Questões de Concursos Direito Civil

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2421Q419311 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

Manoel tem três filhos, Pedro, Antonio e Samuel. Samuel, viciado em jogos, participa de um torneio de poker e perde uma grande quantia em favor de Alcides. Como não possui, no momento, patrimônio para saldar sua dívida com Alcides, Samuel assina um documento de confissão de dívida comprometendo-se a pagar o devido a Alcides com seus direitos advindos da herança de Manoel. O contrato assinado é

✂️ a) válido, porque é negócio jurídico com condição suspensiva.
✂️ b) anulável porque possui vício de consentimento.
✂️ c) válido, porém, inexequível.
✂️ d) nulo, porque celebrado mediante coação.
✂️ e) nulo, porque a lei proíbe sua prática.

2426Q422406 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018

Em relação à integridade psicofísica, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A lesão à integridade psicofísica não pode ser objeto de reparação indenizatória, visto não enquadrar-se em qualquer classificação de bens tutelados pelo ordenamento jurídico civil.
✂️ b) A legislação civil veda ato de disposição do próprio corpo quando importar em diminuição permanente da integridade física, salvo por exigência médica.
✂️ c) É vedada a manifesta disposição do próprio corpo, mesmo que gratuita ou posterior à morte.
✂️ d) Mesmo diante da inexistência de consentimento, a existência de risco de vida não pode ser considerada como fator impeditivo para realização de tratamento médico ou intervenção cirúrgica, visto que o risco de vida é considerado inerente à prática de atos de tratamento ou cirurgia.
✂️ e) A mera ameaça à integridade psicofísica não configura condição para requerimento de tutela inibitória.

2427Q418572 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

Armando constituiu formalmente o direito real de usufruto de um apartamento em favor de sua filha Fenícia para garantir-lhe moradia próxima à sua residência. Acontece que Fenícia, pretendendo residir em outro bairro, locou o imóvel em usufruto para utilizar o valor recebido a título de locação para pagar o aluguel do outro imóvel que pretendia alugar para morar. É correto afirmar que a locação em questão é:

✂️ a) perfeitamente válida, já que é direito do usufrutuário fruir da coisa, percebendo os frutos;
✂️ b) perfeitamente válida, já que o usufrutuário passa a ser o proprietário do bem em usufruto;
✂️ c) perfeitamente válida, já que o usufrutuário tem, inclusive, o direito de dispor da coisa em usufruto;
✂️ d) juridicamente nula, já que o usufrutuário não pode dispor do bem em usufruto;
✂️ e) anulável, dispondo o interessado do prazo decadencial de seis meses para pleitear a anulação.

2429Q249122 | Direito Civil, Direito de Família, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

Considere as assertivas a seguir a respeito dos regimes de bens entre os cônjuges no Código Civil brasileiro.
I. É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial, em pedido motivado por um dos cônjuges.
II. Sendo nula a convenção sobre o regime de bens, adotar-se-á o regime da comunhão parcial, automaticamente, sem necessidade de homologação judicial.
III. É obrigatório o regime da separação de bens do homem maior que sessenta e cinco anos.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Somente a afirmativa I é verdadeira.
✂️ b) Somente a afirmativa II é verdadeira.
✂️ c) Somente a afirmativa III é verdadeira.
✂️ d) As afirmativas I e II são verdadeiras.
✂️ e) As afirmativas II e III são verdadeiras.

2430Q698406 | Direito Civil, Analista de Fomento Advogado, AFAP, FCC, 2019

A, B, C e D eram devedores solidários de E da quantia de R$ 120.000,00. B faleceu, deixando F e G como herdeiros, cada um, de 50% do seu patrimônio. E exonerou C da solidariedade. Com base nesses dados, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) E poderá cobrar do devedor A a totalidade da dívida, ou seja, R$ 120.000,00.
✂️ b) E poderá cobrar do herdeiro G, isoladamente, a quantia de R$ 30.000,00.
✂️ c) E nada poderá cobrar de C, tendo em vista a exoneração da solidariedade.
✂️ d)
Caso A pague R$ 90.000,00 para E, poderá cobrar R$ 30.000,00 de D, R$ 15.000,00 de F e R$15.000,00 de G.
✂️ e) E poderá cobrar a quantia de R$ 120.000,00 de C.

2431Q420136 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador de Universidade Assistente, Universidade Estadual de Campinas SP, VUNESP, 2018

Imagine as seguintes situações: i) um pai deixou em testamento seus bens para o seu filho que nasceu morto; ii) um menor de 16 anos assinou um contrato de alienação de um veículo; iii) um pai vendeu, sem consentimento dos demais filhos, um bem imóvel de sua propriedade para o seu primogênito.

Podemos afirmar que os negócios jurídicos retratados apresentam, respectivamente, vícios decorrentes da falta de

✂️ a) capacidade de direito, capacidade de fato e representatividade.
✂️ b) capacidade de fato, capacidade de direito e legitimidade.
✂️ c) personalidade, capacidade de fato e legitimidade.
✂️ d) capacidade de direito, legitimidade e representatividade.
✂️ e) personalidade, capacidade de direito e capacidade de fato.

2432Q421943 | Direito Civil, Sociedade, Analista, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos, IADES, 2018

Com relação às sociedades personificadas e não personificadas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Nas sociedades simples, as obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.
✂️ b) Na sociedade em comandita simples, tomam parte sócios de duas categorias: os ostensivos, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os ocultos, obrigados somente pelo valor da respectiva quota.
✂️ c) Na sociedade limitada, quando o contrato for omisso, o sócio não poderá ceder a respectiva cota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, sob pena de responsabilização.
✂️ d) A sociedade limitada não autoriza a designação de administradores não sócios, tendo em vista a existência de responsabilidade solidária entre os sócios.
✂️ e) Na sociedade cooperativa, a lei limita a 100 o número de sócios.

2433Q422711 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, TRE PR, FCC, 2017

João, com dezesseis anos de idade e não emancipado, filho de José e Maria, foi autorizado por seus pais, que são médicos e residiam na cidade de Campo Mourão, a morar com os avós maternos em Curitiba, a fim de matricular-se na escola de sua preferência. Chegando a Curitiba e já instalado, João alistou-se eleitor. No mesmo dia do embarque do filho, seus pais transferiram a residência definitivamente para Londrina, passando ambos a clinicar três dias da semana nessa cidade e a mãe, em dois dias alternados, também na cidade de Arapongas, enquanto o pai, também em dois dias alternados, na cidade de Cornélio Procópio, viajando e retornando a Londrina, no fim de cada dia de trabalho, naquelas cidades. Nesse caso, o domicílio de João é

✂️ a) em Campo Mourão.
✂️ b) em Curitiba.
✂️ c) em Londrina.
✂️ d) plural, em Londrina, Arapongas e Cornélio Procópio.
✂️ e) plural, em Londrina e Curitiba.

2434Q8762 | Direito Civil, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

Determinado Estado da Federação Brasileira resolve suprimir o direito dos servidores públicos estaduais à licença prêmio, que prevê que o servidor público estadual terá direito a três meses de licença-prêmio a cada cinco anos de serviço sem faltas injustificadas. Considerando a proteção conferida ao direito adquirido, no texto constitucional e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o Estado

✂️ a) poderá suprimir o benefício, alcançando efeitos futuros e parcialmente retroativos, perdendo o direito aqueles que preenchiam os requisitos, mas ainda não tinham gozado da licença-prêmio.
✂️ b) não poderá suprimir o benefício em relação aos servidores atualmente em exercício, em face do regime jurídico adquirido, podendo, no entanto, produzir efeitos para os novos ingressantes na Administração Pública.
✂️ c) não poderá suprimir o benefício em relação àqueles que anteriormente haviam se beneficiado da licença-prêmio, mas ainda não preecheram o requisito temporal de 5 (cinco) anos para uma nova concessão.
✂️ d) poderá suprimir o benefício, que, no entanto, terá fruição assegurada para aqueles que, na data da entrada em vigor da nova lei, já haviam cumprido os requisitos legais, mas ainda não o tinham gozado

2437Q33623 | Direito Civil, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Quanto ao direito das obrigações, assinale a opção correta.

✂️ a) Por se entender a obrigação como um processo voltado à entrega da prestação ao credor com a liberação do devedor, havendo mais de um devedor, presume-se a solidariedade passiva como meio de garantir maior efetividade à obrigação.
✂️ b) A solidariedade passiva determina que qualquer um dos devedores responde pelas perdas e pelos danos decorrentes da impossibilidade do objeto, mesmo que estes tenham sido causados por apenas um dos devedores, o que se dá em virtude de o instituto servir à proteção do credor.
✂️ c) Se o devedor se torna herdeiro de um dos credores da obrigação solidária, persiste aos demais credores a possibilidade de cobrar a parte do crédito não atingida pela confusão, mantendo-se quanto a esta até mesmo a solidariedade.
✂️ d) A solidariedade passiva da obrigação determina que, feito o pagamento total da dívida por um dos devedores, os demais devedores ficam solidariamente obrigados perante o pagador pela parte da dívida que não lhe couber.
✂️ e) O falecimento de um dos codevedores solidários determina que cada um dos seus herdeiros responda pela dívida conforme a quota hereditária recebida, o que configura o encerramento da solidariedade para os demais devedores.

2438Q418394 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Analista de Comercialização e Logística Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

Em relação à responsabilidade civil, analise as afirmativas a seguir. I - A responsabilidade civil do transportador pelas avarias na carga é contratual e objetiva, consubstanciada na teoria do risco profissional. II - A responsabilidade civil do transportador marítimo, em casos de avarias e perdas na carga, é exonerada pelas cláusulas de limitação de responsabilidade. III - A exclusão de responsabilidade por caso fortuito ou força maior é caracterizada, comumente, pelos pressupostos de inevitabilidade, imprevisibilidade e pelo impedimento absoluto do cumprimento da obrigação. Está correto APENAS o que se afirma em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) I e II.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e III.

2439Q180840 | Direito Civil, Direito de Família, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

Com base no que dispõe o Código Civil sobre as relações de parentesco, assinale a opção correta.

✂️ a) O parentesco por afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.
✂️ b) O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou da afinidade.
✂️ c) Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.
✂️ d) O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos colaterais do cônjuge ou companheiro, até o quarto grau.
✂️ e) Consideram-se parentes em linha reta as pessoas que estejam umas para com as outras na relação de ascendência, descendência e colateralidade.

2440Q419951 | Direito Civil, Sociedade, Fiscal de Cadastro Tributário I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

Em relação às deliberações dos sócios na sociedade limitada, é correto afirmar que

✂️ a) a deliberação em assembleia será obrigatória se o número dos sócios for superior a cinco.
✂️ b) a reunião ou a assembleia podem também ser convocadas pelo conselho fiscal ou conselho de administração, se a diretoria retardar por mais de noventa dias a sua convocação anual, ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes.
✂️ c) as deliberações dos sócios serão tomadas pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social, para a modificação do contrato social.
✂️ d) a assembleia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez a cada dois anos nos seis meses seguintes ao término do exercício social, com o objetivo de designar administradores, quando for o caso.
✂️ e) a assembleia dos sócios instala-se com a presença, em primeira convocação, de titulares de, no mínimo, cinquenta e um por cento do capital social, e, em segunda, com qualquer número.

Questões de Concursos Direito Civil

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2421Q419311 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

2422Q417780 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador do Estado de 1a Categoria, Procuradoria Geral do Estado ES, CESPE CEBRASPE

2423Q6907 | Direito Civil, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

2424Q17920 | Direito Civil, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

2425Q415232 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE