Questões de Concursos Direito Civil

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1921Q167848 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

De acordo com o Código Civil, terreno destinado ao estabelecimento de uma autarquia em determinado estado federado é um bem público

✂️ a) de uso especial, que é inalienável enquanto conservar sua qualificação.
✂️ b) singular, que é alienável desde que observada a forma como a lei determinar que ocorra esse ato.
✂️ c) dominical, que é alienável desde que observada a forma como a lei determinar que ocorra esse ato.
✂️ d) de uso comum, que é inalienável enquanto conservar sua qualificação.
✂️ e) de uso restrito, que é inalienável enquanto conservar sua qualificação.

1922Q670892 | Direito Civil, Agente Fiscal, CRECI RN 17o, COMPERVE, 2021

Texto associado.

Entre as normas que regulamentam a atividade do corretor, a Lei Civil disciplina sobre o procedimento a ser adotado diante de mais de uma pessoa participando como mediador na mesma negociação. Tendo em vista as especificidades dessa lei, é

✂️ a)
impossível a participação de mais de um corretor, dada a natureza personalíssima do contrato de corretagem, que obriga a participação de apenas um mediador.
✂️ b)
impossível a participação de mais de um corretor, dada a impossibilidade de mensurar com precisão o nível de participação efetiva de cada um na concretização do negócio.
✂️ c)
possível a participação de mais de um corretor, desde que ambos celebrem contrato de parceria, com registro lavrado no cartório de registro de imóvel.
✂️ d)
possível a participação de mais de um corretor na mesma negociação, devendo a remuneração ser paga em partes iguais, salvo ajuste em contrário.

1924Q58580 | Direito Civil, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

No que diz respeito aos contratos, é correto afirmar:

✂️ a) A proposta de contrato deixa de ser obrigatória se, feita sem prazo para pessoa presente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente.
✂️ b) Nos contratos de doação, se o donatário for absolutamente incapaz, não dispensa a aceitação, mesmo se tratando de doação pura.
✂️ c) Nos contratos preliminares, esgotado o prazo, não poderá o juiz, mesmo a pedido da parte interessada, suprir a vontade da parte inadimplente.
✂️ d) Na evicção, as partes podem, através de cláusula expressa, reforçar, excluir e diminuir a responsabilidade, exceto matéria de relação de consumo.
✂️ e) O contrato de compra e venda é, em regra, um contrato solene.

1925Q8677 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta

✂️ a) Por não se tratar de obrigação propter rem, o adquirente de unidade autônoma do condomínio edilício não responde pelos débitos do alienante, devidos ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.
✂️ b) No condomínio edilício, as partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se à propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, inclusive os abrigos para veículos, que sempre poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, tendo em vista o caráter absoluto do direito de propriedade.
✂️ c) É obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial, bem como sobre os prejuízos causados pelo furto de veículos ou de objetos no interior do condomínio, pois a res- ponsabilidade civil se aproxima das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor e o condômino, ao alocar o veículo, transfere a sua guarda à administração, aplicando-se as regras do contrato de depósito.
✂️ d) Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial, a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns, a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns e o fim a que as unidades se destinam.

1926Q422137 | Direito Civil, União Estável, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE, 2018

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do STJ acerca da união estável e casamento, assinale a opção correta.

✂️ a) É possível o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo, sendo vedado o casamento civil.
✂️ b) A união estável homoafetiva é vedada no ordenamento jurídico brasileiro: união estável consiste de uma relação entre homem e mulher, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família.
✂️ c) Como não se trata de entidade familiar, a relação entre pessoas do mesmo sexo é uma sociedade de fato, inclusive com competência da vara cível, e não da de família, para eventual ajuizamento de ação.
✂️ d) A união entre duas pessoas do mesmo sexo é reconhecida como entidade familiar, com convivência pública, contínua, duradoura, com o objetivo de constituição de família, e é de competência da vara de família o ajuizamento de eventual ação a respeito.
✂️ e) Diferentemente do instituto do casamento, a companheira ou o companheiro, na vigência da união estável, participará da sucessão do outro apenas quanto aos bens adquiridos onerosamente.

1928Q415270 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

Analisando as características jurídicas da hipoteca, aponte a alternativa correta.

✂️ a) A arrematação extingue a hipoteca, pois tem conteúdo de aquisição originária, livre dos ônus que anteriormente gravavam o bem por esse meio adquirido.
✂️ b) A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, antes da alienação da unidade autônoma do empreendimento, tem eficácia para o adquirente.
✂️ c) Por ser um efeito de sentença condenatória, a hipoteca judiciária pode ser constituída unilateralmente, sem opções ao devedor.
✂️ d) A hipoteca judiciária é um efeito secundário da sentença condenatória, obstando sua efetivação a pendência de julgamento de apelação recebida em ambos os efeitos.
✂️ e) Enquanto não registrado o acordo de constituição da hipoteca, ou quando for inscrito indevidamente, há apenas vínculo de direito real entre os acordantes.

1929Q668711 | Direito Civil, Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

Texto associado.

É correto afirmar sobre a vigência e revogação da norma, conflito de normas no tempo e no espaço.

✂️ a)
É vedada a edição de legislação com prazo determinado de validade.
✂️ b)
A meras correções ao texto de lei já em vigor não serão consideradas nova lei.
✂️ c)
Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
✂️ d) A nova legislação entrará em vigência no prazo máximo de quarenta e cinco dias da sua publicação.
✂️ e)
A lei revogadora que tiver cessada a sua eficácia, restaura, imediatamente, os efeitos da lei revogada.

1930Q416807 | Direito Civil, Tutela e Curatela

“Na pequena comuna, sua condição de homem íntegro atraía-o a um sem-número de chamados, a todos respondidos com uma presteza incondicional. Todos, no Fórum, já sabiam: qualquer necessidade, deviam chamar logo o barbeiro Antunes. Ele estava ali não somente para a limpeza dos pêlos dos seus fregueses, mas também porque, trabalhando parede-meia com o Juiz, este já se acostumara a apontá-lo para encargos diversos. Dessa vez, Jorginho, o vizinho de Antunes, ficara órfão de pai e mãe. Acidente horrível levara-os deste mundo. E a ainda conservada camioneta Ford, ano 1998, passara, com a concessão da tutela de Jorginho a Antunes, a sua responsabilidade. Sem descuidar de sua responsabilidade – como era de todos sabido – Antunes, enquanto se ajeitava no aprendizado para a condução do veículo e dos negócios assumidos pelos defuntos, passou gratuitamente a camioneta, por quinze dias apenas, a Honorato, seu irmão, que a aceitou.” Antunes para tanto:

I. não precisava de autorização especial;

II. podia obter autorização especial a posteriori;

III. precisava de autorização especial em conjunto com Honorato;

IV. precisava de uma autorização especial;

V. precisava de uma simples autorização.

Assinale a opção correta:

✂️ a) estão corretas as assertivas II e V;
✂️ b) apenas está correta a assertiva I;
✂️ c) estão corretas as assertivas III e IV;
✂️ d) apenas está correta a assertiva IV;
✂️ e) apenas está correta a assertiva V.

1931Q419119 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, VUNESP

Sobre sua formação, tratando-se de um contrato eletrônico, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A oferta em “homepage” não tem força jurídica para dar início à contratação, não vinculando o negócio.
✂️ b) A remessa do número do cartão de crédito e do seu número de segurança configura aceitação.
✂️ c) A aceitação para formalizar o contrato somente terá validade se houver expressa previsão contratual.
✂️ d) O contrato estará concluído com a oferta pública em meio eletrônico, sem necessidade de aceite.
✂️ e) Por ser meio alternativo de contratação, não há necessidade de manifestação de vontade.

1934Q6840 | Direito Civil, Assistente Securitário, Banestes Seguros, CONSULPLAN

Sobre o tratamento que o Código Civil dá ao tema “Seguros”, marque a afirmativa INCORRETA .

✂️ a) No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete não pode ser ao portador.
✂️ b) O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.
✂️ c) O fato de se não ter verificado o risco, em previsão do qual se faz o seguro, exime o segurado de pagar o prêmio.
✂️ d) Nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário, do representante de um ou de outro.
✂️ e) O contrato de seguro prova - se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.

1935Q179398 | Direito Civil, Causas de Nulidade e de Anulabilidade, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Em 19/12/2012, Elias, divorciado, e sua irmã, por parte de pai, Joana, solteira, procuraram a DP para saber o que poderia ser feito a respeito da venda de um imóvel urbano, realizada pelo pai de ambos, Aldair, a seu neto, Miguel, filho de Cláudio, irmão dos assistidos, o qual havia passado a residir no imóvel com o pai alienante após a morte da companheira deste, Vilma. Afirmaram que não haviam consentido com a venda, muito embora dela tivessem sido notificados previamente, sem que, contudo, apresentassem qualquer impugnação. A alienação consumou-se em escritura pública datada de 18/10/2002 e registrada no dia 11/11/2002.

Considerando aspectos relativos a defeitos, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico, assinale a opção correta com referência à situação hipotética acima descrita.

✂️ a) Segundo a jurisprudência do STF, a ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato. Assim, a pretensão anulatória de Elias e Joana não foi atingida pela prescrição.
✂️ b) Se, em lugar de vender, Aldair tivesse doado o bem a seu neto, seria imprescindível a anuência expressa dos demais herdeiros ao negócio.
✂️ c) De acordo com o Código Civil, a alienação feita por ascendente a descendente é ato jurídico nulo. Dessa forma, poderia ser ajuizada ação anulatória da venda realizada por Aldair a seu neto Miguel.
✂️ d) Nos termos da jurisprudência do STJ, para que a compra e venda de Aldair a Miguel possa ser anulada, é necessária a configuração de simulação, consistente em doação disfarçada ou, alternativamente, a demonstração de prejuízo.
✂️ e) De acordo com o Código Civil, o silêncio importa anuência, razão por que, se Joana e Elias, previamente notificados, não apresentaram qualquer discordância a respeito da compra e venda celebrada entre avô e neto, é correto inferir que ambos consentiram tacitamente com o negócio e, por isso, não poderiam pleitear a invalidade do contrato.

1936Q52173 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

Em transporte gratuito de pessoa, a responsabilidade civil do transportador é regulada pela seguinte regra, extraída da lei e da jurisprudência:

✂️ a) No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.
✂️ b) O transportador não responde em nenhuma hipótese pelos danos causados à pessoa transportada, mas responde pelos danos causados à sua bagagem, salvo motivo de força maior ou fortuito interno.
✂️ c) Subordina-se às normas do contrato de transporte aquele realizado gratuitamente por amizade ou cortesia.
✂️ d) Não se considera gratuito o transporte apenas se o transportador receber remuneração em dinheiro, não desnaturando a gratuidade o recebimento de vantagem indireta, como o pagamento de pedágio e alimentação do transportador.
✂️ e) É vedado o transporte de menores desacompanhados dos pais ou responsáveis, sujeitando essa infração à responsabilidade objetiva do transportador.

1937Q39893 | Direito Civil, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

Uma lei nova, oficialmente publicada, que regula inteiramente assunto que antes era disciplinado por outra norma, nada estabeleceu sobre a data de sua entrada em vigor e o seu prazo de vigência; foi silente também quanto à revogação da lei mais antiga. Sessenta dias depois da publicação oficial, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes, com base na lei antiga.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item subsequente, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Dispositivos da lei antiga que forem compatíveis com a lei nova ainda estarão vigentes.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1939Q415769 | Direito Civil, Estabelecimento

De acordo com o Código Civil, o estabelecimento empresarial

✂️ a) pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, sendo que, em caso de alienação, seu adquirente responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados.
✂️ b) pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, sendo que, em caso de alienação, seu adquirente responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, independentemente de estarem ou não regularmente contabilizados.
✂️ c) pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, sendo que, em caso de alienação, seu adquirente é isento de responsabilidade pelos débitos anteriores à transferência, mesmo que regularmente contabilizados.
✂️ d) não pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, salvo os de natureza translativa, sendo que, em caso de alienação, seu adquirente é isento de responsabilidade pelos débitos anteriores à transferência, mesmo que regularmente contabilizados.
✂️ e) não pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, salvo os de natureza translativa, sendo que, em caso de alienação, seu adquirente responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, independentemente de estarem ou não regularmente contabilizados.

1940Q236828 | Direito Civil, Direito da Empresa, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Considere as seguintes afirmações.

I - O pedido de recuperação judicial, o processo de recuperação judicial e o plano de recuperação judicial possuem o mesmo significado.
II - O credor poderá apresentar objeção ao plano de recuperação judicial após a publicação do aviso da sua apresentação.
III - Apresentada objeção ao plano de recuperação judicial, o juiz decidirá sobre a concessão ou não da recuperação judicial.
IV - A recuperação judicial depende da concordância dos credores.

Quais propostas estão corretas?

✂️ a) Apenas I e II.
✂️ b) Apenas I e III.
✂️ c) Apenas II e IV.
✂️ d) Apenas I, III e IV.
✂️ e) I, II, III e IV.