Questões de Concursos Direito Civil

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151Q418165 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, Serviços Notariais e Registros, TJ SE, CESPE CEBRASPE

Joana vendeu alguns produtos de beleza a Inácia e, como a compradora não dispunha da quantia devida no momento da formalização da avença, firmou nota promissória com prazo de vencimento a certo termo de vista. Em razão do elevado valor dos produtos, Joana exigiu que o título de crédito fosse avalizado.

Considerando essa situação hipotética e com fulcro nas normas que regem os títulos de crédito, julgue os itens que se seguem.

A nota promissória emitida por Inácia é pagável à vista, pois a Lei Uniforme não admite a emissão de nota promissória com vencimento a certo termo de vista.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

153Q372733 | Direito Civil, Ato Jurídico, FGV, 2019

Alberto, adolescente, obteve autorização de seus pais para casar-se aos dezesseis anos de idade com sua namorada Gabriela. O casal viveu feliz nos primeiros meses de casamento, mas, após certo tempo de convivência, começaram a ter constantes desavenças. Assim, a despeito dos esforços de ambos para que o relacionamento progredisse, os dois se divorciaram pouco mais de um ano após o casamento. Muito frustrado, Alberto decidiu reunir algumas economias e adquiriu um pacote turístico para viajar pelo mundo e tentar esquecer o ocorrido.

Considerando que Alberto tinha dezessete anos quando celebrou o contrato com a agência de turismo e que o fez sem qualquer participação de seus pais, o contrato é

✂️ a) válido, pois Alberto é plenamente capaz.
✂️ b) nulo, pois Alberto é absolutamente incapaz.
✂️ c) anulável, pois Alberto é relativamente incapaz.
✂️ d) ineficaz, pois Alberto não pediu a anuência de Gabriela.

154Q421079 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Especialista em Gestão de Telecomunicações, TELEBRAS, CESPE CEBRASPE

Paulo, cirurgião cardíaco autônomo, realizou cirurgia em José, pai de Kátia, com o objetivo de desobstrução das artérias coronarianas. O procedimento foi realizado no hospital em que Paulo atuava ligado por convênio e, apesar de terem sido seguidas as melhores técnicas e recomendações médicas, José faleceu durante o procedimento cirúrgico.

Inconformada, Kátia contratou advogado com o objetivo de ajuizar ação indenizatória em desfavor de Paulo e do hospital onde foi realizada a cirurgia.

Em relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Segundo entendimento do STJ, o hospital não responderá civilmente, uma vez que Paulo adotou as cautelas e técnicas recomendadas e a responsabilidade dos hospitais é subjetiva no que tange à atuação dos médicos que a eles estão vinculados por convênio.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

155Q371616 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, FGV, 2017

À vista de todos e sem o emprego de qualquer tipo de violência, o pequeno agricultor Joventino adentra terreno vazio, constrói ali sua moradia e uma pequena horta para seu sustento, mesmo sabendo que o terreno é de propriedade de terceiros.

Sem ser incomodado, exerce posse mansa e pacífica por 2 (dois) anos, quando é expulso por um grupo armado comandado por Clodoaldo, proprietário do terreno, que só tomou conhecimento da presença de Joventino no imóvel no dia anterior à retomada.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Como não houve emprego de violência, Joventino não pode ser considerado esbulhador.
✂️ b) Clodoaldo tem o direito de retomar a posse do bem mediante o uso da força com base no desforço imediato, eis que agiu imediatamente após a ciência do ocorrido.
✂️ c) Tendo em vista a ocorrência do esbulho, Joventino deve ajuizar uma ação possessória contra Clodoaldo, no intuito de recuperar a posse que exercia.
✂️ d) Na condição de possuidor de boa-fé, Joventino tem direito aos frutos e ao ressarcimento das benfeitorias realizadas durante o período de exercício da posse.

158Q420220 | Direito Civil, Sociedade, Advogado, Conselho Regional de Farmácia PE, 2018

Situação hipotética: Nunes e Almeida são amigos de infância e, após um longo período de dificuldades financeiras, resolveram unir seus talentos para restauração de obras de arte e assim, mesmo que com módicas quantias, conseguir o sustento mínimo de suas famílias. Considerando caso narrado e as normas constantes no Código Civil Brasileiro de 2002.

Acerca do direito de empresa, marque alternativa correta:

✂️ a) O exercício da atividade empresarial independe do registro em órgão competente para se constituir. O registro, pois, não é constitutivo, porém é ato considerado obrigatório para todo empresário após o início de suas atividades empresariais.
✂️ b) Nunes e Almeida, mesmo que não possuam devido registro de sua atividade na junta comercial do estado em que a realizar, serão considerados empresários uma vez que a atividade seja desenvolvida com habitualidade e fim lucrativo.
✂️ c) Nunes e Almeida serão considerados empresários a partir do momento que efetuarem o registro no Departamento Nacional de Registro de Comércio - DNRC do estado em que desenvolvem sua atividade de restauração de obras de arte.
✂️ d) Como as quantias arrecadadas pelos dois amigos são módicas e ficam restritas ao sustento das famílias, a atividade desenvolvida por eles não poderá ser caracterizada como empresária em razão da ausência de requisito essencial, qual seja: lucro.
✂️ e) Nunes e Almeida não serão considerados empresários, pois a atividade desenvolvida pelos amigos é artística e, portanto, não há caracterização de elemento de empresa. Tal reunião de esforços comuns terá natureza jurídica de sociedade simples, não sendo alcançada pelo direito empresarial brasileiro.

159Q64035 | Direito Civil, Auxiliar Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Paulo é médico e vive com sua esposa e seu filho, menor de idade, em Juiz de Fora – MG. Duas vezes por semana, ele atende em um hospital localizado na capital do Rio de Janeiro e fica instalado em um pequeno apartamento que mantém alugado para os dias em que trabalha naquela localidade. Todos os anos, a família passa férias em uma casa de propriedade de Paulo localizada em Petrópolis – RJ. Certo dia, o casal sofreu um acidente de carro e ambos ficaram em coma em decorrência do acidente. Em razão disso, os avós maternos do filho do casal, que moram em Angra dos Reis – RJ, foram nomeados como tutores do menor.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito de domicílio.

✂️ a) Antes da ocorrência do acidente, apenas a cidade de Juiz de Fora – MG poderia ser considerada domicílio de Paulo.
✂️ b) Após a nomeação dos avós como tutores do filho de Paulo, o domicílio do menor passou a ser Angra dos Reis – RJ.
✂️ c) Antes da ocorrência do acidente, as cidades de Juiz de Fora – MG e Petrópolis – RJ poderiam ser consideradas domicílio da esposa de Paulo.
✂️ d) Antes da ocorrência do acidente, a propriedade localizada em Petrópolis – RJ poderia ser considerada domicílio do casal.
✂️ e) A cidade do Rio de Janeiro não poderia ser considerada domicílio de Paulo antes do acidente.

160Q418747 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

A respeito da hermenêutica e da aplicação do direito, assinale a opção correta.

✂️ a) Diante da existência de antinomia entre dois dispositivos de uma mesma lei, à solução do conflito é essencial a diferenciação entre antinomia real e antinomia aparente, porque reclamam do interprete solução distinta.
✂️ b) Os tradicionais critérios hierárquico, cronológico e da especialização são adequados à solução de confronto caracterizado como antinomia real, ainda que ocorra entre princípios jurídicos.
✂️ c) A técnica da subsunção é suficiente e adequada à hipótese que envolve a denominada eficácia horizontal de direitos fundamentais nas relações privadas.
✂️ d) Diante da existência de antinomia entre dois dispositivos de uma mesma lei, o conflito deve ser resolvido pelos critérios da hierarquia e(ou) da sucessividade no tempo.
✂️ e) A aplicação do princípio da especialidade, em conflito aparente de normas, afeta a validade ou a vigência da lei geral.

161Q417771 | Direito Civil, Fatos Jurídicos

Egídio descobre que sua esposa Joana está com um câncer. Ao iniciar o tratamento, o plano de saúde de Joana se recusa a cobrir as despesas, em razão da doença ser preexistente à contratação. Em razão disso, o casal coloca à venda um imóvel de propriedade do casal com valor de mercado de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), visando obter, de forma rápida, valores necessários para o pagamento do tratamento de saúde de Joana. Raimundo, tomando ciência da oferta da venda do imóvel de Egídio e Joana, não tendo qualquer intenção de auferir um ganho exagerado na compra e nem causar prejuízo aos vendedores, apenas aproveitando o que considera um excelente negócio, compra o imóvel em 01.01.2015. Em 02.01.2018, Egídio e Joana ajuízam uma ação judicial contra Raimundo, na qual questionam a validade do negócio jurídico.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O negócio jurídico é anulável. Em razão da doença de Joana, o casal estava numa situação que os levou à conclusão de um negócio jurídico eivado pelo vício da lesão que poderia ser decretada para restituir as partes à situação anterior, mas que não poderá ser realizada em razão do decurso do prazo decadencial de 3 (três) anos.
✂️ b) O negócio jurídico é anulável. Em razão da doença de Joana, o casal estava numa situação que os levou à conclusão de um negócio jurídico eivado pelo vício do estado de perigo que, entretanto, não pode ser reconhecido em razão do decurso do prazo decadencial de 2 (dois) anos.
✂️ c) O negócio jurídico é válido e eficaz. Não há qualquer norma que impeça um vendedor, por livre e espontânea vontade, de alienar um bem por valores abaixo dos praticados no mercado, em razão do princípio da autonomia da vontade que prevalece, principalmente no presente caso, onde não se verifica que uma das partes seja hipossuficiente em relação à outra.
✂️ d) O negócio jurídico é nulo de pleno direito por ilicitude do objeto. Não existe uma contraprestação válida, tendo em vista o valor da prestação, comparada ao preço real do bem adquirido, bem como pela ausência de vontade válida, podendo a nulidade ser declarada a qualquer tempo.
✂️ e) O negócio jurídico é anulável. Em razão da doença de Joana, o casal estava numa situação que os levou à conclusão de um negócio jurídico eivado pelo vício da lesão que pode ser desconstituído; caso Raimundo concorde em suplementar o valor anteriormente pago, o negócio pode ser mantido.

162Q416519 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações

Danilo celebrou contrato por instrumento particular com Sandro, por meio do qual aquele prometera que seu irmão, Reinaldo, famoso cantor popular, concederia uma entrevista exclusiva ao programa de rádio apresentado por Sandro, no domingo seguinte. Em contrapartida, caberia a Sandro efetuar o pagamento a Danilo de certa soma em dinheiro. Todavia, chegada a hora do programa, Reinaldo não compareceu à rádio. Dias depois, Danilo procurou Sandro, a fim de cobrar a quantia contratualmente prevista, ao argumento de que, embora não tenha obtido êxito, envidara todos os esforços no sentido de convencer o seu irmão a comparecer. A respeito da situação narrada, é correto afirmar que Sandro

✂️ a) não está obrigado a efetuar o pagamento a Danilo, pois a obrigação por este assumida é de resultado, sendo, ainda, autorizado a Sandro obter ressarcimento por perdas e danos de Danilo.
✂️ b) não está obrigado a efetuar o pagamento a Danilo, por ser o contrato nulo, tendo em vista que Reinaldo não é parte contratante.
✂️ c) está obrigado a efetuar o pagamento a Danilo, pois a obrigação por este assumida é de meio, restando a Sandro o direito de cobrar perdas e danos diretamente de Reinaldo.
✂️ d) está obrigado a efetuar o pagamento a Danilo, pois a obrigação por este assumida é de meio, sendo incabível a cobrança de perdas e danos de Reinaldo.

163Q36484 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

Sobre a capacidade civil, responda as questões:

I. A emancipação voluntária pelos pais feita por instrumento público pode ser revogada pelos próprios pais se antes de completar 18 anos o filho emancipado apresentar comportamento inadequado, nas hipóteses previstas em lei.
II. Não é possível emancipar um absolutamente incapaz.
III. Mesmo após a emancipação, o menor de 18 anos deve ser assistido para prática de certos atos da vida civil, nos termos do código civil.

Assinale a correta:

✂️ a) Apenas a assertiva II é verdadeira
✂️ b) Todas as assertivas são verdadeiras.
✂️ c) Todas as assertivas são falsas.
✂️ d) Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

164Q421808 | Direito Civil, Posse, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias e úteis, não lhe assistindo o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.
✂️ b) A posse, qualificada como o exercício de fato de algum dos poderes inerentes à propriedade, produz efeitos jurídicos relevantes, notadamente a legítima defesa, o desforço imediato, o manuseio dos interditos possessórios, o direito de retenção, a indisponibilidade do bem possuído e a aquisição da propriedade pela usucapião.
✂️ c) Entende-se por fâmulo da posse a situação jurídica do sujeito que, achando-se em relação de dependência ou na condição de subordinado, detém a coisa em nome do proprietário ou possuidor.
✂️ d) A posse fundada no jus possidendi (autônoma) é desprovida de título e tem origem em uma situação de fato apenas, não se confundindo com a posse jus possessionis, também denominada causal.

166Q180589 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

Sobre a exclusão da sucessão, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Aquele que caluniou em juízo o autor da herança não será admitido a suceder, ainda que o ofendido o tiver reabilitado em testamento de forma expressa.
✂️ b) Aquele que, por meios fraudulentos, inibir o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade será excluído da sucessão, bastando, para tanto, decisão administrativa do juiz.
✂️ c) O direto de demandar a exclusão do herdeiro extingue-se em quatro anos, a contar da data de abertura do testamento.
✂️ d) Os descendentes do herdeiro excluído sucedem como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão, uma vez que são pessoais os efeitos da exclusão.
✂️ e) O excluído da sucessão é obrigado a restituir os frutos e rendimentos que dos bens da herança houver percebido, sem direito a indenização pelas despesas com a conservação deles.

167Q39926 | Direito Civil, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

José, Mauro e Carlos obrigaram-se solidariamente a entregar a Maria, em prazo contratualmente estipulado, determinado imóvel ou a quantia de R$ 100.000,00, cabendo a escolha aos devedores.

Com referência a essa situação hipotética e com base nos dispositivos legais acerca do direito das obrigações, assinale a opção correta.

✂️ a) Uma vez inadimplida a obrigação, importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pela credora contra apenas um dos devedores.
✂️ b) Se Maria exonerar da solidariedade um dos devedores, não subsistirá a dos demais.
✂️ c) Segundo dispõe o atual Código Civil, o pagamento deverá ser efetuado no domicílio do credor, salvo se as partes convencionarem de forma diversa
✂️ d) Caso as partes nada tivessem estipulado acerca da escolha, caberia aos devedores decidir se seria entregue o imóvel ou a quantia em dinheiro fixada como obrigação alternativa.
✂️ e) Tendo sido pactuado pelas partes que a escolha competiria aos devedores, pode o credor ser por eles obrigado a receber parte do imóvel e parte da quantia estipulada.

168Q371715 | Direito Civil, Personalidade, FGV, 2018

Fernando, 15 anos, mora com seus pais Ana e Aluísio, grandes empresários, titulares de vultoso patrimônio, e utiliza com frequência as redes sociais. Em seu perfil pessoal em certa rede social, realiza vídeos em que comenta a vida privada de seus colegas de escola, ofendendo-os e atribuindo-lhes apelidos constrangedores.

Sobre o caso apresentado, em eventual ação de indenização por danos morais, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Será responsável o menor, na forma subjetiva.
✂️ b) Apenas será responsável o menor caso este seja titular de patrimônio suficiente, na forma objetiva.
✂️ c) Serão responsáveis os pais do menor, na forma subjetiva.
✂️ d) Serão responsáveis os pais do menor, caso este não tenha condições de fazê-lo, na forma objetiva.

169Q691802 | Direito Civil, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Marco pediu ao seu primo Joaquim que cuidasse de Lauro e Tereza – pais de Marco e tios de Joaquim – na velhice, enquanto este residia no imóvel do primeiro. Em troca, prometeu-lhe que o imóvel lhe seria doado. Ocorre, porém, que Marco veio a falecer inesperadamente, sem completar a doação. Joaquim cuidou dos tios até que eles falecessem e seguiu residindo no local sem qualquer contestação, inclusive pagando o IPTU do referido imóvel, por mais de 20 anos ininterruptos. Ocorre, porém, que Rafael – filho único de Marco, que tinha 24 anos de idade quando o pai morreu – deu o imóvel em garantia hipotecária para Rogério, com quem tinha negócios. Joaquim, desconhecendo essa situação, ingressa com ação de usucapião. Assinale a alternativa correta com base na situação narrada.

✂️ a) A hipoteca impede a aquisição da propriedade por Joaquim, uma vez que se caracteriza como uma oposição à posse por ele exercida.
✂️ b) Joaquim adquire a propriedade, mas ela segue sendo a garantia da dívida de Rafael com Rogério.
✂️ c) Joaquim poderá adquirir o imóvel pela usucapião extraordinária, mas deverá, para tanto, indenizar Rogério.
✂️ d) O fato de Rafael ter hipotecado o imóvel em questão não constitui óbice ao pleito da usucapião formulado por Joaquim – que poderá adquirir a propriedade do imóvel livre de qualquer ônus ou encargo.
✂️ e) Como Marco não completou a doação antes de falecer, Joaquim nada pode pleitear acerca do imóvel.