Questões de Direito Civil com Gabarito (Comentado)

2084Q421652 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

O Shopping Center ABC oferece serviço de transporte (ônibus) para clientes, entre a praça principal da cidade e o centro comercial, sem deles nada cobrar. Joana, cliente, ao utilizar o ônibus, sofreu lesão física quando o veículo se desgovernou em razão do estouro repentino do pneu. Acerca de tal fato, o ABC:

✂️ a) responde subjetivamente, pelo que, diante da força maior, não deve indenizar Joana;
✂️ b) não tem responsabilidade, visto se tratar de transporte na modalidade gratuita;
✂️ c) deve indenizar Joana, pois responde objetivamente, não afastada por hipótese de fortuito interno;
✂️ d) indenizará Joana, desde que ela demonstre negligência na manutenção do veículo;
✂️ e) não responderá pelos danos de Joana, visto se tratar de hipótese de fortuito externo.

2085Q174871 | Direito Civil, Defensor Público, DPE CE, FCC

Luiz emitiu, em Quixeramobim, cheque que deveria ser pago, a Henrique, por agência situada em Juazeiro do Norte. O cheque não foi pago, por ausência de provisão de fundos, além de ter perdido força executiva, em razão da prescrição. De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para ajuizamento de ação monitória contra Luiz é de cinco anos, contados do

✂️ a) dia da data de emissão estampada na cártula.
✂️ b) dia seguinte ao sexagésimo dia posterior à data de emissão estampada na cártula.
✂️ c) trigésimo dia posterior à data de emissão estampada na cártula.
✂️ d) dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
✂️ e) sexagésimo dia posterior à data de emissão estampada na cártula.

2086Q13593 | Direito Civil, Advogado, METRÔ DF, IADES

Em relação às provas no direito civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não tem eficácia a confissão feita por menor de 16 anos de idade.
✂️ b) A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse 20 vezes o maior salário mínimo vigente no País, ao tempo em que esses negócios tenham sido celebrados.
✂️ c) Segundo estatui o Código Civil brasileiro, ninguém está obrigado a produzir prova contra si; portanto, a pessoa é garantido o direito de se negar a submeter-se a exame médico necessário, sem qualquer consequência.
✂️ d) As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários e em face de terceiros, mesmo que estranhos ao ato.
✂️ e) Não se admite recusa de prestação de depoimento por testemunha, ainda que o fato a ser relatado possa causar desonra a amigo íntimo.

2087Q422734 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a, 2018

É direito do credor hipotecário:

✂️ a) Impedir que sobre o prédio hipotecado se constitua penhor rural.
✂️ b) Sendo ele credor de segunda hipoteca, promover a execução sobre o imóvel mesmo antes de vencida a primeira, ainda que não seja insolvente o devedor.
✂️ c) Celebrar hipoteca para garantia de dívida futura ou condicionada, ainda que não seja indicado o valor máximo do crédito a ser garantido.
✂️ d) Sendo ele credor de hipoteca legal, exigir do devedor que reforce a garantia com outros bens, se demonstrar a insuficiência dos imóveis especializados.

2088Q162675 | Direito Civil, Assistente Técnico Judiciário, TJ AM, FGV

Considerando a disciplina dos direitos da personalidade, analise as afirmativas a seguir.

I. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
II. O ato de disposição gratuita do próprio corpo, para depois da morte, pode ser revogado a qualquer tempo.
III. Não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial sem autorização.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

2089Q34033 | Direito Civil, Técnico Administrativo, DPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

✂️ a) Poderá ser anulado o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública.
✂️ b) As convenções antenupciais começam a vigorar desde a data do casamento.
✂️ c) É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 60 anos.
✂️ d) É admissível alteração do regime de bens, mediante pedido motivado de ambos os cônjuges ao Oficial de Registro Civil, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.
✂️ e) Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

2090Q420598 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Procurador, Prefeitura de Itapira SP, CONSULPLAN

Sobre o tema responsabilidade civil do Estado, marque a afirmativa INCORRETA:

✂️ a) A responsabilidade civil da administração pública no Brasil é, em regra, objetiva.
✂️ b) O fundamento da responsabilidade civil do Estado é a Teoria do Risco Administrativo.
✂️ c) A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.
✂️ d) Para parte da doutrina, no caso de omissão do Estado, a responsabilidade será subjetiva.
✂️ e) Perpetrada a ofensa ao patrimônio do lesado, a reparação do dano a ser reivindicada pode ser acertada através de dois meios: o administrativo e o judicial.

2094Q51021 | Direito Civil, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP

Durante a execução de um contrato de transporte de mercadorias, o serviço sofre interrupção por força de alagamentos e desabamentos de barreiras nas estradas do percurso previsto, que impedem a sua finalização. O procedimento determinado pela lei civil brasileira em situações como essa exige que o transportador deverá

✂️ a) solicitar imediatamente auxilio às autoridades competentes, providenciar a lavratura de boletim de ocorrência documentando o fato, para na sequência finalizar o serviço o quanto antes.
✂️ b) solicitar imediatamente auxílio às autoridades competentes, de tal forma sejam restabelecidas prontamente as condições para a continuidade e finalização do serviço.
✂️ c) interromper a execução do serviço, lavrar boletim de ocorrência e comunicar a impossibilidade de continuidade do contrato ao remetente, informando-lhe sobre o local em que as mercadorias se encontram para a retirada.
✂️ d) envidar os melhores esforços para superar a circunstância impeditiva da continuidade da execução do serviço, documentando amplamente esses seus esforços, para que consiga, por sua conta e risco, completar o serviço.
✂️ e) comunicar imediatamente as circunstâncias ao remetente contratante e também a ele solicitar instruções, e, enquanto essa situação impeditiva perdurar, deverá o transportador zelar pela coisa.

2097Q41083 | Direito Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

A Autoridade Policial que se vê na atribuição de tipificar uma ocorrência apresentada durante o plantão, identifica-a como sendo crime de dano, no entanto deve considerar “a priori" se trata ou não de crime contra o patrimônio público que qualifica aquele delito. Para tanto deve ter conhecimento inequívoco acerca da distinção entre os bens elencados na legislação civil.

Considerando a afirmação acima e ainda a correta definição dos Bens prevista no Código Civil, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Consideram-se bens móveis, os suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social e aqueles considerados públicos, se danificados dolosamente tipificam aquela qualificadora.
✂️ b) Consideram-se bens públicos de uso especial os prédios locados, que se destinam a estabelecer órgão públicos e qualquer dano, desde que doloso tipifica aquela qualificadora.
✂️ c) As praças e ruas são consideradas bens públicos de uso comum do povo e qualquer dano, desde que doloso tipifica aquela qualificadora.
✂️ d) Os materiais empregados para a construção de uma escola municipal enquanto não forem empregados, são considerados bens imóveis e qualquer dano, desde que doloso tipifica aquela qualificadora.
✂️ e) São classificados com bens públicos os dominicais que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma dessas entidades e qualquer dano, desde que doloso tipifica aquela qualificadora.

Questões de Concursos Direito Civil

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2084Q421652 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

2085Q174871 | Direito Civil, Defensor Público, DPE CE, FCC

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2089Q34033 | Direito Civil, Técnico Administrativo, DPE SC, FEPESE

2090Q420598 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Procurador, Prefeitura de Itapira SP, CONSULPLAN

2091Q228620 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador, PGE ES, CESPE CEBRASPE

2092Q36124 | Direito Civil, Técnico Judiciário, TJ AP, FCC

2093Q422696 | Direito Civil, Pessoas, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO

2094Q51021 | Direito Civil, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP

2095Q419419 | Direito Civil, Empresário, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES

2096Q371823 | Direito Civil, Contratos em Geral, FGV

2097Q41083 | Direito Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

2098Q420494 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

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