Questões de Concursos Direito Civil

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1581Q422516 | Direito Civil, Introdução ao Direito das Obrigações, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Acerca do direito das obrigações, está INCORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta se presume dividida em tantas obrigacçõs, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.
✂️ b) A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.
✂️ c) A solidariedade não se presume; resulta sempre da lei, jamais da vontade das partes.
✂️ d) Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar sendo a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for divisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores.
✂️ e) Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

1582Q30861 | Direito Civil, Profissional de Direito, CREA MG, MS CONCURSOS

Assinale a alternativa em desconformidade com as disposições do Código Civil acerca da sociedade limitada:

✂️ a) Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
✂️ b) A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização.
✂️ c) Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de três anos da data do registro da sociedade.
✂️ d) O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes.

1583Q420248 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Técnico Judiciário, TJ MT, CEV UFMT

Endel Flôres do Mato Grosso, médico, pecuarista, solteiro, faleceu e deixou 4 filhos adotivos, maiores, solteiros, seus únicos herdeiros, e foi realizada a partilha judicial entre os mesmos. Considerando que a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, diz que ?a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido...? Em relação às dívidas após a partilha, cada herdeiro do falecido

✂️ a) só responderá em proporção que na herança lhe coube, excluído o seu patrimônio.
✂️ b) responderá com cem por cento do seu patrimônio.
✂️ c) responderá com cinquenta por cento do seu patrimônio mais a proporção que lhe coube.
✂️ d) só responderá com dez por cento da herança mais vinte por cento do seu patrimônio.

1585Q24833 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João é locatário de um imóvel residencial de propriedade de Marcela, pagando mensalmente o aluguel por meio da entrega pessoal da quantia ajustada. O locatário tomou ciência do recente falecimento de Marcela ao ler “comunicação de falecimento” publicada pelos filhos maiores e capazes de Marcela, em jornal de grande circulação. Marcela, à época do falecimento, era viúva. Aproximando-se o dia de vencimento da obrigação contratual, João pretende quitar o valor ajustado. Todavia, não sabe a quem pagar e sequer tem conhecimento sobre a existência de inventário.
De acordo com os dispositivos que regem as regras de pagamento, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) João estará desobrigado do pagamento do aluguel desde a data do falecimento de Marcela.
✂️ b) João deverá proceder à imputação do pagamento, em sua integralidade, a qualquer dos filhos de Marcela, visto que são seus herdeiros.
✂️ c) João estará autorizado a consignar em pagamento o valor do aluguel aos filhos de Marcela.
✂️ d) João deverá utilizar-se da dação em pagamento para adimplir a obrigação junto aos filhos maiores de Marcela, estando estes obrigados a aceitar.

1586Q849925 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Com relação a bem imóvel urbano vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e registrado em nome de banco estatal que possua personalidade jurídica de direito privado e atue como agente financeiro na implementação de política nacional de habitação, a jurisprudência do STJ estabelece que esse bem

✂️ a) pode ser adquirido por usucapião ordinária, que requer posse de boa-fé do bem durante o prazo mínimo de quinze anos e sem oposição, independentemente de justo título.
✂️ b) pode ser adquirido por usucapião especial urbana, que requer cinco anos de posse ininterrupta, sem contestação, de uma área de até 250 m2 utilizada como moradia, desde que o possuidor não seja proprietário de outro bem imóvel.
✂️ c) pode ser adquirido por usucapião familiar, que requer três anos de posse ininterrupta, sem contestação, de uma área de até 250 m² utilizada como moradia do possuidor e de sua família.
✂️ d) pode ser adquirido por usucapião extraordinária, que requer posse do bem durante o prazo mínimo de vinte anos e sem oposição, independentemente de justo título e boa-fé.
✂️ e) não pode ser adquirido por usucapião, em razão do caráter público dos serviços prestados pelo banco estatal na implementação da política nacional de habitação.

1587Q11292 | Direito Civil, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

No contrato “A” o credor, sem o consentimento do fiador, concedeu moratória ao devedor; no contrato “B”, por fato do credor, é impossível a sub-rogação nos direitos e preferências do fiador. Nestes casos, o fiador

✂️ a) dos contratos “A” e “B” ficará desobrigado, ainda que solidário.
✂️ b) dos contratos “A” e “B” ficará desobrigado, exceto se solidário.
✂️ c) apenas do contrato “A” ficará desobrigado, ainda que solidário.
✂️ d) apenas do contrato “B” ficará desobrigado, exceto se solidário.
✂️ e) apenas do contrato “B” ficará desobrigado, ainda que solidário.

1588Q669226 | Direito Civil, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

Texto associado.

Considerando o Código Civil e a Lei n° 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, analise as proposições abaixo:

I - A Lei n° 13.874/2019 alterou disposições do Código Civil relacionadas à exceção do contrato não cumprido para permitir, nos contratos bilaterais, em determinadas hipóteses legais, que um dos contratantes exija o adimplemento da obrigação do outro contratante, ainda que antes de cumprida sua obrigação, desde que tal possibilidade esteja prévia e expressamente pactuada.

II - A Lei n° 13.874/2019 alterou as disposições contidas no artigo 50 do Código Civil relacionadas à desconsideração da personalidade jurídica, para permiti-la apenas quando os administradores ou sócios da pessoa jurídica sejam beneficiados diretamente pelo abuso.

III - Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a)
Todas as assertivas estão incorretas.
✂️ b)
Apenas as assertivas II e III estão incorretas.
✂️ c)
Apenas as assertivas I e II estão incorretas.
✂️ d)
Apenas a assertiva I está incorreta.

1592Q238191 | Direito Civil, Direito da Empresa, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

Se uma empresa é objeto de publicidade ofensiva realizada por seu concorrente ao ponto de afetar sua receita naquele domínio de mercado, ela poderá

✂️ a) ser reparada em relação aos prejuízos materiais e morais, porque as pessoas jurídicas também possuem direitos fundamentais que precisam ser tutelados pela ordem constitucional e pela ordem jurídica civil.
✂️ b) propor a reparação judicial dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais porque, em relação a estes últimos, eles são efeitos reflexos dos prejuízos econômicos.
✂️ c) ser reparada dos prejuízos patrimoniais, mas não poderá obter a reparação de danos morais porque estes somente podem ser experimentados pelas pessoas físicas.
✂️ d) ser reparada dos prejuízos patrimoniais, mas não assim dos prejuízos extrapatrimoniais porque as pessoas jurídicas não detêm personalidade e direitos fundamentais que possam ser lesados.
✂️ e) ser reparada em relação aos prejuízos materiais e morais, porque, em relação a estes últimos, seus acionistas possuem interesses morais tutelados.

1593Q27248 | Direito Civil, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A mora ex re deriva de inadimplemento de obrigação, positiva e líquida, para cujo pagamento se estabeleceu prazo certo. Neste caso, a constituição da mora é automática, sem necessidade de interpelação judicial ou extrajudicial do credor.
✂️ b) O devedor em mora sempre responde pela impossibilidade da prestação, ainda que esta decorra de caso fortuito ou força maior.
✂️ c) A mora do credor possui o condão de afastar do devedor a responsabilidade pela conservação da coisa, mesmo que este último atue dolosamente.
✂️ d) Os juros de mora são contados desde a constituição do devedor em mora, no caso da mora ex persona.
✂️ e) O credor, quando a prestação devida tornar-se inútil por mora do devedor, pode exigir deste a satisfação das perdas e danos cumulada com a prestação de obrigação alternativa.

1594Q36985 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

O Código Civil, no artigo 5º, prevê que o casamento civil faz cessar para os menores a incapacidade. Portanto:

I. O menor de 18 anos casado e que não tenha filhos poderá realizar o divórcio consensual através de escritura pública independentemente da autorização dos seus pais.
II. Se realizado o divórcio antes de completar 18 anos, o divorciado voltará a ser incapaz até que complete aquela idade.
III. A união estável também faz cessar a incapacidade do menor de 18 anos.
IV. O casamento do menor de 18 anos pode ser anulado diretamente no cartório enquanto não completar aquela idade.

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Estão corretas as assertivas I, III e IV.
✂️ b) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ c) Estão corretas as assertivas I, II e III.
✂️ d) Está correta a assertiva I.

1595Q926077 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Em função do incremento nas atividades de transporte aéreo no Brasil, a sociedade empresária Fast Plane, sediada no país, resolveu adquirir helicópteros de última geração da pessoa jurídica holandesa Nederland Air Transport, que ficou responsável pela fabricação, montagem e envio da mercadoria. O contrato de compra e venda restou celebrado, presencialmente, nos Estados Unidos da América, restando ajustado que o cumprimento da obrigação se dará no Brasil.

No momento de receber as aeronaves, contudo, a adquirente verificou que o produto enviado era diverso do apontado no instrumento contratual. Decidiu a sociedade empresária Fast Plane, então, buscar auxílio jurídico para resolver a questão, inclusive para a propositura de eventual ação, caso não haja solução consensual.

Considerando-se o enunciado acima, aplicando-se a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n° 4.657/42) e o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A lei aplicável na solução da questão é a holandesa, em razão do local de fabricação e montagem das aeronaves adquiridas.
✂️ b) A autoridade judiciária brasileira será competente para processar e julgar eventual ação proposta pela Fast Plane, mesmo se estabelecida cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
✂️ c) A autoridade judiciária brasileira tem competência exclusiva para processar e julgar eventual ação a ser proposta pela Fast Plane para resolver a questão.
✂️ d) A autoridade judiciária brasileira tem competência concorrente para processar e julgar eventual ação a ser proposta pela Fast Plane para resolver a questão.

1596Q234111 | Direito Civil, Locação de Coisas, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

A respeito da locação de imóveis urbanos, que obedece à Lei Geral dos Contratos e às regras específicas relacionadas à matéria, assinale a opção correta.

✂️ a) A tutela em relação à locação urbana reconhece ao locador o direito de reaver o imóvel durante a vigência do contrato de locação.
✂️ b) O direito de uso e o de gozo da coisa, assegurados pelo contrato de locação, autorizam ao locatário os atos de cessão, sublocação ou empréstimo, desde que por prazo determinado, independentemente de conhecimento prévio do locador.
✂️ c) Com relação ao contrato de locação por temporada, destinado a atender necessidades transitórias, a lei permite o recebimento de aluguel antecipado, o estabelecimento de garantias locatícias, além da responsabilização do locatário sobre o imóvel alugado.
✂️ d) No caso de contrato de locação de imóvel não residencial, dissolvida a sociedade locatária por morte de um dos sócios, não há previsão legal para o exercício do direito de renovação do contrato de locação do imóvel para os sócios restantes.
✂️ e) São dois os elementos essenciais do contrato de locação: o consentimento das partes e a coisa, objeto do contrato.

1597Q25745 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Pode ser decretada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.
✂️ b) De acordo com a Lei de introdução ao código civil, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada.
✂️ c) Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.
✂️ d) Pode-se requerer a sucessão definitiva, provando-se que o ausente conta setenta anos de idade, e que de três datam as últimas notícias dele.

1598Q179372 | Direito Civil, Do Direito das Coisas, Delegado de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

A respeito da aquisição de propriedade, assinale a opção correta.

✂️ a) A propriedade das coisas móveis é transferida por negócios jurídicos antes da tradição.
✂️ b) Ainda que a ocupação seja defesa em lei, se alguém se assenhorear de coisa sem dono, adquirir-lhe-á a propriedade.
✂️ c) A tradição transfere a propriedade, ainda que tenha por título um negócio jurídico nulo.
✂️ d) Se determinada pessoa possuir coisa móvel como sua por dois anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.
✂️ e) Se determinada pessoa possuir coisa móvel como sua por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título e boa-fé.

1599Q12487 | Direito Civil, Auditor Fiscal da Fazenda Estadual, SEFAZ PI, FCC

Por meio de contrato escrito, Henrique prometeu dar ao filho Pedro, então com 18 anos, um veículo no dia de seu casamento, que ocorreu 12 anos depois. No entanto, Henrique negou-se a entregar o veículo, alegando prescrição. Pedro

✂️ a) poderá exigir cumprimento do contrato, pois não corre a prescrição pendendo condição resolutiva.
✂️ b) não poderá exigir o cumprimento do contrato, pois, passados 4 anos, ocorreu decadência.
✂️ c) poderá exigir cumprimento do contrato, pois não corre a prescrição pendendo condição suspensiva.
✂️ d) não poderá exigir cumprimento do contrato, pois, passados 10 anos, ocorreu prescrição.
✂️ e) poderá exigir o cumprimento do contrato, pois não corre a prescrição entre pais e filhos.