Questões de Concursos Direito Civil

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2303Q849758 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Prefeitura de Panambi RS Procurador, FUNDATEC, 2020

Conforme disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e suas alterações, notadamente após o advento da Lei nº 13.655/2018, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
✂️ b) Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, por prazo indeterminado, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.
✂️ c) Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
✂️ d) A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
✂️ e) A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

2304Q175985 | Direito Civil, Dos Contratos, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, CEPERJ

. Quanto ao contrato de compra e venda, é incorreto afirmar que:

✂️ a) a compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura.
✂️ b) ineficaz é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
✂️ c) até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor e os do preço por conta do comprador.
✂️ d) é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
✂️ e) é lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

2307Q180351 | Direito Civil, Defensor Público, DPE PA, FCC

O envelhecimento é um direito personalíssimo e sua proteção um direito social, razão pela qual fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos, urbanos e semiurbanos, a toda pessoa com mais de

✂️ a) 65 anos, exceto nos serviços seletivos e especiais, mesmo quando inexistir serviços regulares.
✂️ b) 65 anos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
✂️ c) 60 anos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
✂️ d) 65 anos, incluindo-se os serviços seletivos e especiais, ainda que prestados paralelamente aos serviços regulares.
✂️ e) 70 anos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

2309Q422530 | Direito Civil, Posse, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) A posse pode ser adquirida por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.
✂️ b) O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.
✂️ c) Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância.
✂️ d) A posse do imóvel gera presunção jure et de jure da posse das coisas móveis que nele estiverem.
✂️ e) Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

2310Q18564 | Direito Civil, Oficial de Apoio, CIAAR, FAB

Sobre as disposições finais e transitórias da Lei n° 10.406/02, Código Civil Brasileiro, considere as seguintes afirmativas.

I. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos pelo referido Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

II. A locação de prédio urbano, que esteja sujeita à lei especial, por esta continua a ser regida.

III. O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916, é por ele estabelecido.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e II, somente.
✂️ c) I e III, somente.
✂️ d) II e III, somente.

2311Q192695 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Advogado, Casa da Moeda, CESGRANRIO

C., brasileiro, solteiro, empresário que mantém relação de amizade com R., teve ciência de que o amigo estaria com dificuldades de quitar dívida com J., no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Prestimoso, C. obteve de J. e de R. a devida aquiescência para assumir o pagamento da dívida. Concomitantemente, acordou verbalmente com R. que, no prazo de um ano, o mesmo realizaria o ressarcimento dos valores que C. tivesse reembolsado. Passado o ano, C. foi surpreendido com a negativa de pagamento dos valores expendidos. Procurou o credor originário que também não concordou em retomar o vínculo antigo com o devedor R.. Observada tal situação, à luz das normas do Código Civil, afirma-se que a(o)

✂️ a) assunção de dívidas que ocorreu é ato jurídico perfeito.
✂️ b) dívida pode ser reassumida pelo devedor originário, consentindo o credor unilateralmente.
✂️ c) negativa de pagamento praticada pelo devedor originário permite o retorno ao estado anterior.
✂️ d) vício da vontade está caracterizado pela amizade existente.
✂️ e) negócio deve ser ratificado no prazo de um ano e conferido pelo devedor atual.

2312Q925370 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Jeremias e Antônio moram cada um em uma margem do rio Tatuapé. Com o passar do tempo, as chuvas, as

estiagens e a erosão do rio alteraram a área da propriedade de cada um. Dessa forma, Jeremias começou a se

questionar sobre o tamanho atual de sua propriedade (se houve aquisição/diminuição), o que deixou Antônio

enfurecido, pois nada havia feito para prejudicar Jeremias. Ao mesmo tempo, Antônio também começou a notar

diferenças em seu terreno na margem do rio. Ambos questionam se não deveriam receber alguma indenização do

outro.

Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Trata-se de aquisição por aluvião, uma vez que corresponde a acréscimos trazidos pelo rio de formasucessiva e imperceptível, não gerando indenização a ninguém.
✂️ b)
Se for formada uma ilha no meio do rio Tatuapé, pertencerá ao proprietário do terreno de ondeaquela porção de terra se deslocou.
✂️ c)
Trata-se de aquisição por avulsão e cada proprietário adquirirá a terra trazida pelo rio medianteindenização do outro ou, se ninguém tiver reclamado, após o período de um ano.
✂️ d)
Se o rio Tatuapé secar, adquirirá a propriedade da terra aquele que primeiro a tornar produtiva dealguma maneira, seja como moradia ou como área de trabalho.

2313Q179644 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Maria vendeu um automóvel a Alfredo, alegando estar livre e desembaraçado de ônus. Porém, um mês após a tradição, o bem foi penhorado e arrematado por dívidas de Maria anteriores à venda. Em razão desse fato, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Alfredo tem direito à restituição integral do preço que pagou em decorrência da evicção.
✂️ b) Não se operou a evicção, uma vez que a constrição do bem é posterior à alienação.
✂️ c) Alfredo terá direito a receber o preço que pagou se houver cláusula expressa para reforçar esse tipo de perda.
✂️ d) Não pode Alfredo demandar pela evicção porque ela não subsiste para constrições judiciais.

2314Q52169 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

Nos contratos de empreitada de edifício, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo

✂️ a) irredutível de 3 anos pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, mas o dono da obra decairá desse direito que lhe é assegurado, se não propuser a ação contra o empreiteiro, nos 180 dias seguintes ao aparecimento do vício ou do defeito.
✂️ b) irredutível de 5 anos pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, mas o dono da obra decairá desse direito que lhe é assegurado, se não propuser a ação contra o empreiteiro, nos 180 dias seguintes ao aparecimento do vício ou do defeito.
✂️ c) de 5 anos, prorrogável ou redutível por acordo entre as partes, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, mas o dono da obra decairá desse direito que lhe é assegurado, se não propuser a ação contra o empreiteiro, nos 180 dias seguintes ao aparecimento do vício ou do defeito.
✂️ d) prescricional de 10 anos pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, mas o dono da obra decairá desse direito que lhe é assegurado, se não propuser a ação contra o empreiteiro, nos 180 dias seguintes ao aparecimento do vício ou do defeito.
✂️ e) de garantia de 5 anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, desde que comprovada sua culpa.

2315Q116940 | Direito Civil, Alimentos, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Quanto à obrigação de pagar alimentos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Para a manutenção dos filhos, contribuirá apenas o cônjuge que não estiver com a sua guarda.
✂️ b) O cônjuge considerado culpado em separação litigiosa não terá direito a alimentos, ainda que o necessitar.
✂️ c) Pode o credor renunciar ao direito a alimentos, sendo o respectivo crédito passível de compensação.
✂️ d) O novo casamento do cônjuge devedor acarreta a diminuição da obrigação constante da sentença de divórcio.
✂️ e) Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor cessa o dever de prestar alimentos.

2317Q418273 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE

Pedro alugou um imóvel pertencente a Maria. Os fiadores, João e Mateus, não renunciaram ao benefício de ordem nem optaram expressamente pelo benefício da divisão. Diante da ausência de pagamento de Pedro, Maria ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres vencidos e vincendos. Julgado procedente o pedido, na fase de execução do julgado, ante a ausência de bens de Pedro e João, foi penhorado imóvel de Mateus, o qual argumentou que o bem era destinado à sua residência com os filhos menores.

Considerando essa situação hipotética à luz da legislação aplicável ao caso e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

✂️ a) É reconhecido benefício de ordem em favor de João, ainda que Pedro seja insolvente.
✂️ b) Um dos pressupostos para o conhecimento de ações semelhantes à impetrada por Maria é a demonstração de atraso de, no mínimo, três meses no pagamento do aluguel.
✂️ c) Mateus poderia alegar o benefício da divisão e exigir de João a parte que lhe cabe no pagamento.
✂️ d) A penhora realizada sobre o bem de família de Mateus foi legítima.

2319Q421628 | Direito Civil, Direito de Família, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Com fundamento na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta acerca do direito de família.

✂️ a) O contrato de união estável pode ter efeitos retroativos, se os conviventes que o assinam tiverem o objetivo de eleger o regime de bens aplicável ao período de convivência anterior a sua assinatura.
✂️ b) Em regra, a pensão alimentícia devida a ex-cônjuge deve ser fixada por tempo indeterminado.
✂️ c) Nas ações de interdição não ajuizadas pelo MP, a função de defensor do interditando deve ser exercida pelo próprio parquet, o que dispensa a nomeação de curador à lide.
✂️ d) Desde que não haja disposição transacional nem decisão judicial em sentido contrário, o aviso prévio deve integrar a base de cálculo da pensão alimentícia.
✂️ e) As verbas indenizatórias, auxílio-acidente, vale-cesta e vale-alimentação, integram a base de cálculo para fins de desconto de pensão alimentícia.

2320Q420124 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, VUNESP

Sobre a representação nos negócios jurídicos e sua celebração por representante, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É nulo o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.
✂️ b) Se o representado permitir, é válido o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.
✂️ c) É inexistente o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.
✂️ d) O representante em regra não é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes.
✂️ e) A manifestação de vontade pelo representante não produz efeitos em relação ao representado.

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2301Q36415 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MA, IESES

2302Q22609 | Direito Civil, Advogado, CEAGESP, VUNESP