Questões de Concursos Direito Civil

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2428Q370135 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito ao condomínio e aos direitos e deveres dos condôminos, assinale a opção correta.

✂️ a) Se um dos consortes contrair dívida em proveito da comunhão, ele não responderá pessoalmente pelo compromisso assumido, devendo todos os condôminos responder pela dívida contraída em benefício de todos.
✂️ b) No condomínio edilício, resolvendo o condômino alugar a sua unidade ou a sua garagem, ele deverá dar preferência, em condições iguais, aos demais consortes.
✂️ c) É direito dos condôminos requerer a divisão da coisa comum, porém é possível instituir-se a indivisibilidade convencional por prazo não superior a cinco anos, suscetível de prorrogação ulterior.
✂️ d) No condomínio edilício, o pagamento das despesas relativas às partes comuns do edifício, ainda que de uso exclusivo de um condômino ou de alguns deles, deve ser rateado entre todos os consortes.

2429Q418790 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

Sobre o penhor, a anticrese e a hipoteca, nos termos preconizados pelo Código Civil, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Os sucessores do devedor não podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões; qualquer deles, porém, pode fazê-lo no todo.
✂️ b) A propriedade superveniente torna eficazes, desde o registro, as garantias reais estabelecidas por quem não era dono.
✂️ c) O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação.
✂️ d) O dono do imóvel hipotecado não pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo credor.
✂️ e) O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro.

2430Q421636 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

A respeito da interpretação das leis, de pessoas físicas e jurídicas e de bens, assinale a opção correta.

✂️ a) O menor, ao completar dezesseis anos de idade, adquire capacidade de direito, ainda que não tenha sido emancipado.
✂️ b) A pessoa que viva alternadamente em mais de uma residência terá como domicílio aquela em que passe a maior parte do tempo.
✂️ c) Caso a administração de uma associação seja exercida de modo coletivo, suas decisões terão de ser tomadas pela maioria absoluta.
✂️ d) Um parque estadual poderá ser submetido à ordem especial de fruição mediante a cobrança para ingresso de pessoas.
✂️ e) Pelo método sistemático, interpreta-se a norma a partir do ordenamento jurídico de que esta seja parte, relacionando-a, direta ou indiretamente, com outras de mesmo objeto.

2434Q699966 | Direito Civil, Juiz de Direito Substituto, TJ RO, VUNESP, 2019

Uma loja de eletrodomésticos assinou um contrato, mediante instrumento particular, com um posto de combustível para que este fornecesse, todo mês, por prazo indeterminado, uma quantidade mínima de 50 litros de combustível para abastecer os veículos de entrega de mercadorias. Em razão do aumento do preço dos combustíveis, a loja de eletrodomésticos contratou entregadores de bicicleta para as entregas de menor porte e começou a diminuir as compras de combustível do posto. Por mais de dois anos, o fornecimento de combustível se deu em quantidades menores que as mínimas estabelecidas no contrato, sem qualquer ressalva ou reclamação por parte do posto de combustível. Então, o representante da loja de eletrodomésticos procurou o representante do posto de combustível e eles, verbalmente, declararam que o contrato estaria desfeito. Entretanto, um ano após o distrato verbal, o posto de combustível ajuizou uma demanda contra a loja de eletrodomésticos, exigindo-lhe o ressarcimento dos valores proporcionais ao não cumprimento de metas mínimas de aquisição de combustível, bem como do período após o distrato verbal, sob o argumento de que o desfazimento do contrato somente poderia ser realizado por escrito. Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que

✂️ a) como o contrato foi celebrado por escrito, somente poderia ser alterado ou desfeito pela mesma forma, razão pela qual seriam devidos todos os valores, tendo em vista o descumprimento do contrato por parte da loja de eletrodomésticos.
✂️ b) somente são devidos os valores posteriores ao distrato verbal que não é válido por não atender à mesma forma do contrato; em relação ao período em que houve fornecimento de combustível abaixo do previsto no contrato, configurou-se o denominado tu quoque.
✂️ c) não há que se falar na aplicação da supressio em razão da incidência do princípio do pacta sunt servanta. Entretanto, aplicável no caso a surrectio.
✂️ d) somente são devidos os valores do período de aquisição abaixo dos mínimos previstos no contrato, mas não os posteriores ao distrato verbal.
✂️ e) nenhum valor é devido, tendo em vista que incidiu a supressio em razão da concordância tácita do posto em fornecer combustível em valores abaixo dos contratualmente previstos, bem como ocorreu um distrato verbal válido.

2436Q419434 | Direito Civil, Pessoas, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES

Sobre as pessoas naturais, responda de acordo com o Código Civil:

I. Há comoriência quando dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar quem faleceu primeiro, presumindo simultaneamente mortos

II. Os ébrios habituais e os viciados em tóxico são incapazes relativamente a certos atos, ou a maneira de os exercer.

III. A personalidade inicia no nascimento com vida, sendo resguardados os direitos do nascituro desde a concepção, e termina com a morte.

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Apenas a assertiva II é verdadeira.
✂️ b) Todas as assertivas são verdadeiras.
✂️ c) Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
✂️ d) Apenas a assertiva I é verdadeira.

2437Q671859 | Direito Civil, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Diogo contratou Pedroza para a prestação de serviços de advocacia. No decurso da execução do contrato, com diversas atividades já realizadas por Pedroza, Diogo tomou conhecimento de que ele não era advogado e não possuía, portanto, licença para exercer a referida profissão.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta, nos termos do Código Civil.

✂️ a) Pedroza terá direito a receber a contraprestação financeira pela prestação de serviço já realizada, de forma equiparada a um advogado, desde que seja comprovado que as atividades foram cumpridas de maneira escorreita e que ele desconhecia a necessidade de especial habilitação para exercer serviços de advocacia.
✂️ b) Pedroza terá direito a receber a contraprestação financeira pela prestação de serviço já realizada, de forma equiparada a um advogado, desde que seja comprovado que as atividades foram cumpridas de maneira escorreita, sendo irrelevante, no que se refere ao direito à contraprestação, o fato de ele desconhecer a necessidade de especial habilitação para exercer serviços de advocacia.
✂️ c) Pedroza terá direito a receber uma compensação financeira pela prestação de serviço já realizada, mas não de forma equiparada a um advogado, se comprovar que as atividades foram cumpridas de maneira escorreita e que desconhecia a necessidade de especial habilitação para exercer serviços de advocacia.
✂️ d) Pedroza terá direito a receber uma compensação financeira pela prestação de serviço já realizada, mas não de forma equiparada a um advogado, se comprovar que as atividades foram cumpridas de maneira escorreita, sendo irrelevante, para fins de direito à compensação, o fato de ele desconhecer a necessidade de especial habilitação para exercer serviços de advocacia.
✂️ e) Pedroza não terá direito a receber contraprestação ou compensação financeira pela prestação do serviço de advocacia, independentemente de as atividades terem sido cumpridas de maneira escorreita e de ele ter conhecimento da necessidade de especial habilitação para o exercício de serviços de advocacia.

2438Q57991 | Direito Civil, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

A respeito da posse, é CORRETO afirmar:

✂️ a) A posse de boa-fé só perde esse caráter quando do trânsito em julgado da sentença proferida em ação possessória.
✂️ b) É assegurado ao possuidor de boa-fé o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis. Quanto às voluptuárias, estas, se não forem pagas, poderão ser levantadas, desde que não prejudiquem a coisa.
✂️ c) Obsta à manutenção ou à reintegração da posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.
✂️ d) Sendo possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, não é possível adquirir posse mediante representação.

2439Q248466 | Direito Civil, Técnico de Gestão Administrativa Advogado, AL MA, FGV

A respeito das causas de modificação da competência, analise as afirmativas a seguir.

I. As partes podem eleger o foro e o juízo nos quais será proposta uma ação somente quando a questão for relacionada ao território e ao valor da causa.
II. A conexão é uma das causas de modificação da competência relativa, devendo haver identidade entre o objeto ou a causa de pedir, e estará prevento o juiz que proferir o despacho liminar positivo em primeiro lugar.
III. Pode ocorrer a prorrogação da competência caso o réu, diante de uma ação proposta perante juízo relativamente incompetente e não havendo hipótese de foro especial, não oponha exceção de incompetência no prazo legal.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ c) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se somente a afirmativa I estiver correta.

Questões de Concursos Direito Civil

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2421Q415090 | Direito Civil, Relação de Parentesco, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCE

2422Q174198 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

2423Q50822 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SC

2424Q168358 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

2425Q22698 | Direito Civil, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

2426Q33462 | Direito Civil, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

2427Q36807 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES

2428Q370135 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, CESPE CEBRASPE

2429Q418790 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

2430Q421636 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

2431Q419612 | Direito Civil, Introdução ao Direito das Obrigações, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPE

2432Q417340 | Direito Civil, União Estável, Analista Judiciário, STF, CESPE CEBRASPE

2433Q36412 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MA, IESES

2434Q699966 | Direito Civil, Juiz de Direito Substituto, TJ RO, VUNESP, 2019

2435Q416849 | Direito Civil, Sucessão em Geral

2436Q419434 | Direito Civil, Pessoas, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES

2437Q671859 | Direito Civil, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

2438Q57991 | Direito Civil, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

2439Q248466 | Direito Civil, Técnico de Gestão Administrativa Advogado, AL MA, FGV

2440Q192665 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE