Questões de Concursos Direito Civil

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1981Q422440 | Direito Civil, Direito de Família, Juíz Estadual, TJ RS, TJ RS

José, menor de 15 anos, filho de João, devidamente representado por sua mãe, ingressou com ação de execução de alimentos contra o pai, pelo rito expropriat ório, visando cobrar parcelas de alimentos inadimplidas há oito anos. Diante deste caso, assinale a assertiva correta.

✂️ a) A execução é viável, podendo ser cobradas todas as parcelas vencidas.
✂️ b) O credor somente poderá executar as últimas três parcelas vencidas à data do ajuizamento da execução.
✂️ c) As últimas três parcelas vencidas somente podem ser cobradas pelo rito coercitivo, sob pena de prisão, não podendo ser somadas às demais, para fins de execução expropriatória.
✂️ d) A execução somente poderá prosperar em rela ção às parcelas vencidas nos últimos dois anos, pois as demais estão prescritas.
✂️ e) A execução somente poderá prosperar em rela ção às parcelas vencidas nos últimos cinco anos, pois as demais estão prescritas.

1984Q414559 | Direito Civil, Direito de Família, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE, SET RN, ESAF

Assinale a opção falsa.

✂️ a) Não podem casar padrasto e enteada mesmo já dissolvido o casamento que originou a afinidade.
✂️ b) Com o escopo de evitar núpcias de pessoas que se acham em poder de outrem, que poderia, por isso, obter um consentimento não espontâneo, não se recomenda o casamento de tutor com a pessoa tutelada, enquanto não cessar a tutela e não estiverem saldadas as contas, sob pena de o casamento ser realizado sob o regime de separação de bens, salvo se se comprovar que não haverá dano à pupila.
✂️ c) No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aqüestos, não se poderá convencionar a livre disposição dos bens imóveis, ainda que particulares.
✂️ d) O dever de prestação alimentícia transmite-se causa mortis aos herdeiros do devedor, que por ela responderão até as forças da herança.
✂️ e) O parentesco entre tio-avô e sobrinho-neto é colateral em 4º grau.

1985Q33121 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MA, FCC

A respeito da responsabilidade civil, é correto afirmar:

✂️ a) A cláusula penal compensatória tem a finalidade de compensar os prejuízos causados pelo atraso no cumprimento da obrigação avençada, ao passo que a cláusula penal moratória serve como forma de pré-fixar o valor mínimo da indenização no caso de descumprimento da obrigação.
✂️ b) No contrato de transporte oneroso de pessoas, o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, mas não responde por eventuais danos causados às bagagens transportadas caso haja cláusula excludente da responsabilidade.
✂️ c) A responsabilidade extracontratual objetiva se caracteriza pela responsabilidade independentemente de ter o causador do dano agido com dolo ou culpa, razão pela qual não pode ser afastada em razão de caso fortuito ou de força maior.
✂️ d) O incapaz responde subsidiariamente pelos prejuízos que causar, somente caso seus responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes, mas a indenização deve ser fixada por equidade e não poderá privar o incapaz do necessário para a sua manutenção.
✂️ e) Nas hipóteses em que o ato ilícito retira da vítima a oportunidade de obter uma situação futura melhor, como por exemplo quando em razão do ato ilícito a vítima foi impedida de participar de um concurso público, está diante de lucros cessantes, fazendo jus a indenização no valor dos salários que a vítima receberia caso fosse aprovada no concurso.

1986Q23929 | Direito Civil, Advogado, CFM, FUNIVERSA

O tempo é considerado fato jurídico natural que influencia a formação, o exercício e a perda de direitos. O instituto da prescrição está definido na legislação civil, a qual também disciplina a decadência. A respeito das formas de extinção de direitos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A interrupção da prescrição, por ser benefício pessoal, aproveita apenas ao demandante, não favorecendo nem prejudicando os codevedores. Desse modo, a constituição em mora do devedor por um credor solidário não aproveitará aos demais quanto à interrupção da prescrição, nem a interrupção produzida em face do devedor principal prejudica o fiador dele.
✂️ b) A decadência pode ser renunciada e gera a extinção do direito subjetivo; por outro lado, a prescrição conduz à extinção do direito potestativo.
✂️ c) Poderá ser alegada em qualquer grau de jurisdição a decadência, objeto de convenção entre as partes; no entanto, fica vedado ao juiz suprir a alegação de quem a aproveite.
✂️ d) Os prazos prescricionais e decadenciais são interrompidos e suspensos em diversas hipóteses, sendo incabível tal interrupção nas ações nas quais a União seja parte.
✂️ e) A alteração por convenção do prazo prescricional tem validade desde que em curso e comprovada nos autos por instrumento público ou particular.

1987Q33191 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Considerando o instituto da responsabilidade civil no Código Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. Partindo do pressuposto de que a indenização se mede pela extensão do dano, no caso de excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o juiz poderá reduzir, equitativamente, a indenização.
II. Os credores de indenização por dano por morte fixada na forma de pensão mensal têm o direito de exigir que o causador do ilícito pague de uma só vez todo o valor correspondente.
III. A indenização por ofensa à liberdade pessoal (cárcere privado, prisão por queixa, denúncia falsa e de má-fé, além da prisão ilegal) fica condicionada à prova de prejuízo material.
IV. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu absoluta ou relativamente incapaz.

Estão CORRETAS as afirmativas

✂️ a) III e IV apenas.
✂️ b) I e IV apenas.
✂️ c) II e III apenas.
✂️ d) I e II apenas.

1988Q372402 | Direito Civil, Direito de Família, FGV

Augusto, viúvo, pai de Gustavo e Fernanda, conheceu Rita e com ela manteve, por dez anos, um relacionamento amoroso contínuo, público, duradouro e com objetivo de constituir família. Nesse período, Augusto não se preocupou em fazer o inventário dos bens adquiridos quando casado e em realizar a partilha entre os herdeiros Gustavo e Fernanda. Em meados de setembro do corrente ano, Augusto resolveu romper o relacionamento com Rita.

Face aos fatos narrados e considerando as regras de Direito Civil, assinale a opção correta.

✂️ a) A ausência de partilha dos bens de Augusto com seus herdeiros Gustavo e Fernanda caracteriza causa suspensiva do casamento, o que obsta o reconhecimento da união estável entre Rita e Augusto.
✂️ b) Sendo reconhecida a união estável entre Augusto e Rita, aplicar-se-ão à relação patrimonial as regras do regime de comunhão universal de bens, salvo se houver contrato dispondo de forma diversa.
✂️ c) Em razão do fim do relacionamento amoroso, Rita poderá pleitear alimentos em desfavor de Augusto, devendo, para tanto, comprovar o binômio necessidade-possibilidade.
✂️ d) As dívidas contraídas por Augusto, na constância do relacionamento com Rita, em proveito da entidade familiar, serão suportadas por Rita de forma subsidiária.

1990Q168926 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Caio vendeu a Tício imóvel de sua propriedade, pelo preço de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Durante as negociações, Caio mencionou que o imóvel tinha área de 1.000 m² (mil metros quadrados). Todavia, ao ingressar na posse, Tício constatou que a área, na realidade, era de 900 m² (novecentos metros quadrados). Neste caso, Tício

✂️ a) não terá direito à restituição proporcional do preço, em nenhuma hipótese.
✂️ b) terá direito à restituição proporcional do preço, se a venda houver sido estipulada ad mensuram.
✂️ c) terá direito à restituição proporcional do preço, se a venda houver sido estipulada ad corpus.
✂️ d) teria direito à restituição proporcional do preço, se a diferença não fosse superior a 1/20 (um vigésimo) da área declarada.
✂️ e) terá direito à restituição proporcional do preço, em qualquer hipótese.

1991Q185599 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Advogado Júnior, UEGA, UFPR

Considere as seguintes afirmativas:

1. Se o prejuízo do credor exceder o limite dos juros moratórios previstos contratualmente, ele não poderá pretender indenização suplementar aos juros cumulada com a cobrança de cláusula penal.

2. O pagamento do valor previsto na cláusula penal compensatória sempre pode ser exigido pelo credor cumulativamente com o cumprimento, ainda que intempestivo, da prestação devida.

3. As arras confirmatórias são aquelas que indicam a conclusão do contrato e o pagamento do chamado sinal de negócio. Têm dupla função, vez que, ao lado da natureza confirmatória, atribuem ao contratante o direito de arrependimento, motivo pelo qual são perdidas por aquele que desiste do negócio.

4. Silente o contrato de mútuo sobre a remuneração do mutuante, presume-se que seja gratuito.

5. Salvo convenção em contrário, responde o vendedor pelos riscos inerentes à coisa até o momento em que executa sua prestação, entregando-a ao comprador ou a quem o represente.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
✂️ b) Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
✂️ c) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 1 e 5 são verdadeiras.
✂️ e) As afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5 são verdadeiras.

1992Q422667 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Defensor Público, DPE PR, FCC, 2017

Sobre o direito de família e o direito das sucessões, é correto afirmar:

✂️ a) Mesmo que utilizados para a aquisição do imóvel do casal durante a relação conjugal, em caso de divórcio de cônjuges que viviam sob o regime parcial de bens, os valores percebidos por um antes do casamento em conta vinculada ao FGTS não integram o direito de meação do outro.
✂️ b) É admitida a filiação decorrente de gestação em útero alheio (gestação de substituição), cuja autorização decorre da Resolução no 1.957/2010, do Conselho Federal de Medicina - CFM. Contudo, não se admite a reprodução assistida post mortem.
✂️ c) Não é considerado como bem de família o único imóvel comercial do devedor que esteja alugado quando o valor do aluguel é destinado unicamente ao pagamento de locação residencial por sua entidade familiar.
✂️ d) Para o exercício da guarda compartilhada, mostra-se imprescindível que os genitores cheguem a um consenso em relação às suas atribuições, aos períodos de convivência e à cidade considerada base de moradia do filho.
✂️ e) Na sucessão ab intestato, desde que haja justa causa, o testador pode estabelecer cláusula de inalienabilidade, de impenhorabilidade e de incomunicabilidade sobre os bens da legítima.

1994Q236828 | Direito Civil, Direito da Empresa, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Considere as seguintes afirmações.

I - O pedido de recuperação judicial, o processo de recuperação judicial e o plano de recuperação judicial possuem o mesmo significado.
II - O credor poderá apresentar objeção ao plano de recuperação judicial após a publicação do aviso da sua apresentação.
III - Apresentada objeção ao plano de recuperação judicial, o juiz decidirá sobre a concessão ou não da recuperação judicial.
IV - A recuperação judicial depende da concordância dos credores.

Quais propostas estão corretas?

✂️ a) Apenas I e II.
✂️ b) Apenas I e III.
✂️ c) Apenas II e IV.
✂️ d) Apenas I, III e IV.
✂️ e) I, II, III e IV.

1998Q414807 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações

A transmissibilidade de obrigações pode ser realizada por meio do ato denominado cessão, por meio da qual o credor transfere seus direitos na relação obrigacional a outrem, fazendo surgir as figuras jurídicas do cedente e do cessionário. Constituída essa nova relação obrigacional, é correto afirmar que

✂️ a) os acessórios da obrigação principal são abrangidos na cessão de crédito, salvo disposição em contrário.
✂️ b) o cedente responde pela solvência do devedor, não se admitindo disposição em contrário.
✂️ c) a transmissão de um crédito que não tenha sido celebrada única e exclusivamente por instrumento público é ineficaz em relação a terceiros.
✂️ d) o devedor não pode opor ao cessionário as exceções que tinha contra o cedente no momento em que veio a ter conhecimento da cessão.

2000Q370030 | Direito Civil, Direito das Obrigações, CESPE CEBRASPE

Acerca das obrigações de dar, fazer e não fazer, assinale a opção correta.

✂️ a) No caso de entrega de coisa incerta, se houver, antes da escolha, perda ou deterioração do bem, ainda que decorrente de caso fortuito ou força maior, a obrigação ficará resolvida para ambas as partes.
✂️ b) Em caso de obrigação facultativa, o perecimento da coisa devida não implica a liberação do devedor do vínculo obrigacional, podendo-se dele exigir a realização da obrigação devida.
✂️ c) É divisível a obrigação de prestação de coisa indeterminada.
✂️ d) Tratando-se de obrigação de entrega de coisa certa, a obrigação será extinta caso a coisa se perca sem culpa do devedor, antes da tradição ou mediante condição suspensiva.

Questões de Concursos Direito Civil

Resolva questões de Direito Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1981Q422440 | Direito Civil, Direito de Família, Juíz Estadual, TJ RS, TJ RS

1982Q421694 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPE, 2017

1983Q186717 | Direito Civil, Direito das Coisas, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

1984Q414559 | Direito Civil, Direito de Família, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE, SET RN, ESAF

1985Q33121 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MA, FCC

1986Q23929 | Direito Civil, Advogado, CFM, FUNIVERSA

1987Q33191 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

1988Q372402 | Direito Civil, Direito de Família, FGV

1989Q44990 | Direito Civil, Advogado, IBRAM DF, CESPE CEBRASPE

1990Q168926 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

1991Q185599 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Advogado Júnior, UEGA, UFPR

1992Q422667 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Defensor Público, DPE PR, FCC, 2017

1993Q209176 | Direito Civil, Parte Geral, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1994Q236828 | Direito Civil, Direito da Empresa, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

1995Q924234 | Direito Civil, Bens, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

1996Q420426 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista, FINEP, CESGRANRIO

1997Q419667 | Direito Civil, Sucessão Testamentária, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

1998Q414807 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações

1999Q235611 | Direito Civil, Legislação Especial, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

2000Q370030 | Direito Civil, Direito das Obrigações, CESPE CEBRASPE