Analista de Projetos, BRDE, FUNDATEC

1470Q52172 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

1471Q220923 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

1472Q414978 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Advogado, HEMOPE PE, IPAD

1473Q414725 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Bombeiro Militar Oficial, Bombeiro Militar DF, CESPE CEBRASPE

1474Q419592 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018

1475Q420120 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC

1476Q224043 | Direito Civil, Pessoas, Procurador, TCE RO, FCC

1477Q422192 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

1478Q28221 | Direito Civil, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

1479Q341 | Direito Civil, Analista Judiciário, TRT, ESAF

1480Q237657 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS