Questões de Direito Civil com Gabarito (Comentado)

1962Q421015 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, AOCP

Para a realização de um determinado negócio jurídico, Fulano e Beltrano firmaram entre si um acordo para entrega e pagamento. Uma vez cumprido o pacto sem qualquer malícia de quaisquer das partes, Beltrano é surpreendido com a visita de Cicrano, pai de Fulano, afirmando que este último possui 16 (dezesseis) anos e não é emancipado. Com base no presente caso narrado e nas regras gerais da legislação civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A nulidade no referido negócio jurídico é gritante, uma vez que Fulano, por ser menor de 18 anos, deveria estar devidamente representado para a validade do presente negócio jurídico.
✂️ b) A invalidade desse negócio jurídico depende exclusivamente da manifestação realizada ou por Fulano ou por Beltrano, uma vez que foram estes que se obrigaram.
✂️ c) Supondo que Cicrano convalide posteriormente o referido negócio jurídico, este será válido e não poderá mais ser anulado.
✂️ d) O referido negócio jurídico será obrigatoriamente anulado, independente de prejuízo, cabendo a Beltrano requerer tal fato em juízo.
✂️ e) A idade das partes envolvidas no negócio jurídico é irrelevante, razão pela qual este deve ser mantido.

1964Q420807 | Direito Civil, Propriedade, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP, 2017

Assinale a alternativa correta sobre a propriedade e sua utilização.

✂️ a) O direito do proprietário de não ter prejudicado o seu sossego prevalece sobre o interesse público que poderia justificar determinada poluição sonora.
✂️ b) É licito privar o proprietário de sua faculdade de usar o bem por requisição decorrente de perigo público iminente.
✂️ c) No direito brasileiro o abandono, pelo proprietário, não é causa de perda da propriedade.
✂️ d) A propriedade é princípio da ordem econômica, razão pela qual o exercício do direito de propriedade não pode sofrer limitações.
✂️ e) O proprietário não tem o direito de exigir do dono do prédio vizinho a sua demolição, ainda que este ameace ruína.

1967Q420829 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, 2017

Em relação aos regimes de bens, responda de acordo com o Código Civil:

I. O regime legal supletivo é o da comunhão parcial de bens.

II. Os menores de 18 anos que não são emancipados devem casar no regime de separação obrigatória de bens.

III. A escolha do regime matrimonial diferente do legal pode ser feita por pacto antenupcial, em documento público ou particular.

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Apenas a assertiva I é verdadeira.
✂️ b) Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
✂️ c) Todas as assertivas são verdadeiras.
✂️ d) Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

1971Q221558 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

No contrato A o credor, sem o consentimento do fiador, concedeu moratória ao devedor; no contrato B, por fato do credor, é impossível a sub-rogação nos direitos e preferências do fiador. Nestes casos, o fiador

✂️ a) dos contratos “A” e “B” ficará desobrigado, ainda que solidário.
✂️ b) dos contratos “A” e “B” ficará desobrigado, exceto se solidário.
✂️ c) apenas do contrato “A” ficará desobrigado, ainda que solidário.
✂️ d) apenas do contrato “B” ficará desobrigado, exceto se solidário.
✂️ e) apenas do contrato “B” ficará desobrigado, ainda que solidário.

1973Q39893 | Direito Civil, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

Uma lei nova, oficialmente publicada, que regula inteiramente assunto que antes era disciplinado por outra norma, nada estabeleceu sobre a data de sua entrada em vigor e o seu prazo de vigência; foi silente também quanto à revogação da lei mais antiga. Sessenta dias depois da publicação oficial, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes, com base na lei antiga.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item subsequente, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Dispositivos da lei antiga que forem compatíveis com a lei nova ainda estarão vigentes.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1975Q149508 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Jurídico Direito e Legislação, PG DF, IADES

Os negócios jurídicos podem ser encarados e agrupados por classes, com diversidade de regimes legais segundo vários critérios. Em geral, consideram-se o número de declarantes, vantagens para as partes, momento de produção dos efeitos, modo de existência, formalidades a observar, número de atos necessários, modificações que podem produzir e modo de obtenção do resultado. Assinale a alternativa correta sobre o tema classificação dos negócios jurídicos.

✂️ a) Os negócios onerosos são aqueles que consistem em negócios em que ao benefício auferido experimenta um sacrifício correspondente, estes se subdividem em: comutativos e aleatórios. Nos primeiros, a prestação de uma das partes fica condicionada a um acontecimento exterior, não havendo um equilíbrio subjetivo, por exemplo, no contrato de compra de uma safra futura. Neste caso, o comprador pode assumir o risco de, naquele ano, a plantação não prosperar, não vindo a produzir absolutamente nada ou produzindo em quantidade inferior ao esperado.
✂️ b) Os negócios chamados bifrontes poderão ser onerosos ou gratuitos dependendo da intenção perseguida pelas partes contratantes, por exemplo, um contrato de depósito que é, em princípio, gratuito, embora nada obste seja convencionada pelas partes a remuneração do depositário. Porém, nem todos os contratos gratuitos podem ser convertidos em onerosos por convenção das partes.
✂️ c) Segundo a doutrina tradicional, negócio jurídico bilateral sinalagmático é aquele em que não existe reciprocidade de direitos e obrigações entre os pactuantes.
✂️ d) Quanto ao número de declarantes ou de manifestações de vontade necessária para o seu aperfeiçoamento, os negócios jurídicos podem ser classificados em principais e acessórios.
✂️ e) Levando-se em conta o momento da produção dos efeitos, os negócios jurídicos poderão ser classificados como intervivos aqueles que se destinam a produzir efeitos desde logo, ou seja, estando as partes ainda vivas, servindo de exemplos, a compra e venda, a locação e o codicilo. De outra banda, dá-se como exemplo de negócio chamado mortis causa a doação estipulada em pacto antenupcial para depois da morte do testador, o mandato e a permuta.

1976Q416787 | Direito Civil, Posse, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

Em virtude de viagem, Adriano solicitou de Sérgio que guardasse, durante o período em que estivesse viajando, alguns pertences seus, entre os quais um automóvel, uma motocicleta e um computador. Convencionaram um valor fixo que seria pago por Adriano pela guarda dos bens. Dez dias depois, aproximadamente, Priscila, irmã de Adriano, esteve na residência de Sérgio e exigiu a entrega do computador, pois este lhe pertencia. Diante da negativa de Sérgio em entregar o computador, Priscila tentou usar de violência para pegar o bem. Pode-se afirmar que, neste caso:

✂️ a) Sérgio pode fazer uso da autodefesa da posse, pois é possuidor do bem;
✂️ b) Sérgio somente pode solucionar a questão, ajuizando uma ação de manutenção de posse;
✂️ c) Sérgio somente pode solucionar a questão, ajuizando uma ação de reintegração de posse;
✂️ d) Sérgio somente pode solucionar a questão, ajuizando uma ação de interdito proibitório;
✂️ e) Sérgio nada pode fazer, pois é mero detentor do bem.

1978Q13593 | Direito Civil, Advogado, METRÔ DF, IADES

Em relação às provas no direito civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não tem eficácia a confissão feita por menor de 16 anos de idade.
✂️ b) A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse 20 vezes o maior salário mínimo vigente no País, ao tempo em que esses negócios tenham sido celebrados.
✂️ c) Segundo estatui o Código Civil brasileiro, ninguém está obrigado a produzir prova contra si; portanto, a pessoa é garantido o direito de se negar a submeter-se a exame médico necessário, sem qualquer consequência.
✂️ d) As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários e em face de terceiros, mesmo que estranhos ao ato.
✂️ e) Não se admite recusa de prestação de depoimento por testemunha, ainda que o fato a ser relatado possa causar desonra a amigo íntimo.

Questões de Concursos Direito Civil

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1961Q64121 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

1962Q421015 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, AOCP

1963Q13479 | Direito Civil, Advogado, IPT SP, VUNESP

1964Q420807 | Direito Civil, Propriedade, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP, 2017

1965Q35786 | Direito Civil, Técnico Judiciário, TJ AC, CESPE CEBRASPE

1966Q21708 | Direito Civil, Advogado, BDMG, FUMARC

1967Q420829 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, 2017

1968Q210947 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1969Q132125 | Direito Civil, Analista do Seguro Social Direito, INSS, CESPE CEBRASPE

1970Q175412 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018

1971Q221558 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC

1972Q417665 | Direito Civil, Estabelecimento

1973Q39893 | Direito Civil, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

1974Q34037 | Direito Civil, Técnico Administrativo, DPE SC, FEPESE

1975Q149508 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Jurídico Direito e Legislação, PG DF, IADES

1976Q416787 | Direito Civil, Posse, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

1977Q416788 | Direito Civil, Direito de Empresa, Especialista em Regulação, ANEEL, ESAF

1978Q13593 | Direito Civil, Advogado, METRÔ DF, IADES

1979Q100382 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Analista Processual, MPU, CESPE CEBRASPE

1980Q420896 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC