Questões de Concursos Direito Civil

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1861Q231394 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Quando os cônjuges decidem pôr fim à sociedade conjugal, pretendendo divorciar-se consensualmente, eles devem levar em consideração:

✂️ a) o prazo de 2 (dois) anos a contar da separação judicial por mútuo consentimento.
✂️ b) a possibilidade de o divórcio ser formalizado perante o Cartório de Registro Civil, inclusive com relação aos filhos menores de 16 (dezesseis) anos.
✂️ c) a guarda compartilhada, com previsão de visita do pai em dias e horários alternados e opção de a mãe decidir sobre a educação.
✂️ d) o fato de as novas núpcias de um dos cônjuges não lhe retirar o direito de guarda antes fixado.
✂️ e) a prestação de alimentos aos filhos, que poderá ser compensada com a proximidade e visitação do cônjuge.

1863Q223210 | Direito Civil, Legislação Especial, Procurador, PGT, PGT

Extinguem-se as obrigações do falido com:

I - o pagamento de todos os créditos;
II - o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% do passivo quirografário, sendo facultado depósito para atingir esta porcentagem;
III - o decurso do prazo de cinco anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime falimentar;
IV - o decurso do prazo de dez anos, contado do encerramento da falência se o falido tiver sido condenado por prática de crime falimentar.

De acordo com as assertivas acima pode-se afirmar que:

✂️ a) todas as alternativas são incorretas;
✂️ b) apenas as alternativas I e II são corretas;
✂️ c) apenas as alternativas III e IV são incorretas;
✂️ d) Todas as alternativas são corretas;
✂️ e) não respondida.

1864Q189195 | Direito Civil, Direito das Coisas, Advogado, Petrobras, Petrobrás Advogado

Determinada empresa adquire bem imóvel do Sr. Caio, mediante escritura pública de compra e venda, lavrada em Cartório de Notas e registrada no oficio imobiliário. Após a aquisição, toma conhecimento de que um cidadão local habitava o imóvel por mera liberalidade do Sr. Caio que, no entanto, não comunicou o fato nem ao adquirente e nem ao ocupante. A empresa notificou o morador para retirar-se do local em trinta dias. O morador, uma vez notificado, manteve-se inerte. Após o fluxo do prazo da notificação in albis, procedeu a empresa adquirente às vias judiciais, apresentando ação reivindicatória, com comprovação do registro imobiliário do imóvel. Citado regularmente, o réu aduziu que detinha posse legítima e que não sairia do local, a não ser mediante indenização pelas benfeitorias realizadas.

A partir do exposto, é preconizado pela Justiça que o(a)

✂️ a) morador preencheu os requisitos da usucapião constitucional.
✂️ b) direito de propriedade acarreta a possibilidade de reivindicação.
✂️ c) juiz poderá, no caso, considerar a ocupação como de interesse coletivo relevante.
✂️ d) ocupação descrita não enseja posse.
✂️ e) hipótese versada no enunciado caracteriza o instituto da ocupação.

1865Q220960 | Direito Civil, Do Negócio Jurídico, Procurador, PGE AC, FMP RS

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A cláusula rebus sic stantibus - teoria da imprevisão - está fundada, assim como a lesão, na ocorrência de onerosidade excessiva. Sua ocorrência e aferição, no entanto, são posteriores à formação do vínculo, pois nesse momento o que se dá é a possibilidade de ocorrência e aferição da lesão.
✂️ b) Ambas, teoria da imprevisão e lesão, são causas de anulabilidade do negócio jurídico.
✂️ c) A lesão é causa de anulabilidade do negócio jurídico apenas se a parte favorecida pelo desequilíbrio do contrato não concordar em restabelecer o equilíbrio contratual.
✂️ d) Estado de perigo e lesão são causas de anulabilidade que se diferenciam, dentre outros aspectos, porque a lesão se refere à iminência de dano patrimonial, enquanto o estado de perigo exige a ocorrência de risco pessoal.

1867Q33120 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MA, FCC

Bruno adquiriu um veículo mediante contrato de alienação fiduciária, em 300 parcelas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) cada. Bruno pagou pontualmente as parcelas até que, faltando apenas seis prestações para o adimplemento, não teve condições de realizar o pagamento. Diante da impontualidade de Bruno, a instituição financeira ajuizou ação de busca e apreensão do veículo. Na condição de defensor público atuando em favor de Bruno, para defendê-lo neste pedido de busca e apreensão, é correta a alegação de abuso do direito por parte da instituição financeira por aplicação da

✂️ a) autonomia da vontade.
✂️ b) vedação de cláusula comissória.
✂️ c) exceção do contrato não cumprido.
✂️ d) vedação legal de busca e apreensão em alienação fiduciária.
✂️ e) teoria do adimplemento substancial.

1868Q421743 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2017

Em um bazar beneficente, promovido por Júlia, Marta adquiriu um antigo faqueiro, praticamente sem uso. Acreditando que o faqueiro era feito de prata, Marta ofereceu um preço elevado sem nada perguntar sobre o produto. Júlia, acreditando no espírito benevolente de sua vizinha, prontamente aceitou o preço oferecido. Após dois anos de uso constante, Marta percebeu que os talheres começaram a ficar manchados e a se dobrarem com facilidade. Consultando um especialista, ela descobre que o faqueiro era feito de uma liga metálica barata, de vida útil curta, e que, com o uso reiterado, ele se deterioraria. De acordo com o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A compra e venda firmada entre Marta e Júlia é nula, por conter vício em seu objeto, um dos elementos essenciais do negócio jurídico.
✂️ b) O negócio foi plenamente válido, considerando ter restado comprovado que Júlia não tinha qualquer motivo para suspeitar do engano de Marta.
✂️ c) O prazo decadencial a ser observado para que Marta pretenda judicialmente o desfazimento do negócio deve ser contado da data de descoberta do vício.
✂️ d) De acordo com a disciplina do Código Civil, Júlia poderá evitar que o negócio seja desfeito se oferecer um abatimento no preço de venda proporcional à baixa qualidade do faqueiro.

1870Q863860 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Pedro, dezessete anos de idade, mora com seus pais no edifício Clareira do Bosque e, certa manhã, se desentendeu com seu vizinho Manoel, dezoito anos. O desentendimento ocorreu logo após Manoel, por equívoco do porteiro, ter recebido e lido o jornal pertencente aos pais do adolescente. Manoel, percebido o equívoco, promoveu a imediata devolução do periódico, momento no qual foi surpreendido com atitude inesperada de Pedro que, revoltado com o desalinho das páginas, o agrediu com um soco no rosto, provocando a quebra de três dentes. Como Manoel é modelo profissional, pretende ser indenizado pelos custos com implantes dentários, bem como pelo cancelamento de sua participação em um comercial de televisão. Tendo em conta o regramento da responsabilidade civil por fato de outrem, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Pedro responderá solidariamente com seus pais pelos danos causados a Manoel, inclusive com indenização pela perda de uma chance, decorrente do cancelamento da participação da vítima no comercial de televisão.
✂️ b) Somente os pais de Pedro terão responsabilidade objetiva pelos danos causados pelo filho, mas detêm o direito de reaver de Pedro, posteriormente, os danos indenizáveis a Manoel.
✂️ c) Se os pais de Pedro não dispuserem de recursos suficientes para pagar a indenização, e Pedro tiver recursos, este responderá subsidiária e equitativamente pelos danos causados a Manoel.
✂️ d) Os pais de Pedro terão responsabilidade subjetiva pelos danos causados pelo filho a Manoel, devendo, para tanto, ser comprovada a culpa in vigilando dos genitores.

1871Q36488 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

Sobre as obrigações, responda:

I. As obrigações de não fazer são extintas se a abstenção do ato se tornar impossível sem culpa do devedor.
II. Nas obrigações de dar coisa certa, se a coisa se perder sem culpa do devedor antes da tradição, a obrigação fica resolvida para ambas as partes.
III. Nas obrigações de restituir coisa certa, se a coisa se perder sem culpa do devedor antes da tradição, o credor sofrerá a perda e a obrigação se resolverá.
IV. Nas obrigações de dar coisa incerta não há que se falar em perda da coisa antes da escolha.

Assinale a correta:

✂️ a) Todas as assertivas são verdadeiras.
✂️ b) Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
✂️ c) Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
✂️ d) Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.

1872Q416917 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Auditor de Tributos, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE, FCC

Com relação à cessão de crédito é correto afirmar:

✂️ a) Pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido, desde que haja prévio conhecimento da cessão pelo devedor.
✂️ b) Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a última cessão, independentemente de ter ocorrido a tradição do título do crédito cedido.
✂️ c) O devedor não pode opor ao cessionário as exceções que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.
✂️ d) A cláusula proibitiva da cessão de crédito não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.
✂️ e) Na cessão por título oneroso, o cedente, exceto quando não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu.

1873Q418233 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

No Código Civil, para que se dê a resolução contratual por onerosidade excessiva, será preciso o preenchimento dos requisitos seguintes:

✂️ a) os contratos devem ser de parcelas sucessivas, ou diferidos no tempo, exigindo-se a onerosidade excessiva à parte prejudicada e vantagem extrema à outra, mas não a imprevisibilidade dos acontecimentos.
✂️ b) a natureza dos contratos é irrelevante, bem como a vantagem a uma das partes, bastando a onerosidade excessiva à parte prejudicada e os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.
✂️ c) os contratos devem ser bilaterais e as prestações sucessivas, bastando a onerosidade excessiva a uma das partes, sem se cogitar de vantagem à outra parte mas exigindo-se a imprevisibilidade dos acontecimentos.
✂️ d) na atual sistemática civil, basta a onerosidade excessiva, não se cogitando seja de vantagem à outra parte, seja da imprevisibilidade dos eventos.
✂️ e) os contratos devem ser de execução continuada ou diferida; e à onerosidade excessiva a uma das partes deve corresponder a extrema vantagem à outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.

1874Q135873 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 4a, FCC

No tocante à ausência, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão

✂️ a) decorridos dois anos da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando um ano.
✂️ b) decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos.
✂️ c) decorridos três anos da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando dois anos.
✂️ d) decorridos dois anos, independentemente do ausente ter deixado representante ou procurador.
✂️ e) decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando dois anos.

1877Q418764 | Direito Civil, Pessoas, Delegado de Polícia, Polícia Civil RS, FUNDATEC, 2018

Pela leitura dos enunciados normativos do Código Civil brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Com exceção dos casos previstos em lei, o exercício dos direitos de personalidade não pode sofrer, voluntariamente, limitações, observada a característica da irrenunciabilidade de tais direitos.
✂️ b) Além da possibilidade legal de realização de transplantes e exceto por determinação médica, é defeso o ato de disposição sobre o próprio corpo quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
✂️ c) Não se pode usar o nome de outrem em propaganda comercial sem a devida autorização.
✂️ d) Salvo se necessária à manutenção da ordem pública, a utilização da imagem de uma pessoa falecida poderá ser proibida, exclusivamente a requerimento de seus ascendentes ou descendentes, se se destinar a fins comerciais.
✂️ e) A intimidade da pessoa natural é inviolável, e o juiz adotará as providências para fazer cessar ato contrário a esta norma.

1878Q58580 | Direito Civil, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

No que diz respeito aos contratos, é correto afirmar:

✂️ a) A proposta de contrato deixa de ser obrigatória se, feita sem prazo para pessoa presente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente.
✂️ b) Nos contratos de doação, se o donatário for absolutamente incapaz, não dispensa a aceitação, mesmo se tratando de doação pura.
✂️ c) Nos contratos preliminares, esgotado o prazo, não poderá o juiz, mesmo a pedido da parte interessada, suprir a vontade da parte inadimplente.
✂️ d) Na evicção, as partes podem, através de cláusula expressa, reforçar, excluir e diminuir a responsabilidade, exceto matéria de relação de consumo.
✂️ e) O contrato de compra e venda é, em regra, um contrato solene.

1879Q418817 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

Pietra negocia a compra de um veículo pertencente a Bruna. Antes do ajuste, levam o carro a uma oficina mecânica. Camila, mecânica de veículos automotores, avalia o estado do carro e, deliberadamente, por ser desafeto de Pietra, informa que o carro está em excelente condição, embora tal informação não corresponda à realidade. O veículo apresenta uma série de defeitos mecânicos conhecidos de Bruna e falseados por Camila.

A hipótese narrada configura:

✂️ a) erro essencial quanto à qualidade do veículo, o que autoriza a anulação do negócio jurídico;
✂️ b) lesão, pois se trata de contratação desproporcional em razão de inexperiência;
✂️ c) erro acidental quanto aos atributos do carro, o que autoriza a correção dos valores;
✂️ d) simulação, pois se trata de negócio eivado de nulidade em razão da ação do terceiro;
✂️ e) dolo principal, que, ainda que praticado por terceiro, autoriza a anulação.

1880Q701987 | Direito Civil, Assessor Jurídico, Prefeitura de Jandaia do sul PR, FAUEL, 2019

Assinale a alternativa CORRETA, conforme a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei

4657/42).

✂️ a)
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país trinta e cinco dias depois deoficialmente publicada.
✂️ b)
A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação novasobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito,deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamentode direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interessesgerais.
✂️ c)
Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público,exceto no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgãojurídico e realização de consulta pública, desde que presentes razões de relevante interesse geral,celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produziráefeitos a partir de sua publicação oficial.
✂️ d)
A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício docônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que lhes seja mais favorável a leipessoal do de cujus.