Questões de Concursos Direito Civil

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2201Q33322 | Direito Civil, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

A respeito do Direito das Sucessões, e de acordo com o ordenamento jurídico pátrio,

✂️ a) a sucessão e a legitimação para suceder são reguladas pela lei vigente ao tempo do nascimento do sucessor.
✂️ b) a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou privado ou de termo judicial.
✂️ c) a ação de petição de herança, quando exercida por um só dos herdeiros, só compreenderá os bens que lhe couber.
✂️ d) as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão são expressamente legitimadas a suceder.
✂️ e) a deixa de bens ou direitos ao filho do concubino é ilícita, ainda quando seu pai for o próprio testador.

2202Q419115 | Direito Civil, Pessoas, Procurador, MPE SC, FEPESE

Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta, segundo a orientação acolhida pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor.

✂️ a) Não pode ser efetivada quando houver falência, ainda que provocada por má administração.
✂️ b) Não pode ser efetivada quando houver encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, ainda que provocada por má administração.
✂️ c) Faculta a revisão judicial dos contratos e, especialmente, a resolução por onerosidade excessiva.
✂️ d) Permite ao juiz a extensão dos efeitos de certas relações de obrigações aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
✂️ e) Permite ao juiz a extensão dos efeitos de certas relações de obrigações aos bens particulares dos administradores da pessoa jurídica, não dos sócios.

2203Q7020 | Direito Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG

As seguintes afrmativas concernentes às cláusulas especiais à compra e venda, previstas no Código Civil de 2002, estão corretas, EXCETO:

✂️ a) a retrovenda é a cláusula pela qual o vendedor se reserva o direito de readquirir a coisa do comprador, no prazo máximo de 3 anos, restituindo-lhe o preço mais as despesas, sendo que esta cláusula só tem valor se o objeto do contrato for imóvel.
✂️ b) a preempção ou preferência é a cláusula pela qual o comprador se compromete a oferecer a coisa ao vendedor, se algum dia se decidir a vendê-la. Podem as partes fxar prazo máximo de 180 dias para bens móveis e 2 anos para bens imóveis.
✂️ c) a venda sujeita à prova entende-se realizada sob condição suspensiva, ainda que a coisa lhe tenha sido entregue; e não se reputará perfeita, enquanto o adquirente não manifestar seu agrado.
✂️ d) reserva de domínio é a cláusula que garante ao vendedor a propriedade de coisa móvel já entregue ao comprador até o pagamento total do preço, a forma da cláusula será sempre escrita.

2204Q180351 | Direito Civil, Defensor Público, DPE PA, FCC

O envelhecimento é um direito personalíssimo e sua proteção um direito social, razão pela qual fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos, urbanos e semiurbanos, a toda pessoa com mais de

✂️ a) 65 anos, exceto nos serviços seletivos e especiais, mesmo quando inexistir serviços regulares.
✂️ b) 65 anos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
✂️ c) 60 anos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
✂️ d) 65 anos, incluindo-se os serviços seletivos e especiais, ainda que prestados paralelamente aos serviços regulares.
✂️ e) 70 anos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

2205Q419203 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

O direito de superfície é concedido a outrem pelo

✂️ a) proprietário, por escritura pública registrada no Cartório de Registro de Imóveis, sempre outorgando àquele o direito de executar obras no subsolo.
✂️ b) proprietário, em decorrência de contrato de locação e de comodato, quando autorizadas construções ou plantações, devendo o instrumento ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
✂️ c) proprietário ou possuidor, caracterizado pelo direito de construir ou de plantar em terreno do concedente, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
✂️ d) proprietário, caracterizado pelo direito de construir ou de plantar em terreno do concedente, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
✂️ e) proprietário, por escritura pública ou escrito particular, conferindo àquele o direito de construir ou de plantar em terreno do concedente, por prazo determinado ou indeterminado, e independentemente do registro no Cartório de Registro de Imóveis.

2206Q421520 | Direito Civil, Pessoas, Auditor Fiscal de Tributos I, Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA, FCC, 2018

Em relação às pessoas jurídicas, é certo que

✂️ a) começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com o início efetivo de suas atividades, mesmo que ainda não inscrito seu ato constitutivo no respectivo registro.
✂️ b) obrigam a pessoa jurídica os atos dos seus administradores, exercidos ou não nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.
✂️ c) se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, de ofício, nomear-lhe-á outro administrador.
✂️ d) nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua; encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.
✂️ e) a proteção dos direitos da personalidade é exclusiva às pessoas físicas, com exceção somente da proteção à marca empresarial.

2208Q13478 | Direito Civil, Advogado, IPT SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta sobre a formação dos contratos.

✂️ a) Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar de domicílio do proponente.
✂️ b) Considera-se existente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.
✂️ c) Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação seja expedida, ainda que o proponente se houver comprometido a esperar resposta.
✂️ d) A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará na continuação da mesma proposta.
✂️ e) A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

2209Q421036 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Felícia, dezenove anos de idade, após ter sido criada por sua tia Deise desde que tinha quatro anos de idade, foi adotada por ela em procedimento ao qual os pais biológicos não anuíram. É correto afirmar que a adoção em questão é ato:

✂️ a) inexistente, já que é imprescindível, na hipótese, a concordância dos pais biológicos;
✂️ b) nulo, já que é imprescindível, na hipótese, a concordância dos pais biológicos;
✂️ c) nulo, já que é imprescindível, na hipótese, ao menos a concordância da mãe biológica;
✂️ d) válido, já que não há exigência legal quanto à concordância dos pais biológicos para o ato em questão;
✂️ e) anulável, já que é imprescindível, na hipótese, a concordância dos pais biológicos.

2214Q101093 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Analista Administrativo, SP URBANISMO, VUNESP

Assinale a alternativa correta no que tange aos contratos de depósito voluntário.

✂️ a) Se o bem houver sido depositado no interesse de terceiro, com ciência do depositário, deve haver aquiescência do terceiro para devolução do bem ao depositante.
✂️ b) Ainda que o objeto tenha sido judicialmente embargado, ou sobre ele penda execução devidamente notificada ao depositário, este não pode recusar-se a restituir o bem ao depositante.
✂️ c) O depositário não goza de direito de retenção em caso de não pagamento do valor ajustado pelo depó- sito, ressalvada a possibilidade de cobrança judicial, incluindo os honorários advocatícios.
✂️ d) Em comprovada hipótese de caso fortuito ou força maior, o depositário responde pela deterioração do bem, ainda que tenha tomado todas as providências para guarda e conservação da coisa depositada.
✂️ e) O depositário é legalmente obrigado a contratar seguro para casos de perecimento ou deterioração das coisas depositadas, comprovando ao depositante a vigência da apólice, no momento da contratação.

2217Q421628 | Direito Civil, Direito de Família, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Com fundamento na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta acerca do direito de família.

✂️ a) O contrato de união estável pode ter efeitos retroativos, se os conviventes que o assinam tiverem o objetivo de eleger o regime de bens aplicável ao período de convivência anterior a sua assinatura.
✂️ b) Em regra, a pensão alimentícia devida a ex-cônjuge deve ser fixada por tempo indeterminado.
✂️ c) Nas ações de interdição não ajuizadas pelo MP, a função de defensor do interditando deve ser exercida pelo próprio parquet, o que dispensa a nomeação de curador à lide.
✂️ d) Desde que não haja disposição transacional nem decisão judicial em sentido contrário, o aviso prévio deve integrar a base de cálculo da pensão alimentícia.
✂️ e) As verbas indenizatórias, auxílio-acidente, vale-cesta e vale-alimentação, integram a base de cálculo para fins de desconto de pensão alimentícia.

2219Q144142 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 5a, FCC

Se o condômino de coisa indivisível vender sua fração ideal sem dar preferência aos demais condôminos,

✂️ a) a venda, como ato jurídico, é nula de pleno direito, pois não obedeceu forma prescrita em lei.
✂️ b) o direito de preferência para ser exercido pelo condômino preterido deverá estar registrado na matrícula do imóvel.
✂️ c) não há direito de preferência na propriedade em condomínio de coisa indivisível.
✂️ d) o condômino preterido poderá, apenas, pedir perdas e danos.
✂️ e) o condômino preterido, respeitado o prazo legal, pode depositar o preço pelo qual a fração foi vendida a terceiro e havê-la para si.

2220Q178469 | Direito Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, Defensor Público, DPE PB, FCC

Sob premente necessidade financeira, João vende a Luís imóvel por um terço do valor de mercado. Tal negócio é

✂️ a) nulo, pelo vício denominado coação, não podendo ser convalidado pela vontade das partes.
✂️ b) nulo, pelo vício denominado estado de perigo, não podendo ser convalidado pela vontade das partes.
✂️ c) anulável, pelo vício denominado lesão, podendo ser convalidado pela vontade das partes.
✂️ d) anulável, pelo vício denominado estado de perigo, podendo ser convalidado pela vontade das partes.
✂️ e) anulável, pelo vício denominado lesão, não podendo ser convalidado pela vontade das partes.

Questões de Concursos Direito Civil

Resolva questões de Direito Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2201Q33322 | Direito Civil, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

2202Q419115 | Direito Civil, Pessoas, Procurador, MPE SC, FEPESE

2203Q7020 | Direito Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil MG

2204Q180351 | Direito Civil, Defensor Público, DPE PA, FCC

2205Q419203 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

2206Q421520 | Direito Civil, Pessoas, Auditor Fiscal de Tributos I, Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA, FCC, 2018

2207Q923040 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2208Q13478 | Direito Civil, Advogado, IPT SP, VUNESP

2209Q421036 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

2210Q191407 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

2211Q7860 | Direito Civil, Técnico Judiciário, TRE AM, IBFC

2212Q208587 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2213Q262108 | Direito Civil, Direito de Família, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE BA, CESPE CEBRASPE

2214Q101093 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Analista Administrativo, SP URBANISMO, VUNESP

2215Q33780 | Direito Civil, Estagiário de Direito, DPE PE

2216Q20473 | Direito Civil, Temporário Superior 1, ANS, FEC

2217Q421628 | Direito Civil, Direito de Família, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

2218Q420359 | Direito Civil, Direito Pessoal, Nível IV, MPS MPAS, CESPE CEBRASPE

2219Q144142 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 5a, FCC

2220Q178469 | Direito Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, Defensor Público, DPE PB, FCC