Questões de Concursos Direito Civil

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1721Q700004 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Pedro e Paulo celebram contrato de compra e venda de um apartamento localizado em Curitiba. Sendo Pedro o comprador do imóvel, faz o pagamento à vista a Paulo. Paulo deve promover a transferência do imóvel para Pedro. Segundo o Código Civil brasileiro, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, não dispondo a lei em contrário. Nesse sentido, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à transferência de direitos reais sobre imóveis de valor a partir de:

✂️ a) vinte vezes o maior salário mínimo vigente no país.
✂️ b) trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país.
✂️ c) quarenta vezes o maior salário mínimo vigente no país.
✂️ d) cinquenta vezes o maior salário mínimo vigente no país.
✂️ e) sessenta vezes o maior salário mínimo vigente no país.

1723Q703607 | Direito Civil, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

Por conta de mútuo oneroso, João devia a Teresa a importância de cem mil reais. No intuito de ajudar o amigo em dificuldade, Leopoldo assumiu para si a obrigação de João, para o que houve expressa anuência de Teresa. Nesse caso,

✂️ a)
João ficará exonerado da dívida, salvo se Leopoldo, ao tempo da assunção, fosse insolvente e Teresa ignorasse essa sua condição.
✂️ b)
Leopoldo poderá opor a Teresa as exceções pessoais que competiam a João.
✂️ c)
se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito de João, sem nenhuma garantia, independentemente de quem a tenha prestado.
✂️ d)
preservam-se as garantias especiais originariamente dadas a Teresa por João, independentemente do assentimento dele.
✂️ e) João responderá apenas pela metade da dívida, ainda que Leopoldo não cumpra a obrigação assumida perante Teresa.

1724Q422777 | Direito Civil, Liquidação da Herança, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP, 2017

Arlindo casa-se com Joana pelo regime da comunhão universal de bens e com ela tem dois filhos, Bruno e Lucas, ambos solteiros e sem conviventes em união estável. Arlindo e Lucas morrem em um mesmo acidente de trânsito, tendo Lucas deixado um filho menor. Dos atestados de óbito, consta que o falecimento de Arlindo ocorreu cinco minutos antes do de Lucas.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os bens deixados por Arlindo serão transmitidos a Joana, Bruno e ao filho de Lucas.
✂️ b) Em razão dos falecimentos no mesmo acidente, a presunção é a de que a morte do mais velho precede a do mais jovem, o que faz com que a herança do filho de Lucas fique restrita à parte em que seu pai sucederia, se vivo fosse.
✂️ c) Os bens deixados por Arlindo serão transmitidos a Bruno e a Lucas, observada a meação de Joana.
✂️ d) Em razão dos falecimentos no mesmo acidente e da comoriência, a presunção é a de que Arlindo e Lucas morreram simultaneamente, o que exclui a transmissão de bens entre eles.

1726Q41618 | Direito Civil, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RO, FUNCAB

Sobre a legitimidade sucessória, marque a opção correta.

✂️ a) O testador poderá deixar uma dotação de bens para a instituição de uma fundação de direito público, nesse caso, ter-se-á uma sucessão testamentária.
✂️ b) Têm capacidade sucessória as pessoas existentes ao tempo da abertura do inventário.
✂️ c) Numa sucessão legítima pode suceder uma pessoa jurídica.
✂️ d) Terão legitimidade para suceder os filhos de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão.
✂️ e) O nascituro tem legitimidade para suceder desde que ocorra o implemento da condição resolutiva, ou seja, nascer com vida.

1729Q210106 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Considerando o que dispõe o Código Civil a respeito da doação, assinale a opção correta.

✂️ a) Pode-se renunciar antecipadamente ao direito de revogar a doação por ingratidão do donatário.
✂️ b) No contrato de doação com encargo, o doador ficará sujeito à responsabilidade pelo vício redibitório, no que concerne à parte correspondente ao serviço prestado ou à incumbência cometida.
✂️ c) Na doação sob cláusula resolutiva, pode o doador, se sobreviver ao donatário, estipular que o bem doado seja revertido em favor de terceiro.
✂️ d) A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo herdeiro colateral.

1730Q36801 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES

Acerca da necessidade de outorga conjugal para alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; prestar fiança ou aval (art. 1.647 do CC/02), pode-se afirmar:

✂️ a) Pode ser expressamente dispensada no pacto antenupcial, seja qual for o regime de bens escolhido pelo casal.
✂️ b) É dispensada, por força de lei, aos casados pelo regime de separação total de bens.
✂️ c) No regime de comunhão parcial de bens exige-se a outorga para a disposição incidente sobre os bens comuns, dispensando-se quanto aos bens próprios.
✂️ d) É sempre exigida, para a validade do ato praticado, no regime de participação final nos aquestos.

1731Q36810 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES

Assinale a alternativa correta:

I. A doação feita de ascendentes a descendentes é considerada adiantamento de legítima, e devem ser apresentadas à colação no momento da abertura da sucessão, sob pena de sonegação.
II. A colação pode ser dispensada se o doador determinar no próprio título da liberalidade tal dispensa, não sendo permitido a inclusão posterior da dispensa de colação em testamento.
III. Se houver a renúncia dos direitos hereditários, o renunciante não precisa conferir as doações recebidas em vida para o fim de repor o que exceder a parte disponível.

✂️ a) Apenas a assertiva I é verdadeira.
✂️ b) Apenas a assertiva II é verdadeira
✂️ c) Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
✂️ d) Todas as assertivas são verdadeiras.

1732Q187892 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Advogado, CODESP SP, FGV

O Congresso Nacional elaborou a Lei 15.000/2010 - Código de Processos Coletivos -, que foi posteriormente sancionada e promulgada pelo Presidente da República, e publicada no dia 15 de maio de 2010, sendo omissa quanto ao período de vacatio legis. Tendo a situação hipotética em mente, assinale a afirmativa verdadeira.

✂️ a) Ocorrendo nova publicação em 27 de junho de 2010 em que haja modificação de quatro dos setenta e cinco artigos da lei, um novo período de vacatio se abre para a integralidade da lei, em decorrência do princípio da segurança jurídica.
✂️ b) A contagem do prazo exclui o dia da publicação, mas inclui o do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, prevalecendo a velha parêmia romana dies a quo non computatur in termino.
✂️ c) A Lei de Introdução ao Código Civil adotou o princípio da vigência sincrônica quando a lei for omissa quanto ao período de vacatio legis. Esse princípio admite exceções, como, por exemplo, a lei orçamentária anual, que vigora a partir do 1º dia do ano, ainda que nenhum de seus artigos faça estipulações a respeito, pouco importando a data de sua publicação oficial.
✂️ d) O ordenamento jurídico brasileiro repugna o instituto da repristinação, inadmitindo-o ainda que a lei nova revogadora da lei anterior expressamente restaure a lei original.
✂️ e) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 6 (seis) meses depois de oficialmente publicada.

1733Q8963 | Direito Civil, Juiz, TJ GO, FCC

Convertendo-se a prestação em perdas e danos

✂️ a) subsiste para todos os efeitos a solidariedade, mas quando a obrigação é indivisível, perde esta qualidade, e, mesmo que seja de um só a culpa, todos os devedores responderão por partes iguais.
✂️ b) não subsistem a solidariedade e a indivisibilidade da obrigação e sendo de todos a culpa, todos respondem por partes iguais, mas sendo de um dos devedores a culpa, os demais ficam exonerados.
✂️ c) não subsiste a solidariedade, mas se mantém a indi visibilidade da obrigação.
✂️ d) subsistem para todos os efeitos a solidariedade e a indivisibilidade da obrigação.
✂️ e) subsiste para todos os efeitos a solidariedade, mas quando a obrigação é indivisível, perde esta qualidade, e, se houver culpa de todos os devedores, responderão por partes iguais.

1734Q210198 | Direito Civil, Dos Contratos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

De acordo com o que dispõe o Código Civil a respeito dos contratos, assinale a opção correta.

✂️ a) A onerosidade excessiva, oriunda de acontecimento extraordinário e imprevisível, ainda que dificulte extremamente o adimplemento da obrigação de uma das partes em contrato de execução continuada, não enseja a revisão contratual, visto que as partes ficam vinculadas ao que foi originariamente pactuado.
✂️ b) Considere que um indivíduo ofereça ao seu credor, com o consenso deste, um terreno em substituição à dívida no valor de R$ 30 mil, a título de dação em pagamento. Nessa situação, se o credor for evicto do terreno recebido, será restabelecida a obrigação primitiva com o devedor, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.
✂️ c) O evicto pode demandar pela evicção, por meio de ação contra o transmitente, mesmo sabendo que a coisa adquirida era alheia ou litigiosa.
✂️ d) A resilição bilateral não se submete à forma exigida para o contrato.

1738Q419177 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

João, empresário individual, é titular de um estabelecimento comercial que funciona em loja alugada em um shoppingcenter movimentado. No estabelecimento, trabalham o próprio João, como gerente, sua esposa, como caixa, e Márcia, uma funcionária contratada para atuar como vendedora. Certo dia, Miguel, um fornecedor de produtos da loja, quando da entrega de uma encomenda feita por João, foi recebido por Márcia e sentiu-se ofendido por comentários preconceituosos e discriminatórios realizados pela vendedora. Assim, Miguel ingressou com ação indenizatória por danos morais em face de João. A respeito do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) João não deve responder pelo dano moral, uma vez que não foi causado direta e imediatamente por conduta sua.
✂️ b) João pode responder apenas pelo dano moral, caso reste comprovada sua culpa in vigilando em relação à conduta de Márcia.
✂️ c) João pode responder apenas por parte da compensação por danos morais diante da verificação de culpa concorrente de terceiro.
✂️ d) João deve responder pelos danos causados, não lhe assistindo alegar culpa exclusiva de terceiro.

1739Q419709 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Antônio deseja lavrar um testamento e deixar toda a sua herança para uma instituição de caridade que cuida de animais abandonados. O único parente de Antônio é seu irmão João, com quem almoça todos os domingos. Antônio não possui outros parentes nem cônjuge ou companheiro. Antônio procura você na condição de advogado e indaga se a vontade dele é tutelada pela lei. Diante da indagação de Antônio, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Antônio pode deixar toda a herança para a instituição de caridade, uma vez que seu irmão não é seu herdeiro necessário.
✂️ b) Antônio não pode testar em favor da instituição de caridade que cuida de animais, uma vez que a herança cabe inteiramente a parente vivo mais próximo, no caso, seu irmão.
✂️ c) Antônio pode deixar por testamento apenas metade da herança para a instituição de caridade, uma vez que a outra metade pertence por lei a seu irmão, a quem deve alimentos.
✂️ d) Antônio pode deixar para a instituição de caridade 3/4 de seu patrimônio, uma vez que é preciso garantir no mínimo 1/4 da herança a seu irmão bilateral.

Questões de Concursos Direito Civil

Resolva questões de Direito Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1721Q700004 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

1722Q222569 | Direito Civil, Do Direito das Obrigações, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

1723Q703607 | Direito Civil, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

1724Q422777 | Direito Civil, Liquidação da Herança, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP, 2017

1725Q53899 | Direito Civil, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

1726Q41618 | Direito Civil, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RO, FUNCAB

1727Q238242 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

1728Q10932 | Direito Civil, Técnico Administrativo, Cobra Tecnologia, ESPP

1729Q210106 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1730Q36801 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES

1731Q36810 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES

1732Q187892 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Advogado, CODESP SP, FGV

1733Q8963 | Direito Civil, Juiz, TJ GO, FCC

1734Q210198 | Direito Civil, Dos Contratos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1735Q421678 | Direito Civil, Bens, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE, 2019

1736Q420425 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

1737Q421222 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

1738Q419177 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

1739Q419709 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

1740Q417918 | Direito Civil, Pessoas, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE