Questões de Concursos Direito Civil

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2181Q178705 | Direito Civil, Ato Jurídico, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

A respeito dos fatos e atos jurídicos, como previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Tratando-se de atos jurídicos eivados de vício insanável, como erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, o prazo para se intentar ação anulatória é de dois anos, contado a partir da celebração do negócio.
✂️ b) A condição é considerada como a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade de uma das partes, determina que o efeito do negócio jurídico fica subordinado a um evento futuro e incerto.
✂️ c) Em se tratando de erro, este não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.
✂️ d) Para que se considere a coação como defeito do negócio, levam-se em conta o sexo, a idade e a desproporção de altura e peso entre coator e coagido. O simples temor reverencial também é considerado atividade coatora.
✂️ e) É anulável o negócio jurídico que aparentemente confere ou transmite direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se transmitem, ou que contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira.

2183Q36677 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES

O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

I. Por testamento, ainda que incidentalmente manifestado.
II. No registro do nascimento.
III. Por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.
IV. Por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório.

A sequência correta é:

✂️ a) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas a assertiva IV está correta.

2184Q32853 | Direito Civil, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Considera-se ato-fato jurídico o ato cuja existência a lei submete à vontade do sujeito da relação, sem permitir, no entanto, que ele disponha sobre as conseqüências de seu proceder.
✂️ b) O negócio jurídico está submetido, no plano da existência, ao completamento do suporte fãtico, por condições e termos.
✂️ c) A capacidade de direito do agente é elemento complementar do suporte fático de um negócio jurídico.
✂️ d) A tradição é ato real, o qual é considerado ato negociai na classificação doutrinária dos atos e fatos jurídicos.
✂️ e) Os negócios jurídicos e os atos jurídicos strícto sensu diferenciam-se pela possibilidade de disposição de vontade no plano da eficácia, presente nos primeiros, ausente nos segundos.

2187Q27250 | Direito Civil, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, FGV

Considere as afirmativas abaixo:

I. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel ou imóvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.
II. A ocupação de terreno não aforado, em faixa de marinha, que, por não criar direito real, será insuscetível de registro.
III. São direitos reais a propriedade, a superfície, o direito do promitente comprador do imóvel, o penhor e a anticrese.
IV. É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento, sendo, contudo, tolerado que, após o vencimento, possa o devedor dar a coisa em pagamento da dívida.
V. A ocupação de bem público gera a posse tolerada e garante àqueles que exercem os atos possessórios a indenização pelas benfeitorias necessárias feitas no imóvel, assim como o consequente direito de retenção.

Estão corretas somente as afirmativas

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e V.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) II, IV e V.

2189Q422012 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista de Fomento, Agência de Fomento do Amapá AP, FCC, 2019

No tocante à responsabilidade civil, considere:

I. A indenização mede-se pela extensão do dano, mostrando-se irrelevante eventual desproporção entre a gravidade da culpa e o dano sofrido, pois a reparação será fixada de acordo com as consequências concretas da conduta do agente ofensor.

II. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança, por serem personalíssimos.

III. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

IV. Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes; faltando a coisa, dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, III e IV.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) II , III e IV.
✂️ d) I e II.
✂️ e) II I e IV.

2190Q36992 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

Sobre as Servidões, assinale a assertiva INCORRETA:

✂️ a) Restringir-se-á o exercício da servidão às necessidades do prédio dominante, evitando-se, quando possível, agravar o encargo ao prédio serviente.
✂️ b) O dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão.
✂️ c) Mesmo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada.
✂️ d) Uma das formas de extinção da servidão, ficando ao dono do prédio serviente a faculdade de fazê-la cancelar, mediante prova da extinção, se dá pelo não uso, durante 10 (dez) anos contínuos.

2191Q36752 | Direito Civil, Técnico Judiciário, TJ MT, UFMT

A coluna da esquerda apresenta o conceito de diferentes classes de bens e a da direita, a denominação de cada classe, em conformidade com a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1 - São bens o solo e tudo quanto se lhe incorporar artificialmente.
2 - São bens os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
3 - Bens que, embora reunidos, se considerem de per si, independente dos demais.
4 - Bens que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor.

( ) Bens divisíveis
( ) Bens singulares
( ) Bens imóveis
( ) Bens fungíveis

Assinale a sequência correta.

✂️ a) 3, 4, 2, 1
✂️ b) 1, 3, 2, 4
✂️ c) 2, 1, 4, 3
✂️ d) 4, 3, 1, 2

2192Q419249 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Tributário Financeiro I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

Assinale a alternativa correta sobre direito contratual, conforme matéria disposta no Código Civil de 2002.

✂️ a) Os vícios ou defeitos ocultos em determinado bem permitem sua devolução apenas se o vendedor conhecia o vício ou defeito da coisa.
✂️ b) Concluído um contrato preliminar, em regra, uma das partes não poderá exigir a celebração do contrato definitivo.
✂️ c) Nos contratos de adesão, são nulas de pleno direito as cláusulas ambíguas ou contraditórias.
✂️ d) É ilícito às partes estipular contratos que não tenham regulamentação específica em lei.
✂️ e) Compreende-se por evicção a perda da coisa pelo comprador, em razão de decisão favorável que atribua a terceira pessoa, que não o vendedor, a propriedade, posse ou uso do bem.

2193Q421305 | Direito Civil, Sociedade, Perito Contábil, Conselho Federal de Contabilidade, CFC, 2018

Os sócios da empresa A estão discutindo entre si, nos autos de uma ação judicial de dissolução de sociedades, alguns aspectos relacionados a direitos e obrigações perante a empresa. No bojo da citada ação judicial, o magistrado determinou a realização de prova pericial, sendo que as partes optaram pela perícia consensual. O perito escolhido pelas partes foi instado a se manifestar sobre alguns aspectos fáticos com repercussão nos artigos 1001 a 1009 da Lei n.º 10.406/2002, que tratam dos direitos e obrigações dos sócios perante a sociedade. Assim, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção CORRETA.

I. As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.

II. A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade.

III. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

A sequência CORRETA é

✂️ a) II e III, apenas.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.

2194Q418776 | Direito Civil, Propriedade, Fiscal de Cadastro Tributário I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É válida a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
✂️ b) Após o vencimento da dívida, o devedor, a suas expensas e risco, pode usar a coisa segundo sua destinação, sendo obrigado, como depositário, a empregar na guarda da coisa a diligência exigida por sua natureza.
✂️ c) A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária.
✂️ d) Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor indireto da coisa.
✂️ e) A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário, mas não ao seu sucessor.

2195Q168926 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Caio vendeu a Tício imóvel de sua propriedade, pelo preço de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Durante as negociações, Caio mencionou que o imóvel tinha área de 1.000 m² (mil metros quadrados). Todavia, ao ingressar na posse, Tício constatou que a área, na realidade, era de 900 m² (novecentos metros quadrados). Neste caso, Tício

✂️ a) não terá direito à restituição proporcional do preço, em nenhuma hipótese.
✂️ b) terá direito à restituição proporcional do preço, se a venda houver sido estipulada ad mensuram.
✂️ c) terá direito à restituição proporcional do preço, se a venda houver sido estipulada ad corpus.
✂️ d) teria direito à restituição proporcional do preço, se a diferença não fosse superior a 1/20 (um vigésimo) da área declarada.
✂️ e) terá direito à restituição proporcional do preço, em qualquer hipótese.

2196Q224814 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Segundo o Código Civil, são pessoas jurídicas de direito público interno:

✂️ a) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios, as autarquias, inclusive as associações públicas, as fundações.
✂️ b) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios, as autarquias, as associações, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos.
✂️ c) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios, as autarquias, inclusive as associações públicas, as demais entidades de caráter público criadas por lei.
✂️ d) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios, as autarquias, inclusive as associações públicas, as fundações, as demais entidades de caráter público criadas por lei.
✂️ e) as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

2197Q419903 | Direito Civil, Sucessão Testamentária, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

Mário, cego, viúvo, faleceu em 1º de junho de 2017, deixando 2 filhos: Clara, casada com Paulo, e Júlio, solteiro. Em seu testamento público, feito de acordo com as formalidades legais, em 02 de janeiro de 2017, Mário gravou a legítima de Clara com cláusula de incomunicabilidade; além disso, deixou toda a sua parte disponível para Júlio. Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O testamento é inválido, pois, como Mário é cego, deveria estar regularmente assistido para celebrar o testamento validamente.
✂️ b) A cláusula de incomunicabilidade é inválida, pois Mário não declarou a justa causa no testamento, como exigido pela legislação civil.
✂️ c) A cláusula que confere a Júlio toda a parte disponível é inválida, pois Mário não pode tratar seus filhos de forma diferente.
✂️ d) O testamento é inválido, pois, como Mário é cego, a legislação apenas lhe permite celebrar testamento cerrado.

2198Q420687 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

De acordo com a LINDB, no tocante ao fenômeno da repristinação, salvo disposição em contrário, a lei

✂️ a) nova que estabeleça disposições gerais a respeito de outras já existentes não revogará leis anteriores.
✂️ b) revogada voltará a vigorar se a lei que a revogou for declarada inconstitucional em controle difuso.
✂️ c) revogada não se restaurará se a lei revogadora perder a vigência.
✂️ d) nova que estabeleça disposições especiais a respeito de outras já existentes não revogará leis anteriores.
✂️ e) nova revogará a anterior se regular inteiramente a mesma matéria.

2199Q421461 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPE

Maria e João, casados, adquiriram dois imóveis e instituíram um deles como bem de família e, no outro, houve a concessão de direito real de uso. Dois anos após esses atos, eles se divorciaram, tendo, contudo, restabelecido a sociedade conjugal no ano seguinte. Após reatarem, o casal extinguiu a concessão de direito real de uso existente e constituiu servidão ambiental no mesmo imóvel.

Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que, no registro de imóveis, deverá ter sido feito o registro em cartório do(a)

✂️ a) instituição do bem de família.
✂️ b) divórcio.
✂️ c) servidão ambiental.
✂️ d) extinção da concessão de direito real de uso.
✂️ e) restabelecimento da sociedade conjugal.

2200Q372061 | Direito Civil, Direito das Obrigações, FGV

No dia 2 de agosto de 2014, Teresa celebrou contrato de compra e venda com Carla, com quem se obrigou a entregar 50 computadores ou 50 impressoras, no dia 20 de setembro de 2015. O contrato foi silente sobre quem deveria realizar a escolha do bem a ser entregue.

Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Trata-se de obrigação facultativa, uma vez que Carla tem a faculdade de escolher qual das prestações entregará a Teresa.
✂️ b) Como se trata de obrigação alternativa, Teresa pode se liberar da obrigação entregando 50 computadores ou 50 impressoras, à sua escolha, uma vez que o contrato não atribuiu a escolha ao credor.
✂️ c) Se a escolha da prestação a ser entregue cabe a Teresa, ela poderá optar por entregar a Carla 25 computadores e 25 impressoras.
✂️ d) Se, por culpa de Teresa, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo a Carla a escolha, ficará aquela obrigada a pagar somente os lucros cessantes.