Questões de Concursos Direito Civil

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1521Q422354 | Direito Civil, Propriedade, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

Ana e Edgar possuem como seu um imóvel urbano de trezentos metros quadrados, por doze anos e oito meses, sem interrupção, nem oposição, local em que estabelecem a moradia habitual da família. Neste caso, considerando que Ana e Edgar não possuem justo título e que ocuparam a área com ausência de boa-fé, eles

✂️ a) não poderão adquirir a propriedade do imóvel, tendo em vista que o prazo legal mínimo de posse estabelecido pela legislação civil é de vinte anos.
✂️ b) não poderão adquirir a propriedade do imóvel, tendo em vista que o prazo legal mínimo de posse estabelecido pela legislação civil é de quinze anos.
✂️ c) poderão adquirir a propriedade do imóvel através da usucapião.
✂️ d) não poderão adquirir a propriedade do imóvel, tendo em vista que não possuem justo título e não agiram com boa-fé.
✂️ e) não poderão adquirir a propriedade do imóvel, tendo em vista que o imóvel em questão possui área que ultrapassa a metragem máxima prevista na legislação civil.

1522Q14311 | Direito Civil, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

João José, indivíduo excepcional, sem desenvolvimento mental completo, celebra com terceiro maior e capaz contrato de venda de imóvel, sem ter tido qualquer pessoa a assisti-lo. Em princípio, esse negócio jurídico será

✂️ a) inexistente, em face do desenvolvimento mental incompleto de João José.
✂️ b) válido, se João José não houver sido interditado, ou nulo, se a interdição já houver ocorrido, pois precisaria então de um curador.
✂️ c) ineficaz, porque seus atos não podem gerar nenhum efeito sem que tenha sido representado juridicamente.
✂️ d) nulo, pois João José é absolutamente incapaz.
✂️ e) anulável, pois João José é relativamente incapaz.

1524Q419073 | Direito Civil, Empresário, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

Uma sociedade empresária obtém o registro de patente de medicamentos no Brasil e no exterior. No entanto, outra sociedade nacional estaria requerendo o registro de medicamento idêntico na agência reguladora competente, não tendo ocorrido impugnação ou exigências administrativas. Diante de tais circunstâncias, a primeira empresa ingressa no processo administrativo e apresenta impugnação ao deferimento do pleito da empresa concorrente. Com base na narrativa, é incontestável que

✂️ a) o registro da patente no INPI garante direito absoluto ao uso comercial do bem patenteado.
✂️ b) os registros das patentes de medicamentos permitem não somente o uso, mas a defesa contra aqueles que não têm autorização para explorá-los.
✂️ c) a patente de medicamentos permite o uso restrito pelas empresas nacionais.
✂️ d) a intervenção do órgão registral, no caso vertente, é irrelevante, bastando a autorização da agência reguladora.
✂️ e) as sociedades empresárias têm direito à propriedade intelectual dos seus produtos pelo prazo conferido pelas leis internacionais.

1525Q157446 | Direito Civil, Personalidade, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

A respeito dos direitos da personalidade, considere as seguintes afirmativas:

1. Prevalece no Brasil a tutela tipificadora dos direitos da personalidade, de modo que não se pode reconhecer direito da personalidade que não esteja expressamente previsto em lei.

2. Os direitos da personalidade são intransmissíveis, o que implica afirmar que, falecido o seu titular, os sucessores não terão legitimidade para exigir que cesse lesão ou ameaça de lesão aos direitos da personalidade do morto.

3. O nome da pessoa não pode ser empregado em publicações que a sujeitem ao desprezo público, sendo, porém, requisito indispensável para essa proibição que o autor da publicação tenha intenção difamatória.

4. Admite-se a tutela inibitória para evitar a prática de ato ilícito consistente em violação da vida privada.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ b) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
✂️ d) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

1526Q419597 | Direito Civil, Propriedade, Profissional de Nível Superior, ELETROSUL, FCC

José é casado com Maria com quem tem dois filhos. José e Maria não são proprietários de qualquer imóvel urbano e rural, mas são possuidores de um imóvel urbano com 300 m2 de área total na periferia de uma determinada cidade e nele estabelecem a moradia habitual de sua família, construindo uma casa e diversas benfeitorias. Neste caso, à luz do Código Civil considerando que a posse se deu sem qualquer interrupção e nem oposição, José e Maria poderão adquirir a propriedade imóvel pela usucapião após o decurso do prazo mínimo ininterrupto de

✂️ a) 20 anos.
✂️ b) 15 anos.
✂️ c) 5 anos.
✂️ d) 10 anos.
✂️ e) 3 anos.

1528Q51016 | Direito Civil, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP, 2017

Helena é engenheira, maior, solteira e especialista em programação, e, por conta de suas habilidades técnicas, acaba desenvolvendo avançado aplicativo para aparelhos celulares que permite que mulheres ativem redes de contatos pessoais, e, inclusive, a polícia militar e a polícia civil, caso se encontrem em situação de grave ameaça por conta de qualquer tipo de violência que estejam sofrendo ou em vias de sofrer. No entanto, para que ela possa lançar o aplicativo no mercado de forma adequada, ela precisa de capital, e, portanto, precisa obter acesso à linha de financiamento perante alguma instituição bancária ou fundo investidor, credores esses que, no entanto, lhe exigirão algum tipo de garantia. Helena tem mãe viva, mas está hospitalizada em estado grave. Também tem duas irmãs.

Assinale a alternativa que traz uma garantia válida, que poderá ser ofertada e utilizada rapidamente por Helena perante uma instituição bancária ou um fundo investidor.

✂️ a) Uma nova hipoteca sobre um imóvel de sua exclusiva propriedade e que já está hipotecado ao banco, para garantir empréstimo anteriormente tomado para custear a faculdade de Helena e de seu mestrado no exterior.
✂️ b) A herança que Helena receberá de sua mãe, que está internada na UTI, em coma e em estado grave.
✂️ c) A hipoteca integral de um imóvel do qual é uma das proprietárias, juntamente com suas duas outras irmãs, as quais, no entanto, não concordam com esse oferecimento.
✂️ d) O penhor sobre as valiosas joias de sua mãe, as quais não estão sendo usadas, haja vista que ela se encontra internada no hospital, em coma e em estado grave.
✂️ e) O penhor sobre o quadro de Pablo Picasso, exposto no MASP, que era de seu falecido pai e que foi herdado por Helena e suas duas irmãs.

1529Q420685 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2017

Em ação judicial na qual Paulo é réu, levantou-se controvérsia acerca de seu domicílio, relevante para a determinação do juízo competente. Paulo alega que seu domicílio é a capital do Estado do Rio de Janeiro, mas o autor sustenta que não há provas de manifestação de vontade de Paulo no sentido de fixar seu domicílio naquela cidade. Sobre o papel da vontade nesse caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Por se tratar de um fato jurídico em sentido estrito, a vontade de Paulo na fixação de domicílio é irrelevante, uma vez que não é necessário levar em consideração a conduta humana para a determinação dos efeitos jurídicos desse fato.
✂️ b) Por se tratar de um ato-fato jurídico, a vontade de Paulo na fixação de domicílio é irrelevante, uma vez que, embora se leve em consideração a conduta humana para a determinação dos efeitos jurídicos, não é exigível manifestação de vontade.
✂️ c) Por se tratar de um ato jurídico em sentido estrito, embora os seus efeitos sejam predeterminados pela lei, a vontade de Paulo na fixação de domicílio é relevante, no sentido de verificar a existência de um ânimo de permanecer naquele local.
✂️ d) Por se tratar de um negócio jurídico, a vontade de Paulo na fixação de domicílio é relevante, já que é a manifestação de vontade que determina quais efeitos jurídicos o negócio irá produzir.

1531Q176298 | Direito Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

Setúbal Mourinho de Oliveira, imigrante recém-chegado ao Brasil, pretendia adquirir um bem imóvel para instalar sua indústria e comércio de produtos alimentícios. Consultou diversos jornais até que encontrou Aristides, que lhe ofereceu uma casa em um certo bairro da cidade. Setúbal lhe afirmou que pretendia a aquisição de um bem imóvel para instalar sua empresa, e o negócio se concluiu dias depois. Setúbal não pôde se instalar como pretendia, pois a Prefeitura do Município esclareceu que naquela zona residencial isso não era possível.

Acerca das consequências desse negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O negócio é passível de anulação por restar configurada a lesão.
✂️ b) O negócio é anulável porque está presente o erro quanto ao objeto principal.
✂️ c) O negócio é passível de anulação por restar configurada a omissão dolosa.
✂️ d) O negócio não é anulável pois se trata de condição específica do contrato.
✂️ e) O negócio deve subsistir pois não se evidencia qualquer espécie de vício.

1532Q420795 | Direito Civil, Pessoas, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

O direito civil brasileiro dispõe sobre as associações, considerando-as como:

✂️ a) sujeitos personificados de direito público ou privado, sem fins econômicos, nas quais surgem relações jurídico-obrigacionais entre seus membros.
✂️ b) sujeitos não personificados de direito privado, com fins econômicos, nas quais surgem relações obrigacionais com a comunidade.
✂️ c) sujeitos personificados de direito público ou privado sem fins econômicos, nas quais não há vínculos obrigacionais entre associados.
✂️ d) sujeitos não personificados de direito público, sem fins econômicos, nas quais há vínculos obrigacionais com a comunidade.

1533Q180160 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A empresa Lambda foi regularmente constituída como
uma sociedade, com sede na capital de determinado estado da
Federação, local onde funcionava sua administração, não tendo
sido eleito domicílio especial no seu ato constitutivo.

Em agosto de 2003, foi decretada, com fundamento na
Lei n.º 8.866/1994, a prisão de Teodoro, sócio-gerente da
Lambda, em razão de a empresa não haver recolhido ao tesouro
estadual nem depositado os valores do imposto sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação (ICMS) recebido de terceiros.

Em decorrência de maus-tratos sofridos durante o tempo
em que esteve na prisão, Teodoro teve de ser interditado,
mediante processo judicial, por enfermidade ou deficiência
mental que lhe subtraíram totalmente o necessário discernimento
para a prática de atos da vida civil.

Posteriormente, o policial acusado de haver praticadoos
maus-tratos contra Teodoro foi absolvido, no processo criminal,
da acusação de lesão corporal, ante a ausência de prova de que a
incapacidade civil de Teodoro se dera em conseqüência de lesões
praticadas pelo policial. A sentença absolutória transitou em
julgado.

Em face da situação hipotética descrita, bem como da legislação,
da jurisprudência e da doutrina pertinentes, julgue os itens
seguintes.

É possível a Teodoro obter judicialmente indenização por danos materiais e morais em conseqüência dos maus-tratos sofridos na prisão, uma vez que é admissível a cumulação de indenização por prejuízos materiais e morais, ainda que decorrentes do mesmo fato.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1535Q142040 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 14a Região, FCC

A Lei nº XX/09 foi revogada pela Lei nº YY/10. Posteriormente, a Lei n^oZZ/10 revogou a Lei n^oYY/10. Nesse caso, salvo disposição em contrário, a Lei nº XX/09

✂️ a) não se restaura por ter a Lei revogadora perdido a vigência.
✂️ b) só se restaura se a Lei nº YY/10 tiver sido expressamente revogada pela Lei n^oZZ/10.
✂️ c) restaura-se integralmente, independentemente, de novo diploma legal.
✂️ d) só se restaura se a revogação da Lei n^oYY/10 for decorrente de incompatibilidade com a Lei n^oZZ/10.
✂️ e) só se restaura se a Lei n^oZZ/10 tiver regulamentado inteiramente a matéria de que tratava a Lei n^oYY/10.

1536Q372952 | Direito Civil, Direito das Sucessões, FGV

Edgar, solteiro, maior e capaz, faleceu deixando bens, mas sem deixar testamento e contando com dois filhos maiores, capazes e também solteiros, Lúcio e Arthur. Lúcio foi regularmente excluído da sucessão de Edgar, por tê-lo acusado caluniosamente em juízo, conforme apurado na esfera criminal. Sabendo-se que Lúcio possui um filho menor, chamado Miguel, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O quinhão de Lúcio será acrescido à parte da herança a ser recebida por seu irmão, Arthur, tendo em vista que Lúcio é considerado como se morto fosse antes da abertura da sucessão.
✂️ b) O quinhão de Lúcio será herdado por Miguel, seu filho, por representação, tendo em vista que Lúcio é considerado como se morto fosse antes da abertura da sucessão.
✂️ c) O quinhão de Lúcio será acrescido à parte da herança a ser recebida por seu irmão, Arthur, tendo em vista que a exclusão do herdeiro produz os mesmos efeitos da renúncia à herança.
✂️ d) O quinhão de Lúcio se equipara, para todos os efeitos legais, à herança jacente, ficando sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.

1537Q417508 | Direito Civil, Empresário

Acerca das disposições do Código Civil sobre o empresário, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) assim como as sociedades empresárias, o empresário deve se registrar junto a Registro Público de Empresas Mercantis antes de iniciar as atividades.
✂️ b) a pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.
✂️ c) o incapaz pode iniciar ou continuar atividade de empresário mediante autorização judicial.
✂️ d) o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
✂️ e) faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

1538Q39924 | Direito Civil, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

Considerando as disposições do Código Civil no que diz respeito ao negócio jurídico e aos atos ilícitos, assinale a opção correta.

✂️ a) A confirmação pelas partes do negócio jurídico anulável deve ser expressa, ainda que parte do avençado já tenha sido cumprida pelo devedor, ciente do vício que o inquinava.
✂️ b) Não comete ato ilícito aquele que exerce direito próprio em manifesto excesso aos limites impostos pelos bons costumes.
✂️ c) É nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa relativamente incapaz
✂️ d) A escritura pública é formalidade essencial à validade de negócio jurídico que objetive a transferência de direitos reais sobre imóveis, independentemente de seu valor
✂️ e) O erro referente ao motivo do negócio não o vicia, exceto se o falso motivo for expresso como razão determinante

1539Q421370 | Direito Civil, Direito Pessoal, Juiz Federal Substituto, TJ SC, FCC

Analise as seguintes assertivas sobre o regime de bens do casamento.

I. No regime da comunhão parcial de bens excluemse da comunhão os proventos do trabalho pessoal da cada cônjuge.

II. No regime da separação de bens, salvo disposição em contrário no pacto antenupcial, ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal apenas na proporção dos rendimentos de seu trabalho.

III. No regime da comunhão universal de bens, são excluídos da comunhão os bens herdados com a cláusula de inalienabilidade.

IV. Nos regimes da comunhão parcial e da comunhão universal de bens, recusando-se um dos cônjuges à outorga para alienação de bem imóvel, cabe ao juiz supri-la, se não houver motivo justo para a recusa.

V. Salvo no regime da separação de bens, é nula a fiança concedida por um dos cônjuges sem autorização do outro.

É correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II, IV e V.
✂️ b) III, IV e V.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) I, III e IV.

1540Q179210 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

De acordo com as regras concernentes ao seguro automotivo, assinale a opção correta.

✂️ a) A indenização pelo sinistro não pode gerar nenhum proveito ao segurado.
✂️ b) Se a esposa do segurado causar sinistro por culpa, o segurador pode sub-rogar-se, nos limites da indenização paga.
✂️ c) O contrato celebrado não pode ser transferido a terceiro que venha a adquirir o veículo.
✂️ d) O seguro de um bem poderá ser contratado por valor superior ao seu valor atual, mas isso implicará aumento no valor do prêmio.
✂️ e) O atraso no pagamento de prestação do prêmio importa em desfazimento automático do contrato, de acordo com a jurisprudência do STJ.