Questões de Concursos Direito Civil

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1581Q667932 | Direito Civil, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

No tocante à evicção e aos vícios redibitórios, é correto afirmar:

✂️ a)
Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.
✂️ b)
O alienante que conhecia ou não o vício ou defeito da coisa restituirá o que recebeu com perdas e danos.
✂️ c)
São aplicáveis as disposições dos vícios redibitórios às doações simples.
✂️ d)
Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, salvo se a aquisição houver ocorrido em hasta pública, quando então não subsistirá a garantia.
✂️ e)
O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de noventa dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

1583Q13697 | Direito Civil, Advogado, UFBA, IADES

Considerando os conceitos de adimplemento e inadimplemento de uma obrigação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Nas obrigações provenientes de ato ilícito, reputa-se o devedor em mora, desde a citação do réu da ação de ressarcimento.
✂️ b) No tocante à cláusula penal, é correto afirmar que quando estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, só pode referir-se à execução completa dessa obrigação.
✂️ c) O direito do credor às perdas e danos pela imperfeição, no cumprimento da obrigação, exclui os juros legais não estipulados no contrato.
✂️ d) O devedor pode responder pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, desde que, expressamente, tenha-se por eles responsabilizado.
✂️ e) Incorre na cláusula penal, se provado dolo e prejuízo, qualquer devedor que deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

1585Q414650 | Direito Civil, Posse, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

A respeito da propriedade e da posse, assinale a opção correta.

✂️ a) O direito de retenção consiste na faculdade do possuidor de boa-fé ou o detentor de coisa imóvel de manter o poder fático sobre a coisa alheia, objetivando proteger a sua posse ou receber a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel.
✂️ b) Se o proprietário, por meio de contrato verbal de comodato, permitir o uso gratuito de um imóvel por tempo indeterminado, o comodatário exerce legitimamente a posse e, sem a notificação necessária de que não mais tem interesse em manter o comodato, não há constituição em mora e, sem ela, também o proprietário não pode postular a reintegração de posse.
✂️ c) O convalescimento da posse adquirida de forma violenta, clandestina ou precária é permitido pela cessação da violência ou da clandestinidade e pelo decurso de ano e dia. Cessado o vício, a posse torna-se justa e o possuidor passa a ser considerado de boa-fé, reconhecendo-se-lhe o direito de retenção, seja por acessões seja por benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias.
✂️ d) A descoberta é um modo de aquisição originária da propriedade móvel, segundo a qual aquele que encontrar coisa alheia, sem dono ou abandonada torna-se seu depositário e, transcorridos três anos sem que o proprietário a reclame, a propriedade consolida-se na pessoa do possuidor.
✂️ e) Adquire-se a propriedade por abandono de álveo quando houver acréscimo de terras às margens de um rio, provocado pelo desvio de águas ou afastamento dessas, descobrindo parte do álveo.

1586Q704463 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Júlio de Almeida, famoso ator de teatro, usa como pseudônimo Hélio das Dores. Tendo atuado em vários palcos pelo mundo a fora, sua fama é internacional. Sabendo disso, a empresa “X” usa o pseudônimo de Júlio em propaganda comercial. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O pseudônimo goza de proteção diferente daquela reservada ao nome civil da pessoa.
✂️ b) Júlio de Almeida deve autorizar o uso do pseudônimo.
✂️ c) A empresa “X” pode usar o pseudônimo de Júlio de Almeida livremente.
✂️ d) Como se trata de nome fictício, a proteção do pseudônimo encontra proteção apenas na legislação trabalhista.
✂️ e) Para que seja possível a utilização do pseudônimo de Júlio de Almeida, é necessário registro público da autorização.

1587Q33233 | Direito Civil, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Considere que Manuel adquira de Francisco imóvel rural, mediante contrato de compra e venda, e tome as devidas providências para caracterizar a aquisição, ou seja, requeira a escritura e o registro do imóvel. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com a teoria da ocupação, somente a entrada de Manuel no imóvel justifica sua condição de proprietário, já que é o trabalho humano, transformador da natureza e da matéria bruta que justifica o direito de propriedade.
✂️ b) Por ser proprietário do imóvel, Manuel poderá realizar qualquer ato, ainda que não tenha nenhuma utilidade nem lhe traga qualquer comodidade, animado pela intenção de prejudicar outrem.
✂️ c) A forma de aquisição de propriedade realizada por Manuel caracteriza-se como originária, já que foi ele que requereu a escritura e o registro do imóvel.
✂️ d) Em relação a Francisco, ocorreu a perda da propriedade pela alienação.
✂️ e) Caso ocorra um desdobramento repentino em rio que esteja dentro da citada propriedade, havendo acréscimo de terreno, tanto por aluvião própria quanto imprópria, Manuel deve indenizar Francisco pela metragem adquirida.

1588Q6871 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Durante dez anos, empregados de uma fabricante de extrato de tomate distribuíram, gratuitamente, sementes de tomate entre agricultores de uma certa região. A cada ano, os empregados da fabricante procuravam os agricultores, na época da colheita, para adquirir a safra produzida. No ano de 2009, a fabricante distribuiu as sementes, como sempre fazia, mas não retornou para adquirir a safra. Procurada pelos agricultores, a fabricante recusou-se a efetuar a compra. O tribunal competente entendeu que havia responsabilidade pré-contratual da fabricante. A responsabilidade pré-contratual é aquela que:

✂️ a) deriva da violação à boa-fé objetiva na fase das negociações preliminares à formação do contrato.
✂️ b) deriva da ruptura de um pré-contrato, também chamado contrato preliminar
✂️ c) surgiu, como instituto jurídico, em momento histórico anterior à responsabilidade contratual.
✂️ d) segue o destino da responsabilidade contratual, como o acessório segue o principal.

1589Q8682 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

Sobre o contrato de compra e venda, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.
✂️ b) Não obstante o prazo ajustado para o pagamento, se antes da tradição o comprador cair em insolvência ou for condenado ao pagamento de quantia em dinheiro, poderá o vendedor sobrestar na entrega da coisa, até que o comprador lhe dê caução de pagar no tempo ajustado.
✂️ c) Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do vendedor, e, a cargo do comprador, as da tradição
✂️ d) É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros suscetíveis de objetiva determinação, assim como ao arbítrio exclusivo de uma das partes

1592Q418313 | Direito Civil, Relação de Parentesco, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Júlio, casado com Isabela durante 23 anos, com quem teve 3 filhos, durante audiência realizada em ação de divórcio cumulada com partilha de bens proposta por Isabela, reconhece, perante o Juízo de Família, um filho havido de relacionamento extraconjugal. Posteriormente, arrependido, Júlio deseja revogar tal reconhecimento. Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O reconhecimento de filho só é válido se for realizado por escritura pública ou testamento.
✂️ b) O reconhecimento de filho realizado por Júlio perante o Juízo de Família é ato irrevogável.
✂️ c) O reconhecimento de filho em Juízo só tem validade em ação própria com essa finalidade.
✂️ d) Júlio só poderia revogar o ato se este tivesse sido realizado por testamento.

1593Q61974 | Direito Civil, Analista Judiciário, TJ MS, PUC PR, 2017

Sobre os negócios jurídicos previstos no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de quatro anos, a contar da data de início do ato.
✂️ b) O falso motivo sempre vicia a declaração de vontade, seja ou não expresso como razão determinante do negócio.
✂️ c) A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio.
✂️ d) Se ambas as partes procederem com dolo, qualquer uma delas poderá alegá-lo para anular o negócio ou para reclamar indenização.
✂️ e) Nos casos de solidariedade ou indivisibilidade, o pronunciamento judicial de anulabilidade do negócio jurídico beneficia também aqueles que não a alegaram em juízo.

1594Q669226 | Direito Civil, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

Texto associado.

Considerando o Código Civil e a Lei n° 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, analise as proposições abaixo:

I - A Lei n° 13.874/2019 alterou disposições do Código Civil relacionadas à exceção do contrato não cumprido para permitir, nos contratos bilaterais, em determinadas hipóteses legais, que um dos contratantes exija o adimplemento da obrigação do outro contratante, ainda que antes de cumprida sua obrigação, desde que tal possibilidade esteja prévia e expressamente pactuada.

II - A Lei n° 13.874/2019 alterou as disposições contidas no artigo 50 do Código Civil relacionadas à desconsideração da personalidade jurídica, para permiti-la apenas quando os administradores ou sócios da pessoa jurídica sejam beneficiados diretamente pelo abuso.

III - Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a)
Todas as assertivas estão incorretas.
✂️ b)
Apenas as assertivas II e III estão incorretas.
✂️ c)
Apenas as assertivas I e II estão incorretas.
✂️ d)
Apenas a assertiva I está incorreta.

1595Q419637 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

Ricardo, artista plástico, recebe em sua galeria Jaqueline, colecionadora de artes plásticas. Encantada com duas peças de Ricardo, denominadas Dida e Jute, Jaqueline as reserva, obrigando-se a retornar no dia seguinte para escolher uma delas e realizar o pagamento da eleita. Na data marcada, Jaqueline informa que gostaria de adquirir Dida. Contudo, Ricardo responde que apenas restou Jute, visto que Dida foi por ele vendida na noite anterior. Diante dessa situação, Jaqueline:

✂️ a) deverá adquirir Jute, visto que já a havia reservado;
✂️ b) poderá exigir perdas e danos em relação a Dida;
✂️ c) deverá pagar Jute, pois Dida se perdeu sem culpa de Ricardo;
✂️ d) resolverá o pacto estabelecido com Ricardo, sem perdas e danos;
✂️ e) deverá escolher outra peça, ainda que não seja Jute.

1598Q419442 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

Sobre o negócio jurídico, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Código Civil apresenta os requisitos do negócio jurídico, dentre os quais é incluída a causa.
✂️ b) O falso motivo em um contrato será, em regra, irrelevante para a perfeição do negócio jurídico.
✂️ c) O direito brasileiro não admite a ocorrência de dolo por omissão, pois não há possibilidade de indução em erro quando a pessoa não manifesta a vontade de modo explícito.
✂️ d) O silêncio não pode significar anuência, pois juridicamente quem cala não consente.
✂️ e) Se a lesão ficar caracterizada em um negócio jurídico, não poderá o juiz reconhecer a sanatória do ato.

1599Q419753 | Direito Civil, Posse, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2017

À vista de todos e sem o emprego de qualquer tipo de violência, o pequeno agricultor Joventino adentra terreno vazio, constrói ali sua moradia e uma pequena horta para seu sustento, mesmo sabendo que o terreno é de propriedade de terceiros. Sem ser incomodado, exerce posse mansa e pacífica por 2 (dois) anos, quando é expulso por um grupo armado comandado por Clodoaldo, proprietário do terreno, que só tomou conhecimento da presença de Joventino no imóvel no dia anterior à retomada. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Como não houve emprego de violência, Joventino não pode ser considerado esbulhador.
✂️ b) Clodoaldo tem o direito de retomar a posse do bem mediante o uso da força com base no desforço imediato, eis que agiu imediatamente após a ciência do ocorrido.
✂️ c) Tendo em vista a ocorrência do esbulho, Joventino deve ajuizar uma ação possessória contra Clodoaldo, no intuito de recuperar a posse que exercia.
✂️ d) Na condição de possuidor de boa-fé, Joventino tem direito aos frutos e ao ressarcimento das benfeitorias realizadas durante o período de exercício da posse.

Questões de Concursos Direito Civil

Resolva questões de Direito Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1581Q667932 | Direito Civil, Advogado Legislativo Procurador, AL AP, FCC, 2020

1582Q234828 | Direito Civil, Personalidade, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

1583Q13697 | Direito Civil, Advogado, UFBA, IADES

1584Q11173 | Direito Civil, Analista Municipal, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS Instituto

1585Q414650 | Direito Civil, Posse, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

1586Q704463 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

1587Q33233 | Direito Civil, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

1588Q6871 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1589Q8682 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

1590Q11774 | Direito Civil, Analista do Tesouro Estadual, SEFAZ PI, FCC

1591Q22536 | Direito Civil, Advogado, CASAN SC, AOCP

1592Q418313 | Direito Civil, Relação de Parentesco, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

1593Q61974 | Direito Civil, Analista Judiciário, TJ MS, PUC PR, 2017

1594Q669226 | Direito Civil, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

1595Q419637 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

1596Q23893 | Direito Civil, Analista Jurídico, CFA, IADES

1597Q225125 | Direito Civil, Da Prescrição e Decadência, Procurador, DER RO, FUNCAB

1598Q419442 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

1599Q419753 | Direito Civil, Posse, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2017

1600Q12484 | Direito Civil, Auditor Fiscal da Fazenda Estadual, SEFAZ PI, FCC