Questões de Concursos Direito Civil

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2062Q418326 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista Judiciário, TRE TO, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito do pagamento:

I. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

II. Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes não se presumem pagos.

III. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento, mas ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento.

IV. Se o pagamento se houver de fazer por medida, ou peso, entender-se-á, no silêncio das partes, que não aceitaram os do lugar da execução.

De acordo com o Código Civil brasileiro está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

2063Q417053 | Direito Civil, Sociedade, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPE

Jorge, Márcio e Lia decidiram instituir sociedade limitada, cujo objeto é a prestação de serviços na área de informática. Para tanto, fixaram o capital social em R$ 30.000,00, divididos em 3 quotas iguais de R$ 10.000,00. Como Jorge não tinha dinheiro suficiente, mas possuía formação superior na área de informática, os três estabeleceram que Jorge contribuiria para a sociedade com prestação de serviços.

Com base nessa situação hipotética e de acordo com as disposições do Código Civil, assinale a opção correta.

✂️ a) Há vedação legal para estipulação dessa natureza, qual seja, contribuição que consista em prestação de serviços.
✂️ b) Se os serviços não forem prestados da forma acertada no contrato social, Jorge será excluído da sociedade.
✂️ c) Só é válida a estipulação que consiste na contribuição por meio de prestação de serviços quando for fixada no contrato social a remuneração correspondente.
✂️ d) Como Jorge efetuará sua contribuição por meio de prestação de serviços, caso não haja integralização do capital social, não será possível responsabilizá-lo.

2064Q422432 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Juiz Federal Substituto, TRF 2a, 2017

Assinale a opção correta:

✂️ a) É nula a cessão de crédito celebrada de modo verbal.
✂️ b) A cessão de crédito celebrada por escrito particular, para que seja oponível a terceiros, deve ser levada a registro, em regra no Cartório de Títulos e Documentos.
✂️ c) A validade da cessão de crédito previdenciário, no plano federal, depende de escritura pública.
✂️ d) A assunção de débito, realizada através de escritura pública, é oponível ao credor independenlemenle de seu assentimento.
✂️ e) As exceções comuns, não pessoais, que o devedor tenha para impugnar o crédito cedido devem ser comunicadas ao cessionário imediatamente após o devedor ser notificado da cessão, sob pena de não mais poderem ser arguidas, sem prejuízo do regresso contra o cedente.

2065Q24904 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Marcelo firmou com Augusto contrato de compra e venda de imóvel, tendo sido instituindo no contrato o pacto de preempção. Acerca do instituto da preempção, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Marcelo se reserva ao direito de recobrar o imóvel vendido a Augusto no prazo máximo de 3 anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador.
✂️ b) Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Marcelo impõe a Augusto a obrigação de oferecer a coisa quando vender, ou dar em pagamento, para que use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.
✂️ c) Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Marcelo reserva para si a propriedade do imóvel até o momento em que Augusto realize o pagamento integral do preço.
✂️ d) Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Marcelo, enquanto constituir faculdade de exercício, poderá ceder ou transferir por ato inter vivos.

2066Q99427 | Direito Civil, Analista Administrativo, SP URBANISMO, VUNESP

Na venda realizada ad mensuram, é correto afirmar que

✂️ a) se for menor o imóvel, o vendedor pode, a seu critério, complementar a área ou abater proporcionalmente o preço.
✂️ b) a diferença inferior a 1/20 (um vigésimo) da área total enunciada, em regra não gera pretensão ao comprador de resolução contratual ou indenização.
✂️ c) se o imóvel for menor, o comprador pode optar pela complementação da área ou abatimento proporcional do preço, mas não pode exigir a resolução do contrato.
✂️ d) se o imóvel for maior, poderá o vendedor exigir, a seu critério, a complementação do preço ou a devolução do excesso, se possível.
✂️ e) em se tratando de imóvel urbano, equivalem à venda ad corpus, cumprindo ao comprador o dever de verificar se as medidas enunciadas equivalem às medidas reais.

2067Q421487 | Direito Civil, Sucessão Testamentária, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Júlia, casada com José sob o regime da comunhão universal de bens e mãe de dois filhos, Ana e João, fez testamento no qual destinava metade da parte disponível de seus bens à constituição de uma fundação de amparo a mulheres vítimas de violência obstétrica. Aberta a sucessão, verificou-se que os bens destinados à constituição da fundação eram insuficientes para cumprir a finalidade pretendida por Júlia, que, por sua vez, nada estipulou em seu testamento caso se apresentasse a hipótese de insuficiência de bens. Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A disposição testamentária será nula e os bens serão distribuídos integralmente entre Ana e João.
✂️ b) O testamento será nulo e os bens serão integralmente divididos entre José, Ana e João.
✂️ c) Os bens de Júlia serão incorporados à outra fundação que tenha propósito igual ou semelhante ao amparo de mulheres vítimas de violência obstétrica.
✂️ d) Os bens destinados serão incorporados à outra fundação determinada pelos herdeiros necessários de Júlia, após a aprovação do Ministério Público.

2068Q17277 | Direito Civil, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar PE, UPENET

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Ainda que haja prova segura de atos da parte interessada incompatíveis com a prescrição, só estaria configurada a renúncia a ela, se houvesse manifestação expressa no sentido de renunciar.
✂️ b) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
✂️ c) A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, mas a interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros, a não ser que eles sejam credores solidários.
✂️ d) A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários aproveita aos demais, quer seja a obrigação divisível ou indivisível, quer seja ela sujeita ou não a condição suspensiva.
✂️ e) Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, correrá a prescrição independentemente da respectiva sentença definitiva.

2069Q35720 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Em relação ao direito de personalidade, assinale a afirmação INCORRETA.

✂️ a) As pessoas, naturais ou jurídicas, são os sujeitos dos direitos subjetivos: são entes dotados de personalidade. Apesar disso, o fato de serem sujeitos de direitos, enquanto categoria, não impede de serem tratados como objeto.
✂️ b) Como regra, os sujeitos de direitos têm como característica fundamental a personalidade. Mas nem sempre é assim. Há alguns sujeitos de direito despidos de personalidade.
✂️ c) Quanto ao morto, não se pode exigir que cesse a ameaça, ou a lesão a direito, haja vista que o direito da personalidade cessa com a morte da pessoa natural.
✂️ d) Para Teoria Concepcionista, o nascituro já tem personalidade desde a concepção, apenas adquirindo capacidade, a partir do nascimento com vida. Nesse sentido, quem é concebido já é pessoa, mas a capacidade só advém do nascimento com vida.

2070Q30860 | Direito Civil, Profissional de Direito, CREA MG, MS CONCURSOS

Analise as assertivas a seguir, acerca do mandato:

I – O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.
II – Se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou no contrato. Sendo estes omissos, será ela determinada pelos usos do lugar, ou, na falta destes, por arbitramento.
III – A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução.
IV – O mandato pode ser especial a um ou mais negócios determinadamente, ou geral a todos os do mandante.
V – O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.

Tendo em vista o que dispõe o Código Civil brasileiro, é correto somente o que se afirma em:

✂️ a) I, II, III, IV e V.
✂️ b) II, III e V.
✂️ c) I, IV e V.
✂️ d) I, III e IV.

2072Q232848 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos princípios contratuais, assinale a opção correta.

✂️ a) O instituto da pacta corvina é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio.
✂️ b) O princípio da função social dos contratos limita a liberdade de A contratar com B.
✂️ c) Determinada pessoa pode exercer um direito contrariando um comportamento anterior próprio, sem necessidade de observância dos elementos constitutivos da boa-fé objetiva.
✂️ d) Dados os predicados do princípio da boa-fé objetiva, a violação dos deveres anexos tipifica a incidência do inadimplemento.
✂️ e) O princípio da boa-fé objetiva se relaciona com o ânimo das pessoas envolvidas nos polos ativo e passivo da relação jurídica de direito material.

2073Q259224 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ PE, FCC

Alexandre é agente diplomático do Brasil na Austrália. Citado em Camberra, alegou extraterritorialidade sem designar onde tem, no Brasil, o seu domicílio. De acordo com o Código Civil brasileiro, Alexandre

✂️ a) deverá ser demandado exclusivamente no último ponto do território brasileiro onde o teve, uma vez que o agente diplomático não possui domicílio certo no Brasil.
✂️ b) deverá ser demandado exclusivamente no Distrito Federal em razão do cargo de agente diplomático.
✂️ c) poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.
✂️ d) poderá ser demandado no Distrito Federal ou no domicílio de seus ascedentes ou descendentes.
✂️ e) poderá ser demandado na capital do Estado do último ponto do território brasileiro onde o teve, uma vez que diplomatas possuem domicílios em capitais brasileiras.

2074Q167848 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

De acordo com o Código Civil, terreno destinado ao estabelecimento de uma autarquia em determinado estado federado é um bem público

✂️ a) de uso especial, que é inalienável enquanto conservar sua qualificação.
✂️ b) singular, que é alienável desde que observada a forma como a lei determinar que ocorra esse ato.
✂️ c) dominical, que é alienável desde que observada a forma como a lei determinar que ocorra esse ato.
✂️ d) de uso comum, que é inalienável enquanto conservar sua qualificação.
✂️ e) de uso restrito, que é inalienável enquanto conservar sua qualificação.

2076Q420541 | Direito Civil, Direito Pessoal, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPE

De acordo com as regras que disciplinam o casamento, assinale a opção correta.

✂️ a) Os impedimentos impedientes para o casamento constituem mera irregularidade e geram apenas efeitos colaterais sancionadores, mas não a nulidade do matrimônio.
✂️ b) Será nulo o casamento do divorciado, enquanto não for homologada ou decidida a partilha dos bens do casal, ainda que seja demonstrada a inexistência de prejuízo para o ex-cônjuge.
✂️ c) O casamento pode ser realizado mediante procuração, por instrumento público ou particular com poderes especiais.
✂️ d) A revogação do mandato precisa chegar ao conhecimento do mandatário, pois, celebrado o casamento sem que o mandatário ou o outro contraente tomem ciência da revogação, o casamento será válido, sem que possa o mandante ser compelido a indenizar por perdas e danos.
✂️ e) Os impedimentos absolutamente dirimentes para o casamento são proibições legais que, se forem desrespeitadas, geram a nulidade do matrimônio, mas podem ser supridas ou sanadas.

2077Q222152 | Direito Civil, Compra e Venda, Procurador, TCE AL, FCC

Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes

✂️ a) se obriga a transferir o domínio de certa coisa e o outro a recebê-lo, mediante o pagamento em dinheiro ou em outros bens.
✂️ b) transfere o domínio de certa coisa, e o outro, se obriga a pagar-lhe certo preço em dinheiro.
✂️ c) quando se tratar de venda sobre documento, transfere o domínio da coisa mediante a tradição, obrigando-se a entregar os documentos exigidos pelo contrato, ou pelos usos locais, em prazo fixado de comum acordo entre as partes.
✂️ d) se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.
✂️ e) transfere a propriedade resolúvel de certa coisa, e o outro se obriga a pagar-lhe certo preço em dinheiro, como condição para adquirir o domínio pleno.

2078Q132556 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O instituto da responsabilidade civil é parte integrante do
direito obrigacional, pois a principal conseqüência da prática de
um ato ilícito é a obrigação que acarreta, para o seu autor, de
reparar o dano, obrigação esta de natureza pessoal, que se resolve
em perdas e danos.
Carlos Roberto Gonçalves. Responsabilidade civil.
8.a ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 2 (com adaptações)

A respeito da responsabilidade civil e com base nas idéias do
texto acima, julgue os próximos itens.

A vítima, no caso de responsabilidade por ato ou fato de terceiro, poderá eleger, entre os co-responsáveis, aquele de maior resistência econômica para suportar o encargo ressarcitório.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

2079Q23022 | Direito Civil, Especialista em Regulação, ANP, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Uma associação contratou uma empresa prestadora de serviços médicos e de fisioterapia para fornecer serviços aos seus associados na sede da associação. No decorrer da execução do contrato, foram eleitos novos administradores da associação, que pretendiam reajustar o contrato, com o objetivo de cobrar aluguel da empresa prestadora de serviço pelo espaço utilizado no imóvel da associação. Diante da recusa da empresa em efetuar o reajuste pretendido, a associação impôs obstáculos para a execução dos serviços médicos e de fisioterapia, forçando a empresa a aceitar a repactuação ou mesmo a rescindir o contrato firmado.

O dano patrimonial caracteriza-se como lesão a um bem jurídico patrimonial e abarca tanto os danos emergentes (quantia efetivamente perdida) quanto os lucros cessantes (compreendidos como o que se deixou de ganhar) além dos danos morais (patrimônio moral).

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

2080Q420086 | Direito Civil, Sociedade, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCC

Acerca da dissolução e liquidação das sociedades limitadas,

✂️ a) se não estiver designado no contrato social, o liquidante poderá ser indicado pelo juízo em que se processar qualquer execução ajuizada contra a sociedade dissolvida, independentemente de deliberação dos sócios.
✂️ b) liquidante deverá ser sócio ou administrador da sociedade, vedada a designação de pessoa que lhe seja estranha.
✂️ c) sobrevindo causa legal de dissolução da sociedade, sua personalidade jurídica extingue-se imediatamente, independentemente da realização dos atos de liquidação.
✂️ d) cuidando-se de sociedade constituída para funcionar por prazo determinado, o vencimento do prazo de duração implica a sua dissolução, ainda que, vencido o prazo e sem oposição de nenhum sócio, não seja promovida a sua liquidação.
✂️ e) operada a dissolução da sociedade, cumpre aos administradores providenciar imediatamente a investidura do liquidante, mas ainda assim poderão concluir os negócios inadiáveis, vedadas novas operações.

Questões de Concursos Direito Civil

Resolva questões de Direito Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2061Q54007 | Direito Civil

2062Q418326 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista Judiciário, TRE TO, FCC

2063Q417053 | Direito Civil, Sociedade, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPE

2064Q422432 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Juiz Federal Substituto, TRF 2a, 2017

2065Q24904 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2066Q99427 | Direito Civil, Analista Administrativo, SP URBANISMO, VUNESP

2067Q421487 | Direito Civil, Sucessão Testamentária, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

2068Q17277 | Direito Civil, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar PE, UPENET

2069Q35720 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

2070Q30860 | Direito Civil, Profissional de Direito, CREA MG, MS CONCURSOS

2071Q36750 | Direito Civil, Técnico Judiciário, TJ MT, UFMT

2072Q232848 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

2073Q259224 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ PE, FCC

2074Q167848 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

2075Q13481 | Direito Civil, Advogado, IPT SP, VUNESP

2076Q420541 | Direito Civil, Direito Pessoal, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPE

2077Q222152 | Direito Civil, Compra e Venda, Procurador, TCE AL, FCC

2078Q132556 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

2079Q23022 | Direito Civil, Especialista em Regulação, ANP, CESPE CEBRASPE

2080Q420086 | Direito Civil, Sociedade, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCC