Questões de Direito Civil com Gabarito (Comentado)

2322Q237456 | Direito Civil, Ato Jurídico, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Sobre a Parte Geral do Código Civil, é correto afrmar que:

✂️ a) o atual Código Civil, modifcando a legislação de 1916, trata a simulação como causa de anulabilidade, sendo um dos defeitos do negócio jurídico;
✂️ b) o direito brasileiro expressamente exclui a possibilidade de confrmação do ato nulo, sendo a ratifcação do ato uma maneira de afastar apenas a sua anulabilidade;
✂️ c) a simulação relativa, também chamada de dissimulação, ocorre quando as partes fngem um ato que é mera aparência, que na verdade não existe e, portanto, é vazio de conteúdo. Um exemplo: o devedor simula vender seus bens a pessoa de sua confança, em data pretérita, a fm de escapar de cobranças movidas por seus credores;
✂️ d) na coação física o sujeito é pressionado a adotar uma conduta, mas ele tem a opção de não seguir a orientação e suportar as consequências, por mais duras que sejam. A doutrina também a chama de violência relativa;
✂️ e) o instituto da lesão está vinculado à ideia de equidade e de justiça contratual. Os efeitos da lesão podem surgir no curso do contrato ou na sua execução. A desproporção pode surgir no momento da celebração do negócio jurídico ou durante a sua execução, sendo desnecessária a sua identifcação no momento da sua formação, ensejando a nulidade do negócio celebrado.

2325Q174246 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Marcelo, menor de idade, utilizou o carro de seus pais, sem anuência destes, para ir a uma festa. Marcelo convenceu seu amigo Ricardo, igualmente menor de idade, a ir com ele, argumentando que sabia dirigir e seus pais emprestaram o carro. No caminho da festa, Marcelo bruscamente colidiu o veículo e seu amigo Ricardo ficou gravemente ferido, sendo submetido a extenso trata mento para recuperação de sua plena saúde. Sob o prisma da responsabilidade civil, é correto afirmar que

✂️ a) os pais de Marcelo não têm responsabilidade pelo ato de seu filho, na medida em que não autorizaram a utilização do veículo.
✂️ b) Ricardo e sua família não terão direito a indenização pelos gastos com o tratamento, pois Ricardo conhecia a circunstância de que seu amigo não possuía idade e habilitação para dirigir.
✂️ c) os pais de Marcelo deverão indenizar Ricardo e sua família pelos gastos com o tratamento, independentemente da apuração de culpa.
✂️ d) os gastos com o tratamento deverão ser igualmente repartidos entre os pais dos amigos, em razão da hipótese configurar culpa concorrente.

2326Q23465 | Direito Civil, Advogado, CEHAP PB, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsequentes.

I. A empresa adquire personalidade jurídica com o início de suas atividades empresariais.
II.O sócio que comete falta grave no cumprimento das obrigações sociais pode ser excluído judicialmente, mediante iniciativa do sócio administrador da sociedade simples.
III. O contrato de promessa de compra e venda de imóvel, ainda que não registrado no cartório de registro de imóveis, confere ao promissário comprador direito à adjudicação compulsória do imóvel em face do promitente vendedor.
IV. Considerando que seja instituído usufruto sobre uma casa em prol uma creche, a fim de que esta cuide de crianças carentes, se a creche deixar de prestar esse tipo de assistência, extinto estará o usufruto.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) III e IV.

2328Q419278 | Direito Civil, Sociedade, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPE, 2017

Sociedade anônima cuja criação é autorizada por ente federativo e que possui participação minoritária de capital privado em suas ações é uma

✂️ a) sociedade anônima de natureza empresarial, que não pode fazer parte da administração pública direta ou indireta.
✂️ b) autarquia, que faz parte da administração indireta.
✂️ c) empresa pública, que faz parte da administração indireta.
✂️ d) sociedade de economia mista, que faz parte da administração indireta.
✂️ e) entidade paraestatal, que não pode fazer parte da administração pública direta ou indireta.

2330Q370135 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito ao condomínio e aos direitos e deveres dos condôminos, assinale a opção correta.

✂️ a) Se um dos consortes contrair dívida em proveito da comunhão, ele não responderá pessoalmente pelo compromisso assumido, devendo todos os condôminos responder pela dívida contraída em benefício de todos.
✂️ b) No condomínio edilício, resolvendo o condômino alugar a sua unidade ou a sua garagem, ele deverá dar preferência, em condições iguais, aos demais consortes.
✂️ c) É direito dos condôminos requerer a divisão da coisa comum, porém é possível instituir-se a indivisibilidade convencional por prazo não superior a cinco anos, suscetível de prorrogação ulterior.
✂️ d) No condomínio edilício, o pagamento das despesas relativas às partes comuns do edifício, ainda que de uso exclusivo de um condômino ou de alguns deles, deve ser rateado entre todos os consortes.

2331Q416742 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

A respeito da cessão de crédito, é correto afirmar que

✂️ a) o cessionário de crédito hipotecário não tem o direito de fazer averbar a cessão no registro de imóveis.
✂️ b) o cedente responde sempre, com ou sem estipulação contratual, pela solvência do devedor.
✂️ c) a cessão do crédito tem eficácia em relação ao devedor independentemente de qualquer notificação nesse sentido ou declaração de ciência da cessão feita por parte dele.
✂️ d) a cessão de um crédito nunca abrange todos os seus acessórios, devendo, para tanto, tal circunstância estar expressa no instrumento da cessão.
✂️ e) ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido.

2333Q8958 | Direito Civil, Juiz, TJ GO, FCC

Considere as seguintes afirmações:

I. Sendo os pais julgados ausentes, os filhos menores serão necessariamente entregues em adoção a pessoa da família ou a estranho que tenha condições de criá-los.

II. Decaindo os pais do poder familiar, aos filhos menores será nomeado tutor, respondendo o Juiz direta e pessoalmente quando não tiver nomeado tutor, ou não o houver feito oportunamente.

III. Aos interditos dar-se-á curador, sendo, de direito, o cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, o curador do outro, independentemente do regime de bens do casamento.

IV. Poderá dar-se curador ao enfermo ou portador de doença física não interdito, a seu requerimento, para cuidar de todos ou alguns de seus negócios ou bens.

V. A interdição do pródigo o privará de qualquer ato de administração ordinária de seus bens, mas não o impede de demandar sem a assistência do curador.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

✂️ a) III, IV e V.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I, III e V.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) II, IV e V.

2335Q422673 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Procurador, PGE AM, FCC

Sobre a sucessão do companheiro ou companheira quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, analise as afirmações abaixo.

I. Receberá o companheiro a meação que tiver sobre esses bens e só o usufruto de metade dos bens se concorrer com descendentes ou 25% (vinte e cinco por cento) dos bens se concorrer com ascendente.

II. Prefere a todos os parentes do falecido na ordem de vocação hereditária, afastando-os do recebimento da herança, exceto aos descendentes e ascendentes, com os quais concorre.

III. Se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho.

IV. Se concorrer com descendentes só do autor da herança, receberá a metade do que couber a cada um deles.

V. Só existindo parentes colaterais de quarto grau do falecido, concorrerá com estes, recebendo um terço da herança, mas se os colaterais forem de grau mais afastado, terá direito à totalidade da herança.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e V.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

2338Q419864 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista, CRbio, VUNESP, 2017

Assinale a alternativa correta sobre a validade dos negócios jurídicos.

✂️ a) O prazo decadencial para pleitear a anulação de negócio jurídico celebrado por pessoa relativamente incapaz é de 4 (quatro) anos, contados da data da celebração do negócio.
✂️ b) Em caso de simulação do negócio jurídico, subsistirá o negócio dissimulado, se válido for na forma e substância.
✂️ c) A invalidade do instrumento implica na invalidade do próprio negócio jurídico, ainda que este puder provar- se por outro meio.
✂️ d) É anulável o negócio jurídico quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.
✂️ e) É absolutamente nulo o negócio jurídico realizado sob coação.

2340Q421416 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

N o contrato de compra e venda,

✂️ a) será nula a venda de ascendente a descendente, salvo consentimento expresso do cônjuge do alie nante e dos demais descendentes.
✂️ b) não podem as partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, em razão do curso forçado da moeda.
✂️ c) até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador, e os do preço por con ta do vendedor.
✂️ d) será ele anulável, quando se deixa ao arbítrio exclu sivo de uma das partes a fixação do preço.
✂️ e) seu objeto pode ser coisa atual ou futura, ficando sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.

Questões de Concursos Direito Civil

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2325Q174246 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

2326Q23465 | Direito Civil, Advogado, CEHAP PB, CESPE CEBRASPE

2327Q419500 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 7a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

2328Q419278 | Direito Civil, Sociedade, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPE, 2017

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2330Q370135 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, CESPE CEBRASPE

2331Q416742 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

2332Q422382 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Tecnólogo, FUB, CESPE CEBRASPE

2333Q8958 | Direito Civil, Juiz, TJ GO, FCC

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2335Q422673 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Procurador, PGE AM, FCC

2336Q15637 | Direito Civil, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

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2338Q419864 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista, CRbio, VUNESP, 2017

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2340Q421416 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC