Questões de Concursos Direito Civil

Resolva questões de Direito Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

2001Q422257 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Analista de Apoio à Assistência Judiciária, DPDF DF, FGV

Cláudio faleceu, deixando cinco filhos como herdeiros, sendo que dois eram menores impúberes. Valéria, sua filha mais velha, requereu a abertura do inventário dentro do prazo legal, sendo-lhe deferida a inventariança. Acontece que Patrícia, sua irmã, desconfia que Valéria esteja omitindo alguns bens móveis que fazem parte do acervo hereditário. É correto afirmar que Patrícia:

✂️ a) deve arguir a sonegação assim que tomar conhecimento do inventário.
✂️ b) não pode arguir a sonegação em face da inventariante.
✂️ c) somente pode arguir a sonegação depois de encerrada a fase de descrição dos bens.
✂️ d) somente pode arguir a sonegação depois de proferida a sentença de partilha.
✂️ e) somente pode arguir a sonegação se os demais herdeiros derem sua anuência.

2002Q416136 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil

João dirigia seu veículo respeitando todas as normas de trânsito, com velocidade inferior à permitida para o local, quando um bêbado atravessou a rua, sem observar as condições de tráfego. João não teve condições de frear o veículo ou desviar?se dele, atingindo?o e causando?lhe graves ferimentos. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Houve responsabilidade civil, devendo João ser considerado culpado por sua conduta.
✂️ b) Faltou um dos elementos da responsabilidade civil, qual seja, a conduta humana, não ficando configurada a responsabilidade civil.
✂️ c) Inexistiu um dos requisitos essenciais para caracterizar a responsabilidade civil: o dano indenizável e, por isso, não deve ser responsabilizado.
✂️ d) Houve rompimento do nexo de causalidade, em razão da conduta da vítima, não restando configurada a responsabilidade civil.

2004Q419484 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Agente de Tesouraria I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

Assinale a alternativa correta sobre a fraude contra credores.

✂️ a) Constitui pressuposto da fraude contra credores que a transmissão do bem tenha sido realizada mediante contraprestação.
✂️ b) Presume-se válida e de boa-fé, em relação aos demais credores, a garantia de dívida que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.
✂️ c) Anulado o negócio tido por fraudulento, a vantagem resultante reverterá em proveito daquele credor que pleiteou a anulação.
✂️ d) Pelo princípio da anterioridade do crédito, apenas aqueles que já eram credores ao tempo do negócio fraudulento podem requerer sua anulação.
✂️ e) A remissão de dívida constitui prerrogativa de qualquer pessoa, razão pela qual, se realizada pelo devedor, não pode gerar as consequências do instituto da fraude contra credores.

2005Q670892 | Direito Civil, Agente Fiscal, CRECI RN 17o, COMPERVE, 2021

Texto associado.

Entre as normas que regulamentam a atividade do corretor, a Lei Civil disciplina sobre o procedimento a ser adotado diante de mais de uma pessoa participando como mediador na mesma negociação. Tendo em vista as especificidades dessa lei, é

✂️ a)
impossível a participação de mais de um corretor, dada a natureza personalíssima do contrato de corretagem, que obriga a participação de apenas um mediador.
✂️ b)
impossível a participação de mais de um corretor, dada a impossibilidade de mensurar com precisão o nível de participação efetiva de cada um na concretização do negócio.
✂️ c)
possível a participação de mais de um corretor, desde que ambos celebrem contrato de parceria, com registro lavrado no cartório de registro de imóvel.
✂️ d)
possível a participação de mais de um corretor na mesma negociação, devendo a remuneração ser paga em partes iguais, salvo ajuste em contrário.

2006Q419253 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP, 2017

A empresa 123 Eventos e Fábio firmaram, no ano 2000, contrato de prestação de serviços, por prazo indeterminado, por meio do qual Fábio prestava assessoria em informática para a empresa. Uma das obrigações contratuais de Fábio era enviar, quinzenalmente, um relatório descritivo das tarefas realizadas naquele período. Fábio nunca enviou os relatórios e o representante legal da empresa também nunca os exigiu. Em 2017, a 123 Eventos exigiu todos os relatórios, desde o início da prestação dos serviços, ameaçando cobrar a multa estipulada em cláusula penal caso Fábio não atendesse à solicitação. Fábio apontou que não poderia atender ao pedido e argumentou que durante os 17 (dezessete) anos de vigência do contrato, tal obrigação jamais havia sido exigida. Desse modo, concluiu Fábio que a obrigação contratual não seria mais exigível. A argumentação e conclusão de Fábio têm suporte, em tese,

✂️ a) na vedação ao comportamento contraditório.
✂️ b) na teoria do adimplemento substancial.
✂️ c) na função social dos contratos.
✂️ d) na presumida vulnerabilidade do fornecedor pessoa física.
✂️ e) no instituto da suppressio.

2008Q419060 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, Analista, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos, IADES, 2018

No que tange às normas que regem os títulos de crédito previstas no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O título de crédito que não contenha indicação de vencimento deverá ser pago no prazo de 30 dias, salvo se outro prazo for fixado pelo juiz.
✂️ b) Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o local onde estiver a sede da pessoa jurídica.
✂️ c) O aval deve ser dado em documento separado, firmado pelo credor e pelo devedor e averbado no Cartório de Registro de Notas e Protesto.
✂️ d) A transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.
✂️ e) O título nominativo não pode ser transferido.

2009Q420598 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Procurador, Prefeitura de Itapira SP, CONSULPLAN

Sobre o tema responsabilidade civil do Estado, marque a afirmativa INCORRETA:

✂️ a) A responsabilidade civil da administração pública no Brasil é, em regra, objetiva.
✂️ b) O fundamento da responsabilidade civil do Estado é a Teoria do Risco Administrativo.
✂️ c) A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.
✂️ d) Para parte da doutrina, no caso de omissão do Estado, a responsabilidade será subjetiva.
✂️ e) Perpetrada a ofensa ao patrimônio do lesado, a reparação do dano a ser reivindicada pode ser acertada através de dois meios: o administrativo e o judicial.

2010Q706561 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Determinado advogado tinha por hábito celebrar contratos de honorários com seus clientes inserindo uma cláusula explicativa da inadimplência. Naquele instrumento, as partes (advogado e cliente) pactuavam que, caso o pagamento dos serviços de advogado fosse interrompidos ou houvesse o pagamento parcial, mesmo após findo os serviços, o patrono dos autos faria uma ação de execução, nos termos previstos pela legislação civil, aplicáveis aos profissionais liberais. Levando

em consideração a situação acima relatada e os prazos de prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Prescreve em quatro anos a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou do mandato.
✂️ b) O advogado e seu cliente podem convencionar prazos prescricionais ainda que se tornem diversos daqueles prescritos pela lei.
✂️ c) Decai em cinco anos a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou do mandato.
✂️ d) Prescreve em três anos a pretensão para a reparação civil, caso as partes venham a sofrer um dano decorrente de ato abusivo de direito ou de algum ilícito que se originou com a prestação de serviços de natureza advocatícia.
✂️ e) Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação.

2011Q146946 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

José sofreu acidente automobilístico em janeiro de 2010, vindo a sofrer danos materiais. Em janeiro de 2011, faleceu de causas naturais. Em fevereiro de 2013, seus herdeiros, maiores e capazes, ajuizaram ação contra o causador do dano buscando indenização pelos prejuízos decorrentes do acidente. A pretensão

✂️ a) não está prescrita, pois não transcorreu o prazo de 10 anos entre a data do acidente e do ajuizamento da ação.
✂️ b) não está prescrita, pois não transcorreu o prazo de 5 anos entre a data do acidente e do ajuizamento da ação.
✂️ c) não está prescrita, pois a morte interrompe a prescrição.
✂️ d) está prescrita, pois a prescrição iniciada contra José continuou a correr contra seus herdeiros.
✂️ e) foi acobertada pela decadência, cujo prazo continuou a transcorrer depois da morte de José.

2012Q421379 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

Dispõe o art. 397 do Código Civil: “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial”. Considerando esse dispositivo legal, a respeito da mora, é correto afirmar:

✂️ a) o caput trata da mora ex persona, enquanto o parágrafo único trata da mora ex re.
✂️ b) pela disposição do parágrafo único, o próprio não pagamento no dia determinado (termo) é fato constitutivo da mora.
✂️ c) o caput trata da mora ex persona, enquanto o parágrafo único trata da mora ex re, sendo que a mora descrita no caput, também denominada de mora ex tempore, decorre do princípio dies interpellat pro homine, que significa o dia interpela pelo homem.
✂️ d) o caput trata da mora ex re, enquanto o parágrafo único trata da mora ex persona, sendo que a mora descrita no caput, também denominada de mora ex tempore, decorre do princípio dies interpellat pro homine, que significa o dia interpela pelo homem.
✂️ e) o princípio dies interpellat pro homine significa que se faz necessária a interpelação judicial ou extrajudicial, conforme estatuído no parágrafo único.

2013Q420357 | Direito Civil, Pessoas, Técnico Ministerial, MPE PE, FCC

Considere as seguintes situações:

I. Bárbara, quarenta anos de idade, foi atropelada por um ônibus. Em consequência do atropelamento e das sequelas físicas resultantes, transitoriamente ela não pode exprimir a sua vontade.

II. Vivian, cinquenta anos de idade, é pródiga e sendo assim, esbanja dinheiro com aquilo que lhe dá prazer, dissipando os seus bens.

III. Giulia, vinte anos de idade, é deficiente, sem desenvolvimento mental completo, apresentando dificuldades no seu aprendizado escolar.

De acordo com o Código Civil brasileiro, é incapaz relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

✂️ a) Giulia e Vivian, apenas.
✂️ b) Bárbara, Giulia e Vivian.
✂️ c) Bárbara e Giulia, apenas.
✂️ d) Vivian, apenas.
✂️ e) Bárbara e Vivian, apenas.

2015Q236058 | Direito Civil, Da Responsabilidade Civil, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.

✂️ a) Consoante a teoria da responsabilidade subjetiva, em não havendo culpa do agente, não é o autor do ato responsabilizado pelo dano indenizável.
✂️ b) O esbulhador do alheio deve indenizar o dono da coisa pelo valor das deteriorações e o devido a título de lucros cessantes, se houver.
✂️ c) Absolvido de crime praticado contra seu pai, com sentença transitada em julgado, não produzirá efeito a disposição testamentária deserdando o ofensor.
✂️ d) O herdeiro que tentou matar seu pai, citado em ação própria, seis anos após a abertura da sucessão, não recebe a herança, face ao despacho citatório do juiz.

2016Q415260 | Direito Civil, Direito das Coisas, Juíz Estadual, TJ MG, FUNDEP UFMG

Marque a asserção CORRETA.

✂️ a) O direito do proprietário do prédio vizinho de cortar os ramos e raízes que ultrapassarem a estrema do prédio está sujeito à prescrição.
✂️ b) O direito do proprietário do prédio vizinho de cortar os ramos e raízes que ultrapassarem a estrema do prédio se estende até o plano vertical divisório dos imóveis. Pode ser por ele exercido diretamente, não dependendo de prova do prejuízo, nem de concordância ou autorização do proprietário da árvore
✂️ c) O dono da árvore, cujos ramos e raízes ultrapassam a divisa do prédio e for objeto de corte e apara pelo vizinho, tem direito à indenização.
✂️ d) A ação do vizinho, consistente no corte de ramos e raízes que ultrapassem o limite da vizinhança, ainda que ponha em risco a vida da árvore e a cobertura vegetal ambiental que ela propicia, não vai depender de autorização administrativa da autoridade ambiental.

2017Q422191 | Direito Civil, Pessoas, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

“João e Maria criaram a empresa de prestação de serviços ‘A Bruxa Doce’, porém não levaram os atos constitutivos a registro no prazo previsto em lei.” Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Passado o prazo de 30 (trinta) dias, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão.
✂️ b) Passado o prazo de 90 (noventa) dias, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão.
✂️ c) Passado o prazo de 60 (sessenta) dias, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão.
✂️ d) Passado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão.

2018Q851517 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Prefeitura de Massaranduba SC Fiscal de Tributos, FURB, 2020

O Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406/2002, trata dos tipos de sociedades, que são classificadas como pessoas jurídicas de direito privado. Em relação à criação de uma sociedade, analise as afirmativas abaixo e identifique a correta:

✂️ a) Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade intelectual e a partilha, entre si, dos resultados.
✂️ b) Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, das receitas.
✂️ c) Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.
✂️ d) Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.
✂️ e) Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contratar, bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

2019Q418901 | Direito Civil, Institutos Complementares, Analista Técnico Administrativo II, JUCESC SC, FEPESE

Com fundamento na Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, assinale a alternativa correta a respeito do registro de empresas:

✂️ a) Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de quinze dias, contado da lavratura dos atos respectivos.
✂️ b) As pessoas obrigadas a requerer o registro responderão por perdas e danos, em caso de omissão ou demora.
✂️ c) O empresário, a sociedade empresária e a sociedade simples vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais.
✂️ d) As publicações das sociedades estrangeiras serão feitas exclusivamente nos órgãos oficiais do Estado onde tiverem sucursais, filiais ou agências.
✂️ e) O anúncio de convocação da assembleia de sócios será publicado por duas vezes, observado o prazo mínimo de cinco dias entre a data da primeira inserção e a da realização da assembleia.

2020Q7018 | Direito Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG

Considerando-se às obrigações de dar coisa certa, é INCORRETO afrmar que

✂️ a) se a coisa perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente condição suspensiva, fca resolvida a obrigação, suportando o proprietário o prejuízo.
✂️ b) se a coisa se perder, por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.
✂️ c) se a coisa se deteriorar, sem culpa do devedor, poderá o credor, a seu critério, resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
✂️ d) se a coisa se deteriorar, por culpa do devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, sem no entanto, tem direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização por perdas e danos.