Questões de Concursos Direito Civil

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242Q925874 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Maria Clara, então com dezoito anos, animada com a conquista da carteira de habilitação, decide retirar suas

economias da poupança para adquirir um automóvel. Por saber que estava no início da sua carreira de motorista,

resolveu comprar um carro usado e pesquisou nos jornais até encontrar um modelo adequado. Durante a visita de

Maria Clara para verificar o estado de conservação do carro, o proprietário, ao perceber que Maria Clara não era

conhecedora de automóveis, informou que o preço que constava no jornal não era o que ele estava pedindo, pois

o carro havia sofrido manutenção recentemente, além de melhorias que faziam com que o preço fosse aumentado

em setenta por cento. Com esse aumento, o valor do carro passou a ser maior do que um modelo novo, zero

quilômetro. Contudo, após as explicações do proprietário, Maria Clara fechou o negócio.

Sobre a situação apresentada no enunciado, assinale a opção correta.

✂️ a)
Maria Clara sofreu coação para fechar o negócio, diante da insistência do antigo proprietário e, porisso, pode ser proposta a anulação do negócio jurídico no prazo máximo de três anos.
✂️ b)
O negócio efetuado por Maria Clara não poderá ser anulado porque decorreu de manifestação devontade por parte da adquirente. Dessa forma, como não se trata de relação de consumo, Maria Claranão possui essa garantia.
✂️ c)
O pai de Maria Clara, inconformado com a situação, pretende anular o negócio efetuado pela filha,porém, como já se passaram três anos, isso não será mais possível, pois já decaiu seu direito.
✂️ d)
O negócio jurídico efetuado por Maria Clara pode ser anulado; porém, se o antigo proprietárioconcordar com a diminuição no preço, o vício no contrato estará sanado.

243Q372373 | Direito Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, FGV

Durante uma viagem aérea, Eliseu foi acometido de um mal súbito, que demandava atendimento imediato. O piloto dirigiu o avião para o aeroporto mais próximo, mas a aterrissagem não ocorreria a tempo de salvar Eliseu. Um passageiro ofereceu seus conhecimentos médicos para atender Eliseu, mas demandou pagamento bastante superior ao valor de mercado, sob a alegação de que se encontrava de férias.

Os termos do passageiro foram prontamente aceitos por Eliseu. Recuperado do mal que o atingiu, para evitar a cobrança dos valores avençados, Eliseu pode pretender a anulação do acordo firmado com o outro passageiro, alegando

✂️ a) erro.
✂️ b) dolo.
✂️ c) coação.
✂️ d) estado de perigo.

244Q924671 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João Marcos, renomado escritor, adota, em suas publicações literárias, o pseudônimo Hilton Carrillo, pelo qual é nacionalmente conhecido. Vítor, editor da Revista “Z”, empregou o pseudônimo Hilton Carrillo em vários artigos publicados nesse periódico, de sorte a expô-lo ao ridículo e ao desprezo público. Em face dessas considerações, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A legislação civil, com o intuito de evitar o anonimato, não protege o pseudônimo e, em razão disso, não há de se cogitar em ofensa a direito da personalidade, no caso em exame.
✂️ b) A Revista “Z”pode utilizar o referido pseudônimo em uma propaganda comercial, associado a um pequeno trecho da obra do referido escritor sem expô-lo ao ridículo ou ao desprezo público, independente da sua autorização.
✂️ c) O uso indevido do pseudônimo sujeita quem comete o abuso às sanções legais pertinentes, como interrupção de sua utilização e perdas e danos.
✂️ d) O pseudônimo da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, quando não há intenção difamatória.

245Q371138 | Direito Civil, Direito das Sucessões, FGV, 2019

Juliana, Lorena e Júlia são filhas de Hermes, casado com Dóris. Recentemente, em razão de uma doença degenerativa, Hermes tornou-se paraplégico e começou a exigir cuidados maiores para a manutenção de sua saúde.

Nesse cenário, Dóris e as filhas Juliana e Júlia se revezavam a fim de suprir as necessidades de Hermes, causadas pela enfermidade. Quanto a Lorena, esta deixou de visitar o pai após este perder o movimento das pernas, recusando-se a colaborar com a família, inclusive financeiramente.

Diante desse contexto, Hermes procura você, como advogado(a), para saber quais medidas ele poderá tomar para que, após sua morte, seu patrimônio não seja transmitido a Lorena.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A pretensão de Hermes não poderá ser concretizada segundo o Direito brasileiro, visto que o descendente, herdeiro necessário, não poderá ser privado de sua legítima pelo ascendente, em nenhuma hipótese.
✂️ b) Não é necessário que Hermes realize qualquer disposição ainda em vida, pois o abandono pelos descendentes é causa legal de exclusão da sucessão do ascendente, por indignidade.
✂️ c) Existe a possibilidade de deserdar o herdeiro necessário por meio de testamento, mas apenas em razão de ofensa física, injúria grave e relações ilicítas com madastra ou padrasto atribuídas ao descendente.
✂️ d) É possível que Hermes disponha sobre deserdação de Lorena em testamento, indicando, expressamente, o seu desamparo em momento de grave enfermidade como causa que justifica esse ato.

247Q421137 | Direito Civil, Sociedade, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

CD Comércio de Alimentos Ltda. é composta por dois sócios, Armando Augusto, com 80% das cotas, e Leandra Lopes, sócia-gerente, com 20%. Essa sociedade limitada resolveu adquirir uma padaria de João Paulo, situada em uma pequena cidade no interior do país, estratégica para as operações comerciais da referida sociedade. João Paulo é servidor público municipal e, há cinco anos, herdara a padaria de seu pai, o qual colocara letreiro na entrada principal denominando-a de Padaria Santo Antônio. Essa padaria ocupava por inteiro imóvel de propriedade de João Paulo e, sob o comando deste, produzia e vendia produtos alimentícios ao público em geral, funcionando sete dias por semana, das seis às vinte horas, com oito empregados regularmente contratados e comandados por João Paulo. Apesar de João Paulo não se ter registrado como empresário individual, e de não existir pessoa jurídica vinculada à padaria, a sociedade limitada CD, ainda assim, resolveu adquirir a Padaria Santo Antônio, tendo celebrado contrato de trespasse que englobou todos os elementos componentes daquele estabelecimento.

Com base na situação hipotética acima apresentada e no que dispõe a legislação a ela aplicável, julgue os itens subsequentes.

Se a sociedade limitada CD tornar-se insolvente e, por evidente fraude, não pagar o que for devido a João Paulo, este poderá lançar mão da teoria maior da desconsideração da personalidade e alcançar os bens particulares dos sócios, caso em que a responsabilidade de Leandra Lopes advirá de ser administradora e a de Armando Augusto, de ser sócio majoritário.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

248Q421475 | Direito Civil, Tutela e Curatela, Analista Ministerial, MPE AP, FCC

Marta e Gabriel, casados e pais de Vicente, faleceram em um acidente aéreo. Gabriel, em testamento, nomeou seu amigo de infância, o gerente bancário e proprietário de diversos imóveis, Fabian, como tutor de Vicente mesmo possuindo dois irmãos e uma tia, pessoas idôneas e em situação financeira favorável. Neste caso, considerando que Marta era órfã e filha única, em regra, Fabian

✂️ a) não poderá recusar a tutela, uma vez que a tutela lhe foi conferida em testamento antes do falecimento de Gabriel.
✂️ b) poderá recusar a tutela, mas deverá apresentar a escusa nos quinze dias subsequentes à designação.
✂️ c) não poderá recusar a tutela, uma vez que possui emprego fixo e situação financeira estável.
✂️ d) poderá recusar a tutela, mas deverá apresentar a escusa nos dez dias subsequentes à designação.
✂️ e) só poderá recusar a tutela, se apresentar escusa razoável nos quinze dias subsequentes à designação e indicar um familiar do genitor como legítimo tutor.

251Q416593 | Direito Civil, Sucessão em Geral

João, irmão de Paulo e Pedro, todos filhos de Ricardo, requereu, nos autos do inventário dos bens deixados por seu pai, falecido em 2014, que fosse determinado aos co-herdeiros, seus irmãos, que trouxessem à colação os bens que receberam, através de doação, a título de adiantamento de legítima, especialmente porque tais bens não integrariam a parte disponível dos bens do de cujus. Instados a se manifestar sobre o requerimento, os irmãos de João se opuseram à pretensão, argumentando que na hipótese não havia para João direito de exigir a colação dos bens, porquanto, por ocasião da doação realizada pelo pai, ainda não havia sido sequer concebido, destacando que não possuem mais os bens doados. Considerando os dados fornecidos pelo problema, o pedido será:

✂️ a) indeferido, porquanto não pode o herdeiro, não concebido ao tempo da doação, exigir de seus irmãos a colação de tais bens;
✂️ b) indeferido, porquanto os descendentes que concorrem à sucessão de ascendente comum não são obrigados a conferir o valor das doações que dele em vida receberam;
✂️ c) deferido, porque o direito de exigir dos irmãos a colação de bens que receberam por via de doação a título de adiantamento de legítima, é absoluto e indisponível, não admitindo afastamento em qualquer circunstância;
✂️ d) indeferido, pois não se pode exigir sejam trazidos à colação bens que não mais existem no patrimônio dos co-herdeiros no momento da abertura da sucessão;
✂️ e) deferido, pois o filho do autor da herança tem o direito de exigir de seus irmãos a colação dos bens que receberam, através de doação, a título de adiantamento de legítima, ainda que não tenha sido concebido ao tempo da liberalidade.

252Q371846 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, FGV

Diogo, proprietário de um terreno urbano localizado no Município de Vila Formosa, autorizou Rafael, dono de uma transportadora, a utilizar parte desse terreno como garagem. Passados alguns meses de uso, Rafael, sem autorização de Diogo, construiu um galpão coberto com objetivo de proteger sua frota da chuva e do sol. Com o crescimento dos negócios, Rafael ampliou o galpão e ali montou uma oficina para realizar a manutenção dos seus veículos. Verificando uma oportunidade de negócio, Rafael passou a prestar serviços mecânicos a terceiros.

Considerando a situação hipotética e as regras atinentes à acessão artificial, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Configurará aquisição por acessão invertida se o valor das construções realizadas por Rafael ultrapassar consideravelmente o valor do terreno.
✂️ b) Mesmo que Rafael estivesse agindo de má-fé quando da realização da construção no terreno de Diogo, teria direito à indenização das benfeitorias úteis para evitar enriquecimento sem causa deste.
✂️ c) A acessão decorrente de construção é forma de aquisição derivada da propriedade.
✂️ d) As acessões artificiais podem ser equiparadas às benfeitorias úteis, sobretudo quando representarem instrumento apropriado para conservação do bem principal.

253Q416574 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Procurador, PGDF DF, ESAF

Assinale a opção falsa.

✂️ a) A "cessão de crédito" e a "assunção de dívida" constituem modalidades de transmissão das obrigações.
✂️ b) Podem os contratantes estabelecer cláusula proibitiva da cessão de crédito. Tal cláusula proibitiva não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.
✂️ c) A partir da assunção de dívida, salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor.
✂️ d) Como na assunção de dívida, o que se transmite é a "obrigação originária", o novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.
✂️ e) Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção de dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.

254Q370692 | Direito Civil, Ausência, FGV

Francis, brasileira, empresária, ao se deslocar do Rio de Janeiro para São Paulo em seu helicóptero particular, sofreu terrível acidente que culminou com a queda do aparelho em alto-mar. Após sucessivas e exaustivas buscas, feitas pelas autoridades e por empresas privadas contratadas pela família da vítima, infelizmente não foram encontrados os corpos de Francis e de Adilson, piloto da aeronave. Tendo sido esgotados os procedimentos de buscas e averiguações, de acordo com os artigos do Código Civil que regulam a situação supramencionada, é correto afirmar que o assento de óbito em registro público

✂️ a) independe de qualquer medida administrativa ou judicial, desde que seja constatada a notória probabilidade de morte de pessoa que estava em perigo de vida.
✂️ b) depende exclusivamente de procedimento administrativo quanto à morte presumida junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais.
✂️ c) depende de prévia ação declaratória judicial quanto à morte presumida, sem necessidade de decretação judicial de ausência.
✂️ d) depende de prévia declaração judicial de ausência, por se tratar de desaparecimento de uma pessoa sem dela haver notícia.

255Q673899 | Direito Civil, Engenheiro Civil, Prefeitura de Formiga MG, Prefeitura de Formiga MG, 2020

Sobre os contratos, analise as afirmativas a seguir.

I. Contrato compreende todo acordo de vontades de

fundo econômico, que tem por objetivo a aquisição, o

resguardo, a transferência, a conservação ou a extinção

de direitos, recebendo o amparo do ordenamento legal.

II. A função social preconiza que as obrigações assumidas

nos contratos valem não apenas porque as partes as

assumiram voluntariamente, mas também porque interessa

à sociedade a tutela da situação advinda das suas consequências econômicas e sociais.

III. Antes da aceitação não há contrato, porque ainda não há

consenso. Somente quando o oblato se converte em

aceitante, fazendo aderir sua vontade à do proponente,

a oferta se transforma em contrato.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a)
I, II e III.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.

256Q421201 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juiz Federal Substituto, TJ SC, FCC

Dêste modo, quando surge no seu logrador um animal alheio, cuja marca conhece, o restitui de pronto. No caso contrário, conserva o intruso, tratando-o como aos demais. Mas não o leva à feira anual, nem o aplica em trabalho algum; deixa-o morrer de velho. Não lhe pertence. Se é uma vaca e dá cria, ferra a esta com o mesmo sinal desconhecido, que reproduz com perfeição admirável; e assim pratica com tôda a descendência daquela. De quatro em quatro bezerros, porém, separa um, para si. É a sua paga. Estabelece com o patrão desconhecido o mesmo convênio que tem com o outro. E cumpre estritamente, sem juízes e sem testemunhas, o estranho contrato, que ninguém escreveu ou sugeriu. Sucede muitas vêzes ser decifrada, afinal, uma marca sòmente depois de muitos anos, e o criador feliz receber, ao invés da peça única que lhe fugira e da qual se deslembrara, uma ponta de gado, todos os produtos dela. Parece fantasia êste fato, vulgar, entretanto, nos sertões.

(Euclides da Cunha – Os sertões. 27. ed. Editôra Universidade de Brasília, 1963, p. 101).

O texto acima, sobre o vaqueiro, identifica

✂️ a) espécie de lei local, de cujo teor ou vigência o juiz pode exigir comprovação.
✂️ b) a analogia, como um meio de integração do Direito.
✂️ c) um princípio geral de direito, aplicável aos contratos verbais.
✂️ d) o uso ou costume como fonte ou forma de expressão do Direito.
✂️ e) a equidade que o juiz deve utilizar na solução dos litígios.

258Q672059 | Direito Civil, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

Cristiano casou-se com Joana e com ela teve duas filhas antes de se divorciarem. Após o divórcio, Cristiano casou-se com Matilde e teve 1 filho, Leonardo, e, após dez anos de casamento, em meio a uma discussão, Matilde afirmou que o filho do casal, Leonardo, era, na verdade, filho de João, colega de trabalho de Matilde. Diante da situação hipotética e o previsto expressamente no Código Civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Basta a confissão de Matilde para excluir a paternidade de Cristiano.
✂️ b) A prova da impotência de Cristiano, para gerar, à época da concepção, ilide a presunção da paternidade.
✂️ c) Cabe a Cristiano contestar a paternidade de Leonardo e, no caso de morte de Cristiano, a ação será extinta, não sendo possível às filhas de Cristiano prosseguir com a ação.
✂️ d) Contestada a filiação, os herdeiros do impugnante não têm direito de prosseguir na ação.
✂️ e) Se iniciada a ação de prova de filiação por Leonardo, os eventuais herdeiros poderão continuá-la, mesmo após extinto o processo.

259Q419140 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE, 2019

O pacto de retrovenda é uma das modalidades de compra e venda mercantis previstas no Código Civil e tem como principal característica a reserva ao vendedor do direito de, em determinado prazo, recobrar o imóvel que tenha vendido.

A respeito dessa modalidade contratual, a legislação vigente dispõe que

✂️ a) não existe a possibilidade de cessão do direito de retrovenda.
✂️ b) a cláusula somente será válida, sendo dois ou mais os beneficiários da retrovenda, se todos exercerem conjuntamente o pedido de retrato.
✂️ c) somente as benfeitorias necessárias serão restituídas, além do valor integral recebido pela venda.
✂️ d) o vendedor, em caso de recusa do comprador em receber a quantia a que faz jus, depositará o valor judicialmente para exercer o direito de resgate.
✂️ e) o prazo máximo para o exercício do direito da retrovenda é de cinco anos.

260Q370654 | Direito Civil, Contratos em Geral, FGV

Durante dez anos, empregados de uma fabricante de extrato de tomate distribuíram, gratuitamente, sementes de tomate entre agricultores de uma certa região. A cada ano, os empregados da fabricante procuravam os agricultores, na época da colheita, para adquirir a safra produzida. No ano de 2009, a fabricante distribuiu as sementes, como sempre fazia, mas não retornou para adquirir a safra. Procurada pelos agricultores, a fabricante recusou-se a efetuar a compra. O tribunal competente entendeu que havia responsabilidade pré-contratual da fabricante. A responsabilidade pré-contratual é aquela que:

✂️ a) deriva da violação à boa-fé objetiva na fase das negociações preliminares à formação do contrato.
✂️ b) deriva da ruptura de um pré-contrato, também chamado contrato preliminar
✂️ c) surgiu, como instituto jurídico, em momento histórico anterior à responsabilidade contratual.
✂️ d) segue o destino da responsabilidade contratual, como o acessório segue o principal.