Questões de Concursos Direito Civil

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221Q29872 | Direito Civil, Advogado, COMPESA PE, FGV

Amanda, Bianca e Cristiana contraíram empréstimo no valor de R$ 150.000,00 a Frederico, com vista a iniciar um negócio conjunto, tendo o contrato estabelecido a solidariedade entre as três devedoras. Depois de concluído o negócio, contudo, Frederico exonerou Amanda da solidariedade. Já Bianca veio a falecer, deixando dois herdeiros maiores e capazes, seus filhos Felipe e Bernardo, cabendo a cada um, na partilha, herança bastante superior ao valor do empréstimo.

Considerando ter havido o vencimento da dívida depois de realizada a partilha dos bens deixados pela devedora Bianca, com relação à exigibilidade do crédito assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Frederico poderá exigir a dívida toda, tanto de Amanda quanto de Felipe, Bernardo ou Cristiana.
✂️ b) Frederico poderá exigir a dívida toda de Amanda ou Cristiana, mas nada poderá exigir de Felipe ou Bernardo.
✂️ c) Frederico poderá exigir a dívida toda de Cristiana, mas nada poderá exigir de Amanda; já com relação a Felipe e Bernardo, poderá exigir de cada um a cota correspondente ao seu quinhão hereditário.
✂️ d) Frederico poderá exigir a dívida toda de Cristiana; de Amanda, apenas a sua cota parte; mas nada poderá exigir de Felipe ou de Bernardo.
✂️ e) Frederico poderá exigir a dívida toda de Cristiana; de Amanda, apenas a sua cota parte; de Felipe e de Bernardo, poderá exigir, de cada um, a cota correspondente ao seu quinhão hereditário.

222Q415758 | Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Ricardo, que dirigia seu carro em velocidade normal, atropelou Raimundo, causando-lhe sérios ferimentos. Em depoimento prestado na delegacia de polícia, Ricardo afirmou que o atropelamento ocorrera por motivos de força maior, haja vista que trafegava normalmente pela via quando um motoqueiro, dirigindo em alta velocidade, cruzou a frente do veículo que ele conduzia, não lhe tendo restado outra alternativa senão a de desviar o carro para o acostamento. Alegou, ainda, que não havia visto Raimundo, que aguardava pelo ônibus no acostamento, e que, se não tivesse desviado o veículo, ele poderia ter causado a morte do motoqueiro. Testemunhas confirmaram a versão de Ricardo.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

A despeito de o ato praticado por Ricardo não ser considerado ilícito civil, ele terá a obrigação de indenizar Raimundo, caso haja o ajuizamento de ação com esse fim.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

224Q420788 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS, 2018

Quanto ao direito das coisas, analise as seguintes assertivas.

I. De acordo com o STJ, não é possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical.

II. A posse de boa-fé funda-se em dados psicológicos, em critério subjetivo. Já na posse justa ou injusta, o critério de análise é objetivo.

III. Configuram abuso do direito de propriedade os atos emulativos como também aquele que exerce o poder/dever de propriedade, sem dar-lhe função social e econômica.

IV. É lícita a incidência simultânea sobre um mesmo bem imóvel, de uma anticrese e de uma hipoteca.

V. O usufruto impróprio é aquele que recai sobre coisas consumíveis e fungíveis. Nesse caso, o usufrutuário passa a ser proprietário do bem, obrigando-se a restituir coisa equivalente ou o seu valor.

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.
✂️ b) Somente as assertivas II, IV e V estão corretas.
✂️ c) Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.
✂️ d) Somente as assertivas I, II, III, e V estão corretas.
✂️ e) Somente as assertivas II, III, IV e V estão corretas.

225Q420110 | Direito Civil, Pessoas, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCC

No que tange à capacidade, é correto afirmar que

✂️ a) a incapacidade relativa é suprida pelo instituto da assistência, devendo tais incapazes serem assistidos, sob pena de nulidade do ato.
✂️ b) quem possui somente a capacidade de direito, já a tem plena; quem possui a de fato, possui capacidade em regra limitada e necessita sempre ser representado nos atos jurídicos em geral.
✂️ c) a incapacidade absoluta ou relativa em nosso direito pode ser de direito ou de fato, pois os portadores de deficiência mental não possuem nem a capacidade de direito nem a de fato.
✂️ d) a incapacidade absoluta ou relativa refere-se ao exercício pessoal dos direitos na órbita civil, pois em nosso direito não existe incapacidade de direito, mas somente de fato ou de exercício.
✂️ e) a incapacidade absoluta é suprida pelo instituto da representação, devendo tais incapazes serem representados, sob pena de anulabilidade do ato jurídico.

226Q102757 | Direito Civil, Dos Contratos, Analista Administrativo, SP URBANISMO, VUNESP

Assinale a alternativa correta acerca do instituto do contrato preliminar no direito brasileiro.

✂️ a) O contrato preliminar, em razão de sua natureza, não pode ser registrado em cartório.
✂️ b) Para formação do contrato preliminar exige-se que haja obrigação por ambos os contratantes, sendo vedada a promessa unilateral.
✂️ c) O compromisso de compra e venda de bem imóvel não tem natureza de contrato preliminar.
✂️ d) É vedada estipulação de cláusula de arrependimento em contrato preliminar.
✂️ e) Regularmente concluído o contrato preliminar, qualquer das partes pode exigir a celebração do contrato definitivo.

227Q64128 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

O contrato de compra e venda é apontado como o tipo contratual mais importante para a maioria das atividades empresariais. No que diz respeito ao seu regime jurídico, é correto afirmar que:

✂️ a) A venda feita a contento do comprador entende-se realizada sob condição resolutiva.
✂️ b) Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador, e os do preço por conta do vendedor.
✂️ c) Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.
✂️ d) Mesmo em se tratando de venda a crédito, não é o vendedor obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.

228Q925874 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Maria Clara, então com dezoito anos, animada com a conquista da carteira de habilitação, decide retirar suas

economias da poupança para adquirir um automóvel. Por saber que estava no início da sua carreira de motorista,

resolveu comprar um carro usado e pesquisou nos jornais até encontrar um modelo adequado. Durante a visita de

Maria Clara para verificar o estado de conservação do carro, o proprietário, ao perceber que Maria Clara não era

conhecedora de automóveis, informou que o preço que constava no jornal não era o que ele estava pedindo, pois

o carro havia sofrido manutenção recentemente, além de melhorias que faziam com que o preço fosse aumentado

em setenta por cento. Com esse aumento, o valor do carro passou a ser maior do que um modelo novo, zero

quilômetro. Contudo, após as explicações do proprietário, Maria Clara fechou o negócio.

Sobre a situação apresentada no enunciado, assinale a opção correta.

✂️ a)
Maria Clara sofreu coação para fechar o negócio, diante da insistência do antigo proprietário e, porisso, pode ser proposta a anulação do negócio jurídico no prazo máximo de três anos.
✂️ b)
O negócio efetuado por Maria Clara não poderá ser anulado porque decorreu de manifestação devontade por parte da adquirente. Dessa forma, como não se trata de relação de consumo, Maria Claranão possui essa garantia.
✂️ c)
O pai de Maria Clara, inconformado com a situação, pretende anular o negócio efetuado pela filha,porém, como já se passaram três anos, isso não será mais possível, pois já decaiu seu direito.
✂️ d)
O negócio jurídico efetuado por Maria Clara pode ser anulado; porém, se o antigo proprietárioconcordar com a diminuição no preço, o vício no contrato estará sanado.

229Q924671 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João Marcos, renomado escritor, adota, em suas publicações literárias, o pseudônimo Hilton Carrillo, pelo qual é nacionalmente conhecido. Vítor, editor da Revista “Z”, empregou o pseudônimo Hilton Carrillo em vários artigos publicados nesse periódico, de sorte a expô-lo ao ridículo e ao desprezo público. Em face dessas considerações, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A legislação civil, com o intuito de evitar o anonimato, não protege o pseudônimo e, em razão disso, não há de se cogitar em ofensa a direito da personalidade, no caso em exame.
✂️ b) A Revista “Z”pode utilizar o referido pseudônimo em uma propaganda comercial, associado a um pequeno trecho da obra do referido escritor sem expô-lo ao ridículo ou ao desprezo público, independente da sua autorização.
✂️ c) O uso indevido do pseudônimo sujeita quem comete o abuso às sanções legais pertinentes, como interrupção de sua utilização e perdas e danos.
✂️ d) O pseudônimo da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, quando não há intenção difamatória.

230Q420272 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

Cleber e Maurício estabelecem uma sociedade, mas os atos constitutivos dessa sociedade, embora elaborados e subscritos pelos interessados, não foram levados a registro. Maurício realizou contrato com terceiro em nome da sociedade, sem que Cleber tenha participado da negociação. Nesta situação,

✂️ a) somente Maurício tem responsabilidade pelas obrigações contraídas e não tem direito ao benefício de ordem.
✂️ b) somente Maurício tem responsabilidade pelas obrigações contraídas, mas é lhe assegurado o benefício de ordem.
✂️ c) ambos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações contraídas, mas somente Maurício está excluído do benefício de ordem.
✂️ d) ambos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais e ambos têm assegurado o benefício de ordem.
✂️ e) ambos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, mas nenhum deles tem assegurado o benefício de ordem.

231Q777 | Direito Civil, Técnico Bancário, Caixa Econômica Federal, CESPE CEBRASPE

A Lei n.º 10.406/2002, que instituiu o Código Civil, trata da capacidade civil das pessoas naturais. De acordo com esse código, são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer,
I- os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade.
II- os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
III- os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
IV- os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
V- os pródigos.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I, II, III e V.
✂️ c) I, II, IV e V.
✂️ d) I, III, IV e V.
✂️ e) II, III, IV e V

232Q421949 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

Souto aceitou transportar mercadorias que lhe foram entregues por Sátiro. Foi estipulado no contrato por Sátiro que a carga deverá ser entregue a Amélia, que não é parte no contrato.

Consideradas essas informações e o disposto na legislação civil sobre estipulações contratuais em favor de terceiros, é correto afirmar que:

✂️ a) somente Sátiro, na condição de estipulante, pode exigir o cumprimento da obrigação de entrega da carga perante o transportador Souto;
✂️ b) somente Amélia, na condição de terceiro em favor de quem se estipulou a obrigação, pode exigir o cumprimento da entrega da carga perante o transportador Souto;
✂️ c) se à Amélia for atribuído o direito de reclamar do transportador a entrega da carga, poderá Sátiro exonerar Souto dessa obrigação;
✂️ d) tanto o estipulante Sátiro quanto a destinatária Amélia poderão, individual ou conjuntamente, exigir o cumprimento da obrigação de Souto e alterar as condições e normas do contrato;
✂️ e) Sátiro, na qualidade de estipulante, pode reservar-se o direito de substituir a destinatária da carga, Amélia, independentemente da sua anuência e da do transportador.

233Q372373 | Direito Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, FGV

Durante uma viagem aérea, Eliseu foi acometido de um mal súbito, que demandava atendimento imediato. O piloto dirigiu o avião para o aeroporto mais próximo, mas a aterrissagem não ocorreria a tempo de salvar Eliseu. Um passageiro ofereceu seus conhecimentos médicos para atender Eliseu, mas demandou pagamento bastante superior ao valor de mercado, sob a alegação de que se encontrava de férias.

Os termos do passageiro foram prontamente aceitos por Eliseu. Recuperado do mal que o atingiu, para evitar a cobrança dos valores avençados, Eliseu pode pretender a anulação do acordo firmado com o outro passageiro, alegando

✂️ a) erro.
✂️ b) dolo.
✂️ c) coação.
✂️ d) estado de perigo.

234Q371138 | Direito Civil, Direito das Sucessões, FGV, 2019

Juliana, Lorena e Júlia são filhas de Hermes, casado com Dóris. Recentemente, em razão de uma doença degenerativa, Hermes tornou-se paraplégico e começou a exigir cuidados maiores para a manutenção de sua saúde.

Nesse cenário, Dóris e as filhas Juliana e Júlia se revezavam a fim de suprir as necessidades de Hermes, causadas pela enfermidade. Quanto a Lorena, esta deixou de visitar o pai após este perder o movimento das pernas, recusando-se a colaborar com a família, inclusive financeiramente.

Diante desse contexto, Hermes procura você, como advogado(a), para saber quais medidas ele poderá tomar para que, após sua morte, seu patrimônio não seja transmitido a Lorena.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A pretensão de Hermes não poderá ser concretizada segundo o Direito brasileiro, visto que o descendente, herdeiro necessário, não poderá ser privado de sua legítima pelo ascendente, em nenhuma hipótese.
✂️ b) Não é necessário que Hermes realize qualquer disposição ainda em vida, pois o abandono pelos descendentes é causa legal de exclusão da sucessão do ascendente, por indignidade.
✂️ c) Existe a possibilidade de deserdar o herdeiro necessário por meio de testamento, mas apenas em razão de ofensa física, injúria grave e relações ilicítas com madastra ou padrasto atribuídas ao descendente.
✂️ d) É possível que Hermes disponha sobre deserdação de Lorena em testamento, indicando, expressamente, o seu desamparo em momento de grave enfermidade como causa que justifica esse ato.

235Q925543 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A peça Liberdade, do famoso escultor Lúcio, foi vendida para a Galeria da Vinci pela importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ele se comprometeu a entregar a obra dez dias após o recebimento da quantia estabelecida, que foi paga à vista.

A galeria organizou, então, uma grande exposição, na qual a principal atração seria a escultura Liberdade. No dia ajustado, quando dirigia seu carro para fazer a entrega, Lúcio avançou o sinal, colidiu com outro veículo, e a obra foi completamente destruída. O anúncio pela galeria de que a peça não seria mais exposta fez com que diversas pessoas exercessem o direito de restituição dos valores pagos a título de ingresso.

Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Lúcio deverá entregar outra obra de seu acervo à escolha da Galeria da Vinci, em substituição àescultura Liberdade.
✂️ b) A Galeria da Vinci poderá cobrar de Lúcio o equivalente pecuniário da escultura Liberdade mais oprejuízo decorrente da devolução do valor dos ingressos relativos à exposição.
✂️ c) Por se tratar de obrigação de fazer infungível, a Galeria da Vinci não poderá mandar executar aprestação às expensas de Lúcio, restando-lhe pleitear perdas e danos.
✂️ d) Com o pagamento do preço, transferiu-se a propriedade da escultura para a Galeria da Vinci, razãopela qual ela deve suportar o prejuízo pela perda do bem.

237Q10476 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Em relação à usucapião, assinale a opção correta.

✂️ a) Aquele que conservar a posse em nome do proprietário poderá, após quinze anos sem interrupção, adquirir a propriedade do bem, e, inclusive, realizar requerimento ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no cartório de registro de imóveis.
✂️ b) Aquele que possuir coisa móvel como sua, durante três anos, contínua e ininterruptamente e sem oposição, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.
✂️ c) Em se tratando de usucapião ordinária, o justo título pode ser substituído pela boa-fé, sendo ambos requisitos alternativos dessa modalidade derivada de aquisição da propriedade.
✂️ d) Adquirida a propriedade por meio de usucapião especial e existindo direito real de garantia sobre o imóvel, o gravame subsistirá em razão de a natureza da obrigação ser propter rem.
✂️ e) O imóvel cujo proprietário seja menor de dezesseis anos de idade é passível de aquisição por usucapião, modo originário de aquisição, adquirindo o possuidor a coisa sem qualquer limitação imposta ao antigo proprietário.

238Q420750 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

Josimar, pecuarista, adquiriu dos irmãos Alberto e Rodrigo, um touro reprodutor. Por conveniência das partes, o preço foi antecipadamente pago, fixaram data para a entrega do animal e, na hipótese de perecimento do touro, uma multa de 10% sobre o valor adiantado.

No dia de entrega do animal, Rodrigo, ao conduzir o veículo de transporte, empreende manobra arriscada onde não era possível ultrapassar e, ao sair da pista, tomba com o veículo, vindo a falecer o touro. Rodrigo sobrevive.

Diante desta situação, Josimar faz jus

✂️ a) à cláusula penal convencionada, apenas, que deverá ser rateada pelos irmãos.
✂️ b) ao valor antecipado e à multa, que serão rateados pelos vendedores, cabendo a Alberto o regresso dos valores.
✂️ c) ao valor antecipado, devido por qualquer dos irmãos e à multa, devida apenas por Rodrigo.
✂️ d) à multa, devida por inteiro por Alberto e Rodrigo e ao preço por eles rateado.
✂️ e) ao preço, rateado pelos vendedores e à multa, devida em sua integralidade por Rodrigo e na metade, por Aberto.

239Q371972 | Direito Civil, Direito de Família, FGV

José, brasileiro, casado no regime da separação absoluta de bens, professor universitário e plenamente capaz para os atos da vida civil, desapareceu de seu domicílio, estando em local incerto e não sabido, não havendo indícios ou notícias das razões de seu desaparecimento, não existindo, também, outorga de poderes a nenhum mandatário, nem feitura de testamento. Vera (esposa) e Cássia (filha de José e Vera, maior e capaz) pretendem a declaração de sua morte presumida, ajuizando ação pertinente, diante do juízo competente.

De acordo com as regras concernentes ao instituto jurídico da morte presumida com declaração de ausência, assinale a opção correta.

✂️ a) Na fase de curadoria dos bens do ausente, diante da ausência de representante ou mandatário, o juiz nomeará como sua curadora legítima Cássia, pois apenas na falta de descendentes, tal curadoria caberá ao cônjuge supérstite, casado no regime da separação absoluta de bens.
✂️ b) Na fase de sucessão provisória, mesmo que comprovada a qualidade de herdeiras de Vera e Cássia, estas, para se imitirem na posse dos bens do ausente, terão que dar garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.
✂️ c) Na fase de sucessão definitiva, regressando José dentro dos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, terá ele direito aos bens ainda existentes, no estado em que se encontrarem, mas não aos bens que foram comprados com a venda dos bens que lhe pertenciam.
✂️ d) Quanto ao casamento de José e Vera, o Código Civil atual reconhece efeitos pessoais e não apenas patrimoniais ao instituto da ausência, possibilitando que a sociedade conjugal seja dissolvida como decorrência da morte presumida do ausente.

240Q420992 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Paulo, casado no regime de comunhão parcial com Jacobina, é empresário enquadrado como microempreendedor individual (MEI). O varão pretende gravar com hipoteca o imóvel onde está situado seu estabelecimento, que serve exclusivamente aos fins da empresa. De acordo com o Código Civil, assinale a opção correta.

✂️ a) Paulo pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento.
✂️ b) Paulo não pode, sem a outorga conjugal, gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento, salvo no regime de separação de bens.
✂️ c) Paulo, qualquer que seja o regime de bens, depende de outorga conjugal para gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento.
✂️ d) Paulo pode, sem necessidade de outorga conjugal, gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento, salvo no regime da comunhão universal.