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Direito Civil Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 2381Q172296 | Direito Civil, Do Direito das Coisas, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, CEPERJAssinale a alternativa correta, se houver: ✂️ a) Ao possuidor de má-fé é deferido o direito ao recebimento das despesas que realizou para produção e custeio dos bens no objeto possuído ✂️ b) O possuidor de má-fé tem direito de retenção, mas somente quanto às benfeitorias necessárias. ✂️ c) Em matéria de proteção possessória, o CC/02 manteve a exceção de domínio. ✂️ d) O possuidor de boa-fé, em razão dela, tem direito de retenção por toda e qualquer benfeitoria que tenha introduzido na coisa. ✂️ e) Nenhuma das respostas acima Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2382Q421387 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCCConsidere as proposições abaixo, sobre a exclusão da responsabilidade civil: I. A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos de seus agentes não admite causa de exclusão. II. A culpa exclusiva da vítima afasta o elemento culpa, porém não o nexo de causalidade e a obrigação de indenizar. III. O caso fortuito e a força maior nem sempre excluem a responsabilidade pelo dano. IV. Não constitui ilícito, e por isto não enseja a responsabilização civil, o exercício de direito reconhecido, ainda que exercido de maneira antifinalística, excedendo manifestamente os limites impostos por seu fim e econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) I, II e III. ✂️ b) I e II. ✂️ c) II e III. ✂️ d) III. ✂️ e) I, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2383Q419095 | Direito Civil, Bens, Auditor Fiscal de Tributos, Secretaria da Ouvidoria, UECE, 2018No que diz respeito aos bens públicos, é INCORRETO afirmar que ✂️ a) a inalienabilidade consiste na regra geral de que os bens públicos não podem ser alienados. ✂️ b) a proibição de alienar bens públicos de uso comum do povo não admite ressalvas. ✂️ c) observadas as exigências legais, os bens públicos dominicais podem ser alienados. ✂️ d) os bens públicos, quando comparados com os bens privados, têm um tratamento peculiar no ordenamento jurídico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2384Q221217 | Direito Civil, Legislação Especial, Procurador, PGE SP, FCCÉ correto afirmar que ✂️ a) constitui direito do advogado, em caso de prisão provisória, o de não ser recolhido preso em cela comum, tendo a prerrogativa de ser custodiado em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e na sua falta, em prisão domiciliar. ✂️ b) é direito do defensor, no interesse de seu constituinte, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa, ressalvada a hipótese de sigilo decretado no inquérito policial. ✂️ c) a incompatibilidade para o exercício da advocacia é aplicada aos ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta que detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiros, inclusive em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público. ✂️ d) não responde por crime contra a honra ou desacato o advogado que, na discussão da causa, aponta eventual prática criminosa de alguma autoridade ou da parte contrária, em razão da sua imunidade profissional. ✂️ e) é vedado ao juiz e ao membro do Ministério Público aposentado ou exonerado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de decorridos três anos do afastamento do cargo, aplicando- se tal proibição, pelo mesmo prazo, ao servidor aposentado ou exonerado do cargo, em relação ao patrocínio de causas contra a Fazenda Pública que o remunerava, devendo preservar, em qualquer hipótese, o sigilo profissional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2385Q111147 | Direito Civil, Ato Jurídico, Analista de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito da validade dos negócios jurídicos e da possibilidadede sua anulação, em cada item subseqüente é apresentada umasituação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Ameaçada de morte por um primo, homem de notória violência, Abgail assinou contrato de compra e venda, transferindo-lhe a propriedade de uma fazenda de cacau na Bahia. Transcorridos seis anos, sem que cessasse a coação, esse primo faleceu, e ela decidiu imediatamente constituir advogado para buscar a anulação judicial do negócio. Nessa situação, caso logre êxito em provar a coação sofrida, é possível que Abgail obtenha decisão favorável ao seu pleito, pois o prazo decadencial de quatro anos para requerer a anulação é contado da data em que cessou a coação e não da data da realização do negócio. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2386Q418393 | Direito Civil, Propriedade, Procurador do Município de Manaus de 3a Classe, Procuradoria Geral do Município Manaus AM, CESPE CEBRASPE, 2018A respeito da propriedade, da posse e das preferências e privilégios creditórios, julgue os itens subsequentes. O ordenamento jurídico ora vigente admite a possibilidade de conversão da detenção em posse, a depender da modificação nas circunstâncias de fato que vinculem determinada pessoa à coisa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2387Q419419 | Direito Civil, Empresário, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, 2017Considera-se ____________ quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. ✂️ a) Empresário. ✂️ b) Vendedor. ✂️ c) Empresa. ✂️ d) Sociedade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2388Q849758 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Prefeitura de Panambi RS Procurador, FUNDATEC, 2020Conforme disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e suas alterações, notadamente após o advento da Lei nº 13.655/2018, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. ✂️ b) Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, por prazo indeterminado, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial. ✂️ c) Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. ✂️ d) A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais. ✂️ e) A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2389Q414578 | Direito Civil, Propriedade, Procurador Jurídico I, Prefeitura de Rio Branco AC, CESPE CEBRASPEQuanto ao direito das coisas, julgue os itens subseqüentes. O proprietário de imóvel encravado, desde que esse encravamento seja absoluto e natural, mediante pagamento de indenização, poderá obrigar o vizinho a suportar a passagem por seu imóvel. Na falta de acordo quanto à forma de sua fixação, a passagem forçada será fixada judicialmente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2390Q671859 | Direito Civil, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020Diogo contratou Pedroza para a prestação de serviços de advocacia. No decurso da execução do contrato, com diversas atividades já realizadas por Pedroza, Diogo tomou conhecimento de que ele não era advogado e não possuía, portanto, licença para exercer a referida profissão. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta, nos termos do Código Civil. ✂️ a) Pedroza terá direito a receber a contraprestação financeira pela prestação de serviço já realizada, de forma equiparada a um advogado, desde que seja comprovado que as atividades foram cumpridas de maneira escorreita e que ele desconhecia a necessidade de especial habilitação para exercer serviços de advocacia. ✂️ b) Pedroza terá direito a receber a contraprestação financeira pela prestação de serviço já realizada, de forma equiparada a um advogado, desde que seja comprovado que as atividades foram cumpridas de maneira escorreita, sendo irrelevante, no que se refere ao direito à contraprestação, o fato de ele desconhecer a necessidade de especial habilitação para exercer serviços de advocacia. ✂️ c) Pedroza terá direito a receber uma compensação financeira pela prestação de serviço já realizada, mas não de forma equiparada a um advogado, se comprovar que as atividades foram cumpridas de maneira escorreita e que desconhecia a necessidade de especial habilitação para exercer serviços de advocacia. ✂️ d) Pedroza terá direito a receber uma compensação financeira pela prestação de serviço já realizada, mas não de forma equiparada a um advogado, se comprovar que as atividades foram cumpridas de maneira escorreita, sendo irrelevante, para fins de direito à compensação, o fato de ele desconhecer a necessidade de especial habilitação para exercer serviços de advocacia. ✂️ e) Pedroza não terá direito a receber contraprestação ou compensação financeira pela prestação do serviço de advocacia, independentemente de as atividades terem sido cumpridas de maneira escorreita e de ele ter conhecimento da necessidade de especial habilitação para o exercício de serviços de advocacia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2391Q419205 | Direito Civil, Sociedade, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPE, 2017Considerando que tenha sido decretada a falência de Roma & Cia. Ltda., sociedade de André Roma e Bruno Silva, administrada apenas por André, julgue os itens seguintes. Na situação apresentada, os sócios deverão ser citados individualmente para apresentar contestação acerca dos termos da ação falimentar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2392Q50822 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SCDe acordo com o Código Civil a aceitação da herança pode ser classificada em três espécies: expressa, tácita e presumida. Dá-se a aceitação presumida quando há a cessão gratuita, pura e simples, da herança, pelo herdeiro aos demais coerdeiros. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2393Q229535 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP Em direito das sucessões, constitui a legítima: ✂️ a) Na metade dos bens da herança pertencente aos herdeiros necessários. ✂️ b) No legado recebido, pelo herdeiro necessário, da parte disponível dos bens do testador. ✂️ c) Na ordem ocupada pelo cônjuge sobrevivente na sucessão legítima. ✂️ d) No direito do herdeiro, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório. ✂️ e) Na exclusão da sucessão do herdeiro ou legatário declarado, por sentença, indigno. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2394Q415921 | Direito Civil, EmpresárioO artigo 966 do Código Civil define como empresário aquele que exerce ✂️ a) atividade profissional organizada com a finalidade de produção ou circulação de bens ou de serviços. ✂️ b) atividade profissional econômica organizada com a finalidade de produção ou circulação de bens ou de serviços. ✂️ c) atividade eventual econômica, organizada com a finalidade de circulação de bens ou serviços. ✂️ d) atividade eventual econômica não organizada com a finalidade de produção e circulação de bens ou de serviços. ✂️ e) atividade profissional econômica organizada com a finalidade de produção e circulação de bens ou de serviços. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2395Q421553 | Direito Civil, Propriedade, Especialista em Gestão de Telecomunicações, TELEBRAS, CESPE CEBRASPEAcerca do direito de propriedade, julgue o próximo item. Estende-se ao espaço aéreo e à superfície a obrigação do proprietário de um imóvel de tolerar a passagem, através desse seu bem, de cabos e fiações, aéreos ou subterrâneos, de serviços de utilidade pública realizados em proveito de proprietários vizinhos se não houver outra opção ou se outras opções forem excessivamente onerosas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2396Q178109 | Direito Civil, Do Direito das Obrigações, Delegado de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPECom relação às obrigações, segundo o direito civil, assinale a opção correta. ✂️ a) A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios, ainda que resulte do título ou das circunstâncias do caso. ✂️ b) Enquanto não ocorrer a tradição, a coisa pertencerá ao devedor, mas os melhoramentos e acrescidos pertencerão ao credor. ✂️ c) Se determinada coisa restituível se deteriorar, o credor terá direito a indenização, mesmo sem a culpa do devedor. ✂️ d) Nas obrigações de dar coisa incerta, determinada pelo gênero e pela qualidade, a escolha pertence ao credor. ✂️ e) Se determinada coisa se perder por culpa do devedor, este responderá pelo equivalente, mais perdas e danos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2397Q32960 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, relativos à propriedade. Distanciando-se do sistema francês, a lei brasileira exige que a transmissão de um bem imóvel por ato oneroso inter vivos seja materializada por meio de escritura pública de compra e venda, de modo que somente após a lavratura desse ato é que o bem passará a integrar o patrimônio do comprador, sendo sua a propriedade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2398Q24772 | Direito Civil, Advogado, CIENTEC RS, MS CONCURSOS Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá: ✂️ a) Reparação civil e moral, além de reparação pelos danos emergentes. ✂️ b) Valor mensal correspondente ao necessário à sua sobrevivência e a de sua família. ✂️ c) A prestação de alimentos até o final de sua vida. ✂️ d) Indenização por dano moral. ✂️ e) Pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2399Q416710 | Direito Civil, Propriedade, Analista Judiciário, TRT 1a, FJPFTomás se obrigou a dar determinado bem a Tobias. No curso da obrigação, o bem acabou se deteriorando, sem que tenha ocorrido culpa de Tomás. Nesse caso, a lei civil garante a Tobias adotar o seguinte procedimento: ✂️ a) aceitar o bem em seu estado, sem prejuízo de indenização ✂️ b) requerer indenização por descumprimento de obrigação ✂️ c) exigir o bem de mesmo valor em estado de novo ✂️ d) aceitar o bem com abatimento do valor perdido ✂️ e) impor cláusula penal ao devedor Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2400Q208373 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESPSegundo a lei, o negócio jurídico, cujos efeitos estão aguardando a ocorrência do termo inicial, produz ✂️ a) direito adquirido. ✂️ b) anulabilidade. ✂️ c) expectativa de direito. ✂️ d) nulidade absoluta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
2381Q172296 | Direito Civil, Do Direito das Coisas, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, CEPERJAssinale a alternativa correta, se houver: ✂️ a) Ao possuidor de má-fé é deferido o direito ao recebimento das despesas que realizou para produção e custeio dos bens no objeto possuído ✂️ b) O possuidor de má-fé tem direito de retenção, mas somente quanto às benfeitorias necessárias. ✂️ c) Em matéria de proteção possessória, o CC/02 manteve a exceção de domínio. ✂️ d) O possuidor de boa-fé, em razão dela, tem direito de retenção por toda e qualquer benfeitoria que tenha introduzido na coisa. ✂️ e) Nenhuma das respostas acima Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2382Q421387 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCCConsidere as proposições abaixo, sobre a exclusão da responsabilidade civil: I. A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos de seus agentes não admite causa de exclusão. II. A culpa exclusiva da vítima afasta o elemento culpa, porém não o nexo de causalidade e a obrigação de indenizar. III. O caso fortuito e a força maior nem sempre excluem a responsabilidade pelo dano. IV. Não constitui ilícito, e por isto não enseja a responsabilização civil, o exercício de direito reconhecido, ainda que exercido de maneira antifinalística, excedendo manifestamente os limites impostos por seu fim e econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) I, II e III. ✂️ b) I e II. ✂️ c) II e III. ✂️ d) III. ✂️ e) I, III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2383Q419095 | Direito Civil, Bens, Auditor Fiscal de Tributos, Secretaria da Ouvidoria, UECE, 2018No que diz respeito aos bens públicos, é INCORRETO afirmar que ✂️ a) a inalienabilidade consiste na regra geral de que os bens públicos não podem ser alienados. ✂️ b) a proibição de alienar bens públicos de uso comum do povo não admite ressalvas. ✂️ c) observadas as exigências legais, os bens públicos dominicais podem ser alienados. ✂️ d) os bens públicos, quando comparados com os bens privados, têm um tratamento peculiar no ordenamento jurídico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2384Q221217 | Direito Civil, Legislação Especial, Procurador, PGE SP, FCCÉ correto afirmar que ✂️ a) constitui direito do advogado, em caso de prisão provisória, o de não ser recolhido preso em cela comum, tendo a prerrogativa de ser custodiado em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e na sua falta, em prisão domiciliar. ✂️ b) é direito do defensor, no interesse de seu constituinte, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa, ressalvada a hipótese de sigilo decretado no inquérito policial. ✂️ c) a incompatibilidade para o exercício da advocacia é aplicada aos ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta que detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiros, inclusive em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público. ✂️ d) não responde por crime contra a honra ou desacato o advogado que, na discussão da causa, aponta eventual prática criminosa de alguma autoridade ou da parte contrária, em razão da sua imunidade profissional. ✂️ e) é vedado ao juiz e ao membro do Ministério Público aposentado ou exonerado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de decorridos três anos do afastamento do cargo, aplicando- se tal proibição, pelo mesmo prazo, ao servidor aposentado ou exonerado do cargo, em relação ao patrocínio de causas contra a Fazenda Pública que o remunerava, devendo preservar, em qualquer hipótese, o sigilo profissional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2385Q111147 | Direito Civil, Ato Jurídico, Analista de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito da validade dos negócios jurídicos e da possibilidadede sua anulação, em cada item subseqüente é apresentada umasituação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Ameaçada de morte por um primo, homem de notória violência, Abgail assinou contrato de compra e venda, transferindo-lhe a propriedade de uma fazenda de cacau na Bahia. Transcorridos seis anos, sem que cessasse a coação, esse primo faleceu, e ela decidiu imediatamente constituir advogado para buscar a anulação judicial do negócio. Nessa situação, caso logre êxito em provar a coação sofrida, é possível que Abgail obtenha decisão favorável ao seu pleito, pois o prazo decadencial de quatro anos para requerer a anulação é contado da data em que cessou a coação e não da data da realização do negócio. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2386Q418393 | Direito Civil, Propriedade, Procurador do Município de Manaus de 3a Classe, Procuradoria Geral do Município Manaus AM, CESPE CEBRASPE, 2018A respeito da propriedade, da posse e das preferências e privilégios creditórios, julgue os itens subsequentes. O ordenamento jurídico ora vigente admite a possibilidade de conversão da detenção em posse, a depender da modificação nas circunstâncias de fato que vinculem determinada pessoa à coisa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2387Q419419 | Direito Civil, Empresário, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, 2017Considera-se ____________ quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. ✂️ a) Empresário. ✂️ b) Vendedor. ✂️ c) Empresa. ✂️ d) Sociedade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2388Q849758 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Prefeitura de Panambi RS Procurador, FUNDATEC, 2020Conforme disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e suas alterações, notadamente após o advento da Lei nº 13.655/2018, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. ✂️ b) Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, por prazo indeterminado, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial. ✂️ c) Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. ✂️ d) A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais. ✂️ e) A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2389Q414578 | Direito Civil, Propriedade, Procurador Jurídico I, Prefeitura de Rio Branco AC, CESPE CEBRASPEQuanto ao direito das coisas, julgue os itens subseqüentes. O proprietário de imóvel encravado, desde que esse encravamento seja absoluto e natural, mediante pagamento de indenização, poderá obrigar o vizinho a suportar a passagem por seu imóvel. Na falta de acordo quanto à forma de sua fixação, a passagem forçada será fixada judicialmente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2390Q671859 | Direito Civil, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020Diogo contratou Pedroza para a prestação de serviços de advocacia. No decurso da execução do contrato, com diversas atividades já realizadas por Pedroza, Diogo tomou conhecimento de que ele não era advogado e não possuía, portanto, licença para exercer a referida profissão. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta, nos termos do Código Civil. ✂️ a) Pedroza terá direito a receber a contraprestação financeira pela prestação de serviço já realizada, de forma equiparada a um advogado, desde que seja comprovado que as atividades foram cumpridas de maneira escorreita e que ele desconhecia a necessidade de especial habilitação para exercer serviços de advocacia. ✂️ b) Pedroza terá direito a receber a contraprestação financeira pela prestação de serviço já realizada, de forma equiparada a um advogado, desde que seja comprovado que as atividades foram cumpridas de maneira escorreita, sendo irrelevante, no que se refere ao direito à contraprestação, o fato de ele desconhecer a necessidade de especial habilitação para exercer serviços de advocacia. ✂️ c) Pedroza terá direito a receber uma compensação financeira pela prestação de serviço já realizada, mas não de forma equiparada a um advogado, se comprovar que as atividades foram cumpridas de maneira escorreita e que desconhecia a necessidade de especial habilitação para exercer serviços de advocacia. ✂️ d) Pedroza terá direito a receber uma compensação financeira pela prestação de serviço já realizada, mas não de forma equiparada a um advogado, se comprovar que as atividades foram cumpridas de maneira escorreita, sendo irrelevante, para fins de direito à compensação, o fato de ele desconhecer a necessidade de especial habilitação para exercer serviços de advocacia. ✂️ e) Pedroza não terá direito a receber contraprestação ou compensação financeira pela prestação do serviço de advocacia, independentemente de as atividades terem sido cumpridas de maneira escorreita e de ele ter conhecimento da necessidade de especial habilitação para o exercício de serviços de advocacia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2391Q419205 | Direito Civil, Sociedade, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPE, 2017Considerando que tenha sido decretada a falência de Roma & Cia. Ltda., sociedade de André Roma e Bruno Silva, administrada apenas por André, julgue os itens seguintes. Na situação apresentada, os sócios deverão ser citados individualmente para apresentar contestação acerca dos termos da ação falimentar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2392Q50822 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SCDe acordo com o Código Civil a aceitação da herança pode ser classificada em três espécies: expressa, tácita e presumida. Dá-se a aceitação presumida quando há a cessão gratuita, pura e simples, da herança, pelo herdeiro aos demais coerdeiros. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2393Q229535 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP Em direito das sucessões, constitui a legítima: ✂️ a) Na metade dos bens da herança pertencente aos herdeiros necessários. ✂️ b) No legado recebido, pelo herdeiro necessário, da parte disponível dos bens do testador. ✂️ c) Na ordem ocupada pelo cônjuge sobrevivente na sucessão legítima. ✂️ d) No direito do herdeiro, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório. ✂️ e) Na exclusão da sucessão do herdeiro ou legatário declarado, por sentença, indigno. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2394Q415921 | Direito Civil, EmpresárioO artigo 966 do Código Civil define como empresário aquele que exerce ✂️ a) atividade profissional organizada com a finalidade de produção ou circulação de bens ou de serviços. ✂️ b) atividade profissional econômica organizada com a finalidade de produção ou circulação de bens ou de serviços. ✂️ c) atividade eventual econômica, organizada com a finalidade de circulação de bens ou serviços. ✂️ d) atividade eventual econômica não organizada com a finalidade de produção e circulação de bens ou de serviços. ✂️ e) atividade profissional econômica organizada com a finalidade de produção e circulação de bens ou de serviços. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2395Q421553 | Direito Civil, Propriedade, Especialista em Gestão de Telecomunicações, TELEBRAS, CESPE CEBRASPEAcerca do direito de propriedade, julgue o próximo item. Estende-se ao espaço aéreo e à superfície a obrigação do proprietário de um imóvel de tolerar a passagem, através desse seu bem, de cabos e fiações, aéreos ou subterrâneos, de serviços de utilidade pública realizados em proveito de proprietários vizinhos se não houver outra opção ou se outras opções forem excessivamente onerosas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2396Q178109 | Direito Civil, Do Direito das Obrigações, Delegado de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPECom relação às obrigações, segundo o direito civil, assinale a opção correta. ✂️ a) A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios, ainda que resulte do título ou das circunstâncias do caso. ✂️ b) Enquanto não ocorrer a tradição, a coisa pertencerá ao devedor, mas os melhoramentos e acrescidos pertencerão ao credor. ✂️ c) Se determinada coisa restituível se deteriorar, o credor terá direito a indenização, mesmo sem a culpa do devedor. ✂️ d) Nas obrigações de dar coisa incerta, determinada pelo gênero e pela qualidade, a escolha pertence ao credor. ✂️ e) Se determinada coisa se perder por culpa do devedor, este responderá pelo equivalente, mais perdas e danos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2397Q32960 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, relativos à propriedade. Distanciando-se do sistema francês, a lei brasileira exige que a transmissão de um bem imóvel por ato oneroso inter vivos seja materializada por meio de escritura pública de compra e venda, de modo que somente após a lavratura desse ato é que o bem passará a integrar o patrimônio do comprador, sendo sua a propriedade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2398Q24772 | Direito Civil, Advogado, CIENTEC RS, MS CONCURSOS Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá: ✂️ a) Reparação civil e moral, além de reparação pelos danos emergentes. ✂️ b) Valor mensal correspondente ao necessário à sua sobrevivência e a de sua família. ✂️ c) A prestação de alimentos até o final de sua vida. ✂️ d) Indenização por dano moral. ✂️ e) Pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2399Q416710 | Direito Civil, Propriedade, Analista Judiciário, TRT 1a, FJPFTomás se obrigou a dar determinado bem a Tobias. No curso da obrigação, o bem acabou se deteriorando, sem que tenha ocorrido culpa de Tomás. Nesse caso, a lei civil garante a Tobias adotar o seguinte procedimento: ✂️ a) aceitar o bem em seu estado, sem prejuízo de indenização ✂️ b) requerer indenização por descumprimento de obrigação ✂️ c) exigir o bem de mesmo valor em estado de novo ✂️ d) aceitar o bem com abatimento do valor perdido ✂️ e) impor cláusula penal ao devedor Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2400Q208373 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESPSegundo a lei, o negócio jurídico, cujos efeitos estão aguardando a ocorrência do termo inicial, produz ✂️ a) direito adquirido. ✂️ b) anulabilidade. ✂️ c) expectativa de direito. ✂️ d) nulidade absoluta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro