Questões de Concursos Direito Civil

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2242Q32537 | Direito Civil, Advogado, DESENBAHIA, AOCP

Em relação aos defeitos e invalidades do negócio jurídico, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.
II. As causas de anulabilidade do negócio jurídico podem ser pronunciadas pelo juiz de ofício.
III. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.
IV. A invalidade do instrumento induz a do negócio jurídico ainda que este possa ser provado por outro meio.

✂️ a) Apenas III.
✂️ b) Apenas I e III.
✂️ c) Apenas I, III e IV.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) Apenas III e IV.

2243Q369950 | Direito Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, CESPE CEBRASPE

Com relação aos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Configura-se vício da vontade de estado de perigo o fato de uma pessoa emitir declaração de vontade premida pela necessidade de salvar-se, ou a seu cônjuge, descendente, ascendente, ou mesmo alguém a ela ligada por laços de extrema afetividade, assumindo obrigação excessivamente onerosa, ciente a outra parte.
✂️ b) A desconformidade da declaração de vontade do agente com o ordenamento jurídico ou com a vontade real produz negócio jurídico inexistente.
✂️ c) A declaração da vontade eivada por erro substancial e determinante implica a nulidade do negócio jurídico.
✂️ d) Na simulação relativa, ou dissimulação, a declaração de vontade do agente deveria produzir um resultado, mas o agente não pretende resultado algum.

2244Q224814 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Segundo o Código Civil, são pessoas jurídicas de direito público interno:

✂️ a) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios, as autarquias, inclusive as associações públicas, as fundações.
✂️ b) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios, as autarquias, as associações, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos.
✂️ c) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios, as autarquias, inclusive as associações públicas, as demais entidades de caráter público criadas por lei.
✂️ d) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios, as autarquias, inclusive as associações públicas, as fundações, as demais entidades de caráter público criadas por lei.
✂️ e) as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

2245Q34097 | Direito Civil, Parte Geral, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos negócios jurídicos.

✂️ a) Os negócios jurídicos podem ser praticados pelo titular do direito negociado ou por seu representante; assim, qualquer manifestação de vontade do representante produz efeitos em relação ao representado.
✂️ b) Na análise de um negócio jurídico bilateral, deve-se, em atendimento ao princípio da autonomia da vontade, aplicar o sentido literal da linguagem consubstanciado no negócio, e não, o da intenção dos contratantes.
✂️ c) Ocorrerá defeito no negócio jurídico quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio; assim, considera-se substancial o erro quando, sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for ele o motivo único ou principal do negócio jurídico.
✂️ d) O dolo provoca a nulidade dos negócios jurídicos, exceto quando praticado por terceiro, e, se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma delas poderá alegá-lo para anular o negócio ou reclamar indenização.
✂️ e) Não provoca vício ao negócio jurídico o fato de as suas condições se sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

2247Q417881 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Juíz Estadual, TJ RS, TJ RS

Laura viveu em união estável com Lúcio por 10 anos. Ao início da relação, ele já era titular de patrimônio, no valor de R$ 160.000,00. No curso da convivência, sobrevieram-lhes dois filhos comuns e foram adquiridos, a título oneroso, bens no valor de R$ 100.000,00. Lúcio faleceu em 14 de outubro de 2006, deixando um testamento, no qual contemplou uma entidade de caridade com bens no valor de R$ 100.000,00 e determinou que saísse tal quinhão predominantemente da parcela de patrimônio adquirido na const ância da união. Diante do exposto, assinale a opção correta de partilha.

✂️ a) Meação de Laura: R$ 50.000,00. Deixa testamentária: R$ 100.000,00. Quinhão hereditário de Laura: R$ 25.000,00. Quinhão hereditário de cada filho: R$ 42.500,00
✂️ b) Meação de Laura: R$ 50.000,00. Deixa testamentária: R$ 100.000,00. Quinhão hereditário de Laura: R$ 16.666,66. Quinhão hereditário de cada filho: R$ 46.666,66
✂️ c) Meação de Laura: R$ 50.000,00. Deixa testamentária: R$ 100.000,00. Quinhão hereditário de Laura: R$ 10.000,00. Quinhão hereditário de cada filho: R$ 50.000,00
✂️ d) Meação de Laura: R$ 50.000,00. Deixa testamentária: R$ 100.000,00. Quinhão hereditário de cada filho: R$ 55.000,00
✂️ e) Meação de Laura: R$ 50.000,00. Deixa testamentária: R$ 100.000,00. Quinhão hereditário de Laura e de cada filho: R$ 36.666,66

2248Q421483 | Direito Civil, Posse, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

José e Maria, casados sob o regime da comunhão parcial de bens, adquiriram um terreno em loteamento devidamente registrado com área de 300 m2, nele construindo uma casa para residência da família, que ocupa 250 m², sendo essa área murada, embora restassem nos fundos 50 m², contíguos a uma outra área destinada a uma praça que, entretanto, não foi concluída, nem pela municipalidade, nem pelo loteador. José abandonou a família e Maria pediu separação judicial, convertida posteriormente em divórcio, sendo o cônjuge citado por edital, mas não houve a partilha de bens. Decorridos 6 anos do divórcio, José retornou e passou a ocupar a área remanescente de 50 m² do imóvel referido e mais 200 m² contíguos, onde se situaria a praça, nelas construindo sua moradia. As casas de José e Maria são as únicas de cada um. Passados 10 anos do divórcio e 5 anos desde que José veio a residir, com ânimo de dono, no local mencionado e sem que sofressem oposição às respectivas posses,

✂️ a) apesar do tempo decorrido, nem José, nem Maria adquiririam o domínio exclusivo das áreas que ocupam porque, após a separação judicial, extinguindo- se o regime de bens do casamento, tornaram- se condôminos e o condômino não pode adquirir, por usucapião, a totalidade do imóvel.
✂️ b) Maria só terá adquirido o domínio integral da área em que ficou residindo, depois de 5 anos e José não poderá adquirir por usucapião a área total que ocupa com exclusividade.
✂️ c) Maria terá adquirido o domínio integral da área em que ficou residindo com a família, depois de 2 anos ininterruptos de sua posse exclusiva, mas José não poderá adquirir por usucapião a área total que ocupa com exclusividade.
✂️ d) José e Maria terão adquirido pela usucapião a totalidade das áreas que ocupam, cada um deles após 2 anos de efetiva ocupação.
✂️ e) José e Maria adquiriram o domínio das respectivas áreas, após 5 anos de efetiva ocupação.

2250Q248466 | Direito Civil, Técnico de Gestão Administrativa Advogado, AL MA, FGV

A respeito das causas de modificação da competência, analise as afirmativas a seguir.

I. As partes podem eleger o foro e o juízo nos quais será proposta uma ação somente quando a questão for relacionada ao território e ao valor da causa.
II. A conexão é uma das causas de modificação da competência relativa, devendo haver identidade entre o objeto ou a causa de pedir, e estará prevento o juiz que proferir o despacho liminar positivo em primeiro lugar.
III. Pode ocorrer a prorrogação da competência caso o réu, diante de uma ação proposta perante juízo relativamente incompetente e não havendo hipótese de foro especial, não oponha exceção de incompetência no prazo legal.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ c) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se somente a afirmativa I estiver correta.

2251Q668076 | Direito Civil, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

Maria celebrou com João contrato de locação residencial. Em

razão de inadimplemento reiterado no pagamento, Maria ajuizou

ação de despejo em face de João, obtendo sentença de

procedência dos pedidos, inclusive com a expedição de mandado

de despejo.

De acordo com a Lei nº 8.245/91, findo o prazo assinado para a

desocupação do imóvel, contado da data da notificação, será:

✂️ a)
concedido o prazo de 15 (quinze) dias para João desocupar oimóvel, sob pena de responder por crime de desobediência,sem prejuízo do emprego de força policial, se necessário,vedado qualquer dano ao imóvel;
✂️ b)
efetuado o despejo, se necessário com emprego de força,inclusive arrombamento, e os móveis e utensílios serãoentregues à guarda de depositário, se não os quiser retirar odespejado;
✂️ c)
concedido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para Joãodesocupar o imóvel, sob pena de lhe ser aplicada multa diáriapelo descumprimento da decisão judicial, sem prejuízo doemprego de força policial, se necessário;
✂️ d)
efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, eos móveis e utensílios serão adjudicados ao locador, a títulode compensação pelos valores que lhe são devidos pelolocatário;
✂️ e)
concedido o prazo de 72 (setenta e duas) horas para Joãodesocupar o imóvel, sob pena de lhe ser aplicada multa diáriapelo descumprimento da decisão judicial, sem prejuízo doemprego de arrombamento, se necessário.

2252Q209069 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

✂️ a) O dano emergente compreende aquilo que a vítima efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar com a ocorrência do fato danoso. Na reparação desse dano, procura-se fixar a sua extensão e a expectativa de lucro, objetivando-se a recomposição do patrimônio lesado.
✂️ b) Na responsabilidade subsidiária, uma das pessoas tem o débito originário e a outra tem apenas a responsabilidade por esse débito. Por isso, existe uma preferência na ordem de excussão: primeiro, são demandados os bens do devedor; não tendo sido encontrados ou sendo eles insuficientes, inicia-se, então, a excussão de bens do responsável em caráter subsidiário, por toda a dívida.
✂️ c) A legítima defesa putativa é causa excludente de responsabilidade civil pelo prejuízo causado, porque o ofensor acredita encontrar-se diante de uma injusta agressão. Nesse caso, por não constituir ato ilícito, apesar de causar dano aos direitos de outrem, não acarreta o dever de indenizar.
✂️ d) A responsabilidade civil de dono de animal pelos danos que este venha a causar a terceiros depende da comprovação de ter havido falta de vigilância ou de cuidado com o animal, sendo indiferente a culpa da vítima.

2253Q179644 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Maria vendeu um automóvel a Alfredo, alegando estar livre e desembaraçado de ônus. Porém, um mês após a tradição, o bem foi penhorado e arrematado por dívidas de Maria anteriores à venda. Em razão desse fato, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Alfredo tem direito à restituição integral do preço que pagou em decorrência da evicção.
✂️ b) Não se operou a evicção, uma vez que a constrição do bem é posterior à alienação.
✂️ c) Alfredo terá direito a receber o preço que pagou se houver cláusula expressa para reforçar esse tipo de perda.
✂️ d) Não pode Alfredo demandar pela evicção porque ela não subsiste para constrições judiciais.

2254Q52167 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

Em 20/03/2017 a Fazenda Pública do Estado de Tocantins ajuizou ação indenizatória em face do causador de um acidente de trânsito, ocorrido em 20/02/2014, do qual resultou a destruição de uma viatura oficial. Na sentença, de ofício, reconheceu-se que o prazo prescricional para a pretensão de reparação civil era de 3 anos, razão por que se julgou improcedente o pedido. Em recurso de apelação, poderá o Procurador do Estado alegar a não ocorrência de prescrição,

✂️ a) se estiver demonstrado que, desconsiderados os períodos em que houve suspensão dos prazos processuais, o prazo trienal não se consumou.
✂️ b) exclusivamente pela impossibilidade de seu reconhecimento de ofício, por ser a autora a Fazenda Pública.
✂️ c) fundando-se no Decreto no 20.910/1932, aplicável por isonomia, o qual estabelece que o prazo prescricional nas ações contra a Fazenda Pública é quinquenal, existindo recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça neste sentido.
✂️ d) se estiver demonstrado que, descontado o tempo em que tramitou sindicância interna para apuração de responsabilidade do condutor da viatura oficial, não se completou o triênio prescricional.
✂️ e) se estiver demonstrado que desde a notificação extrajudicial do réu, por meio da qual solicitou o pagamento da indenização, não se completou o triênio prescricional.

2256Q14312 | Direito Civil, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

Em relação aos bens, considere as afirmativas:

I. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.
II. Consideram-se bens imóveis, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta, bem como os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.
III. Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, as energias que tenham valor econômico, os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes, bem como os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I e III, apenas.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) I, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) I, II e III.

2259Q418302 | Direito Civil, Posse, Defensor Público Substituto, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC, FCC, 2017

Sobre tutela, curatela e tomada de decisão apoiada, é correto afirmar:

✂️ a) caso algum ascendente do menor se recuse a exercer a sua tutela, o juiz sempre poderá nomeá-lo com ou sem a sua anuência.
✂️ b) o tutor pode, com autorização judicial, dispor de bens do menor a título gratuito.
✂️ c) a curatela é instituto social de proteção dos absolutamente incapazes para a prática de atos da vida civil.
✂️ d) a tomada de decisão apoiada pode ser requerida pela pessoa com deficiência ou por qualquer das pessoas legitimadas para promover a interdição.
✂️ e) para que o apoiador seja desligado a seu pedido do processo de tomada de decisão apoiada, é imprescindível a manifestação judicial sobre o pedido.

2260Q228871 | Direito Civil, Direito de empresa, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

I Segundo o Código Civil, quando trata da sociedade limitada, não integralizada a quota de sócio remisso os outros sócios podem tomá-la para si ou transferi-la a terceiros, excluindo o primitivo titular e devolvendo-lhe o que houver pago, deduzidos os juros da mora, as prestações estabelecidas no contrato mais as despesas.

II Segundo o Código Civil, na sociedade anônima, o capital social divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir.

III A empresa individual de responsabilidade limitada, prevista no Código Civil, também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

IV Nas sociedades cooperativas, segundo o Código Civil, cada sócio tem direito a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação.

V Na sociedade limitada, de acordo com o Código Civil, é vedada a contribuição de sócio que consista em prestação de serviços.

✂️ a) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas II e V estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
✂️ e) Todas as assertivas estão corretas.