Questões de Concursos Direito Civil

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1861Q231781 | Direito Civil, Direito da Empresa, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos negócios jurídicos, ao direito de empresa e aos direitos reais de garantia, assinale a opção correta.

✂️ a) Resta caracterizada a lesão ainda que a desproporção entre as prestações ocorra em momento superveniente à declaração da vontade.
✂️ b) A existência de impedimentos suspensivos obsta a constituição válida da união estável.
✂️ c) A forma de realização do negócio e a vontade do agente constituem elementos acidentais do negócio jurídico.
✂️ d) A enfiteuse e o usufruto são modalidades de direitos reais de garantia.
✂️ e) A cooperativa, independentemente de seu objeto, é considerada sociedade simples.

1862Q419177 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

João, empresário individual, é titular de um estabelecimento comercial que funciona em loja alugada em um shoppingcenter movimentado. No estabelecimento, trabalham o próprio João, como gerente, sua esposa, como caixa, e Márcia, uma funcionária contratada para atuar como vendedora. Certo dia, Miguel, um fornecedor de produtos da loja, quando da entrega de uma encomenda feita por João, foi recebido por Márcia e sentiu-se ofendido por comentários preconceituosos e discriminatórios realizados pela vendedora. Assim, Miguel ingressou com ação indenizatória por danos morais em face de João. A respeito do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) João não deve responder pelo dano moral, uma vez que não foi causado direta e imediatamente por conduta sua.
✂️ b) João pode responder apenas pelo dano moral, caso reste comprovada sua culpa in vigilando em relação à conduta de Márcia.
✂️ c) João pode responder apenas por parte da compensação por danos morais diante da verificação de culpa concorrente de terceiro.
✂️ d) João deve responder pelos danos causados, não lhe assistindo alegar culpa exclusiva de terceiro.

1864Q17280 | Direito Civil, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar PE, UPENET

O Código Civil pátrio vigente estabelece regras sobre a personalidade das pessoas naturais, bem como regras inerentes à capacidade para a prática de atos da vida civil, pessoalmente, ou, até mesmo, com a necessidade de assistência ou representação, conforme o caso. Sobre os institutos da personalidade e capacidade, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
✂️ b) Os maiores de 16 e menores de 18 anos são relativamente incapazes.
✂️ c) Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir a sua vontade, são relativamente incapazes.
✂️ d) A personalidade civil começa a partir do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
✂️ e) Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido são relativamente incapazes.

1866Q135873 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 4a, FCC

No tocante à ausência, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão

✂️ a) decorridos dois anos da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando um ano.
✂️ b) decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos.
✂️ c) decorridos três anos da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando dois anos.
✂️ d) decorridos dois anos, independentemente do ausente ter deixado representante ou procurador.
✂️ e) decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando dois anos.

1868Q922846 | Direito Civil, Da Responsabilidade Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Felipe, atrasado para um compromisso profissional, guia seu veículo particular de passeio acima da velocidade permitida e, falando ao celular, desatento, não observa a sinalização de trânsito para redução da velocidade em razão da proximidade da creche Arca de Noé. Pedro, divorciado, pai de Júlia e Bruno, com cinco e sete anos de idade respectivamente, alunos da creche, atravessava a faixa de pedestres para buscar os filhos, quando é atropelado pelo carro de Felipe. Pedro fica gravemente ferido e vem a falecer, em decorrência das lesões, um mês depois. Maria, mãe de Júlia e Bruno, agora privados do sustento antes pago pelo genitor falecido, ajuíza demanda reparatória em face de Felipe, que está sendo processado no âmbito criminal por homicídio culposo no trânsito.

Com base no caso em questão, assinale a opção correta.

✂️ a) Felipe indenizará as despesas comprovadamente gastas com o mês de internação para tratamento de Pedro, alimentos indenizatórios a Júlia e Bruno tendo em conta a duração provável da vida do genitor, sem excluir outras reparações, a exemplo das despesas com sepultamento e luto da família.
✂️ b) Felipe deverá indenizar as despesas efetuadas com a tentativa de restabelecimento da saúde de Pedro, sendo incabível a pretensão de alimentos para seus filhos, diante de ausência de previsão legal.
✂️ c) Felipe fora absolvido por falta de provas do delito de trânsito na esfera criminal e, como a responsabilidade civil e a criminal não são independentes, essa sentença fará coisa julgada no cível, inviabilizando a pretensão reparatória proposta por Maria.
✂️ d) Felipe, como a legislação civil prevê em caso de homicídio, deve arcar com as despesas do tratamento da vítima, seu funeral, luto da família, bem como dos alimentos aos dependentes enquanto viverem, excluindo-se quaisquer outras reparações.

1870Q419821 | Direito Civil, Liquidação da Herança, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Ester, viúva, tinha duas filhas muito ricas, Marina e Carina. Como as filhas não necessitam de seus bens, Ester deseja beneficiar sua irmã, Ruth, por ocasião de sua morte, destinando-lhe toda a sua herança, bens que vieram de seus pais, também pais de Ruth. Ester o(a) procura como advogado(a), indagando se é possível deixar todos os seus bens para sua irmã. Deseja fazê-lo por meio de testamento público, devidamente lavrado em Cartório de Notas, porque suas filhas estão de acordo com esse seu desejo. Assinale a opção que indica a orientação correta a ser transmitida a Ester.

✂️ a) Em virtude de ter descendentes, Ester não pode dispor de seus bens por testamento.
✂️ b) Ester só pode dispor de 1/3 de seu patrimônio em favor de Ruth, cabendo o restante de sua herança às suas filhas Marina e Carina, dividindo-se igualmente o patrimônio.
✂️ c) Ester pode dispor de todo o seu patrimônio em favor de Ruth, já que as filhas estão de acordo.
✂️ d) Ester pode dispor de 50% de seu patrimônio em favor de Ruth, cabendo os outros 50% necessariamente às suas filhas, Marina e Carina, na proporção de 25% para cada uma.

1871Q187892 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Advogado, CODESP SP, FGV

O Congresso Nacional elaborou a Lei 15.000/2010 - Código de Processos Coletivos -, que foi posteriormente sancionada e promulgada pelo Presidente da República, e publicada no dia 15 de maio de 2010, sendo omissa quanto ao período de vacatio legis. Tendo a situação hipotética em mente, assinale a afirmativa verdadeira.

✂️ a) Ocorrendo nova publicação em 27 de junho de 2010 em que haja modificação de quatro dos setenta e cinco artigos da lei, um novo período de vacatio se abre para a integralidade da lei, em decorrência do princípio da segurança jurídica.
✂️ b) A contagem do prazo exclui o dia da publicação, mas inclui o do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, prevalecendo a velha parêmia romana dies a quo non computatur in termino.
✂️ c) A Lei de Introdução ao Código Civil adotou o princípio da vigência sincrônica quando a lei for omissa quanto ao período de vacatio legis. Esse princípio admite exceções, como, por exemplo, a lei orçamentária anual, que vigora a partir do 1º dia do ano, ainda que nenhum de seus artigos faça estipulações a respeito, pouco importando a data de sua publicação oficial.
✂️ d) O ordenamento jurídico brasileiro repugna o instituto da repristinação, inadmitindo-o ainda que a lei nova revogadora da lei anterior expressamente restaure a lei original.
✂️ e) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 6 (seis) meses depois de oficialmente publicada.

1872Q54010 | Direito Civil

(UnB/CESPE – PGPI – 2008) Em relação aos bens jurídicos, assinale a opção correta.

✂️ a) O direito à sucessão aberta é considerado como bem imóvel, ainda que a herança seja formada por bens móveis ou abranja apenas direitos pessoais.
✂️ b) São pertenças os bens acessórios que se incorporam ao bem principal para que este atinja suas finalidades. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças, pois essas não podem ser negociadas autonomamente.
✂️ c) Infungíveis são os bens móveis que não se identificam pela sua individualidade, mas pela quantidade. Por isso, podem ser fracionados em partes distintas, sem alteração de suas qualidades essenciais e sem prejuízo ao uso a que se destinam.
✂️ d) Bens móveis por antecipação são aqueles que eram imóveis, mas que foram mobilizados por uma intervenção humana. Essa mudança de natureza, no entanto, não dispensa os requisitos para a transmissão da propriedade imóvel.
✂️ e) Os bens dominicais são bens públicos disponíveis à utilização direta e imediata do povo ou dos usuários de serviços, não se submetendo a qualquer tipo de discriminação ou fruição.

1873Q418817 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

Pietra negocia a compra de um veículo pertencente a Bruna. Antes do ajuste, levam o carro a uma oficina mecânica. Camila, mecânica de veículos automotores, avalia o estado do carro e, deliberadamente, por ser desafeto de Pietra, informa que o carro está em excelente condição, embora tal informação não corresponda à realidade. O veículo apresenta uma série de defeitos mecânicos conhecidos de Bruna e falseados por Camila.

A hipótese narrada configura:

✂️ a) erro essencial quanto à qualidade do veículo, o que autoriza a anulação do negócio jurídico;
✂️ b) lesão, pois se trata de contratação desproporcional em razão de inexperiência;
✂️ c) erro acidental quanto aos atributos do carro, o que autoriza a correção dos valores;
✂️ d) simulação, pois se trata de negócio eivado de nulidade em razão da ação do terceiro;
✂️ e) dolo principal, que, ainda que praticado por terceiro, autoriza a anulação.

1874Q419410 | Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, Gestão de Concursos, 2020

A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que versa sobre normas e princípios aplicáveis a todos os ramos da ciência jurídica, analise as afirmativas a seguir.

I. Entre as principais funções da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estão a determinação do início da obrigatoriedade das leis e a delimitação dos critérios de hermenêutica e interpretação da lei.

II. Uma vez que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dirige-se apenas mediatamente à conduta humana, é considerada pela doutrina brasileira como uma sobrenorma ou uma norma de sobredireito.

III. A expressão “princípios gerais do direito”, prevista na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não se confunde com os princípios constitucionais fundamentais, sejam eles explícitos ou implícitos.

IV. Consideradas as dimensões continentais do território brasileiro, aplica-se em situações específicas a vacatio legis progressiva, na qual a vigência da lei federal pode se dar em prazos diferenciados nas diversas regiões do país.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) II e IV, apenas.
✂️ b) I, II e III, apenas.
✂️ c) I, III e IV apenas.
✂️ d) I e IV, apenas.

1875Q851804 | Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado, FUNDATEC, 2020

Nicanor deu entrada em processo administrativo, buscando a renovação da concessão de licença para a prática de comércio ambulante nas ruas de Santo Augusto, notadamente em ponto próximo à prefeitura, em que já tinha obtido licença anterior para a mesma atividade, com fundamento em norma de conteúdo indeterminado. Apresentou a mesma documentação. Contudo, o pedido foi negado em razão de alteração, posterior à apresentação da documentação, do entendimento administrativo do órgão municipal responsável pela análise. Também, o órgão administrativo municipal impôs multa ao requerente, em função da irregularidade reconhecida da licença anteriormente concedida. À luz da Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942 e suas alterações), é correto afirmar que:

✂️ a) Na esfera administrativa, a decisão pode ter como base valores jurídicos abstratos, independentemente de consideração das consequências práticas da decisão
✂️ b) Não há qualquer óbice à adoção de novo entendimento administrativo, sobre norma de conteúdo indeterminado, sendo desnecessária a fixação de regime de transição ainda que indispensável para que o novo condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional e equânime.
✂️ c) Tendo havido parecer no sentido da aplicação da multa ao requerente, ainda que configurado dolo ou erro grosseiro, não responderá o agente público.
✂️ d) A revisão, na esfera administrativa, quanto à validade de ato cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas, do que resulta a impossibilidade de aplicação de multa ao requerente.
✂️ e) Ainda que voltadas à segurança jurídica na aplicação das normas, as autoridades públicas não podem editar súmulas administrativas.

1876Q33120 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MA, FCC

Bruno adquiriu um veículo mediante contrato de alienação fiduciária, em 300 parcelas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) cada. Bruno pagou pontualmente as parcelas até que, faltando apenas seis prestações para o adimplemento, não teve condições de realizar o pagamento. Diante da impontualidade de Bruno, a instituição financeira ajuizou ação de busca e apreensão do veículo. Na condição de defensor público atuando em favor de Bruno, para defendê-lo neste pedido de busca e apreensão, é correta a alegação de abuso do direito por parte da instituição financeira por aplicação da

✂️ a) autonomia da vontade.
✂️ b) vedação de cláusula comissória.
✂️ c) exceção do contrato não cumprido.
✂️ d) vedação legal de busca e apreensão em alienação fiduciária.
✂️ e) teoria do adimplemento substancial.

1878Q422257 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Analista de Apoio à Assistência Judiciária, DPDF DF, FGV

Cláudio faleceu, deixando cinco filhos como herdeiros, sendo que dois eram menores impúberes. Valéria, sua filha mais velha, requereu a abertura do inventário dentro do prazo legal, sendo-lhe deferida a inventariança. Acontece que Patrícia, sua irmã, desconfia que Valéria esteja omitindo alguns bens móveis que fazem parte do acervo hereditário. É correto afirmar que Patrícia:

✂️ a) deve arguir a sonegação assim que tomar conhecimento do inventário.
✂️ b) não pode arguir a sonegação em face da inventariante.
✂️ c) somente pode arguir a sonegação depois de encerrada a fase de descrição dos bens.
✂️ d) somente pode arguir a sonegação depois de proferida a sentença de partilha.
✂️ e) somente pode arguir a sonegação se os demais herdeiros derem sua anuência.

1880Q41618 | Direito Civil, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RO, FUNCAB

Sobre a legitimidade sucessória, marque a opção correta.

✂️ a) O testador poderá deixar uma dotação de bens para a instituição de uma fundação de direito público, nesse caso, ter-se-á uma sucessão testamentária.
✂️ b) Têm capacidade sucessória as pessoas existentes ao tempo da abertura do inventário.
✂️ c) Numa sucessão legítima pode suceder uma pessoa jurídica.
✂️ d) Terão legitimidade para suceder os filhos de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão.
✂️ e) O nascituro tem legitimidade para suceder desde que ocorra o implemento da condição resolutiva, ou seja, nascer com vida.