Questões de Concursos Direito Civil

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2223Q422213 | Direito Civil, Bens, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Sobre os bens reciprocamente considerados, e de acordo com o que estabelece o Código Civil, considere:

I. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

II. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças de acordo com as circunstâncias do caso.

III. As benfeitorias úteis são aquelas que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.

IV. Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) II, III e IV.

2228Q417406 | Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações, Técnico do Ministério Público, MPE SE, FCC

Com relação a obrigação de dar coisa certa e incerta é correto afirmar que,

✂️ a) deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, não poderá o credor resolver a obrigação, devendo aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
✂️ b) a obrigação de dar coisa certa, em regra, não abrange os acessórios dela não mencionados.
✂️ c) até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço.
✂️ d) os frutos percebidos são do credor, cabendo ao devedor os pendentes.
✂️ e) se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, responderá o devedor pelo equivalente, mais perdas e danos.

2229Q36992 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

Sobre as Servidões, assinale a assertiva INCORRETA:

✂️ a) Restringir-se-á o exercício da servidão às necessidades do prédio dominante, evitando-se, quando possível, agravar o encargo ao prédio serviente.
✂️ b) O dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão.
✂️ c) Mesmo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada.
✂️ d) Uma das formas de extinção da servidão, ficando ao dono do prédio serviente a faculdade de fazê-la cancelar, mediante prova da extinção, se dá pelo não uso, durante 10 (dez) anos contínuos.

2231Q30859 | Direito Civil, Profissional de Direito, CREA MG, MS CONCURSOS

Analise as assertivas abaixo:

I – Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
II – Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
III – Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
IV – É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita e irrevogável do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
V – Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

Tendo em vista o que dispõe o Código Civil brasileiro acerca dos direitos da personalidade, é correto o que se afirma em:

✂️ a) I, II, III, IV e V.
✂️ b) I, II, III e V, somente.
✂️ c) II, III, IV e V, somente.
✂️ d) II, III e V, somente.

2233Q220585 | Direito Civil, Direito das Coisas, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

A respeito da disciplina jurídica do condomínio em geral e edilício, assinale a opção correta.

✂️ a) Quando a coisa for indivisível, o condômino prefere ao estranho a adjudicação da coisa. Em caso de interesse de mais de um condômino, prefere aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior.
✂️ b) É válida a cláusula de indivisão de condomínio firmada em testamento, excluindo dos beneficiários o direito de exigir a divisão.
✂️ c) Determinado condômino não pode, isoladamente, defender a posse da coisa ou reivindicá-la de terceiro.
✂️ d) A convenção do condomínio edilício é oponível a terceiros independentemente de registro no cartório de registro de imóveis.
✂️ e) Em um condomínio, as obras ou reparações necessárias somente podem ser realizadas após autorização da maioria dos condôminos.

2234Q235964 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Sobre o contrato de doação, é INCORRETO afrmar
que:

✂️ a) o Código Civil admite a doação feita ao nascituro, que deverá ser aceita pelo seu representante legal;
✂️ b) a dispensa de aceitação, na hipótese de donatário absolutamente incapaz, só é admitida na doação pura, ou seja, desprovida de encargos ou submetida à condição;
✂️ c) na doação mortis causa, admitida expressamente no Novo Código Civil, o doador dispõe que seus efeitos só se produzirão após a sua morte, ressalvando o direito de revogá-la ad nutum;
✂️ d) a doação verbal é considerada válida pelo Código Civil, sendo necessário o preenchimento de dois requisitos: versar sobre bens móveis de pequeno valor e lhe seguir incontinenti a tradição;
✂️ e) a doação remuneratória é aquela que se destina a recompensar serviços prestados, aferíveis economicamente, mas que não traduzem dívidas exigíveis, impossibilitando a revogação por ingratidão.

2236Q421091 | Direito Civil, Posse, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

Sociedade Agrícola Laranjal, ao levantar cercas em imóvel de sua propriedade, em cuja posse se encontra, constatou que parte da área havia sido invadida por seu vizinho Agrário, que supunha pertencer-lhe, porque as cercas, anteriormente existentes, haviam sido destruídas em razão de intempéries e má conservação. Por isso, aquela pessoa jurídica moveu ação de reintegração de posse, todavia, sem obter liminar. Mesmo depois de citado, em 15/6/2014, Agrário continuou exercendo atos possessórios e, no dia 20/6/2014, colheu as laranjas que estavam maduras, bem como recebeu, pelo arrendamento da outra parte da área, na ordem de R$ 1.000,00 por mês, com vencimento no dia 30 de cada mês vencido, até 30 de setembro de 2014, porque, tendo a autora obtido liminar por força de agravo de instrumento, foi ela reintegrada na posse em 01/10/2014. Nesse caso, Agrário deverá indenizar Sociedade Agrícola Laranjal

✂️ a) somente do que recebeu a título de arrendamento, após a decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse.
✂️ b) somente das laranjas que colheu após a citação, se não puder entregá-las em espécie, mas não dos valores recebidos a título de arrendamento, os quais terão de ser cobrados do arrendatário, que pagou a quem não era proprietário do imóvel.
✂️ c) das laranjas que colheu após a citação, bem como do que recebeu a título de arrendamento, ainda que referente a período anterior à citação.
✂️ d) de tudo o que recebeu a título de arrendamento e do que colheu, desde a data em que ingressou indevidamente na área vizinha.
✂️ e) de quinze dias do valor do arrendamento, no mês de junho e da integralidade dos meses subsequentes, bem como do valor correspondente às laranjas colhidas em 15/06/2014, se não puder entregá-las em espécie.

2237Q39927 | Direito Civil, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

Considerando as disposições do atual Código Civil acerca do enriquecimento sem causa e da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

✂️ a) O Código Civil brasileiro atual trouxe significativa inovação no campo da responsabilidade civil ao promover a prevalência da teoria do risco em relação à teoria da culpa anteriormente vigente
✂️ b) O incapaz responde pelos prejuízos que causar quando as pessoas por ele responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não disponham de meios suficientes para tanto, sendo irrelevante nesses casos a situação econômica do incapaz.
✂️ c) A deterioração ou destruição da coisa alheia a fim de remover perigo iminente não constitui ato ilícito quando as circunstâncias tornarem o ato absolutamente necessário e não houver excesso aos limites do indispensável para a remoção do perigo, razão por que ao dono da coisa deteriorada ou destruída não assistirá direito à indenização do eventual prejuízo que sofra.
✂️ d) No caso de lesão à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido
✂️ e) Aquele que, sem justa causa, enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido, ainda que a lei confira ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

2239Q418054 | Direito Civil, Direito das Coisas, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Com base na disciplina do direito das coisas, assinale a opção correta.

✂️ a) A boa-fé é requisito indispensável para o uso das ações possessórias, uma vez que é pressuposto básico para a interpretação de qualquer ato jurídico.
✂️ b) Ao analisar pedido de liminar em ação possessória na qual autor e réu se dizem possuidores, o juiz deve manter provisoriamente na posse aquele que tiver justo título, ou, caso nenhum deles o tenha, aquele que detiver a coisa.
✂️ c) A posse é situação de fato protegida pelo direito, tendo-se por adquirida desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade, de forma que não há como adquirila por intermédio de representante.
✂️ d) Na aquisição da posse natural, não há lugar para a verificação da presença das regras aplicáveis à teoria dos negócios jurídicos.
✂️ e) A posse injusta impede que seja exercido o direito de retenção sobre a coisa, tal como ocorre com o possuidor de má-fé, a quem são ressarcidas apenas as benfeitorias necessárias e é negado o exercício do referido direito.

Questões de Concursos Direito Civil

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2221Q36415 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MA, IESES

2222Q421697 | Direito Civil, Bens, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRI

2223Q422213 | Direito Civil, Bens, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

2224Q23892 | Direito Civil, Analista Jurídico, CFA, IADES

2225Q27747 | Direito Civil, Assessor Jurídico Parlamentar, Câmara de Governador Edson Lobão MA, IMA

2226Q13426 | Direito Civil, Advogado, FUNASG, FUNCAB

2227Q174198 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

2228Q417406 | Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações, Técnico do Ministério Público, MPE SE, FCC

2229Q36992 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

2230Q35722 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

2231Q30859 | Direito Civil, Profissional de Direito, CREA MG, MS CONCURSOS

2232Q51343 | Direito Civil, Promotor de Justiça Militar, MPM

2233Q220585 | Direito Civil, Direito das Coisas, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

2234Q235964 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

2235Q32975 | Direito Civil, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

2236Q421091 | Direito Civil, Posse, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

2237Q39927 | Direito Civil, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

2238Q415235 | Direito Civil, Bens, Guarda Municipal, Prefeitura de São Luís MA, ESAG

2239Q418054 | Direito Civil, Direito das Coisas, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

2240Q369672 | Direito Civil, Ato Jurídico, CESPE CEBRASPE