Questões de Concursos Direito Civil

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1482Q10334 | Direito Civil, Estágio Jurídico, DPE BA

Segundo o Código Civil Brasileiro, não podem casar, dentre outros,

✂️ a) os irmãos bilaterais e demais colaterais, até o segundo grau inclusive.
✂️ b) o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.
✂️ c) o divorciado, enquanto não houver sido homologada e decidida a partilha dos bens do casal.
✂️ d) o cônjuge sobrevivente com o condenado por lesão corporal seguida de morte, homicídio culposo ou tentativa de homicídio contra o seu consorte ou descendente.
✂️ e) o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal, independente da partilha aos herdeiros.

1483Q21962 | Direito Civil, Analista de Projetos, BRDE, FUNDATEC

Antônio adquiriu, mediante contrato de compra e venda, determinado terreno de propriedade de Márcio. No contrato, constou uma cláusula excluindo a responsabilidade pela evicção. Nesse caso, é correto afirmar que a referida cláusula é:

✂️ a) Nula de pleno direito.
✂️ b) Anulável, no prazo decadencial de dois anos.
✂️ c) Válida, mas tendo o evicto o direito de receber o que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção ou dele informado, não o assumiu.
✂️ d) Válida, mas o evicto terá direito à indenização pelas despesas do contrato e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção.
✂️ e) Ineficaz, pois contraria os princípios da função social dos contratos e da boa-fé.

1485Q926172 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB

Texto associado.

Luiz, sem filhos, é casado com Aline sob o regime da comunhão universal. No ano de 2018, Luiz perdeu o pai, Mário. Como seu irmão, Rogério, morava em outra cidade e sua mãe, Catarina, precisava de cuidados diários, Luiz levou-a para morar junto dele e de Aline.

Durante à pandemia de Covid-19, tanto Luiz, quanto Catarina contraíram a doença e foram internados. Ambos não resistiram e no dia 30 de junho, Luiz faleceu, sem deixar testamento. Catarina morreu no dia 15 de agosto, também sem deixar testamento.

Tendo em vista a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A herança de Catarina deve dividir-se entre Luiz (seu herdeiro de direito receberá o quinhão) e Rogério.
✂️ b) Rogério será herdeiro de Catarina e, na sucessão de Luiz, serão chamadas Aline e Catarina (seu herdeiro, Rogério, receberá o quinhão como parte da herança deixada pela mãe).
✂️ c) Aline não será herdeira de Rogério, em razão do casamento reger-se pela comunhão universal de bens.
✂️ d) Rogério será herdeiro de Catarina e apenas Aline será herdeira de Luiz.

1487Q233218 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA, 2018

Silvia, vítima de violência doméstica, sócia de seu marido, André, numa empresa de prestação de serviços e casada sob o regime comunhão parcial de bens, sem filhos e sem pais, revolveu instituir uma fundação para abrigar e proteger mulheres em situação de violência intrafamiliar e, para tanto, doou todas as quotas de sua participação na empresa. Em razão das agressões perpetradas pelo marido, Silvia veio a óbito 180 dias depois.

Diante da situação narrada, à luz da Lei Civil Brasileira, da doutrina e da jurisprudência, é correto afirmar que

✂️ a) a doação é nula porque foi praticada com violência doméstica.
✂️ b) a doação é nula porque todos os bens foram doados sem reserva.
✂️ c) no regime da comunhão parcial de bens, o marido é herdeiro e a doação é nula.
✂️ d) no regime da comunhão parcial de bens, não existindo bens particulares, o marido não é herdeiro e a doação é válida.
✂️ e)
em virtude da causa da morte, a doação é válida e o marido é excluído da sucessão, independentemente de ajuizamento de ação de indignidade.

1488Q420613 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos contratos e da responsabilidade civil.

✂️ a) Conforme a teoria da cognição, o contrato entre ausentes será considerado formado mesmo que a resposta do destinatário da proposta não chegue ao conhecimento do proponente.
✂️ b) Diante de cláusulas ambíguas ou contraditórias em um contrato de adesão, a interpretação deve favorecer aquele que assinou primeiro, pois teve um tempo menor para ler e compreender o contrato.
✂️ c) Os atos praticados na etapa pré-contratual não são capazes de gerar responsabilidade civil, que é típica daqueles atos praticados na vigência do contrato.
✂️ d) Na hipótese de envio de uma proposta por email, como policitante não se encontra na presença do oblato, a proposta feita será considerada entre ausentes.
✂️ e) O Código Civil brasileiro não aborda a responsabilidade civil por danos provenientes das coisas que caírem ou forem lançadas da janela de um apartamento e caírem em lugar indevido.

1490Q229907 | Direito Civil, Ato Jurídico, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

A respeito dos fatos, atos e negócios jurídicos, assinale a opção correta.

✂️ a) É nulo o ato negocial no qual ambas as partes houverem reciprocamente agido com dolo. Mas, a nenhum dos contratantes é permitido reclamar indenização, devendo cada uma suportar o prejuízo experimentado pela prática do ato doloso, resguardando-se tão-somente o direito ao ressarcimento do terceiro de boa-fé.
✂️ b) Caracteriza-se a lesão quando alguém, sob premente necessidade, assume obrigação excessivamente desproporcional à vantagem obtida, gerando um lucro exagerado ao outro contratante. Para que seja reconhecida a nulidade desse negócio, exige-se, além do prejuízo de uma das partes e do lucro exagerado da outra, o dolo de aproveitamento na conduta do outro contratante.
✂️ c) Caracteriza-se fraude contra credores a remissão de dívida, quando se tratar de devedor insolvente ou reduzido a insolvência mediante perdão. Nesse caso, é irrelevante, para a caracterização da fraude, o conhecimento ou o desconhecimento do devedor em relação ao seu estado econômico ou financeiro.
✂️ d) O dolo acidental de terceiro provoca a anulação do negócio jurídico, ainda que a parte a quem aproveite dele não tivesse nem devesse ter conhecimento, por afetar a declaração da vontade, desviando-a de sua real intenção e causando-lhe danos.
✂️ e) O negócio jurídico celebrado mediante coação exercida por terceiro sujeita o coator e aquele que teve proveito econômico com a avença à reparação dos danos causados na conclusão do ato negocial. Nessa situação, ainda que a parte beneficiada ignore a coação, o negócio não terá validade, resolvendo-se em perdas e danos suportados somente pelo terceiro.

1491Q11292 | Direito Civil, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

No contrato “A” o credor, sem o consentimento do fiador, concedeu moratória ao devedor; no contrato “B”, por fato do credor, é impossível a sub-rogação nos direitos e preferências do fiador. Nestes casos, o fiador

✂️ a) dos contratos “A” e “B” ficará desobrigado, ainda que solidário.
✂️ b) dos contratos “A” e “B” ficará desobrigado, exceto se solidário.
✂️ c) apenas do contrato “A” ficará desobrigado, ainda que solidário.
✂️ d) apenas do contrato “B” ficará desobrigado, exceto se solidário.
✂️ e) apenas do contrato “B” ficará desobrigado, ainda que solidário.

1493Q419931 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Advogado, Conselho Nacional dos Técnicos em Radiologia, Instituto Quadrix, 2017

Sobre o pagamento, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O credor não é obrigado a receber prestação diversa da inicialmente prevista (prestação que lhe é devida), ainda que mais valiosa.
✂️ b) Nos termos da lei, o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.
✂️ c) O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor.
✂️ d) O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, obriga a reembolsar aquele que pagou, mesmo nas hipóteses em que o devedor tinha meios para ilidir a ação.
✂️ e) O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.

1496Q419942 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a, 2018

Sobre o mandato, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) O substabelecimento deve observar a mesma forma pela qual foi outorgado o mandato.
✂️ b) Sem prévia e expressa concordância do mandante, é vedado ao mandatário reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, valor suficiente para remunerar o que for devido por força do mandato.
✂️ c) Havendo valores líquidos, o mandatário pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.
✂️ d) É possível estabelecer a irrevogabilidade do mandato quando ela for condição de um negócio bilateral ou quando tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário.

1498Q30861 | Direito Civil, Profissional de Direito, CREA MG, MS CONCURSOS

Assinale a alternativa em desconformidade com as disposições do Código Civil acerca da sociedade limitada:

✂️ a) Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
✂️ b) A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização.
✂️ c) Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de três anos da data do registro da sociedade.
✂️ d) O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes.

Questões de Concursos Direito Civil

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1481Q262749 | Direito Civil, Pessoas, Técnico Ministerial Execução de Mandados, MPE MA, FCC

1482Q10334 | Direito Civil, Estágio Jurídico, DPE BA

1483Q21962 | Direito Civil, Analista de Projetos, BRDE, FUNDATEC

1484Q176598 | Direito Civil, Causas de Nulidade e de Anulabilidade, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

1485Q926172 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB

1486Q220893 | Direito Civil, Direito das Coisas, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

1487Q233218 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA, 2018

1488Q420613 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

1489Q175371 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

1490Q229907 | Direito Civil, Ato Jurídico, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

1491Q11292 | Direito Civil, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

1492Q415822 | Direito Civil, Introdução ao Direito das Obrigações, Analista Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPE

1493Q419931 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Advogado, Conselho Nacional dos Técnicos em Radiologia, Instituto Quadrix, 2017

1494Q27746 | Direito Civil, Assessor Jurídico Parlamentar, Câmara de Governador Edson Lobão MA, IMA

1495Q52324 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

1496Q419942 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a, 2018

1497Q17281 | Direito Civil, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar PE, UPENET

1498Q30861 | Direito Civil, Profissional de Direito, CREA MG, MS CONCURSOS

1499Q421007 | Direito Civil, Bens, Assessor Jurídico, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

1500Q420498 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP, 2017