Questões de Concursos Direito Civil

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1562Q25463 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Luis, produtor de soja, firmou contrato de empréstimo de um trator com seu vizinho João. No contrato, Luis se comprometeu a devolver o trator 10 dias após o término da colheita. Restou ainda acordado um valor para a hipótese de atraso na entrega.

Considerando o caso acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Caracterizada a mora na devolução do trator, Luiz responderá pelos prejuízos decorrentes de caso fortuito ou de força maior, salvo se comprovar que o dano ocorreria mesmo se houvesse cumprido sua obrigação na forma ajustada.
✂️ b) Por se tratar de hipótese de mora pendente, é indispensável a interpelação judicial ou extrajudicial para que João constitua Luis em mora.
✂️ c) Luis, ainda que agindo dolosamente, não terá responsabilidade pela conservação do trator na hipótese de João recusar-se a receber o bem na data ajustada.
✂️ d) Não caracteriza mora a hipótese de João se recusar a receber o trator na data avençada para não comprometer o espaço físico de seu galpão, vez que é necessária a comprovação de sua culpa e a ausência de justo motivo.

1564Q24771 | Direito Civil, Advogado, CIENTEC RS, MS CONCURSOS

Prevê o Código Civil que " aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." . O ato ilícito, cujo conceito também é dado pelo Código Civil, é aquele cometido por quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Nestes termos, é CORRETO dizer que:

✂️ a) Aquele que habitar prédio, ou parte dele, somente responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido, se for o proprietário ou compromissário comprador.
✂️ b) Haverá obrigação de reparar o dano, dependendo da culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
✂️ c) O direito de exigir reparação transmite-se com a herança, mas a obrigação de prestá-la não.
✂️ d) No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.
✂️ e) Não é ofensivo à liberdade pessoal a prisão por queixa ou denúncia falsa.

1565Q370408 | Direito Civil, Responsabilidade civil, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao ato ilícito e à responsabilidade civil, assinale a opção correta.

✂️ a) A responsabilidade por ato de terceiro é objetiva e permite estender a obrigação de reparar o dano a pessoa diversa daquela que praticou a conduta danosa, desde que exista uma relação jurídica entre o causador do dano e o responsável pela indenização.
✂️ b) A concorrência de culpas do agente causador do dano e da vítima por acidente de trânsito, por exemplo, no caso de colisão de veículos, acarreta a compensação dos danos, devendo cada parte suportar os prejuízos sofridos.
✂️ c) Quando inúmeras e sucessivas causas contribuem para a produção do evento danoso, todas essas causas são consideradas como adequadas a produzir o acidente e a gerar a responsabilidade solidária para aqueles que o provocaram. Nessa situação, cabe à vítima escolher a quem imputar o dever de reparar.
✂️ d) Os atos praticados em legítima defesa, no exercício regular de um direito ou em estado de necessidade, que provoquem danos morais ou materiais a outrem, embora sejam considerados como atos ilícitos, exoneram o causador do dano da responsabilidade pela reparação do prejuízo causado.

1566Q421141 | Direito Civil, Introdução ao Estudo de Responsabilidade Civil, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual SP, MPE SP, 2017

Carlos pegou o metrô e ao sentar-se no vagão, observa a existência de uma carteira cheia de dinheiro esquecida no banco ao seu lado. De acordo com a legislação civil brasileira, assinale o que ele deve fazer com a sua descoberta.

✂️ a) Entregar a carteira imediatamente para o segurança da empresa privada que presta serviços de segurança dentro do metrô, mediante comprovante de entrega.
✂️ b) Permanecer com a carteira por 72 horas, aguardando que o dono da carteira o procure durante esse intervalo de tempo, após o qual poderá permanecer com ela.
✂️ c) Devolver a carteira ao seu dono ou possuidor, ou, caso não o conheça, deverá tentar encontrá-lo ou entregar a coisa achada às autoridades competentes.
✂️ d) Permanecer com a carteira, porque achado não é roubado, haja visto que a legislação civil autoriza que a descoberta seja mantida com quem a encontra.
✂️ e) Deixar a carteira no banco ao seu lado e nada fazer com ela.

1567Q235819 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família. Em relação à eficácia do casamento, é correto afirmar:

✂️ a) Qualquer dos nubentes, com a autorização expressa do outro, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.
✂️ b) A direção da sociedade conjugal será exercida pelo marido, com a colaboração da mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos.
✂️ c) São deveres do cônjuge virago: o planejamento familiar, a escolha do domicílio do casal, a educação dos filhos e a administração dos bens do casal.
✂️ d) Se qualquer dos cônjuges estiver encarcerado por mais de 180 (cento e oitenta) dias, o outro requererá ao juiz alvará para exercer, com exclusividade, a direção da família e a administração dos bens do casal.
✂️ e) Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.

1571Q416626 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Analise o julgado de cunho consumerista e responda: “Civil. Seguro de assistência médico-hospitalar. Plano de assistência integral (cobertura total), assim nominado no contrato. As expressões ‘assistência integral’ e ‘cobertura total’ são expressões que têm significado unívoco na compreensão comum, e não podem ser referidas num contrato de seguro, esvaziadas do seu conteúdo próprio, sem que isso afronte o principio da boa-fé nos negócios” (STJ, Resp. 264.562, Rel. Min. Ari Pargender, j. 12/06/01, p. DJ 13/08/01).

✂️ a) O julgado está fundado na violação ao principio da vulnerabilidade do consumidor.
✂️ b) O julgado está fundado na violação ao princípio da informação deficiente.
✂️ c) O julgado está fundado na violação ao principio da segurança.
✂️ d) Apoia-se o julgado na inobservância do principio da reparação integral.

1572Q422516 | Direito Civil, Introdução ao Direito das Obrigações, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Acerca do direito das obrigações, está INCORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta se presume dividida em tantas obrigacçõs, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.
✂️ b) A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.
✂️ c) A solidariedade não se presume; resulta sempre da lei, jamais da vontade das partes.
✂️ d) Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar sendo a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for divisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores.
✂️ e) Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

1573Q230528 | Direito Civil, Do Negócio Jurídico, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Acerca dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta:

✂️ a) subordinar a eficácia de um negócio jurídico a uma condição suspensiva significa afirmar que, enquanto esta não se realizar, não se terá adquirido o direito subjetivo a que visa o negócio.
✂️ b) o termo sempre suspende a aquisição do direito subjetivo, de modo que, enquanto o evento futuro e certo ali previsto não se realizar, não se aperfeiçoa o direito a que visa o negócio.
✂️ c) a regra que impõe a interpretação dos negócios jurídicos à luz da boa-fé significa que se deve perscrutar a vontade real do declarante, uma vez que a norma está a tratar da boa-fé subjetiva.
✂️ d) a reserva mental é uma modalidade de simulação e, como tal, é hipótese de anulabilidade dos negócios jurídicos.
✂️ e) somente os negócios jurídicos comutativos podem ser anulados por coação, não sendo viável pretender, sob esse fundamento, obter a anulação de negócios jurídicos benéficos.

1574Q234893 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

Péricles permaneceu 8 anos sendo cuidado por Juliano, que residia no mesmo imóvel e era remunerado para tal fim. Com o falecimento de Péricles, seus herdeiros, em agradecimento, permitiram, por contrato escrito, que Juliano permanecesse por mais 5 anos no imóvel. Durante este prazo, Juliano utilizou o bem para sua moradia, em caráter ininterrupto e sem oposição. Transcorrido o prazo, recusou-se a deixar o imóvel, alegando usucapião. Trata- se de imóvel urbano menor que 250 m² e Juliano não possui bens imóveis. Juliano está

✂️ a) incorreto, pois a natureza de sua posse, de 13 anos, não leva à usucapião.
✂️ b) correto, pois não possui outros bens e permaneceu 5 anos ininterruptos em imóvel menor que 250 m², sem oposição, utilizando-o para sua moradia.
✂️ c) correto, pois teve posse do imóvel por mais de 10 anos, estabelecendo sua moradia habitual e nele realizando serviços de caráter produtivo.
✂️ d) incorreto, pois jamais teve posse.
✂️ e) incorreto, pois a natureza de sua posse, de 5 anos, não leva à usucapião.

1576Q421301 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Assinale a alternativa correta sobre o contrato de mandato.

✂️ a) O menor púbere pode ser mandatário, ainda que não seja emancipado.
✂️ b) O mandato por instrumento público não pode ser substabelecido por instrumento particular.
✂️ c) A interdição do mandante não provoca a cessação do mandato, dependendo de expressa revogação por parte do curador.
✂️ d) O mandato com a cláusula “em causa própria” pode ser revogado a qualquer tempo pelo mandante.
✂️ e) O mandatário só poderá substabelecer seus poderes se houver expressa autorização do mandante.

1577Q225256 | Direito Civil, Procurador, AL MT, FGV

A Lei n. 8078/90 estabelece a denominada Política Nacional das Relações de Consumo, elencando seus princípios norteadores e instrumentos a serem utilizados pelo Poder Público para sua efetivação.

No tocante ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) Estabelece normas de ordem pública e de interesse social, em especial os direitos básicos do consumidor como a inversão do ônus da prova que podem ser aplicados pelo Judiciário, independentemente de requerimento específico.
✂️ b) Consumidor é definido como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
✂️ c) Mesmo não se enquadrando no conceito legal de Consumidor, o CDC prevê a figura do Consumidor por equiparação, a fim de preservar direitos de todas as vítimas do evento danoso.
✂️ d) O fabricante, o produtor, o construtor nacional ou estrangeiro e o importador respondem, subjetivamente, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
✂️ e) A oferta tem caráter vinculante, obrigando o fornecedor a, por exemplo, vender um produto nas condições anunciadas por meio de publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação.

1578Q221699 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Posse e detenção caracterizam-se, no sistema jurídico brasileiro, como poder de fato, que se exerce sobre a coisa, diferenciando-se, dentre outros fatores, porque a posse recebe proteção interdital e pode conduzir à aquisição da propriedade, enquanto a detenção nem recebe proteção interdital, nem conduz à aquisição da propriedade.
✂️ b) Na traditio brevi manu o adquirente da posse do bem já o tem em seu poder; apenas, por convenção, muda-se o título da ocupação.
✂️ c) A posse não se transfere com seus caracteres. Assim, se for violenta, na origem, pode convalar-se em posse legítima, se o sucessor estiver de boa-fé.
✂️ d) A posse se transfere por mera tradição, isto é, porque a pessoa passou a exercer poder fático sobre a coisa.

1579Q417797 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista de Controle Externo, TCE AC, CESPE CEBRASPE

Fernando e Cláudia contrataram Madalena, no dia 20 de dezembro, para prestar serviços de doméstica na residência deles. No dia 10 de janeiro, Flávio, amigo íntimo do casal, por necessidade de se ausentar da cidade, deixou seu carro na garagem da casa de Fernando e Cláudia, que guardaram a chave do veículo no escritório da residência. No final de semana seguinte, Antônio, marido de Madalena, pegou a chave e o carro de Flávio para dar uma volta pela cidade, sem que o casal tivesse percebido. Durante o passeio, Antônio terminou atropelando um menino de 8 anos de idade, diante da necessidade de se desviar de um motociclista que atravessou na frente do carro de forma súbita.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Considerando que incide, na hipótese, a teoria do risco criado, a responsabilidade pelos danos causados ao menor será suportada por Fernando e Cláudia.
✂️ b) Considerando ter restado caracterizada situação excludente de ilicitude, o dever de indenizar será medido pelo grau de culpa do responsável.
✂️ c) A responsabilidade pelos danos causados ao menor deverá ser suportada pelo motociclista e por Antônio, na proporção da conduta de cada um, haja vista a concorrência de culpa dos dois.
✂️ d) Incide, na hipótese, o que se denomina legítima defesa, de forma que há conduta, há dano, mas não se pode falar em nexo de causalidade, uma vez que o resultado foi alheio à vontade de Antônio.
✂️ e) Não haverá lugar para a responsabilização do casal pelos danos causados ao menor, de forma que qualquer indenização deverá ser suportada por Antônio.

1580Q11290 | Direito Civil, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

O Código Civil brasileiro considera fiduciária a

✂️ a) propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.
✂️ b) propriedade resolúvel de coisa imóvel que o devedor transfere ao credor visando fornecer espécie de garantia real.
✂️ c) propriedade resolúvel de coisa móvel fungível que o devedor, sem escopo de garantia, transfere ao credor.
✂️ d) posse precária de coisa imóvel que o devedor transfere ao credor visando fornecer espécie de garantia real.
✂️ e) posse precária de coisa móvel fungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.