Questões de Concursos Direito Civil

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1681Q422145 | Direito Civil, Liquidação da Herança, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Pedro casa-se com Maria, pelo regime da comunhão parcial de bens, e com ela tem três filhos: Paulo, Luciana e João. Após ficar viúvo, Pedro se casa com Luísa, pelo regime da comunhão universal, e com ela tem um filho: Antônio.

Pedro e Luísa morrem. Em momentos posteriores, morrem Paulo e Luciana e, depois, Antônio, cada qual deixando dois filhos. Último dos irmãos a morrer, João era solteiro, não vivia em união estável e não deixou filhos.

Como fica a partilha dos bens deixados por João?

✂️ a) Os filhos de Paulo, Luciana e Antônio herdarão por representação e em partes iguais, uma vez que não há distinção entre colaterais de mesmo grau.
✂️ b) Os filhos de Paulo, Luciana e Antônio herdarão por cabeça, mas aos de Antônio, por ser irmão unilateral, caberá a metade dos demais.
✂️ c) Os filhos de Paulo, Luciana e Antônio herdarão por cabeça e em partes iguais.
✂️ d) Os filhos de Paulo, Luciana e Antônio herdarão por representação, mas aos de Antônio caberá a metade dos demais, uma vez que na classe dos colaterais os mais próximos excluem os mais remotos.

1682Q142851 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

Considere as proposições a respeito da hipoteca:

I. Os bens de uso comum do povo podem ser objeto de hipoteca.
II. É nula a cláusula que confere ao credor hipotecário o direito de ficar com o bem dado em garantia na hipótese de a dívida não ser paga no vencimento.
III. Podem ser objeto de hipoteca os acessórios dos imóveis, conjuntamente com eles.
IV. Apenas em favor do mesmo credor pode o dono do imóvel hipotecado constituir outra garantia sobre o bem.

De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma em

✂️ a) II e III, apenas.
✂️ b) I, II, III e IV.
✂️ c) II, III e IV, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) I, II e IV, apenas.

1683Q174609 | Direito Civil, Direito das Coisas, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG NÚCLEO

Na tutela dos direitos reais, distingue-se a proteção à posse daquela conferida especificamente ao domínio. Entretanto, admite o ordenamento jurídico brasileiro a tutela daquela com fundamento neste. Assim, considerando-se a disputa da posse com base no domínio, é CORRETO no direito brasileiro:

✂️ a) não se deve julgar a posse em favor daquele a quem evidentemente não pertencer o domínio, em razão de dispositivo expresso de lei.
✂️ b) não provado o domínio por qualquer das partes, não há que se aplicar, em caráter absoluto, o favor do domínio evidente.
✂️ c) a ação em que o autor pleiteia a posse fundada no domínio tem natureza possessória em razão do pedido.
✂️ d) o pleito de posse fundado no domínio tem natureza petitória em razão da causa de pedir, além do pedido.

1684Q421144 | Direito Civil, Sociedade, FUNRIO

Com relação à sociedade em comandita simples, nos termos do Código Civil, é correto afirmar.

✂️ a) Somente após a data de assinatura, a modificação do contrato produz efeito quanto a terceiros, e ocorre a diminuição da quota do comanditado, em consequência de ter sido reduzido o capital social, sempre sem prejuízo dos credores preexistentes.
✂️ b) Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditários, pessoas físicas responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditados, obrigados somente pelo valor de sua quota.
✂️ c) À sociedade em comandita simples aplicam-se as normas da sociedade limitada, no que forem compatíveis com as regras pertinentes a própria sociedade em comandita simples.
✂️ d) O contrato deve discriminar somente os sócios comanditados.
✂️ e) O sócio comanditário não é obrigado à reposição de lucros recebidos de boa-fé e de acordo com o balanço.

1685Q922145 | Direito Civil, Do Direito das Coisas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Félix e Joaquim são proprietários de casas vizinhas há cinco anos e, de comum acordo, haviam regularmente delimitado as suas propriedades pela instalação de uma singela cerca viva. Recentemente, Félix adquiriu um cachorro e, por essa razão, o seu vizinho, Joaquim, solicitou-lhe que substituísse a cerca viva por um tapume que impedisse a entrada do cachorro em sua propriedade. Surpreso, Félix negou-se a atender ao pedido do vizinho, argumentando que o seu cachorro era adestrado e inofensivo e, por isso, jamais lhe causaria qualquer dano.
Com base na situação narrada, é correto afirmar que Joaquim

✂️ a) poderá exigir que Félix instale o tapume, a fim de evitar que o cachorro ingresse na sua propriedade, contanto que arque com metade das despesas de instalação, cabendo a Félix arcar com a outra parte das despesas.
✂️ b) poderá exigir que Félix instale o tapume, a fim de evitar que o cachorro ingresse em sua propriedade, cabendo a Félix arcar integralmente com as despesas de instalação.
✂️ c) não poderá exigir que Félix instale o tapume, uma vez que a cerca viva fora instalada de comum acordo e demarca corretamente os limites de ambas as propriedades, cumprindo, pois, com a sua função, bem como não há indícios de que o cachorro possa vir a lhe causar danos.
✂️ d) poderá exigir que Félix instale o tapume, a fim de evitar que o cachorro ingresse em sua propriedade, cabendo a Félix arcar com as despesas de instalação, deduzindo-se desse montante metade do valor, devidamente corrigido, correspondente à cerca viva inicialmente instalada por ambos os vizinhos.

1686Q419876 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Advogado, CRF DF, IADES

Sobre as obrigações solidárias, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Por isso mesmo, não se presume solidariedade passiva pelo simples fato de duas ou mais pessoas jurídicas integrarem o mesmo grupo econômico, na medida em que a solidariedade deriva da vontade das partes ou da Lei.
✂️ b) Segundo o Código Civil, a obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, além de condicional ou a prazo ou pagável em lugar diferente, para o outro. A solidariedade não admite outras disposições de conteúdo particular além dessas hipóteses, por se tratar de rol exaustivo (numerus clausus).
✂️ c) Todos os devedores respondem pelos juros da mora, exceto se a ação tiver sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.
✂️ d) O devedor solidário demandado não pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos.
✂️ e) O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores. Entretanto, se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, a dos demais não subsistirá.

1687Q21286 | Direito Civil, Procurador, AL GO, CS UFG

Uma das inovações mais importantes do estatuto civilista de 2002 é o capítulo referente aos direitos da personalidade, introduzido logo nos primeiros artigos do código (arts. 11 a 21). No que diz respeito aos direitos da personalidade, o Código Civil vigente prescreve que

✂️ a) existe um rol taxativo desses direitos, constituídos pelo direito à vida, à liberdade, à integridade física e psíquica, à imagem, à honra, ao nome e à vida privada.
✂️ b) é inviolável a vida privada da pessoa natural, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a essa norma.
✂️ c) é defeso, em qualquer hipótese, o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
✂️ d) é impossível admitir a disposição gratuita do próprio corpo para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial, por serem indisponíveis os direitos da personalidade.

1688Q421431 | Direito Civil, Institutos Complementares, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta em relação ao direito de empresa.

✂️ a) O preponente responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu próprio nome, mas à conta daquele.
✂️ b) O preposto pode, a qualquer tempo no exercício do seu oficio, fazer-se substituir por alguém de sua confiança no desempenho da preposição.
✂️ c) Ao preposto não é vedado negociar por conta própria ou de terceiro, tampouco lhe é vedado participar, desde que indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida.
✂️ d) O gerente não pode estar em juízo em nome do preponente, mesmo que pelas obrigações resultantes do exercício da sua função.
✂️ e) A responsabilidade dos preponentes pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, é limitada aos atos autorizados por escrito.

1689Q420685 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Em ação judicial na qual Paulo é réu, levantou-se controvérsia acerca de seu domicílio, relevante para a determinação do juízo competente. Paulo alega que seu domicílio é a capital do Estado do Rio de Janeiro, mas o autor sustenta que não há provas de manifestação de vontade de Paulo no sentido de fixar seu domicílio naquela cidade. Sobre o papel da vontade nesse caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Por se tratar de um fato jurídico em sentido estrito, a vontade de Paulo na fixação de domicílio é irrelevante, uma vez que não é necessário levar em consideração a conduta humana para a determinação dos efeitos jurídicos desse fato.
✂️ b) Por se tratar de um ato-fato jurídico, a vontade de Paulo na fixação de domicílio é irrelevante, uma vez que, embora se leve em consideração a conduta humana para a determinação dos efeitos jurídicos, não é exigível manifestação de vontade.
✂️ c) Por se tratar de um ato jurídico em sentido estrito, embora os seus efeitos sejam predeterminados pela lei, a vontade de Paulo na fixação de domicílio é relevante, no sentido de verificar a existência de um ânimo de permanecer naquele local.
✂️ d) Por se tratar de um negócio jurídico, a vontade de Paulo na fixação de domicílio é relevante, já que é a manifestação de vontade que determina quais efeitos jurídicos o negócio irá produzir.

1690Q33388 | Direito Civil, Jurisprudência do STJ, Defensor Público, DPE CE, FCC

Quando João completou 18 anos, Renato, seu pai, parou automaticamente de lhe pagar pensão alimentícia sob o argumento de que o filho já seria maior de idade, além de possuir condições para trabalhar. De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a postura de Renato é

✂️ a) incorreta, pois o dever de alimentar cessa, automaticamente, apenas com a conclusão dos estudos universitários.
✂️ b) incorreta, pois a menoridade cessa aos 21 anos completos.
✂️ c) incorreta, pois, mesmo no caso de atingimento da maioridade, o cancelamento de pensão alimentícia demanda prévia decisão judicial.
✂️ d) correta, pois, com a maioridade, cessa o dever alimentar, independentemente de decisão judicial.
✂️ e) correta, pois a capacidade para o trabalho desobriga o alimentante de pagar pensão alimentícia, independentemente de prévia decisão judicial.

1692Q422265 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

José Representações Ltda. tem contrato de Representação comercial com Iogurtes Ltda., e fez para esta várias vendas a diversos supermercados em área de sua atuação, mas depois a contratante Iogurtes cancelou as vendas, alegando problemas de logísticas. No contrato entre as partes, havia cláusula determinado que, se canceladas as vendas por qualquer motivo, não seriam devidas as comissões. Mas José Representações Ltda. insiste em receber os seus alegados créditos a título de comissões, entrando com cobrança em juízo. Sobre esse caso hipotético, marque a afirmativa correta:

✂️ a) Pode a empresa deixar de pagar as comissões já que tem contrato com cláusula expressa assim autorizando, e a lei não interfere nessa relação contratual privada.
✂️ b) Pode a empresa deixar de pagar a comissão somente se notificou o Representante Comercial de sua intenção de não mais manter as vendas, porque neste caso não ficou em mora e nem causou surpresa ao contratado.
✂️ c) A lei de representação comercial não trata desse assunto especificamente, de forma que tem de se aplicar regras gerais do Código Civil para ser dirimido o conflito de interesse.
✂️ d) Não pode a empresa que contrata o Representante Comercial deixar de pagar as comissões em caso de cancelamento das vendas, sendo ineficaz a cláusula contratual firmada.

1693Q259224 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ PE, FCC

Alexandre é agente diplomático do Brasil na Austrália. Citado em Camberra, alegou extraterritorialidade sem designar onde tem, no Brasil, o seu domicílio. De acordo com o Código Civil brasileiro, Alexandre

✂️ a) deverá ser demandado exclusivamente no último ponto do território brasileiro onde o teve, uma vez que o agente diplomático não possui domicílio certo no Brasil.
✂️ b) deverá ser demandado exclusivamente no Distrito Federal em razão do cargo de agente diplomático.
✂️ c) poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.
✂️ d) poderá ser demandado no Distrito Federal ou no domicílio de seus ascedentes ou descendentes.
✂️ e) poderá ser demandado na capital do Estado do último ponto do território brasileiro onde o teve, uma vez que diplomatas possuem domicílios em capitais brasileiras.

1696Q132527 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Uma norma jurídica tem três momentos, que dizem
respeito à determinação do início de sua vigência, à continuidade
de sua vigência e à cessação de sua vigência. Além disso, a norma
contém em si uma carga de generalidade, referindo-se a casos
indefinidos, o que implica seu afastamento da realidade, fazendo
surgir uma oposição entre normas jurídicas e fatos.

Maria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro, vol. I,
24.a ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 58 (com adaptações

Tendo as idéias do texto acima como referência inicial, julgue os
itens que se seguem, relativos à analogia, interpretação e
aplicação da lei no tempo e no espaço.

A obrigatoriedade imposta por uma norma jurídica sempre se inicia na data da sua publicação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1697Q113619 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

Assinale a opção correta quanto ao domicílio.

✂️ a) O domicílio voluntário do servidor público é o lugar em que exercer permanentemente suas funções.
✂️ b) Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
✂️ c) O domicílio da União é Brasília, dos Estados suas capitais, dos Municípios o local onde funcione a Câmara de Vereadores e a Prefeitura.
✂️ d) Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar onde estiver a maior unidade nacional.
✂️ e) Têm domicílio necessário o incapaz, o trabalhador, o militar, o marítimo e o preso.

1699Q421874 | Direito Civil, Pessoas, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP

Cláudia, apresentadora de um telejornal na televisão aberta, teve sua foto na praia divulgada em revista de circulação nacional. Além da foto divulgada, a revista fez uma matéria afirmando que Cláudia estaria usufruindo suas férias com dinheiro ilícito. Um escritório de contabilidade aproveitou a foto e a notoriedade do fato para fazer propaganda dos serviços oferecidos pelo escritório.

Diante dos fatos narrados, responda corretamente.

✂️ a) É civilmente responsável pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, apenas o autor do escrito.
✂️ b) Para Cláudia ter direito a indenização, é necessário fazer prova do prejuízo sofrido.
✂️ c) O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
✂️ d) Por se tratar de fato notório, o escritório de contabilidade pode usar o nome de Cláudia em propaganda comercial.
✂️ e) Não é cabível indenização por dano moral no caso descrito uma vez que a publicação das fotos de Cláudia não causaram a ela dor e sofrimento.

1700Q39923 | Direito Civil, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

No que se refere às pessoas jurídicas e aos bens, assinale a opção correta.

✂️ a) O uso comum dos bens públicos é sempre gratuito.
✂️ b) A existência das pessoas jurídicas de direito privado tem início com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando se fizer necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.
✂️ c) Para criar uma fundação, o seu instituidor deve fazer, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, sendo imprescindível que indique a finalidade a que se destina a fundação, pois, se insuficientes os referidos bens para constituí-la, estes serão obrigatoriamente incorporados em outra que se proponha ao mesmo fim
✂️ d) Em caso de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade, a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, para a extensão dos efeitos de certas e determinadas relações de obrigações ao patrimônio dos administradores da pessoa jurídica, decorre de construção jurisprudencial, não havendo previsão expressa nesse sentido no atual Código Civil.
✂️ e) Consideram-se benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem, ainda que não decorram da intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.