Questões de Concursos Direito Civil

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1804Q13480 | Direito Civil, Advogado, IPT SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta sobre a pessoa natural.

✂️ a) Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
✂️ b) É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a utilização da imagem de pessoa, ainda que sem autorização.
✂️ c) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
✂️ d) A divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa estão proibidas.
✂️ e) Qualquer um pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, desde que por ordem médica.

1805Q52173 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

Em transporte gratuito de pessoa, a responsabilidade civil do transportador é regulada pela seguinte regra, extraída da lei e da jurisprudência:

✂️ a) No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.
✂️ b) O transportador não responde em nenhuma hipótese pelos danos causados à pessoa transportada, mas responde pelos danos causados à sua bagagem, salvo motivo de força maior ou fortuito interno.
✂️ c) Subordina-se às normas do contrato de transporte aquele realizado gratuitamente por amizade ou cortesia.
✂️ d) Não se considera gratuito o transporte apenas se o transportador receber remuneração em dinheiro, não desnaturando a gratuidade o recebimento de vantagem indireta, como o pagamento de pedágio e alimentação do transportador.
✂️ e) É vedado o transporte de menores desacompanhados dos pais ou responsáveis, sujeitando essa infração à responsabilidade objetiva do transportador.

1807Q422145 | Direito Civil, Liquidação da Herança, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP, 2017

Pedro casa-se com Maria, pelo regime da comunhão parcial de bens, e com ela tem três filhos: Paulo, Luciana e João. Após ficar viúvo, Pedro se casa com Luísa, pelo regime da comunhão universal, e com ela tem um filho: Antônio.

Pedro e Luísa morrem. Em momentos posteriores, morrem Paulo e Luciana e, depois, Antônio, cada qual deixando dois filhos. Último dos irmãos a morrer, João era solteiro, não vivia em união estável e não deixou filhos.

Como fica a partilha dos bens deixados por João?

✂️ a) Os filhos de Paulo, Luciana e Antônio herdarão por representação e em partes iguais, uma vez que não há distinção entre colaterais de mesmo grau.
✂️ b) Os filhos de Paulo, Luciana e Antônio herdarão por cabeça, mas aos de Antônio, por ser irmão unilateral, caberá a metade dos demais.
✂️ c) Os filhos de Paulo, Luciana e Antônio herdarão por cabeça e em partes iguais.
✂️ d) Os filhos de Paulo, Luciana e Antônio herdarão por representação, mas aos de Antônio caberá a metade dos demais, uma vez que na classe dos colaterais os mais próximos excluem os mais remotos.

1808Q142851 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

Considere as proposições a respeito da hipoteca:

I. Os bens de uso comum do povo podem ser objeto de hipoteca.
II. É nula a cláusula que confere ao credor hipotecário o direito de ficar com o bem dado em garantia na hipótese de a dívida não ser paga no vencimento.
III. Podem ser objeto de hipoteca os acessórios dos imóveis, conjuntamente com eles.
IV. Apenas em favor do mesmo credor pode o dono do imóvel hipotecado constituir outra garantia sobre o bem.

De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma em

✂️ a) II e III, apenas.
✂️ b) I, II, III e IV.
✂️ c) II, III e IV, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) I, II e IV, apenas.

1810Q417555 | Direito Civil, Relação de Parentesco

Acerca do poder familiar no Código Civil, é incorreta a seguinte afirmação:

✂️ a) Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores.
✂️ b) A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos, senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos.
✂️ c) Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade.
✂️ d) Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, dirigirlhes a criação e a educação.
✂️ e) Extingue-se o poder familiar do pai ou da mãe condenados por sentença irrecorrível.

1811Q418588 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

Em 05/08/2018, Pedro tomou emprestado de João o valor de R$ 50.000,00. A quantia deveria ser devolvida em 05/09/2018. Em 20/08/2018, Pedro vendeu seu carro para João por R$ 45.000,00, quantia que deveria ser paga em 05/09/2018.

No dia do vencimento das obrigações, Pedro e João optaram pela extinção de suas dívidas atuais e assinaram novo contrato, em que Pedro se comprometia a entregar, no dia 05/12/2018, quatro pneus novos a João, no valor total de R$ 5.000,00.

Sobre o caso concreto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Quanto ao valor de R$ 45.000,00, houve extinção da obrigação por confusão.
✂️ b) João não poderá se beneficiar da compensação do débito, pois não constituiu seu devedor em mora.
✂️ c) A obrigação constituída em 05/09/2018 configura hipótese de sub-rogação.
✂️ d) O saldo devedor de R$ 5.000,00, convertido em quatro pneus, foi extinto por novação.
✂️ e) O encontro de contas ocorrido em 05/09/2018, configura consignação e, a extinção do saldo, dação em pagamento.

1814Q418111 | Direito Civil, Pessoas

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Assim dispõe o Art. 1º do Código Civil. Contudo, embora todas as pessoas tenham capacidade de direito ou de gozo, porque inerente à sua condição humana, nem todas têm capacidade de fato ou de exercício, que traduz a aptidão para a prática pessoal de atos na vida civil. Nessa esteira, sobre a capacidade para os atos da vida civil, é correto afirmar que

✂️ a) os pródigos são incapazes, relativamente, a certos atos ou à maneira de os exercer.
✂️ b) são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, os menores de dezoito anos.
✂️ c) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, são relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
✂️ d) são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
✂️ e) são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

1817Q422272 | Direito Civil, Liquidação da Herança, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS, 2017

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o tema da partilha, segundo disposto no Código de Processo Civil.

✂️ a) Os bens insuscetíveis de divisão cômoda que não couberem na parte do cônjuge ou companheiro supérstite ou no quinhão de um só herdeiro serão licitados entre os interessados ou vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, sendo vedado acordo para adjudicação a todos.
✂️ b) O juiz poderá, em decisão fundamentada, deferir antecipadamente a qualquer dos herdeiros o exercício dos direitos de usar e de fruir de determinado bem, com a condição de que, ao término do inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro, cabendo a este, desde o deferimento, todos os ônus e bônus decorrentes do exercício daqueles direitos.
✂️ c) A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais.
✂️ d) É rescindível a partilha julgada por sentença se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja.
✂️ e) O formal de partilha poderá ser substituído por certidão de pagamento do quinhão hereditário quando esse não exceder a 5 (cinco) vezes o salário-mínimo, caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado.

1820Q235463 | Direito Civil, Dos Contratos, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP

Quanto à doação, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) Feita em contemplação do merecimento do donatário, não perde o caráter de liberalidade, como não o perde a doação remuneratória, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto.
✂️ b) Feita em contemplação de casamento futuro com certa e determinada pessoa, quer pelos nubentes entre si, quer por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, não pode ser impugnada por falta de aceitação, e só ficará sem efeito se o casamento não se realizar.
✂️ c) Feita ao nascituro, valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.
✂️ d) A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, não importa em adiantamento do que lhes cabe por herança.

Questões de Concursos Direito Civil

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1801Q208520 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1802Q863881 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

1803Q14491 | Direito Civil, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

1804Q13480 | Direito Civil, Advogado, IPT SP, VUNESP

1805Q52173 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

1806Q414685 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRT 14a, TRADE CENSUS

1807Q422145 | Direito Civil, Liquidação da Herança, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP, 2017

1808Q142851 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

1809Q417289 | Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações, Analista Judiciário, TRT 18a, CONATEC

1810Q417555 | Direito Civil, Relação de Parentesco

1811Q418588 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

1812Q369712 | Direito Civil, Direito de Família, CESPE CEBRASPE

1813Q34612 | Direito Civil, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

1814Q418111 | Direito Civil, Pessoas

1815Q415338 | Direito Civil, Sociedade, Técnico Científico, Banco da Amazônia, CESPE CEBRASPE

1816Q221045 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Procurador, FHS SE, CESPE CEBRASPE

1817Q422272 | Direito Civil, Liquidação da Herança, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS, 2017

1818Q133529 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

1819Q7090 | Direito Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

1820Q235463 | Direito Civil, Dos Contratos, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP