Questões de Concursos Direito Civil

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1942Q422440 | Direito Civil, Direito de Família, Juíz Estadual, TJ RS, TJ RS

José, menor de 15 anos, filho de João, devidamente representado por sua mãe, ingressou com ação de execução de alimentos contra o pai, pelo rito expropriat ório, visando cobrar parcelas de alimentos inadimplidas há oito anos. Diante deste caso, assinale a assertiva correta.

✂️ a) A execução é viável, podendo ser cobradas todas as parcelas vencidas.
✂️ b) O credor somente poderá executar as últimas três parcelas vencidas à data do ajuizamento da execução.
✂️ c) As últimas três parcelas vencidas somente podem ser cobradas pelo rito coercitivo, sob pena de prisão, não podendo ser somadas às demais, para fins de execução expropriatória.
✂️ d) A execução somente poderá prosperar em rela ção às parcelas vencidas nos últimos dois anos, pois as demais estão prescritas.
✂️ e) A execução somente poderá prosperar em rela ção às parcelas vencidas nos últimos cinco anos, pois as demais estão prescritas.

1943Q420905 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPE

No tocante à extinção dos contratos, assinale a opção correta.

✂️ a) Nos contratos bilaterais, o credor pode exigir a realização da obrigação pela outra parte, ainda que não cumpra a integralidade da prestação que lhe caiba.
✂️ b) A extinção do contrato decorrente de cláusula resolutiva expressa configura exercício do direito potestativo de uma das partes do contrato de impor à outra sua extinção e depende de interpelação judicial.
✂️ c) Situação hipotética: Joaquim, mediante contrato firmado, prestava serviços de contabilidade à empresa de Joana. Joaquim e Joana decidiram encerrar, consensualmente, o pactuado e dar fim à relação contratual. Assertiva: Nessa situação, configurou-se a resilição do contrato por meio de denúncia de uma das partes.
✂️ d) A cláusula resolutiva tácita é causa de extinção contemporânea à celebração ou formação do contrato, e a presença do vício torna o contrato nulo.
✂️ e) A resolução do contrato por onerosidade excessiva não se aplica aos contratos de execução instantânea, pois ocorre quando, no momento da efetivação da prestação, esta se torna demasiadamente onerosa para uma das partes, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.

1944Q14123 | Direito Civil, Assistente Social, TJ SC, FGV

José e Dalva, casados sob o regime da comunhão parcial de bens, falecem deixando dois filhos menores impúberes, vasto patrimônio, mas sem deixar testamento.

Diante da grave situação dos menores, os avós maternos, o avô paterno e um tio passam a disputar o exercício da tutela das crianças, ajuizando, todos, medida judicial competente.

No curso do processo onde se decidirá sobre quem exercerá a tutela dos menores, constata-se que o avô paterno não tem a livre administração de seus bens, em razão de interdição judicial.

Verifica-se também que os avós maternos são pessoas de pouca instrução e de poucos recursos financeiros, apesar de manterem a vida econômica equilibrada e o casamento estável.

O tio dos menores, por sua vez, tem vasto patrimônio e uma família equilibrada.

Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que a tutela dos menores deverá:

✂️ a) ser deferida ao tio, porque reúne todas as qualidades essenciais: é jovem, bem situado financeiramente e com vida familiar estável;
✂️ b) ser deferida a mais de um requerente, pois, havendo mais de um menor, ainda que irmãos, dar-se-á um tutor a cada um;
✂️ c) ser exercida por pessoa idônea, próxima às crianças e com formação intelectual capaz de bem gerir o patrimônio, considerando que os menores possuem vastos recursos financeiros;
✂️ d) ser deferida ao avô paterno, porque a família paterna tem preferência no exercício da tutela, em falecendo os pais sem deixar testamento indicando o tutor ou curador;
✂️ e) caber aos avós maternos, porque são ascendentes, mais próximos, destacando-se que a tutela não pode ser deferida a quem não tem a livre administração de seus bens.

1945Q13622 | Direito Civil, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

A respeito das fundações, é correto afirmar que

✂️ a) consiste na dotação especial de bens livres, podendo ser criada por escritura pública ou testamento.
✂️ b) são constituídas pela união de pessoas, tendo em vista fins morais, religiosos, literários ou artísticos.
✂️ c) não pode ser criada por pessoa jurídica, mas tão somente por pessoa física com plena capacidade civil.
✂️ d) sua criação independe de aprovação do Ministério Público, resguardada a possibilidade de fiscalização pelo órgão competente.
✂️ e) não pode ser instituída com prazo determinado de existência, salvo se a razão de sua existência for momentânea, como uma guerra civil.

1946Q19766 | Direito Civil, Procurador, AL AM, ISAE

Osdro, com dezesseis anos de idade, dirige-se ao Banco OG S/A, com o intuito de efetuar contrato de conta-corrente, vez que pretende estabelecer-se como empresário no ramo de vestuário. É surpreendido com a informação do gerente do Banco de que somente poderia realizar o ato, caso comparecessem ao local seus pais ou, na ausência deles, os seus representantes legais. Aduziu Osdro ser órfão de pai e mãe, estando sob a guarda de sua tia Elena, sua tutora.

Diante de tal enunciado, analise as afirmativas a seguir.

I. Pessoas com dezesseis anos de idade podem praticar atos bancários sem a representação ou assistência dos seus representantes legais.

II. Havendo guarda judicial, o tutor deve assistir a pessoa protegida, em atos negociais.

III. Caso fosse realizado o contrato de abertura de conta- corrente, haveria emancipação do menor.

IV. Somente após caracterizados os atos como empresário é que ocorreria a emancipação.

V. Aos menores são permitidos alguns atos civis autonomamente, como aquisição de bens de pequeno valor.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I for verdadeira.
✂️ b) se somente as afirmativas III e IV forem verdadeiras.
✂️ c) se somente as afirmativas I, II e III forem verdadeiras.
✂️ d) se somente as afirmativas II, IV e V forem verdadeiras.
✂️ e) se todas as afirmativas forem verdadeiras.

1949Q422740 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta sobre o direito das obrigações, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

✂️ a) No pagamento com sub-rogação, o credor originário, só em parte reembolsado, terá preferência ao sub- -rogado na cobrança da dívida restante.
✂️ b) Na obrigação assumida por pessoa casada, é presumida a responsabilidade solidária do cônjuge.
✂️ c) Na cessão de crédito, é ineficaz a cláusula pela qual o cedente não responde pela solvência do devedor.
✂️ d) Na solidariedade ativa, convertendo-se a prestação em perdas e danos, cessa de pleno direito a solidariedade.
✂️ e) Na assunção de dívida, quando for assinalado prazo para que o credor consinta com a assunção, seu silêncio será interpretado como aceitação.

1950Q924021 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Rogério, solteiro, maior e capaz, estando acometido por grave enfermidade, descobre que é pai biológico de Mateus, de dez anos de idade, embora não conste a filiação paterna no registro de nascimento. Diante disso, Rogério decide lavrar testamento público, em que reconhece ser pai de Mateus e deixa para este a totalidade de seus bens. Sobrevindo a morte de Rogério, Renato, maior e capaz, até então o único filho reconhecido por Rogério, é surpreendido com as disposições testamentárias e resolve consultar um advogado a respeito da questão.

A partir do fato narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Todas as disposições testamentárias são inválidas, tendo em vista que, em seu testamento, Rogério deixou de observar a parte legítima legalmente reconhecida a Renato, o que inquina todo o testamento público, por ser este um ato único.
✂️ b) A disposição testamentária que reconhece a paternidade de Mateus é válida, devendo ser incluída a filiação paterna no registro de nascimento; a disposição testamentária relativa aos bens deverá ser reduzida ao limite da parte disponível, razão pela qual Mateus receberá o quinhão equivalente a 75% da herança e Renato o quinhão equivalente a 25% da herança.
✂️ c) Todas as disposições testamentárias são inválidas, uma vez que Rogério não poderia reconhecer a paternidade de Mateus em testamento e, ainda, foi desconsiderada a parte legítima de seu filho Renato.
✂️ d) A disposição testamentária que reconhece a paternidade de Mateus é válida, devendo ser incluída a filiação paterna no registro de nascimento; é, contudo, inválida a disposição testamentária relativa aos bens, razão pela qual caberá a cada filho herdar metade da herança de Rogério.

1951Q23929 | Direito Civil, Advogado, CFM, FUNIVERSA

O tempo é considerado fato jurídico natural que influencia a formação, o exercício e a perda de direitos. O instituto da prescrição está definido na legislação civil, a qual também disciplina a decadência. A respeito das formas de extinção de direitos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A interrupção da prescrição, por ser benefício pessoal, aproveita apenas ao demandante, não favorecendo nem prejudicando os codevedores. Desse modo, a constituição em mora do devedor por um credor solidário não aproveitará aos demais quanto à interrupção da prescrição, nem a interrupção produzida em face do devedor principal prejudica o fiador dele.
✂️ b) A decadência pode ser renunciada e gera a extinção do direito subjetivo; por outro lado, a prescrição conduz à extinção do direito potestativo.
✂️ c) Poderá ser alegada em qualquer grau de jurisdição a decadência, objeto de convenção entre as partes; no entanto, fica vedado ao juiz suprir a alegação de quem a aproveite.
✂️ d) Os prazos prescricionais e decadenciais são interrompidos e suspensos em diversas hipóteses, sendo incabível tal interrupção nas ações nas quais a União seja parte.
✂️ e) A alteração por convenção do prazo prescricional tem validade desde que em curso e comprovada nos autos por instrumento público ou particular.

1953Q370071 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos institutos da posse e da propriedade, assinale a opção correta.

✂️ a) Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções, com direito a indenização se procede de boa-fé.
✂️ b) A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, anula a indireta, de quem aquela foi havida.
✂️ c) Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias e úteis, não lhe assistindo o direito de retenção pela importância das benfeitorias necessárias.
✂️ d) Caracteriza usucapião a posse, por cinco anos, de coisa móvel, desde que comprovada a boa-fé do possuidor.

1955Q372416 | Direito Civil, Personalidade, FGV

Gustavo completou 17 anos de idade em janeiro de 2010. Em março de 2010 colou grau em curso de ensino médio. Em julho de 2010 contraiu matrimônio com Beatriz. Em setembro de 2010, foi aprovado em concurso público e iniciou o exercício de emprego público efetivo. Por fim, em novembro de 2010, estabeleceu-se no comércio, abrindo um restaurante.

Assinale a alternativa que indica o momento em que se deu a cessação da incapacidade civil de Gustavo.

✂️ a) No momento em que iniciou o exercício de emprego público efetivo.
✂️ b) No momento em que colou grau em curso de ensino médio.
✂️ c) No momento em que contraiu matrimônio.
✂️ d) No momento em que se estabeleceu no comércio, abrindo um restaurante.

1958Q420856 | Direito Civil, Sociedade, Analista Financeiro do Tesouro Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado SC, FEPESE

Quanto às espécies de ações, pode-se afirmar:

✂️ a) As ações ordinárias outorgam aos seus titulares todos os direitos comuns de um acionista, isto é, os direitos ordinários de sócio, sem restrições ou privilégios. Pode-se dizer que o principal direito conferido ao titular de uma ação ordinária é o direito de voto.
✂️ b) As ações preferenciais outorgam aos seus titulares todos os direitos comuns de um acionista, isto é, os direitos de acionista preferencial, sem restrições ou privilégios. Pode-se dizer que o principal direito conferido ao titular de uma ação preferencial é o direito de voto.
✂️ c) As ações ordinárias são aquelas que conferem aos seus titulares determinadas preferências ou vantagens, que devem ser definidas pelo estatuto, principalmente concernentes ao direito de receber preferencialmente, antes dos outros acionistas, os dividendos.
✂️ d) As ações ordinárias com dividendo fixo ou mínimo são aquelas cuja vantagem consiste no direito de o seu titular receber, antes que haja qualquer distribuição de dividendos entre os demais acionistas, um montante previamente quantificado nos estatutos sociais.
✂️ e) Pode-se dizer que o principal direito conferido ao titular de uma ação preferencial é o direito de voto.

1960Q422410 | Direito Civil, Estabelecimento, Agente de Tesouraria I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

O Código Civil considera como estabelecimento todo complexo de bens organizado, para o exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. Em relação ao estabelecimento empresarial, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de dois anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
✂️ b) Salvo disposição em contrário, a transferência não importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em cento e oitenta dias a contar da lavratura do ato, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.
✂️ c) Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.
✂️ d) Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso e inequívoco, em noventa dias a partir de sua notificação.
✂️ e) Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos três anos subsequentes à transferência, não se aplicando tal proibição no caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento.

Questões de Concursos Direito Civil

Resolva questões de Direito Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1941Q417565 | Direito Civil, Bens, Advogado, INPI, NCE

1942Q422440 | Direito Civil, Direito de Família, Juíz Estadual, TJ RS, TJ RS

1943Q420905 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPE

1944Q14123 | Direito Civil, Assistente Social, TJ SC, FGV

1945Q13622 | Direito Civil, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

1946Q19766 | Direito Civil, Procurador, AL AM, ISAE

1947Q13630 | Direito Civil, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

1948Q28224 | Direito Civil, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

1949Q422740 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP

1950Q924021 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1951Q23929 | Direito Civil, Advogado, CFM, FUNIVERSA

1952Q172923 | Direito Civil, Lei de Registros Públicos, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

1953Q370071 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, CESPE CEBRASPE

1954Q415915 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Advogado, Caixa Econômica Federal, CESPE CEBRASPE

1955Q372416 | Direito Civil, Personalidade, FGV

1956Q420829 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES

1957Q162543 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

1958Q420856 | Direito Civil, Sociedade, Analista Financeiro do Tesouro Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado SC, FEPESE

1959Q422146 | Direito Civil, Propriedade, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

1960Q422410 | Direito Civil, Estabelecimento, Agente de Tesouraria I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018