Questões de Concursos Direito Civil

Mário comprou um computador portátil à vista, mas a loja não possuía um exemplar no momento da compra e comprometeu-se a entregar o produto no prazo de uma semana. Em seguida, Mário adquiriu um veículo mediante a emissão de cinco cheques pré-datados e saiu da loja com o bem adquirido.

Julgue os itens seguintes, considerando a situação hipotética apresentada.

Com base no direito das obrigações, julgue os itens que se seguem

Se a obrigação não for divisível e houver pluralidade de credores, cada um destes pode exigir a dívida inteira, mas o devedor somente se desobriga pagando a todos conjuntamente ou a um dos credores, dando este caução de ratificação dos outros. Nos casos de remissão da dívida ou de transação por parte de um dos credores, a obrigação não fica extinta em relação aos outros credores, que poderão exigir a prestação, descontada a cota do credor que perdoou a dívida ou em relação ao qual ocorreu a transação.

Analisando-se os princípios inerentes à teoria geral das obrigações, na hipótese de inadimplemento parcial de uma obrigação com data certa, a constituição em mora do devedor:

“Na pequena comuna, sua condição de homem íntegro atraía-o a um sem-número de chamados, a todos respondidos com uma presteza incondicional. Todos, no Fórum, já sabiam: qualquer necessidade, deviam chamar logo o barbeiro Antunes. Ele estava ali não somente para a limpeza dos pêlos dos seus fregueses, mas também porque, trabalhando parede-meia com o Juiz, este já se acostumara a apontá-lo para encargos diversos. Dessa vez, Jorginho, o vizinho de Antunes, ficara órfão de pai e mãe. Acidente horrível levara-os deste mundo. E a ainda conservada camioneta Ford, ano 1998, passara, com a concessão da tutela de Jorginho a Antunes, a sua responsabilidade. Sem descuidar de sua responsabilidade – como era de todos sabido – Antunes, enquanto se ajeitava no aprendizado para a condução do veículo e dos negócios assumidos pelos defuntos, passou gratuitamente a camioneta, por quinze dias apenas, a Honorato, seu irmão, que a aceitou.” Antunes para tanto:

I. não precisava de autorização especial;

II. podia obter autorização especial a posteriori;

III. precisava de autorização especial em conjunto com Honorato;

IV. precisava de uma autorização especial;

V. precisava de uma simples autorização.

Assinale a opção correta:

A regulamentação da guarda dos flhos de pais separados no direito brasileiro vem sofrendo alterações desde Lei do Divórcio (Lei 6.515/77), procurando atender à orientação constitucional de prevalência do interesse e de ampla proteção à criança e ao adolescente. Assim, o ordenamento jurídico brasileiro prevê:

No tocante aos direitos da personalidade, considere:

I. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis.

II. Em regra, o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária.

III. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

IV. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, exceto quando não haja intenção difamatória.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em