Questões de Concursos Direito Civil

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1662Q420358 | Direito Civil, Posse, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

Com base no Código Civil e à luz da jurisprudência dominante do STJ, assinale a opção correta a respeito do direito das coisas.

✂️ a) Associação de moradores constituída com o objetivo de defesa e preservação de interesses comuns da respectiva área habitacional pode cobrar cotas condominiais do proprietário, ainda que este não seja seu associado, conforme jurisprudência prevalente do STJ.
✂️ b) Na usucapião tabular, o lapso temporal para aquisição da propriedade é de dez anos.
✂️ c) A cessação dos atos de posse e o não pagamento dos ônus fiscais relativos ao bem resultam em presunção relativa de abandono do imóvel urbano.
✂️ d) No constituto-possessório, subentende-se a tradição quando o transmitente continua na posse do bem.
✂️ e) É do promitente vendedor a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais, independentemente da efetiva imissão, na posse, pelo promitente comprador, até que seja registrado o compromisso de compra e de venda.

1663Q371725 | Direito Civil, Contratos em Espécie, FGV

Cássio, mutuante, celebrou contrato de mútuo gratuito com Felipe, mutuário, cujo objeto era a quantia de R$ 5.000,00, em 1º de outubro de 2016, pelo prazo de seis meses. Foi combinado que a entrega do dinheiro seria feita no parque da cidade. No entanto, Felipe, após receber o dinheiro, foi furtado no caminho de casa.

Em 1º de abril de 2017, Cássio telefonou para Felipe para combinar o pagamento da quantia emprestada, mas este respondeu que não seria possível, em razão da perda do bem por fato alheio à sua vontade.

Acerca dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Cássio tem direito à devolução do dinheiro, ainda que a perda da coisa não tenha sido por culpa do devedor, Felipe.
✂️ b) Cássio tem direito à devolução do dinheiro e ao pagamento de juros, ainda que a perda da coisa não tenha sido por culpa do devedor, Felipe.
✂️ c) Cássio tem direito somente à devolução de metade do dinheiro, pois a perda da coisa não foi por culpa do devedor, Felipe.
✂️ d) Cássio não tem direito à devolução do dinheiro, pois a perda da coisa não foi por culpa do devedor, Felipe.

1664Q417555 | Direito Civil, Relação de Parentesco

Acerca do poder familiar no Código Civil, é incorreta a seguinte afirmação:

✂️ a) Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores.
✂️ b) A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos, senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos.
✂️ c) Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade.
✂️ d) Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, dirigirlhes a criação e a educação.
✂️ e) Extingue-se o poder familiar do pai ou da mãe condenados por sentença irrecorrível.

1665Q11290 | Direito Civil, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

O Código Civil brasileiro considera fiduciária a

✂️ a) propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.
✂️ b) propriedade resolúvel de coisa imóvel que o devedor transfere ao credor visando fornecer espécie de garantia real.
✂️ c) propriedade resolúvel de coisa móvel fungível que o devedor, sem escopo de garantia, transfere ao credor.
✂️ d) posse precária de coisa imóvel que o devedor transfere ao credor visando fornecer espécie de garantia real.
✂️ e) posse precária de coisa móvel fungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.

1667Q235819 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família. Em relação à eficácia do casamento, é correto afirmar:

✂️ a) Qualquer dos nubentes, com a autorização expressa do outro, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.
✂️ b) A direção da sociedade conjugal será exercida pelo marido, com a colaboração da mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos.
✂️ c) São deveres do cônjuge virago: o planejamento familiar, a escolha do domicílio do casal, a educação dos filhos e a administração dos bens do casal.
✂️ d) Se qualquer dos cônjuges estiver encarcerado por mais de 180 (cento e oitenta) dias, o outro requererá ao juiz alvará para exercer, com exclusividade, a direção da família e a administração dos bens do casal.
✂️ e) Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.

1668Q832818 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, MSGás Analista de Processos Direito, IESES, 2021

Entre as pessoas jurídicas de direito privado previstas no código civil, há a fundação, criada com a dotação especial de bens livres por escritura pública ou testamento. A respeito das fundações, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Quando a fundação for constituída por negócio jurídico entre vivos, o instituidor pode desistir de transferir a propriedade dos bens dotados, não podendo ser obrigado a tanto.
✂️ b) Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
✂️ c) A fundação pode ser constituída independente da indicação de finalidade.
✂️ d) Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, e o remanescente do seu patrimônio líquido será destinado aos associados.

1672Q416626 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Analise o julgado de cunho consumerista e responda: “Civil. Seguro de assistência médico-hospitalar. Plano de assistência integral (cobertura total), assim nominado no contrato. As expressões ‘assistência integral’ e ‘cobertura total’ são expressões que têm significado unívoco na compreensão comum, e não podem ser referidas num contrato de seguro, esvaziadas do seu conteúdo próprio, sem que isso afronte o principio da boa-fé nos negócios” (STJ, Resp. 264.562, Rel. Min. Ari Pargender, j. 12/06/01, p. DJ 13/08/01).

✂️ a) O julgado está fundado na violação ao principio da vulnerabilidade do consumidor.
✂️ b) O julgado está fundado na violação ao princípio da informação deficiente.
✂️ c) O julgado está fundado na violação ao principio da segurança.
✂️ d) Apoia-se o julgado na inobservância do principio da reparação integral.

1673Q224126 | Direito Civil, Dos Contratos, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

É INCORRETO afirmar que

✂️ a) o contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.
✂️ b) na conclusão do contrato, bem como em sua execução, os contratantes devem guardar os princípios da probidade e da boa-fé.
✂️ c) a oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, a não ser que o contrário resulte das circunstâncias ou dos usos.
✂️ d) o adquirente de coisa viciada pode, em vez de rejeitá- la, redibindo o contrato, reclamar abatimento no preço.
✂️ e) o alienante, nos contratos onerosos, responde pela evicção, salvo se a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

1674Q13697 | Direito Civil, Advogado, UFBA, IADES

Considerando os conceitos de adimplemento e inadimplemento de uma obrigação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Nas obrigações provenientes de ato ilícito, reputa-se o devedor em mora, desde a citação do réu da ação de ressarcimento.
✂️ b) No tocante à cláusula penal, é correto afirmar que quando estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, só pode referir-se à execução completa dessa obrigação.
✂️ c) O direito do credor às perdas e danos pela imperfeição, no cumprimento da obrigação, exclui os juros legais não estipulados no contrato.
✂️ d) O devedor pode responder pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, desde que, expressamente, tenha-se por eles responsabilizado.
✂️ e) Incorre na cláusula penal, se provado dolo e prejuízo, qualquer devedor que deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

1676Q419233 | Direito Civil, Empresário, Analista Técnico Administrativo II, JUCESC SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O exercício de atividade ou profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, deverá, sempre, ser reconhecida como empresarial.
✂️ b) O empresário que desenvolve atividade rural deverá se inscrever, obrigatoriamente, no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
✂️ c) É vedado à lei conferir tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário quanto à inscrição e aos efeitos dela decorrentes.
✂️ d) A inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede deverá ocorrer até trinta dias após o início de sua atividade.
✂️ e) Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

1677Q165844 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Pedro tem uma dívida líquida, certa e vencida com Carlos, que reside em lugar incerto. Maria, amiga de Pedro e terceira não interessada na relação jurídica de Pedro e Carlos, resolveu efetuar o pagamento da dívida. Como Maria não localizou Carlos, ela efetuou depósito judicial em nome e à conta de Pedro, que não se opôs e, assim, a dívida foi extinta.

Considerando o disposto no Código Civil, Maria procedeu a um(a)

✂️ a) pagamento com sub-rogação.
✂️ b) dação em pagamento.
✂️ c) novação.
✂️ d) imputação do pagamento.
✂️ e) pagamento em consignação.

1679Q419584 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

É correto afirmar que,

✂️ a) salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País, 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente promulgada.
✂️ b) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 90 (noventa) dias depois de oficialmente promulgada.
✂️ c) se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de início de sua vigência começará a correr da data da primeira publicação.
✂️ d) não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.
✂️ e) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, sempre revoga a anterior.

1680Q864257 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB

Em 2019 foram estabelecidas, inicialmente por medida provisória posteriormente convertida na Lei nº 13.874, normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.

Em relação aos contratos empresariais, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os contratos empresariais são presumidos paritários e simétricos, exceto diante da presença na relação jurídica de um empresário individual ou empresa individual de responsabilidade limitada.
✂️ b) As partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução.
✂️ c) A alocação de riscos definida pelas partes deverá ser respeitada e observada, porém até o ponto em que o Estado julgue, discricionariamente, que deve intervir no exercício da atividade econômica.
✂️ d) A revisão contratual ocorrerá de maneira excepcional e ilimitada sempre que uma das partes for vulnerável, sendo que, no caso de microempresas e empresas de pequeno porte, essa presunção é absoluta.

Questões de Concursos Direito Civil

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1661Q175360 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

1662Q420358 | Direito Civil, Posse, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

1663Q371725 | Direito Civil, Contratos em Espécie, FGV

1664Q417555 | Direito Civil, Relação de Parentesco

1665Q11290 | Direito Civil, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC

1666Q421414 | Direito Civil, Pessoas, Analista Jurídico Previdenciário, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC

1667Q235819 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

1668Q832818 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, MSGás Analista de Processos Direito, IESES, 2021

1669Q168529 | Direito Civil, Parte Geral, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

1670Q222569 | Direito Civil, Do Direito das Obrigações, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

1671Q415338 | Direito Civil, Sociedade, Técnico Científico, Banco da Amazônia, CESPE CEBRASPE