Questões de Concursos Direito Civil

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2206Q36489 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

Sobre a responsabilidade civil, responda:

✂️ a) O dono do animal que causar danos responde por estes ainda que prove força maior.
✂️ b) O incapaz não pode responder diretamente pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas que por ele respondam não tenham obrigação de fazê-lo ou não disponham de meios suficientes para tanto.
✂️ c) A responsabilidade dos pais pelos atos de seus filhos menores é subjetiva.
✂️ d) Não é ato ilícito a deterioração ou destruição de coisa alheia a fim de remover perigo iminente; no entanto, se o dono da coisa não foi o culpado pelo perigo, terá direito à indenização do prejuízo sofrido por aquele que destruiu seu bem.

2208Q421520 | Direito Civil, Pessoas, Auditor Fiscal de Tributos I, Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA, FCC, 2018

Em relação às pessoas jurídicas, é certo que

✂️ a) começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com o início efetivo de suas atividades, mesmo que ainda não inscrito seu ato constitutivo no respectivo registro.
✂️ b) obrigam a pessoa jurídica os atos dos seus administradores, exercidos ou não nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.
✂️ c) se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, de ofício, nomear-lhe-á outro administrador.
✂️ d) nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua; encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.
✂️ e) a proteção dos direitos da personalidade é exclusiva às pessoas físicas, com exceção somente da proteção à marca empresarial.

2209Q193700 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Advogado, CODESP SP, FGV

Em relação à novação, à compensação e à transação, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) A existência de obrigação anterior válida é requisito essencial para que a novação se opere, pois à medida que a nova obrigação extingue e substitui a anterior, é fundamental a preexistência de relação obrigacional válida.
✂️ b) A novação subjetiva passiva por delegação aperfeiçoa-se com a indicação, do próprio devedor, com concordância do credor, de terceira pessoa que venha resgatar o seu débito. Já a novação subjetiva passiva por expromissão admite a substituição do devedor independentemente de seu consentimento.
✂️ c) Quando notificado da cessão do crédito que o seu credor faz a terceiro, poderá o devedor a ela se opor, realizando compensação de créditos, desde que seu crédito seja exigível ao tempo da notificação. Mas, mantendo-se inerte, não poderá posteriormente compensar com o cessionário o crédito que tinha com o cedente.
✂️ d) A transação se anula por dolo, coação, erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, e também por erro de direito a respeito de questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.
✂️ e) O Código Civil entende por nula a transação a respeito de litígio com sentença em trânsito em julgado, se dela não tinha ciência algum dos transatores, ou quando, por título ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transação.

2210Q13477 | Direito Civil, Advogado, IPT SP, VUNESP

Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Para o credor exigir a pena convencional, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Para exigi-la não é necessário que se alegue ou comprove qualquer prejuízo.
✂️ b) Pode exigir indenização suplementar ainda que tal não tenha sido estipulado.
✂️ c) Se a obrigação for divisível, não é necessário comprovar qual o devedor culpado, exigindo-se o cumprimento de um ou de todos.
✂️ d) A pena vale como indenização, não se admitindo a cobrança de valor maior ao convencionado.
✂️ e) Pode-se convencionar valor que exceda o da obrigação principal.

2211Q33190 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Considerando o instituto da posse no Código Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, abrangendo, inclusive, o direito de retenção pelo seu valor.
II. Aquele que edifica em terreno próprio com materiais alheios responde por perdas e danos, ainda que tenha agido de boa-fé.
III. Contra o terceiro que recebeu a coisa esbulhada, ainda que não soubesse que o era, pode o possuidor intentar ação de esbulho ou de indenização.
IV. Terá direito a indenização, se agiu de boa-fé, aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio.

Estão CORRETAS as afirmativas

✂️ a) I e III apenas.
✂️ b) II e III apenas.
✂️ c) I e IV apenas.
✂️ d) II e IV apenas.

2212Q420530 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

Com relação ao adimplemento das obrigações por pagamento, analise as afirmativas seguintes.

I. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.

II. A quitação não poderá ser dada por instrumento particular.

III. Na imputação do pagamento, havendo capital e juros, segundo a lei civil, o pagamento imputar-se-á primeiro no capital, e depois nos juros vencidos.

IV. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e formas legais.

Estão corretas apenas as afirmativas

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.

2215Q23022 | Direito Civil, Especialista em Regulação, ANP, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Uma associação contratou uma empresa prestadora de serviços médicos e de fisioterapia para fornecer serviços aos seus associados na sede da associação. No decorrer da execução do contrato, foram eleitos novos administradores da associação, que pretendiam reajustar o contrato, com o objetivo de cobrar aluguel da empresa prestadora de serviço pelo espaço utilizado no imóvel da associação. Diante da recusa da empresa em efetuar o reajuste pretendido, a associação impôs obstáculos para a execução dos serviços médicos e de fisioterapia, forçando a empresa a aceitar a repactuação ou mesmo a rescindir o contrato firmado.

O dano patrimonial caracteriza-se como lesão a um bem jurídico patrimonial e abarca tanto os danos emergentes (quantia efetivamente perdida) quanto os lucros cessantes (compreendidos como o que se deixou de ganhar) além dos danos morais (patrimônio moral).

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

2216Q33269 | Direito Civil, Defensor Público, DPE BA, UNEB

Segundo o Código Civil Brasileiro, é nulo o casamento contraído

✂️ a) por vício da vontade e pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil.
✂️ b) por quem não completou a idade mínima para casar e por menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal.
✂️ c) por menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal e por infringência de impedimento para o casamento.
✂️ d) pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil e por infringência de impedimento para o casamento.
✂️ e) pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges.

2217Q420086 | Direito Civil, Sociedade, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCC

Acerca da dissolução e liquidação das sociedades limitadas,

✂️ a) se não estiver designado no contrato social, o liquidante poderá ser indicado pelo juízo em que se processar qualquer execução ajuizada contra a sociedade dissolvida, independentemente de deliberação dos sócios.
✂️ b) liquidante deverá ser sócio ou administrador da sociedade, vedada a designação de pessoa que lhe seja estranha.
✂️ c) sobrevindo causa legal de dissolução da sociedade, sua personalidade jurídica extingue-se imediatamente, independentemente da realização dos atos de liquidação.
✂️ d) cuidando-se de sociedade constituída para funcionar por prazo determinado, o vencimento do prazo de duração implica a sua dissolução, ainda que, vencido o prazo e sem oposição de nenhum sócio, não seja promovida a sua liquidação.
✂️ e) operada a dissolução da sociedade, cumpre aos administradores providenciar imediatamente a investidura do liquidante, mas ainda assim poderão concluir os negócios inadiáveis, vedadas novas operações.

2220Q32784 | Direito Civil, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

João adquiriu de Caio uma gleba, com o propósito, conhecido das partes contratantes, de implementação de um loteamento. Efetuada a referida compra, João percebeu que a legislação municipal desautorizava a realização do empreendimento.

Considerando a situação hipotética acima apresentada e os defeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Se, por ocasião da venda, Caio tivesse conhecimento das limitações impostas pela legislação municipal e, mesmo assim, tivesse assegurado ao comprador que a gleba poderia ser loteada, garantindo, inclusive, determinada rentabilidade, motivo determinante do negócio, o resultado prático seria totalmente dissonante da informação prestada e a manifestação de vontade seria viciosa devido a erro.
✂️ b) Se Caio tivesse obrigado João a realizar a compra mediante a ameaça de agredir alguém de sua família, o negócio jurídico seria anulável por coação, ainda que o comprador fosse adquirir o bem de qualquer maneira.
✂️ c) A compra e a venda não podem ser anuladas, pois o desconhecimento da lei não vicia a declaração de vontade, sendo sua ignorância inescusável.
✂️ d) O negócio jurídico em questão é passível de anulação, visto que foi celebrado com base em disciplina jurídica equivocada, ocorrendo a anulação por erro de direito.
✂️ e) É de três anos o prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico com fundamento na existência de vícios da vontade, como o erro, o dolo e a coação.

Questões de Concursos Direito Civil

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2201Q52328 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

2202Q143736 | Direito Civil, cláusula resolutiva, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

2203Q38008 | Direito Civil, Analista Judiciário, TRT CE, FCC

2204Q418943 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Advogado, Conselho Federal de Medicina, IADES, 2018

2205Q419205 | Direito Civil, Sociedade, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPE

2206Q36489 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

2207Q417675 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Engenheiro, CESAN ES, CESPE CEBRASPE

2208Q421520 | Direito Civil, Pessoas, Auditor Fiscal de Tributos I, Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA, FCC, 2018

2209Q193700 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Advogado, CODESP SP, FGV

2210Q13477 | Direito Civil, Advogado, IPT SP, VUNESP

2211Q33190 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

2212Q420530 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

2213Q419806 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, excluir, FGV, 2018

2214Q8674 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

2215Q23022 | Direito Civil, Especialista em Regulação, ANP, CESPE CEBRASPE

2216Q33269 | Direito Civil, Defensor Público, DPE BA, UNEB

2217Q420086 | Direito Civil, Sociedade, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCC

2218Q417027 | Direito Civil, Posse

2219Q421383 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRE PR, FCC

2220Q32784 | Direito Civil, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE